Aspectos Gerais - Intervenção Federal

A intervenção é uma excepcionalidade admitida pela Constituição Federal que afasta a autonomia de determinado ente político com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação.
Com isso temos que a intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e preservação da soberania do Estado Federal e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assim, a União, via de regra, somente poderá intervir nos Estados-membros e no Distrito Federal, através de decreto do Presidente da República (art. 84, X, CF), enquanto os Estados somente poderão intervir nos Municípios integrantes de seu território, através de seus governadores de Estado, sendo ato privativo do Chefe do Poder Executivo.
Sendo que a União não poderá intervir diretamente nos municípios, salvo se existentes dentro de Território Federal (art. 34, caput, CF). Da mesma forma, no tocante aos municípios, a única pessoa política ativamente legitimada a nele intervir é o Estado-membro.
INTERVENÇÃO FEDERAL


Conforme a leitura do art. 34, CF, a União não intervirá nos Estados e no Distrito Federal exceto nas hipóteses previstas na Constituição; tais hipóteses configuram situações que presumivelmente colocam em risco, potencial ou atual, a própria unidade nacional e a integridade da Federação.
Vale citar o entendimento do indigitado doutrinador José Afonso da Silva
“Os pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados constituem situações críticas que põem em risco a segurança do Estado, o equilibrio federativo, as finanças estaduais e a estabilidade da ordem constitucional. Trata-se de um instituto típico da estrutura do Estado federal(...)”
Desse modo, esclarecido esta que a regra não é a intervenção, sendo apenas medida excepcional de defesa do Estado Federal e de proteção às unidades federadas que o integram. È instituto essencial do sistema federativo e é exercido em função da integridade nacional e da tranqüilidade pública. Importante é o entendimento do ilustre doutrinador Celso Ribeiro Bastos
“A intervenção é autorizada para repelir invasão estrangeira e para impedir que o mau uso da autonomia pelos Estados-Membros resulte na invasão de um Estado em outro, na perturbação da ordem, na corrupção do Poder Público estadual, no desrespeito da autonomia municipal”.
A intervenção federal consiste em assumir a União, por delegado seu, temporário e excepcionalmente, o desempenho de competência pertencente a Estado-Membro. É uma invasão da esfera de competências pertencente e reservada aos Estados-Membros para assegurar o grau de unidade e de uniformidade indispensável à sobrevivência da Federação.
Esse é o entendimento do ilustre doutrinador Manoel Gonçalves Ferreira Filho
“De modo geral, a intervenção cabe: para assegurar a unidade nacional (art. 34, I e II); manter a ordem, isto é, a ordem constitucional (art. 34, VII), a ordem pública (art. 34, III e IV), a ordem jurídica (art. 34, VI), bem como disciplinar as finanças estaduais (art. 34, V)”.
EFETIVAÇÃO DA INTERVENÇÃO
A efetivação da intervenção federal ocorre sempre por decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho da República (art. 90, I, CF), que especifica a sua amplitude, prazo e condições de execução e, se necessário, nomeia o interventor. O decreto, porém, deverá ser apreciado pelo Congresso Nacional que, se não estiver em funcionamento será convocado extraordinariamente, referida apreciação deverá ser feita em vinte e quatro horas, (art. 36, §§ 2º e 3º.
Será necessária a nomeação do interventor, somente quando atingir o executivo, pois, neste caso o interventor nomeado exercerá as funções do Governador.
REQUISITOS DE INTERVENÇÃO
A decretação da intervenção dependerá de dois pressupostos:
Pressupostos Materiais:
A Constituição, delegando à União poderes para interferir na administração de um Estado membro, afastando temporariamente sua autonomia, limita as possibilidades de aplicação do ato interventivo à superveniência de situações previstas em seu próprio texto. São fatos que justificam a intervenção, dando fundamento material à sua decretação. Tais requisitos materiais encontram-se elencados nos incisos componentes do art. 34 da Carta Magna e consistem num perigo à integridade nacional (I), invasão estrangeira ou de um estado membro a outro (II), ameaça à ordem pública (III), impedimento do livre exercício de qualquer dos Poderes dos Estados membros - Executivo, Legislativo ou Judiciário - (IV), comprometimento da organização financeira dos estados (V, "a", "b"), descumprimento de lei federal, ordem ou decisão judicial (VI) e inobservância de princípios constitucionais (VII,"a","b","c","d","e").
