STF autoriza prisão de réus antes que processo termine

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta, dia 17, que a prisão de condenados deve ocorrer depois que a sentença for confirmada em um julgamento de segunda instância, ou seja, antes de se esgotarem todos os recursos possíveis da defesa.
 
A decisão modifica entendimento anterior do próprio tribunal Atualmente, a sentença só é definitiva após passar por até três graus de recursos: segundo grau, Superior Tribunal de Justiça e STF.
 
Para a maioria dos ministros, a mudança no sistema penal combate a ideia de morosidade da Justiça e a sensação de impunidade, além de prestigiar o trabalho de juízes de primeira e segunda instâncias, evitando que se tomem "tribunais de passagem".
 
Outro argumento é que isso impede uma enxurrada de recursos na Justiça na tentativa de protelar o inicio do cumprimento da prisão.
 
A proposta de mudança foi apresentada pelo ministro Teori Zavascki. O magistrado, que relata os processos da Lava Jato na corte,foi seguido pelos ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
 
Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, defenderam que o tribunal deveria manter o entendimento, fixado em 2009, de que só caberia a prisão quando o processo não permitisse mais recursos.
 
"0 sistema penitenciário está absolutamente falido, num estado inconstitucional de coisas. Agora, nós vamos facilitar a entrada de pessoas nesse verdadeiro inferno de Dante", disse Lewandowski.
Já para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, "trata-se de um passo decisivo contra a impunidade".
 
A reformulação no entendimento do STF fora defendida pelo juiz federal Sérgio Moro, da Lava Jato, que a classificou como "essencial para garantir maior efetividade do processo penal e proteção dos direitos da vitima e da sociedade, sem afetar significativamente os direitos do acusado".
 
Coordenador da força-tarefa da Lava Jato, o procurador Deltan Dallagnol elogiou a decisão. "É uma evolução. Mas não acaba com o período de prescrição dos casos de corrupção, o que acaba sendo incentivo à impunidade", disse, em palestra em igreja no Rio.
 
Os ministros discutiram um habeas corpus apresentado por um homem, condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crime de roubo, que podia recorrer em liberdade.
 
Após a decisão, a defesa recorreu e o Tribunal de Justiça de São Paulo não só negou o recurso, como determinou a expedição do mandato de prisão. Os advogados foram ao STJ, que o manteve preso, e o caso chegou ao STF.
 
Na sessão, os ministros não chegaram a discutir os efeitos da decisão, se ela terá validade a partir do julgamento ou se vale para casos anteriores.
 
Para Zavascki, a possibilidade de recorrer em liberdade estimula os réus a apresentar uma série de recursos em cada tribunal superior, até mesmo para tentar obter a prescrição da pena.
 
A decisão do STF surpreendeu advogados. "Respeito a decisão, mas me preocupam seus impactos. O Brasil já tem 600 mil presos. Aumentar esse número não resolve o problema da criminalidade e pode cristalizar muitas injustiças", afirmou o criminalista Pierpaolo Bottini. Em nota, a OAB classificou a decisão como "preocupante".
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