Regime jurídico dos servidores da união

INTRODUÇÃO : O QUE É REGIME JURÍDICO ?

Regime jurídico dos servidores públicos é o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas que regem a sua vida funcional. A lei que reúne estas regas é denominada de Estatuto e o regime jurídico passa a ser chamado de regime jurídico Estatutário.

No âmbito de cada pessoa política - União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios - há um Estatuto. A lei 8.112/90, de 11/12/1990, com suas alterações, é o regime jurídico Estatutário aplicável aos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos públicos.

O REGIME JURÍDICO É ÚNICO ?

Era, não é mais. Como já vimos, o Regime Jurídico Único existiu até o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98. A  partir de então é possível a admissão de pessoal ocupante de emprego público, regido pela CLT,  na Administração federal direta, nas autarquias e nas fundações públicas; por isto é que o regime não é mais um só, ou seja, não é mais único.

No âmbito federal, a Lei nº 9.962, de 22.02.2000, disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, dispondo :

O pessoal admitido para emprego público terá sua relação de trabalho regida pela CLT (art.1º, caput);

Leis específicas disporão sobre a criação de empregos, bem como sobre a transformação dos atuais cargos em empregos (§1º);

Vedou que se submeta ao regime de emprego público os cargos públicos de provimento em comissão, bem como os servidores regidos pela lei 8.112/90, às datas das respectivas publicações de  tais leis específicas (§2º). 

CONCEITO DE CARGO PÚBLICO

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades  que devem ser cometidas a um servidor. São criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão (art. 3º, parágrafo único). 

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei (art. 4º).

PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

Serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso público às pessoas portadoras de deficiência para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras (art. 5º, §2º).

PROVIMENTO

É preenchimento de cargo vago. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder (art. 6º).

FORMAS DE PROVIMENTO (art. 8º) :

Nomeação

Promoção

Readaptação

Reversão

Aproveitamento

Reintegração 

Recondução.

Importante - as formas de provimento  Ascensão e  Transferência não existem mais, foram revogadas pela lei nº 9.527/97, antes mesmo, já haviam sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

NOMEAÇÃO – é o ato administrativo pelo qual se atribui um cargo a alguém (Odete Medauar).  A  nomeação dar-se-á (art. 9º e 10º) :

Em caráter  efetivo quando se tratar de cargo isolado ou de carreira (cargos de carreira são aqueles são estruturados em classes e que permitem crescimento profissional) depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Em comissão, declarado em lei  de livre nomeação e  exoneração, para cargos de confiança.

PROMOÇÃO – representa a progressão vertical na carreira, passando de uma classe para outra (conceito doutrinário).

   

READAPTAÇÃO – é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica iguais ou assemelhadas (art. 24).  Se julgado incapaz  para o serviço público o readaptando será aposentado(§1º, art. 24).

REVERSÃO - reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (art. 25)

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da

       aposentadoria;

    

II - no interesse da administração, desde que: (Redação dada pela MP nº 2.088-38, de  27.3.2001)

o servidor aposentado tenha solicitado a reversão

a aposentadoria tenha sido voluntária;

estável quando na atividade;

a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

haja cargo vago.

Neste caso o  servidor perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria (§4º). Somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo (§5º).

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade (art. 27).

APROVEITAMENTO– é o retorno à atividade do servidor estável em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupando (art. 31).

REINTEGRAÇÃO - retorno do servidor estável  no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (art. 28).

RECONDUÇÃO -  é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de : (art. 29)

inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

reintegração do anterior ocupante.

VACÂNCIA

É a situação do cargo que está sem ocupante. 

FORMAS DE VACÂNCIA  (art. 33)  : 

Aposentadoria;

Falecimento

Demissão;

Promoção;

Readaptação;

Exoneração;

Posse em outro cargo inacumulável;

APOSENTADORIA – é a desocupação do cargo e ocorrerá por invalidez permanente para o serviço público, compulsoriamente quando o servidor tiver completado 70 anos, ou por decisão voluntária do servidor que cumprir os requisitos para a aposentadoria.

