Quando há recusa em assinar o TCO

Recusa da testemunha

Como o processo do juizado Especial se rege por celeridade e informalidade então a recusa da testemunha não traz prejuízo ao tco, contudo lembre-se que a testemunha pode se recusar de assinar e de acompanhar, mas não de se identificar. Se você sabe que ela de alguma forma viu ou ouviu os fatos (presenciou) então registre os dados dela independente que assine.

Recusa do autor
Já o autor é diferente, ele foi pego em flagrante, tem o beneficio da lei 9.009 de não ser preso caso se comprometa em ir ao juizado. Se ele não assina, então se entende que não está se comprometendo em ir ao fórum quando chamada, nesse caso cabe a prisão propriamente dita, condução a delegacia e lavratura de auto de prisão em flagrante delito, como está prescrito no artigo 69 da lei 9.099/95:

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança
Ou seja se ele não assumir o compromisso acontece o contrário: se imporá prisão em flagrante.
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