Decisões sobre dativos e honorários desproporcionais foram destaque

Uma série de decisões judiciais envolvendo a advocacia despertou atenção esta semana. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, concluiu que a corte pode abrir exceção para reavaliar honorários advocatícios, apesar de envolver matéria fático-probatória e peculiaridades do caso concreto, quando o valor delimitado pelas cortes de primeira e segunda instâncias for desproporcional à causa. Assim, os ministros aumentaram verbas devidas a um advogado, de R$ 1 mil para R$ 50 mil.
No Rio Grande do Sul, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu que advogado dativo se equipara a servidor público para efeitos penais e, dessa forma, comete crime de concussão se obtém vantagem indevida em prejuízo do seu cliente. O colegiado condenou um advogado que desviou R$ 7 mil de sua cliente que buscava benefícios do INSS.
A notícia mais lida da semana foi sobre decisão que condenou um escritório por fraudar relações de trabalho ao colocar os profissionais como associados no contrato social da banca. O Siqueira Castro Advogados, segunda maior banca do país, fica proibida de contratar mais profissionais nesse modelo e deverá pagar indenização de R$ 100 mil por dano moral coletivo ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A juíza Mariana de Carvalho Milet atendeu pedido do Ministério Público do Trabalho. O escritório afirma que o episódio configura interferência ilegítima do Judiciário nas funções inerentes ao exercício da advocacia.
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