AS CARABINAS DE PRESSÃO NÃO SÃO ARMAS DE FOGO


De acordo com a Portaria n. 36-DMB, de 09 de Dezembro de 1.999 (norma que regula o comércio de armas e munições aprovada pelo Ministério da Defesa e Exército Brasileiro) armas de pressão por ação de mola, com calibre igual ou inferior a 6 mm., não são armas de fogo. Portanto:
- Não necessitam de registro para sua aquisição, porém sua venda só é permitida à maiores de 18 anos com a devida comprovação:
- Não necessitam de guia de tráfego para transporte e deslocamento:
Veja abaixo a transcrição de trecho da Portaria n. 36-DMB/99:
“Título II
NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, POR CIVIS, MILITARES E POLICIAIS

CAPÍTULO VII
Da Venda de Armas de Pressão
Art. 16. As armas de pressão, por ação de mola ou gás comprimido, não são armas de fogo, atiram setas metálicas, balins ou grãos de chumbo, com energia muito menor do que uma arma de fogo.


Art. 17. As armas de pressão por ação de mola, com calibre menor ou igual a 6 (seis) mm., podem ser vendidas pelo comércio não especializado, sem limites de quantidade, para maiores de 18 (dezoito) anos, cabendo ao comerciante a responsabilidade de comprovar a idade do comprador e manter registro da venda.”
IMPORTANTE: ao transportar a sua Carabina de Pressão de qualquer marca, leve consigo este folheto explicativo.

**Somente após o recebimento do documento que enviaremos o pedido. 

ARMAS DE FOGO


De acordo com a legislação do Brasil um civil que efetivamente precisa de uma ARMA DE FOGO precisa cumprir alguns quesitos legais (Lei 10.826/2003), os quais são:
 

  • Ser maior de 25 anos;

  • Apresentar comprovantes de residência fixa e ocupação atual;
  • Requerimento autorizado pela superitendência da Polícia Federal com autorização de compra, no qual deve ser exposto a necessidade de aquisição de ARMA DE FOGO;
  • Demonstrar por certidões (Eleitoral, Militar, Justiça Federal e Distribuidor Regional) que não responde a processos ou inquéritos policiais;
  • Passar nos testes de capacidade psíquica e no curso de manuseio de armas de fogo.
Após a análise da documentação e certidões e sendo DEFERIDO (Polícia Federal) o pedido, é necessário recolher uma taxa de R$ 60,00 (sessenta reais) para registro e R$ 1.000,00 (um mil reais) para o porte. Tais taxas são quitadas diretamente no Banco através de Guia de Recolhimento da União (GRU).
Para atiradores, colecionadores, policiais etc. existem procedimento especiais nos órgãos responsáveis, sendo responsabilidade do cliente se informar dos procedimentos. É importante lembrar que nossa empresa trabalha totalmente em conformidade com a lei, sendo assim, a venda e entrega de ARMAS DE FOGO está condicionada a existência da autorização do organismo competente (Polícia Federal, Corporação ou Exército) e que o mesmo possua CLARAMENTE intensões lícitas e idôneas.
É MUITO IMPORTANTE SALIENTAR QUE A ENTREGA DA ARMA SOMENTE PODE SER FEITA APÓS A EMISSÃO DO REGISTRO, OU POR AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.
Clientes de outras localidades necessitam da emissão de uma guia de transporte executada pela Polícia Federal. Dúvidas procurem nossos especialistas.
Outros produtos, tais como, Armas de PRESSÃO, de DEFESA ou DECORATIVAS; não necessitam do procedimento de registro. Sendo requisitos apenas ser maior de idade e que faça uso de forma responsável.

Após a análise da documentação e certidões e sendo DEFERIDO (Polícia Federal) o pedido, é necessário recolher uma taxa de R$ 60,00 (sessenta reais) para registro e R$ 1.000,00 (um mil reais) para o porte. Tais taxas são quitadas diretamente no Banco através de Guia de Recolhimento da União (GRU).
Para atiradores, colecionadores, policiais etc. existem procedimento especiais nos órgãos responsáveis, sendo responsabilidade do cliente se informar dos procedimentos. É importante lembrar que nossa empresa trabalha totalmente em conformidade com a lei, sendo assim, a venda e entrega de ARMAS DE FOGO está condicionada a existência da autorização do organismo competente (Polícia Federal, Corporação ou Exército) e que o mesmo possua CLARAMENTE intensões lícitas e idôneas.

É MUITO IMPORTANTE SALIENTAR QUE A ENTREGA DA ARMA SOMENTE PODE SER FEITA APÓS A EMISSÃO DO REGISTRO, OU POR AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.


Após a análise da documentação e certidões e sendo DEFERIDO (Polícia Federal) o pedido, é necessário recolher uma taxa de R$ 60,00 (sessenta reais) para registro e R$ 1.000,00 (um mil reais) para o porte. Tais taxas são quitadas diretamente no Banco através de Guia de Recolhimento da União (GRU).
Para atiradores, colecionadores, policiais etc. existem procedimento especiais nos órgãos responsáveis, sendo responsabilidade do cliente se informar dos procedimentos. É importante lembrar que nossa empresa trabalha totalmente em conformidade com a lei, sendo assim, a venda e entrega de ARMAS DE FOGO está condicionada a existência da autorização do organismo competente (Polícia Federal, Corporação ou Exército) e que o mesmo possua CLARAMENTE intensões lícitas e idôneas.
É MUITO IMPORTANTE SALIENTAR QUE A ENTREGA DA ARMA SOMENTE PODE SER FEITA APÓS A EMISSÃO DO REGISTRO, OU POR AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.
Clientes de outras localidades necessitam da emissão de uma guia de transporte executada pela Polícia Federal. Dúvidas procurem nossos especialistas.
Outros produtos, tais como, Armas de PRESSÃO, de DEFESA ou DECORATIVAS; não necessitam do procedimento de registro. Sendo requisitos apenas ser maior de idade e que faça uso de forma responsável.


Clientes de outras localidades necessitam da emissão de uma guia de transporte executada pela Polícia Federal. Dúvidas procurem nossos especialistas.

Por motivos de Segurança Não possuimos armas de fogo em estoque. Após a confirmação de toda documentação acima solicitada e estando a mesma correta, o prazo médido de entrega é 45 dias ou a critério da disponibilidade do Fabricante.
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