FALECIMENTO – Trata-se de um fato a que o direito administrativo  atribui repercussão, no caso, a vacância do cargo. Não é um ato, mas, é um fato administrativo.

DEMISSÃO – trata-se de penalidade aplicada ao servidor, prevista no artigo 132, deste estatuto.

PROMOÇÃO  - representa a progressão vertical na carreira, passando de uma classe para outra (conceito doutrinário).

READAPTAÇÃO – é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica iguais ou assemelhadas (art. 24).  Se julgado incapaz  para o serviço público o readptando será aposentado(§1º, art. 24).

POSSE EM OUTRO  CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL - O servidor federal quando já estável  em um cargo público e obtiver  aprovação em concurso público para outro cargo, poderá  optar por esta forma de vacância em vez de pedir exoneração. Com esta providência, caso seja inabilitado no estágio probatório para o novo cargo, poderá retornar ao cargo em que era  estável.

EXONERAÇÃO (art. 34)

A exoneração de CARGO EFETIVO dar-se-á  a pedido do servidor, ou de ofício quando : 

I - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido (15 dias).

II - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

A exoneração de CARGO EM COMISSÃO dar-se-á  a pedido do servidor, ou  a juízo da autoridade competente.

A RECONDUÇÃO - é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ou de reintegração do anterior ocupante (art. 29).

ATENÇÃO : embora não conste expressamente do artigo 30, que  elenca as hipóteses  de vacância, a recondução tem sido assim considerada nos concursos públicos.

EM RESUMO  : a promoção, a readaptação e a  recondução são formas simultâneas (ao mesmo tempo) de provimento e de vacância.

A  POSSE E O EXERCÍCIO

A nomeação por si só não basta para iniciar as atribuições do cargo são necessários ainda a posse e o exercício.

A POSSE (arts. 13  e 14):

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse (art. 7º), mediante assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado (art. 13, caput). Posse é a aceitação do cargo pelo servidor (Odete Medauar).

TÓPICOS SOBRE POSSE

Só haverá posse na hipótese de provimento por nomeação (§4º, art. 13),  poderá ser mediante procuração específica (§3º, art. 13). A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta dias) contados da publicação do ato de provimento (nomeação). Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer neste prazo (§§ 1º e 6º, art. 13).

A posse dependerá de prévia inspeção médica oficial, será empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo (art. 14). 

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública (§5º, art. 13). A lei 8.424/92, exige a declaração de bens e valores do cônjuge ou companheira e das demais pessoas que vivam sob sua dependência econômica (Lei 8.429, art. 13, caput e §1º).

REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA (posse) EM CARGO PÚBLICO (art. 5º) :

I - a nacionalidade brasileira;

Os cargos públicos são acessíveis aos estrangeiros na forma da  lei (CF/88, aert. 37, I . A lei nº 9.515/97 prevê que as  universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.   

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei (§ 1º, art. 5º).

O   EXERCÍCIO (arts. 15 a 20) :

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança (art. 15), donde passa a contar o tempo de serviço (Odete Medauar).

É de 15 (quinze dias) o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse, se não entrar em exercício no prazos previsto o servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, (§§1º e 2º, art. 15).

RESUMINDO : A  nomeação é ato administrativo que atribui um cargo público. Posse é a investidura no cargo. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.   

DA REMOÇÃO,  REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

REMOÇÃO

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal , com ou sem mudança de sede (art. 36).  A remoção pode ser de ofício, no interesse da Administração; a pedido, a critério da Administração ou a pedido independentemente do interesse da Administração, desde que:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

REDISTRIBUIÇÃO (art. 37)

Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. (art. 37).

PRAZO PARA REINÍCIO DO TRABALHO

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ser removido, redistribuido, requisitado ou cedido terá, no mínimo 10 e no máximo 30 dias de prazo para retomada de suas atribuições, incluído o prazo de deslocamento  (art. 18). 

SUBSTITUIÇÃO

Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade (art. 38).

