Cinco perguntas que devo ter em mente para lavrar TCO

1) A situação com a qual estou me deparando é um crime? Ocorrem muitos casos em que você e sua guarnição são chamados a intervir em conflitos ou situações até de alvoroço, mas que na verdade não se constituem crime. Nestes casos, registra-se o atendimento, mas não há produção de peça que aponte a enquadramento do fato real com um tipo penal.
2) O delito está no estado de flagrância? O termo circunstanciado é considerado o registro de uma infração penal de menor potencial, em substituição ao Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD), o que leva-nos a dizer que TCO somente é cabível para momento de flagrância. Uma denúncia de um fato que costuma acontecer ou um crime ocorrido há algum tempo: ontem, hoje de manhã, sendo que o fogo do delito, já se apagou e as marcas da quebra da ordem jurídica já estão esmaecidos não deve resultar na lavratura de TCO. (Leia o Estudo de Apoio sobre o tema)
Como também não há de falar em TCO, na ausência do autor, que se encontra em destino ignorado. Neste caso o que pode ser registrado? Geralmente é registrado um boletim de ocorrência, tendo em vista que haveria necessidade de uma etapa investigatória, a qual pode surgir mediante um inquérito instaurado por portaria a depender da avaliação do delegado de polícia. No caso de não ser um flagrante, mas se tratar de uma infração de menor potencial ofensivo, de posse da cópia do boletim de ocorrência o cidadão-vítima pode apresentara uma representação ou queixa diretamente no próprio Juizado Especial Criminal.


Sobre o tema específico de flagrante, existem alguns pontos que precisam ser discutidos, entre os mais relevantes estão: os tipos de flagrantes, a compreensão da fragilidade jurídica dos flagrantes diversos do flagrante próprio, a questão do termo “logo após” nos casos de perseguição e ainda a da perseguição ininterrupta. (Baixe uma apresentação de slides com os principais tópicos sobre flagrante)
3) O delito trata-se de uma infração de menor potencial ofensivo?Bem, se você tem em mãos a resolução de um crime, em flagrante, não há dúvida que algum procedimento precursor de ação penal será realizado. Contudo, você poderá ficar em dúvida entre o APFD e o TCO. Segundo os parâmetros lançados pela Lei n.º 11.313/06, que alterou o artigo 61 da Lei n.º 9.009/95, cabe lavrar TCO para todas as contravenções penais e os demais crimes com pena culminada em até dois anos:
Art. 1o Os arts. 60 e 61 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:
[…]
“Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.” (NR)
O que nos chama a atenção neste ponto é que não podemos ter em mente todos os detalhes de todas as infrações de menor potencial ofensivo, que ultrapassam uma centena. Por isso precisamos ter em mãos a relação atualizada. (Clique aqui e veja a Relação das Infrações de Menor Potencial Ofensivo) Na mente, o que devemos ter é uma noção de alguns aspectos práticos sobre uma lista reduzida, das infrações mais recorrentes.
Talvez uma lista com quinze ou vinte infrações. Entre as infrações desta lista reduzida, alguns casos específicos precisam ser observados, são os casos que qualificadores podem aumentar a pena para um crime ultrapassando o limite de dois anos, exigindo para ele a lavratura de APDF. Podemos citar: a lesão corporal mesmo sendo leve, mas que teve como envolvidos familiares, que se trata de um caso, ou ainda entre co-habitantes, que levará a outro desfecho. O dano contra uma empresa particular, mas que se trata de uma concessionária pública.
4) É um crime que necessita de representação ou queixa da vítima? Na verdade este questionamento, pode ser feito de outra forma: trata-se de um crime de alçada privada ou pública condicionada? Para responder esta pergunta, o policial precisa saber pelo menos dentro da lista reduzida o tipo de ação penal que cabe para cada infração penal. Quando a lei não expressa, para aquele tipo cabe uma ação penal pública incondicionada.
Portanto é mais fácil para o agente da lei, ter em mente, aqueles que não são de alçada pública incondicionada, lembrando que as contravenções penais são todos de ação pública incondicionada. E que mesmo sendo expresso na lei a necessidade de representação, há delitos que em determinadas circunstâncias passam a ser tuteladas pelo Estado, tornando a ação da polícia e da justiça um mando, independente das manifestações da vítima. (Disponibilizamos aqui acesso a um texto com maiores explicações sobre o tipo de ação)
5) O Autor se comprometeu em comparecer em juízo? Senhores e senhoras, há esta cobertura de quê jurídico em cima do TCO, porque nós estamos acostumados com esse formalismo em relação ao APDF, na verdade nos casos das infrações de menor potencial ofensivo, a Lei 9.099 intentou aproximar o Judiciário da população. Por essa visão, tudo se resolve no Juizado Especial, portanto se não houver condições do autor ser levado de imediato, ele se compromete em comparecer quando chamado e passa a ter direito ao benefício de não ser preso em flagrante por um crime considerado de pequena monta. Então deve ser um ato voluntário e consciente, há quem fale sobre inaplicabilidade do TCO para embriagados. Ao passo que o autor se recusa em assinar o termo de compromisso, ele não está mais coberto pela Lei 9.099 e o procedimento preconizado pelo CPP deve ser aplicado, ou seja o APDF. (Leia um pouco mais sobre a recusa em assinar o TCO)
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