Pressupostos Formais:
Além da existência de fatos concretos que justifiquem o ato de intervenção, a Constituição torna necessário o cumprimento de certas regras formais para a validade do decreto. Tais requisitos encontram-se dispostos no art. 36 do Texto Maior. O § 1º dispõe que a intervenção será efetivada mediante decreto do Presidente da República, especificando sua amplitude, prazo e condições de execução. O decreto de intervenção terá que ser apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de 24 horas e, caso este esteja em recesso, será convocado extraordinariamente no mesmo prazo. (§ 2º, art. 36). Caso o Congresso reprove a medida, a intervenção será considerada inconstitucional e, se ainda assim, o Presidente manter sua execução, ficará sujeito à pena de crime de responsabilidade fundamentada no art.85,II,daCF/88.
Há ainda a figura do interventor federal que, conforme o caso, deve aparecer indicada no próprio decreto de intervenção. Caso a ingerência atinja o Legislativo do Estado membro, não é necessária a presença do interventor, ficando as atribuições legislativas sob o poder do Governador. Porém, se o ato interventivo atingir o Executivo, terá que ser nomeado um interventor para assumir temporariamente o cargo maior do Estado afetado, diante do impedimento do seu Governador.
Os quatro incisos do artigo 36 relacionam os fatos que ensejam a intervenção (pressupostos materiais) à certos requisitos formais, tais como:
- Caso haja o impedimento do livre exercício dos Poderes Executivo ou Legislativo do Estado membro, a intervenção dependerá de solicitação do Poder impedido e, se o impedimento atingir o Judiciário, de requisição do Supremo Tribunal Federal (I);
- Se ocorrer desobediência a ordem ou decisão judicial por parte do Estado membro, o ato de intervenção terá que estar acompanhado de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral ( II );
- No caso de inobservância de qualquer dos princípios constitucionais elencados no art. 34, VII, a decretação dependerá de representação do Procurador- Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal (III);
- E, finalmente, caso haja inexecução de lei federal, será necessária representação do Procurador- Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça (IV).
COMPETÊNCIA
Conforme prescreve o artigo 84, inciso X, da CF, compete privativamente ao Presidente da Republica, decretar e executar a intervenção federal.
Todavia, o decreto interventivo por disposição legal dependerá de apreciação do Congresso Nacional, salvo casos específicos:
a) nos casos dos incisos I, II, III e V do art. 34 de decreto do Presidente da República – ouvido o Conselho da República. Tal decreto será apreciado pelo Congresso Nacional em vinte e quatro horas;
b) no caso do inc. I do art. 34 – “garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação” – de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
c) no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
d) nos casos de assegurar os princípios constitucionais arrolados no inc. VII, a, b, c e d, do art. 34 (forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direito da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública direta ou indireta), ou de provimento pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República;
e) no caso de recusa à execução de Lei Federal, de um provimento do Superior Tribunal de Justiça ou representação do Procurador-Geral da República.
Ressalte-se que nos casos do inc. VI, como nos do inc. VII do art. 34, o decreto do Presidente da República não necessita ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, visto que o decreto limitar-se-á à suspensão do ato impugnado, sem necessidade da nomeação de um interventor.
A intervenção é medida de interesse nacional e de garantia mútua. Quando a União intervém em determinado Estado, todos os Estados estão intervindo conjuntamente, pois o decreto de intervenção depende do Congresso Nacional, que expressa a vontade dos Estados-Membros representados pelos Senadores, e a vontade do povo, representada pelos Deputados.