JORNADA DE TRABALHO (art. 19)

A duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta horas) e observados os limites mínimo e máximo de 6 (seis horas) e 8 (oito horas) diárias, respectivamente (art. 19, caput).

O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração (§1º).

ESTABILIDADE

São estáveis, após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público; como condição para aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (CF, art. 41, caput e §4º).

ESTÁGIO PROBATÓRIO (art. 20)

A aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho do cargo serão avaliados observando-se  os seguintes fatores :

assiduidade;

disciplina;

capacidade de iniciativa;                  sigla : A DI CA PRO RES

produtividade;

responsabilidade.

O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação (§3º, art. 20).

E SE O SERVIDOR NÃO FOR APROVADO NO ESTÁGIO PROBATORIO ?

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado (§2º, art. 20). Eis aqui, ao mesmo tempo, a forma de provimento e de vacância denominada de recondução.

DIREITOS E VANTAGENS

Vencimento e da Remuneração

O Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei (art. 40). Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.

A Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (art. 41).  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível (§3º,art. 41).

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial (art. 48).

SERVIDOR EM DÉBITO COM O ERÁRIO

As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais cujos valores não excederão a 10% da remuneração ou provento (art. 46). O servidor que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito (art. 47).  A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa (parágrafo único, art. 47).

VANTAGENS

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens (art. 49):

indenizações;

gratificações;

adicionais.

As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito (§1º).  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei (§2º).

INDENIZAÇÕES

Constituem indenizações ao servidor (art. 51):

Ajuda de custo;

Diárias;

Transporte.

DIÁRIAS  - O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento (art. 58).

AJUDA DE CUSTO - destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede (art. 53).

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses (art. 54).

TRANSPORTE - conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento (art. 60).

GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais (art. 61):

retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

gratificação natalina;

adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

adicional pela prestação de serviço extraordinário;

adicional noturno;

adicional de férias;

outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

Entendo que o detalhamento a respeito dos adicionais e gratificações, das licenças e dos afastamentos é secundário, no entanto, como consta do programa ponho a disposição o texto de estatuto com redação atualizada    até março de 2001.   

Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Asessoramento

A remuneração dos cargos em comissão será estabelecida em lei específica (parágrafo único, art. 62).

Ao servidor ocupante de cargo efetivo é devida retribuição pelo seu exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, ou de cargo de provimento ou de Natureza Especial (art. 62).

GRATIFICAÇÃO NATALINA

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano (art. 63). A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração (art. 65).  A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE ou ATIVIDADES PENOSAS

Fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida (art. 68).

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles (§1º, art. 68).

O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento (art. 71).

Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. (art. 72)

Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho (art. 73)   e somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada (art. 74). 

ADICIONAL NOTURNO

O serviço noturno, prestado em horário de um compreendido entre 22 (vinte e duas) horas dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos (art. 75).

Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73 (art. 75, parágrafo único).

ADICIONAL DE FÉRIAS

Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias (art. 76).

No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias (art. 76, parágrafo único).

FÉRIAS

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica (art. 77). Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício (parágrafo único).

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias (art. 77, § 3º)..

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação (art. 79)

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade (art. 80). O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.

DAS LICENÇAS

Conceder-se-á ao servidor licença (art. 81):

por motivo de doença em pessoa da família;

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

para o serviço militar;

para atividade política;

para capacitação;

para tratar de interesses particulares;

para desempenho de mandato classista.

A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação (art. 82).

LICENÇA POR MOTIVO EM PESSOA  DA FAMÍLIA

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial (art. 83).

A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até noventa dias (§2º).

É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença (§3º, art. 81).

LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE 

Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo (art. 84).

A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração (art. 84, §1º).

No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo (art. 84,§2º).

LICENÇA PARA  O SERVIÇO MILITAR

Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica (art. 85). (o artigo não diz se é com ou sem remuneração). Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo (art. 85, parágrafo único).

