MP 739/2016: carência, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Por meio do ato do Poder Executivo, foram alterados alguns dispositivos normativos e suprimidos alguns Direitos do segurado.
Com a desculpa de que a Previdência Social está quebrada, e ao mesmo tempo, existe o projeto de se aumentar de 20% para 30% à Desvinculação de Receitas da União, com a expectativa de que R$ 120 bilhões poderão ser utilizados em outras áreas.
E qual para onde iria esse valor? Para pagar os juros bancários da Dívida Interna Brasileira.


Vou citar as principais alterações realizadas pela MP 739/2016.
1. Carência
Vou conceituar a carência como o número mínimo de contribuições mensais para que um segurado faça jus à concessão de algum benefício previdenciário. Importante relatar que alguns benefícios não exige a carência como requisito para que seja concedido.
Vejamos cada um deles:
1. Auxilio Doença: 12 contribuições mensais.
2. Aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais.
3. Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial: 180 contribuições mensais.
4. Salário-maternidade para as contribuintes individuais e facultativa: 10 contribuições mensais.Observação: Em caso de parto antecipado, a carência será reduzida em número de contribuições equivalentes ao número de meses em que se antecipou a data do parto.
5. Pensão por morte: sem carência.
6. Auxílio-reclusão: sem carência.
7. Salário-família: sem carência.
8. Auxilio Acidente: sem carência.
9. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado: sem carência.
10. Benefícios concedidos, na forma do inciso I do artigo 39 da Lei 8.213/91, aos segurados especiais: sem carência.
11. Serviço social: sem carência.
12. Reabilitação profissional: sem carência.
13. Salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica: sem carência.
Como vimos, alguns benefícios previdenciários exigem carência e outros não.
2. A perda da qualidade de segurado.
Uma das supressões de direitos, isto porque na redação antiga do artigo 24, em seu parágrafo único, determinava que havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
Por exemplo: o segurado possuía mais de 12 contribuições previdenciárias mensais, porém não manteve a qualidade de segurado pois ficou mais de 14 meses sem contribuir para previdência, com isso, ele teria que contribuir com 1/3 do número de contribuições para que um benefício fosse concedido. No caso da aposentadoria por invalidez teria que contar, a partir da nova filiação com, no mínimo, 4 contribuições previdenciárias.
2.1 Revogação da recuperação do período de carência.
Como a nova redação criada pela MP 739/2016, o segurado que perder a qualidade de segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência, com, no mínimo, 12 contribuições mensais.
Ressalto que regra maléfica não é aplicável para benefícios que não se exigem a carência.
3. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.
3.1 Convocação do segurado para avaliação e reabilitação
O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.
O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez estão obrigados, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, sob pena de suspensão do benefício.
Não são obrigados a tratamento cirúrgico e a transfusão de sangue, bem como os segurados que completarem 60 (sessenta) anos de idade estão isentos do exame pericial.
A portaria Interministerial nº 127/2016 que veio para regulamentar os dispositivos da medida provisória 739/2016, dispõe que serão convocados os segurados em gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez há mais de 02 anos, exceto quem possui igual ou superior de 60 anos de idade.
Ordem de prioridade na convocação dos segurados em gozo de auxílio-doença:
a) Benefício concedido sem data de cessação ou sem data de comprovação da incapacidade.
b) Tempo de manutenção do benefício (maior para menor),
c) Idade do segurado (menor para maior idade)
Ordem de prioridade na convocação dos segurados em gozo de aposentadoria por invalidez:
a) Idade do segurado (menor para maior idade),
b) tempo de manutenção do benefício (maior para menor)
3.2 Alta Programada
O ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, sempre que possível deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
Na ausência de fixação do prazo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS.
Fica apenas a dúvida, se nem a medicina consegue determinar a recuperação do paciente, como que uma medida provisória determina que o benefício por incapacidade terá uma duração de 120 dias, salvo determinação no ato da concessão ou reativação e requerimento da prorrogação?
3.3 Processo de reabilitação profissional
O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional.
O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. E, quando considerado não recuperável será aposentado por invalidez.
4. Conclusão
O presente artigo teve como intuito esclarecer alguns pontos da medida provisória que veio para alterar e suprimir alguns direitos do segurado.
Importante dizer que as alterações previdenciárias estão ocorrendo aos poucos, até mesmo pelo o intuito de não causar revolta dos segurados da previdenciária.
Está previsto alterações na aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e na regra de transição 85/95 ou 90/100.a
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