Ação Penal Pública e privada

O legislador, ao instituir os crimes em nossa legislação, tomou por base a importância ou o valor do bem jurídico ofendido, para definir sobre a ação penal. Quando o titular do direito de ação é o Estado, diz ser a Acão Penal Pública. Caso o bem jurídico ofendido seja de foro íntimo, se falará em aAção Penal Privada, cabe a vítima ou seus representantes legais proporem tanto a ação judicial como a investigação policial. Mesmo com essa divisão de duas alçadas, ainda há peculiaridades de forma e rito:

Ação Penal Pública Incondicionada ou Plena
Diz o artigo 100 do CP: “A aça o penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. § 1.º A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.”
A ação pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público. Independe de qualquer condição; basta, apenas, que o fato criminoso chegue ao conhecimento do Estado-acusação (Ministério Público). No Crime de ação penal pública incondicionada, a ação penal é promovida através da denúncia e pode ser promovida a qualquer tempo, antes da prescrição do crime.
Para a instauração de inquérito policial no crime de ação penal pública incondicionada basta que a Autoridade Policial tenha conhecimentos da ocorrência do crime. Os crimes da ação penal pública incondicionada são identificados, no Código Penal através da inexistência de referência quanto á ação penal. Assim, quando o legislador quis que o crime fosse de ação penal pública incondicionada, não fez qualquer referência á ação penal.

O agente policial que sabendo da ocorrência dessa natureza não proceder conforme a lei, estará sujeito a sanção por prevaricação. Mais grave ainda o é quando tendo estado no local, nada faz sobre o fato. Lembrando que de forma geral, são crimes de alçada pública incondicional: os crimes contra a vida, as contravenções penais e atualmente a violência doméstica.
Ação Penal Pública Condicionada à Representação
A ação penal pública condicionada á representação é promovida pelo Ministério Público através de denuncia, mas depende de representação do ofendido ou de seu representante legal (CP, art. 10, § 1.º). A representação, nesse caso, é um instituto processual que condiciona o exercício do direito de ação. Não havendo manifestação do ofendido ou de seu representante, não há de se falar em ação judicial ou qualquer procedimento policial.
A instauração do inquérito policial, nesses crimes, depende de representação do ofendido ou de seu representante legal (CPP, art.5.º, § 4.º). Essa representação deve ser proposta dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que se veio a saber quem é o autor do crime (CP, art. 103), tal prazo é denominado de decadência A representação é irretratável depois de oferecida a denúncia (Art. 25 do CPP). A representação proposta para que seja instaurado o inquérito policial serve também para que o Ministério Público promova a ação penal, através da denúncia.
Os crimes de ação penal pública condicionada a representação são identificados, no Código Penal, pela expressão “somente se procede mediante representação.” Exemplo: art. 147, parágrafo único do CP.
Ação Penal Pública Condicionada à Requisição Ministerial
Ação penal pública condicionada à requisição é promovida pelo Ministério Público através de denúncia, mas depende de requisição do Ministro da Justiça (CP, art. 100, § 1.º).
Essa ação é cabível nos crimes contra a honra, praticados contra chefe do Governo estrangeiro (CP, arts. 141, I, 1.º parte), constitui crime contra a Segurança Nacional (art. 26 da Lei n. 7.170/83). Portanto, não segue a regra do Código Penal, quando á ação penal.
Ação Penal Privada
Diz o § 2.º do art. 100 do CP: “A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.”
Quando o bem jurídico ofendido pelo fato criminoso for considerado da esfera íntima da vítima, o legislador reservou a ela a iniciativa da ação penal. Portanto, a ação penal privada é promovida pelo ofendido ou seu representante legal, constituindo-se o ofendido, nessa situação, órgão de acusação. Para promover a ação penal, nos crimes de ação penal privada, o ofendido oferece queixa-crime, que substitui a denúncia dos crimes de ação penal pública.
Ação Penal exclusivamente Privada
Na hipótese do §, do art. 100 do CP, a ação penal é denominada “ação penal exclusivamente privada” e é promovida, através da queixa-crime, pelo ofendido ou seu representante legal. Essa ação cabível para os crimes de ação penal privada, que são identificados em nosso Código Penal, através da expressão “somente se procede mediante queixa”. Exemplo: art. 179, parágrafo único do CP.
Ação Penal Privada personalíssima
São aquelas que só podem ser promovidas pela vítima: ex.: adultério (Art. 240 do CP), induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento (Art. 236 do CP).  Em tais crimes somente tem legitimidade para propor tais ações apenas as pessoas indicadas na Lei: “o cônjuge ofendido” e o “contraente enganado”.
Ação Penal Privada subsidiária da Pública
Tratando-se do § 3.º do art. 100 do CP, a ação penal é denominada “ação penal privada subsidiária da pública”. Ela é promovida em substituição á ação penal pública, quando o Ministério Público perde o prazo para o oferecimento da denúncia (os prazos para oferecimento da denúncia são: cinco dias para autor preso e 15 dias para o criminoso em liberdade). Assim, a legislação permite ao ofendido oferecer queixa-crime em substituição á denúncia, quando o Promotor descumpri os prazos com relação ao oferecimento da denúncia.
Elementos gerais da Ação Penal Privada
Quando o crime for de ação penal exclusivamente privada, para se instaurar o inquérito policial, o ofendido ou seu representante legal tem de oferecer requerimento à autoridade policial como condição para que seja instaurado o inquérito (CPP, art. 5.º, § 5.º). Por analogia o mesmo se com a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência.
Ocorrendo morte do ofendido ou sendo ele declarado ausente por decisão judicial, o direito de queixa-crime ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CP, art. 100, § 4;º).
O ofendido ou seu representante legal deve oferecer queixa-crime dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é autor do crime. Se porém, trata-se de ação penal privada subsidiária da pública, o prazo começa a correr do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia (CP, art. 103).
Ação Penal Privada com titularidade avocada pelo Ministério Público
Art. 101 do CP — “Quando a Lei considera como elemento ou circunstância do tipo penal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe a ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do MP”. Teoria dos Crimes Complexos.
O STF editou súmula 608 dirimindo as dúvidas com relação a este ponto: “No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada”.
Art. 225 do CP – Nos crimes definidos nos capítulos anteriores, somente se procede mediante queixa.
§ 1º – Procede-se, entretanto, mediante ação pública:
I – se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privarse de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família;
II – se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.
§ 2º – No caso do nº I do parágrafo anterior, a ação do Ministério Público depende de representação.

Com isso, podemos concluir que pode ocorrer, inclusive, prisão em flagrante, enquanto que a ação penal somente poderá ser proposta pelo querelante. Contudo, se tão logo não forem verificados os casos de possível avocação de titularidade pelo Ministério Público e não houver a manifestação formal da vítima ou de seu representante, não se deve iniciar o procedimento. Sendo recomendável o preenchimento de um Boletim de Ocorrência, onde se consigne a negativa da vítima.

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