Governo quer elevar tempo de prisão para crimes violentos e de corrupção. Qual o efeito da medida

O governo do presidente Michel Temer pretende endurecer as regras que regulam a progressão penal para condenados por corrupção ativa e passiva e por crimes com uso de violência ou grave ameaça. O objetivo é mantê-los por mais tempo nas cadeias.

Uma proposta de alteração na Lei de Execução Penal, elaborada pelo Ministério da Justiça, deverá ser enviada ao Congresso Nacional até o final de 2016.

Atualmente, os condenados por crimes comuns devem cumprir um sexto da pena para poderem ter o direito de passar do regime fechado (em que ficam reclusos em penitenciárias) para o semiaberto (quando o preso trabalha de dia em colônia agrícola, industrial ou similar e dorme à noite na prisão).

Para crimes considerados hediondos, como sequestro, o tempo de prisão antes da progressão de regime é atualmente de dois quintos (para réus primários) e três quintos (para reincidentes) da pena.


A proposta do peemedebista é alterar a progressão somente para condenados por corrupção e por crimes com uso de violência ou grave ameaça: eles só teriam o direito à progressão após cumprir a metade da pena.

Um condenado por corrupção ativa (quando alguém oferece vantagem indevida a um funcionário público em troca de algum favor ou benefício) que tenha, por exemplo, recebido pena máxima de 12 anos prisão possui, atualmente, o direito de progredir de regime após dois anos na cadeia. Com a nova regra, ele teria de cumprir seis anos antes de ir para o semiaberto.

O Nexo ouviu dois especialistas em direito sobre o assunto:

Maíra Zapater, professora de direito da FGV-SP, especialista em Direito Penal e Processual Penal.
Ivar Hartmann, coordenador do projeto Supremo em Números e professor de direito da FGV-RJ.
Quanto os crimes de corrupção, com uso de violência ou grave ameaça representam no total de crimes cometidos no país? Qual seria hoje o alcance dessa alteração na Lei de Execução Penal?

MAÍRA ZAPATER Não temos no Brasil o dado quantitativo do efetivo cometimento de quaisquer crimes, pois essa é uma informação de difícil aferição (temos, no máximo, a quantidade de boletins de ocorrência registrados, o que não reflete a quantidade de crimes praticados). O que podemos dizer é que a maior parte das pessoas que hoje estão encarceradas são acusadas ou condenadas por tráfico de drogas e crimes contra o patrimônio (roubo, que é praticado com violência, e furto). Então, é possível afirmar que essa alteração da Lei de Execução Penal alcançaria preferencialmente os condenados por roubo.

IVAR HARTMANN  Esse é um dado essencial que deve guiar qualquer intenção de alteração da lei. Infelizmente, ele não existe e é improvável que o Congresso procure obter esse estudo antes de decidir sobre a lei.

Quais seriam as consequências para o sistema penitenciário? As prisões ficariam mais lotadas e os gastos públicos aumentariam?

MAÍRA ZAPATER Teríamos ambas as consequências, e pior, significaria repetir o mesmo erro já cometido com a Lei dos Crimes Hediondos, de 1990. Quando essa lei foi publicada, seu texto original continha previsão de cumprimento de pena integralmente em regime fechado para os condenados por crimes hediondos. Isso foi um dos principais fatores a contribuir para o crescimento exponencial da população carcerária brasileira a partir da década de 1990. A lei somente foi alterada em 2007, quando se passou a permitir a progressão para esses crimes após cumpridos 2/5 da pena (para condenados primários) ou 3/5 da pena (para condenados reincidentes). Isso gerou custos para o Estado, pode ter contribuído para o aumento da criminalidade (já que a prisão é considerado um fator criminógeno) e ainda para a formação e fortalecimento de facções criminosas dentro das prisões.

IVAR HARTMANN  Novamente, precisamos de estudos empíricos para responder essas perguntas.

A medida diminuiria a sensação de impunidade na sociedade? Ela teria algum poder de inibir novos crimes?

MAÍRA ZAPATER  Por ser uma medida de intenso apelo popular --pois há uma crença difundida na sociedade de que a suposta impunidade incentivaria a prática de crimes (e digo "suposta" porque acho inviável dizer que há impunidade em um país que tem mais de 600 mil pessoas presas)-- em um primeiro momento muitas pessoas poderiam sentir que a simples previsão legal traria mais punição. Mas, mesmo nos crimes em que houve aumento nas penas (ou enrijecimento nas suas aplicações) nos últimos anos, não houve qualquer efeito disso sobre a prática de novos crimes, e isso é consenso entre estudiosos do tema, não só no Brasil. Basta pensar na Lei de Drogas: o tratamento penal vem sendo cada vez mais rigoroso dos anos 1970 para cá, o que não tem impedido de haver cada vez mais pessoas nas prisões condenadas por esses crimes.

IVAR HARTMANN  Existe uma diferença entre a impunidade e a percepção de impunidade por parte sociedade. Uma pesquisa da Faculdade de Direito da FGV de SP indica que a percepção está associada ao tamanho das penas e a maneira do seu cumprimento. Mas precisamos de pesquisas sobre o real efeito de alterações legais que pretendem diminuir a impunidade, como a Lei dos Crimes Hediondos. A intuição da vasta maioria das pessoas que conhecem o direito penal brasileiro é que a impunidade é causada pela deficiência do aparato estatal na apuração de crimes, produção de provas e julgamento em tempo hábil. Aumentar penas, portanto, traria apenas a aparência de um benefício. Uma medida populista. A exceção talvez seja os crimes de corrupção e outros contra a administração pública. Esses de fato têm pena tão baixa que a prescrição é quase certa e, quando não ocorre, dá lugar a penas alternativas que não criam desestímulo real. Mas essas são todas intuições. Um estudo prévio de impacto é essencial.
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