Herança - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Trata-se dos pertences, da universalidade dos bens deixados pelo "de cujus", aos seus herdeiros, sucessores legais. É o patrimônio ativo e passivo deixado pelo falecido.
Fundamentação:
  • Artigo 5º, XXX, da Constituição Federal
  • Artigos 426, 544, 794, 836, 943, 974, 979, 1.321, 1.660, III; e 1.784 a 1.856, do Código Civil
  • Artigos 75, VI; 23, II; 48, 796, 615, 617, V; 620, I; 640, entre outros do Código de Processo Civil
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Referências bibliográficas:
  • GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses jurídicas - Direito das Sucessões. Volume 4. São Paulo: Saraiva, 2008.
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