Procedimento Comum – NCPC

Para uma melhor compreensão acerca do tema, importante traçar a distinção entre processo e procedimento. O processo é uma sequência de atos processuais ordenados com a finalidade de obter a tutela jurisdicional. O procedimento, por sua vez, é a ordem desses atos processuais.
Era de conhecimento geral que o CPC/73 ou “antigo” CPC, possuía a subdivisão do procedimento comum em ordinário e sumário. Porém, o CPC/15 superou esta distinção, adotando um rito processual único, que deve ser aplicado a todas as causas, exceto quando houver algum procedimento especial no CPC ou em leis especiais.
         O atual procedimento comum seguirá da seguinte forma:


Petição inicial > citação > audiência de conciliação ou mediação > defesa do réu (contestação ou reconvenção) > saneamento no gabinete OU em audiência específica para estes fins > audiência de instrução e julgamento (AIJ) > sentença.
Petição inicial
Artigo 319, CPC/15 indica o que deve conter na petição inicial.
A novidade do artigo 319, CPC/15 está:
  • Caso não seja possível a qualificação das partes, poderá o Magistrado determinar as medidas necessárias para a obtenção das informações exigidas.
  • É necessário que conste na petição se o autor pretende ou não que seja realizada a audiência de Conciliação ou mediação, a princípio obrigatória.
  • Saliente-se ainda que não será admitido o pedido genérico dos danos morais (art. 292, V).
O Juiz ao notar que a petição inicial carece de um dos requisitos previsto no artigo 319, mandará emendar a inicial.
A emenda teve seu prazo ampliado para 15 dias, além do mais, pelo CPC/15, o Magistrado deverá indicar, com precisão, qual ponto deverá ser corrigido ou emendando. Não sendo realizada a emenda, a petição será indeferida.
O pedido, art. 320, deverá ser CERTO, ou seja, deve estar expresso na petição não sendo possível o pedido genérico, salvo previsão do artigo 324, que trata das possibilidades do pedido genérico, nos casos previstos em que não é possível aferir valor mediato para a pretensão. Deverá ser indicado um valor aleatório à causa para dar cumprimento à legislação. Ademais, o artigo trata, em seus parágrafos, os pedidos implícitos.
Outra mudança quanto aos pedidos, consiste que a interpretação não será mais restritiva, mas sim, considerando todo o conjunto da postulação.
O artigo 329 trouxe uma alteração significativa, cabendo à possibilidade da mudança do pedido ou da causa de pedir, antes da citação, sem o consentimento do réu, e após a citação, será possível realizar alterações, desde que consentidas pelo réu. Frise-se que o artigo assegura o contraditório, no prazo de 15 dias, através de manifestação. CONTUDO, tais mudanças só serão possíveis enquanto não for saneado o processo.
Como já mencionado, caso seja a petição indeferida, poderá o autor apelar, facultado ao Juiz o prazo de 5 dias para retratar-se, não havendo retratação, o Juiz mandará citar o réu para que este responda ao recurso, trata-se de uma novidade. É a previsão do artigo 331.
CITAÇÃO
O CPC/15, dentro das inúmeras alterações realizadas, mudou a finalidade da citação. De que modo? Anteriormente, o réu era citado para, no prazo de 15 dias, oferecer contestação, a citação era o ato pelo qual se chamava o réu ao processo. Pelo CPC/15 a citação será realizada para que a parte Ré diga se tem ou não interesse na realização da Audiência de conciliação ou mediação e sua redação foi alterada no que tange ao conceito de citação que agora é o ato pelo qual se convoca o Réu para integrar a relação processual. Assim dispõe o artigo 238, CPC/16.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Artigo 334.
Estas audiências serão realizadas por mediadores ou conciliadores para que tentem solucionar o litígio entre as partes. A distinção entre conciliador e mediador está nítida no artigo 165, §§ 2° e 3°.
Ocorrerá a audiência se a petição inicial preencher todos os requisitos essenciais. Estando a petição em conformidade com o artigo 319, o Juiz designará a audiência com 30 dias de antecedência, devendo ser o réu citado com vinte dias de antecedência.
A Intimação do autor será feita por seu advogado.
Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder dois meses da primeira.
Em via de regra, a audiência de conciliação ou mediação será obrigatória, entretanto, como mencionado, se a parte autora manifestar desinteresse na realização da audiência e o réu também, esta não ocorrerá, destaca-se que DEVE HAVER MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DE AMBAS AS PARTES EXPRESSAMENTE.  O desinteresse do réu para a audiência deverá ser realizado através de petição com dez dias de antecedência da audiência e a do Autor será manifestada na petição inicial.
Caso não seja admitido autocomposição, também não será realizada tal audiência. Outra hipótese para que não seja realizada é se as partes já tiverem comparecido as Câmaras de conciliação ou mediação, desde que comprovada nos autos, não  será feita a audiência.
Se o autor manifestar desinteresse e a parta contrária não? Desse modo, ocorrerá a audiência, pois é necessária a manifestação contrária de ambas as partes.
A parte que não se opor à realização da audiência, deixando subentendido que deseja que esta ocorra e não comparece no dia previsto, será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.
CONTESTAÇÃO
A contestação está prevista no artigo 335.