LICENÇA PARA  ATIVIDADE POLÍTICA 

O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral (art. 86).

O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito (art. 86, §1º).

A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses (art. 86, §2º).

LICENÇA PARA  CAPACITAÇÃO

Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional (art. 87).

Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.

LICENÇA PARA TRATAR INTERESSES PARTICULARES

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (art. 91). A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão,  (considerado tempo de efetivo exercício, exceto promoção por merecimento) conforme disposto em regulamento (art. 92).

A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez (art. 92, §2º).

DOS AFASTAMENTOS

AFASTAMENTO DO SERVIDOR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE 

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança - sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos (§1º). 

 II - em casos previstos em leis específicas.

AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

** Já  estudamos ao tratarmos  do servidor na Constituição **

AFASTAMENTO PARA  ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR

A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência (§1º, art. 95).

Ademais a este servidor não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento (§2º, art 95).

TEMPO DE SERVIÇO

É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas (art. 100). A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 dias (art. 101).

Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de (art.102) :

I - férias;

II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;

V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;

VIII - licença:

a) à gestante, à adotante e à paternidade;

b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;

c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;

d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;

f) por convocação para o serviço militar;

IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;

X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;

XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade (art. 103):

I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;

III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o;

IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;

V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102.

O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria (§1º, 103). Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra (§2º, art. 103). Entendo que é inconstitucional, ante o teor do art. 40, §10, CF, acrescentado pela EC nº 20/98,

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública (§3º, art. 103).

DIREITO  DE PETIÇÃO

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo (art.104). Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído (art.113).

O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente (art. 105).

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado (art. 106).

O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias  (art. 106, parágrafo  único).

Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades (art. 107, I, §1º). Será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente (107, §§ 1º, 2º e art. 108).

O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente. Em caso de provimento, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado (art. 109).

PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER

O direito de requerer contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado (tiver natureza reservada) (art. 110, parágrafo único), prescreve (art. 110):

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração (art. 112). O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição (art. 111). São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior (art. 115).

A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade (art. 114). 

DO REGIME DISCIPLINAR

O regime disciplinar faz parte do título IV do Estatuto, e compreende os seguintes capítulos : dos deveres, das proibições, da acumulação, das responsabilidades e das penalidades.  

Breves comentários :

Não deve ser confundido o poder disciplinar com o poder penal do Estado. O poder penal é exercido pelo Poder Judiciário, norteado pelo processo penal; visa à repressão de condutas de condutas qualificadas como crime e contravenções; portanto, tem a  finalidade precípua de preservar a ordem e ordem e a convivência na sociedade como um todo. O poder disciplinar, por sua vez, é atividade administrativa, regida pelo direito administrativo; visa à punição de condutas, qualificadas em estatutos ou demais leis, como infrações funcionais; tem a finalidade de preservar de modo imediato, a ordem interna do serviço, para que as atividades do órgão possam ser realizadas sem a perturbação e sem desvirtuamentos, dentro da legalidade e da lisura (Odete Medauar).

DAS PENALIDADES

São penalidades disciplinares (art. 127) :

Advertência;

Suspensão;

Demissão;

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

Destituição de cargo em comissão;

Destituição de função comissionada.

ADVERTÊNCIA

A advertência será aplicada por escrito, nos casos de :

inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave (art. 129). Eis aqui um exemplo de que as sanções disciplinares não obedecem cegamente o princípio da tipicidade. Que decide se cabe ou não penalidade mais grave é a Administração.

Bem como na Inobservância das seguinte proibições  (art. 117, incisos I a VIII e XIX)

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

recusar fé a documentos públicos;

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

SUSPENSÃO

A suspensão será aplicada (art. 130) :

em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação;

das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão; de que são exemplos as proibições (art. 117, XVII e XVIII) :

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

OBSERVAÇÕES SOBRE A SUSPENSÃO:

A suspensão não poderá exceder de 90 (noventa) dias;

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço (§2º).

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação (§1º).

