Será que já não tenho mais idade para prestar um concurso?



A regra dos concursos públicos é o princípio da acessibilidade que visa dar a todos iguais oportunidades, não se admitindo distinções entre brasileiros natos e naturalizados, com ressalva das hipóteses do art. 12, §3º, da Constituição Federal, e as disposições em razão da idade e sexo, conforme o art. 39 , §3º, e art. 7º, XXX, da Constituição Federal; excetuam-se aquelas distinções cuja natureza do cargo assim o exigir, desde que previstas em lei.
Portanto fique bem claro que somente por meio de lei pode a administração pública estabelecer critérios discriminatórios em concurso público, tais como sexo, limite de idade, altura, peso, exame psicotécnico, etc. Por isso, o edital sozinho não poderá estabelecer critérios de discriminação, deve-se haver um dispositivo legal (somente por Lei) que autorize tratamento diferenciado para determinados cargos.
O STF possui uma orientação na Súmula nº63, de que, é legítima a limitação de idade máxima para a inscrição em concurso público, desde que instituída por lei e justificada pela natureza do cargo a ser provido.
Assim, a fixação do limite de idade apenas no edital de concurso não é fundamento bastante para suprir ou impedir a exigência constitucional.
Entretanto, como a ciência jurídica não é exata, os julgadores não se vinculam as súmulas. Elas servirão de referência.
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