O oferecimento da contestação está ligado, de certa forma, a audiência de conciliação ou mediação. De que maneira?
Hipótese 1
Autor distribui a petição inicial, estando presentes todos os requisitos previstos no artigo 319, o Juiz ao analisar a petição verifica que está de acordo com o determinado, expede mandado para que seja citada a parte Ré, lembrando que a citação é para a audiência, réu manifesta interesse na realização da conciliação/mediação. Ocorrendo a audiência, não sendo possível ao fim um acordo, começará a contar do dia seguinte da audiência o prazo de 15 dias para o Réu oferecer contestação.
Hipótese 2
Autor distribui a petição inicial, estando presentes todos os requisitos previstos no artigo 319, Juiz ao analisar a petição verifica que está de acordo com o determinado, expede oficio para que seja citada a parte Ré, lembrando que a citação é para a audiência, réu manifesta desinteresse na realização da conciliação/mediação, após a petição que versa sobre a não realização da audiência, no dia seguinte da mesma, iniciará prazo de 15 dias para a realização da contestação.
         Caros leitores, importante atentar que cada ponto abordado está sendo tratado de maneira “superficial”, sendo, portanto, necessário um maior aprofundamento do tema.
         Na contestação podem ser alegadas preliminarmente as hipóteses do artigo 337. Como dito, recomenda-se que seja realizado um estudo aprofundado.
SANEAMENTO (EM GABINETE OU EM AUDIÊNCIA ESPECÍFICA)
Não sendo o caso de providências preliminares ou possibilidade de julgamento antecipado total ou parcial do mérito, teremos a fase de saneamento, prevista no artigo 357.
Não sendo possível sentenciar o litígio, o Juiz determinará o prosseguimento através do saneamento.
A fase saneadora visa resolver as questões processuais pendentes, fixar pontos controvertidos, determinar provas a serem produzidas. Trata-se de uma decisão interlocutória, proferida pelo Magistrado em seu gabinete.
Em se tratando de casos de maior complexidade, poderá haver uma audiência especial, visando sanar todas as questões não resolvidas, previsão legal no artigo 357, § 3°. Insta observar que esta audiência abarca o princípio da cooperação com as partes, devendo todos cooperar para por fim aos pontos não fixados.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (AIJ)
         Quando não for possível o julgamento do processo, segundo os requisitos dos artigos 354-357, o Juiz designará data e hora para a realização da AIJ. Cabe lembrar que se trata de uma audiência complexa, pois ela permite que ocorram: tentativas de conciliação entre as partes, produção de provas, apresentação de alegações finais orais, prolação da sentença, entre outras mais.
Como acontece a AIJ?
Vale lembrar que é possível o adiamento da audiência, seja por convenção ou por motivos que venham a ser justificados posteriormente.
Para iniciar a instrução, deverá o magistrado tentar a conciliação entre as partes, novamente. Obtendo êxito, o termo de conciliação será assinado pelas partes e homologado pelo Juiz. Não se tratando da hipótese de acordo, haverá a instrução.
De acordo com o artigo 361, serão produzidas em audiência as provas orais, seguindo a cronologia do artigo mencionado. Lembrando que caso a ordem das provas orais se verifique de forma diversa do que reza o artigo 361, não gerará vício processual.
O Novo código, que já está em vigor, adotou o sistema Cross Examination que admite a realização de perguntas feitas pelos patronos dirigidas diretamente as testemunhas.
Saliente-se que durante o depoimento do perito, das partes ou das testemunhas, não poderá o advogado interferir, esta possibilidade só ocorrerá caso haja autorização do Magistrado.
Encerrada a fase instrutória, deverão as partes apresentar suas alegações finais, feitas oralmente.
Após todo este procedimento, poderá o magistrado proferir de imediato a sentença ou realiza-la no prazo de 30 dias.
Uma das novidades trazidas pelo código de Processo Civil é a possibilidade de gravar a audiência, seja por áudio ou imagem, sem a autorização judicial. É o que prevê o artigo 367, §§ 5° e 6°. Este artigo vem sendo muito criticado pela doutrina por poder causar um clima beligerante entre as partes.
SENTENÇA
Sentença é o ato do Juiz, de natureza decisória que põe fim a fase cognitiva e faz trânsito em julgado. Cabendo a ela o recurso de Apelação, caso não haja concordância, pelas partes, do que foi decidido.
– Importante realizar uma leitura nos artigos 485 e 487, CPC.
A sentença abarca espécies, seriam elas: Terminativa e Definitiva. A primeira envolve hipóteses em que o Juiz julga sem resolver o mérito, Art. 485. Neste caso, a sentença não analisa a pretensão, se limita a reconhecer um vício processual. A sentença definitiva, no entanto, pode dar ou não provimento ao pedido autoral. Art. 487, I, CPC.
A estrutura da sentença divide-se em: Relatório, Fundamentação e Dispositivo.
Caros leitores, assim como vocês, a equipe Ser Jurídico está se aprofundando quanto ao tema, sugestões, novos apontamentos serão bem-vindos em nossos comentários. Importante destacar que cada temática abordada é de grande complexidade, sendo necessária a leitura do texto junto com o Código de Processo Civil e a doutrina, aprofundando, desta forma, cada tópico abordado.
Espero que tenham compreendido como funcionará o rito comum.
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