CANCELAMENTO DOS REGISTROS DE SUSPENSÃO E ADVERTÊNCIA

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar (art. 131).  O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos (parágrafo único).

DEMISSÃO

A demissão será aplicada nos seguintes casos (art. 132) :

crime contra a administração pública (estão previstos no Código Penal);

abandono de cargo (configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, art. 138);

inassiduidade habitual (entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses (art. 139) ;

improbidade administrativa;

incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

insubordinação grave em serviço;

ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

aplicação irregular de dinheiros públicos;

revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

corrupção;

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

Bem como na transgressão das seguintes proibições ( incisos IX a XVI do art. 117) : 

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

praticar usura sob qualquer de suas formas;

proceder de forma desidiosa;

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

A demissão ou a destituição de cargo em comissão,  nos casos abaixo implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 136).

improbidade administrativa

aplicação irregular de dinheiros públicos

lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional(ª);

corrupção;

A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos abaixo incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 137).

revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

 corrupção

O servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão nos casos abaixo não poderá retornar ao serviço público federal (parágrafo único, art. 137).

 crime contra a administração pública

improbidade administrativa

aplicação irregular de dinheiros públicos

lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

corrupção;

ACUMULAÇÃO ILEGAL  DE CARGOS

Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos (art. 118).

A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios (§1º, art. 118).

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários (§2º, art. 118).

O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos (art. 120)

O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o,(exercício interino em outro cargo de confiança, nesta hipótese deverá optar pela remuneração de um deles) nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva (art. 119). Exceto remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social(parágrafoúnicoart.119).

Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata ;

A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo (§5º).

Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados (§6º, art. 133).

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão (art. 134).

DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão (art. 135).

Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada (a pedido ou a juízo da autoridade, hipóteses do artigo 35) será convertida em destituição de cargo em comissão (parágrafo único).

APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DISCIPLINARES

Breves comentários :

Na Administração Pública, ao contrário do que acontece no direito penal, não deve rigorosa obediência ao princípio da tipicidade estrita na definição legal dos atos passíveis de pena e das  respectivas sanções.

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais (art. 128). O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar (parágrafo único, art. 128).

As penalidades disciplinares serão aplicadas (art. 141):

quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias, pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior;

nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos,;

quando se tratar de destituição de cargo em comissão, pela autoridade que houver feito a nomeação.

PRESCRIÇÃO

A ação disciplinar prescreverá (art. 142):

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.

prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido (§1º, ART. 142).

Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime (§2º, art. 142), .

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente (§3º, art. 142).

Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção (§4º, art. 142).

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

DA SINDICÂNCIA

Ao tomar conhecimento de irregularidades praticadas por servidor a Administração é obrigada, através de sindicância, a proceder a sua apuração.  Sindicância é um procedimento prévio a qualquer punição.

Da sindicância poderá resultar (Lei 8.112/90, art. 145):

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo disciplinar.

Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar (art. 154, parágrafo único).

PRAZO DE CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior (lei 8.112/90, art. 145, parágrafo único).

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Será obrigatória a abertura de processo disciplinar, sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou  destituição de cargo em comissão (Lei 8.112/90, art. 146).

Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução (art. 154, caput).

CONDUÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará entre eles o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado (art. 149).

FASES DO PROCESSO DISCIPLINAR

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases (art. 151):

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

PRAZO DO PROCESSO DISCIPLINAR

O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação  do ato que constituir a comissão, admitida  a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias e exigirem (Lei 8.112/90, art. 152).

INDICIAÇÃO DO SERVIDOR

Concluída a instrução do inquérito, tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação  do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das  respectivas provas, que será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. O servidor  que não apresentar defesa será considerado revel (arts. 161, caput, §1º e art.164).

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, que poderá ser prorrogado por igual prazo, sem prejuízo da remuneração, findo o qual cessarão os efeitos, ainda que não concluído o processo (art. 147).

REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo,  a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação  da penalidade aplicada. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador (art. 174, §§1ºe 2º).