A competência do Congresso Nacional se limita em deliberar sobre a amplitude, prazo e condições de execução e circunstancias que deverão constar necessariamente do decreto de intervenção, sob pena de imediata rejeição por não preencher os requisitos constitucionais do § 1º do art. 36 da Constituição Federal.
Essa intervenção passará a ser ato inconstitucional se o decreto for rejeitado pelo Congresso Nacional. E, se mesmo assim for mantida, constituirá atentado contra os Poderes constitucionais do Estado, caracterizando o crime de responsabilidade do Presidente da República (art. 85, II CF).
É de esclarecer, que no tocante aos efeitos da intervenção, este consiste no afastamento das autoridades estaduais de seus cargos até que cessados os motivos que deram ensejo à intervenção, (art. 36, § 4º CF).
Importante ressaltar o entendimento do ilustre doutrinador Manoel Gonçalves Ferreira Filho:
“A intervenção federal, salvo quando é fruto de requisição judiciária, deve ser aprovada pelo Congresso (art. 49, IV), que deverá ser convocado para tanto, se não estiver reunido (art. 57, § 6º, I). A recusa de aprovação equivale à suspensão da medida; seus efeitos, pois, são ex nunc e não ex tunc.
EFEITOS DA INTERVENÇÃO FEDERAL:
A intervenção pode surtir efeitos diferentes, dependendo da causa que motivou sua decretação.
Caso o ato interventivo tenha sido motivado pelo descumprimento de lei federal, ordem ou decisão judicial, ou ainda pela inobservância de princípios constitucionais, além de ser dispensada a apreciação do Congresso Nacional, o decreto limita-se apenas a suspender a execução do ato impugnado (art. 36, § 3º), ou seja, aquele que violou a lei federal, a ordem judicial ou foi de encontro aos princípios constitucionais. Neste caso, fica dispensada também a figura do interventor federal, não havendo necessidade do afastamento do Governador ou dos agentes do Poder Legislativo.
Se o decreto dirigir-se ao Poder Executivo do Estado membro, mister se faz o afastamento temporário do Governador e sua conseqüente substituição por um interventor previamente nomeado. Caso dirija-se ao Legislativo, os Deputados são afastados e suas atribuições são passadas às mãos do Governador, que passa a exercer também as funções legislativas do Estado.
Cessados os motivos que fundamentaram a decretação da intervenção, as autoridades afastadas passam a exercer novamente suas atribuições normais, a não ser que estejam legalmente impedidas para tanto (art. 36, § 4º), no caso de "impeachment", por exemplo.
Porém, o principal efeito decorrente da aplicação da intervenção é o afastamento temporário da autonomia estadual, a qual afirma-se justamente nos princípios da auto-organização, auto-governo e auto-legislação, passando a União a interferir na administração de um de seus membros.
QUADRO EXEMPLIFICATIVO
Defesa da unidade nacional, CF, art. 34, I e II
Espontânea Defesa da ordem pública, CF, art. 34, III
Defesa das finanças públicas, CF, art. 34, V
Intervenção Federal
Por solicitação – defesa dos Poderes Executivos ou
Provocada Legislativo locais, CF, art. 34, IV
STF (CF, art. 34, IV -
Poder Judiciário)
STF, STJ ou TSE (CF,
Por requisição art. 34,VI– ordem ou Decisão judicial)
STJ (CF, art. 34, VI –
execução de lei federal)
STF (CF, art. 34, VII)
BIBLIOGRAFIA
MORAES, Alexandre de Direito Constitucional, 11º ed. Atualizada com a EC nº 35/01, Ed. Atlas, São Paulo, 2002.
FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira, Curso de Direito Constitucional, 29º edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2002.
SILVA, Jósé Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo, 21º edição, Ed. Malheiros, São Paulo, 2002.
BASTOS, Celso Ribeiro, Curso de Direito Constitucional, 22º edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 2001.
Currículo do articulista:

Advogada Formada pela Univ. Cidade de São Paulo, Pós Graduada em Direito Processual Civil pela UniFM
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