Benefícios na compra de veículo por portadores de doenças.


Portadores de doenças crônicas têm direito a benefícios em casos comprovados por perícia médica oficial, incluindo a isenção de tributos como o Imposto de Renda, o IOF, e tributos que normalmente incidem na compra de um veículo, além de facilitar a quitação da casa própria financiada pela Caixa Econômica Federal, dar prioridades em atendimento judicial, entre outros tantos benefícios. A legislação ainda prevê a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/PASEP (Programa de Integração Social) para utilização do dinheiro no tratamento das doenças crônicas e degenerativas. De acordo com a legislação, entre as doenças crônicas temos: Aids, Câncer, Cegueira, Contaminação por Radiação, Doença Renal, do fígado ou do coração, Doença de Paget em estados avançados, Doença de Parkinson, Esclerose múltipla, Hanseníase, Paralisia irreversível e incapacitante e Tuberculose ativa. No presente artigo traremos as principais informações sobre o benefício para aquisição de veículos por parte de portadores de doenças física, visual, mental ou autistas. Isenção de IPI na compra de veículos adaptados

1. Quem tem direito a isenção de IPI?
2. O que deve ser feito para fazer valer este direito? 
3. Procedimento dos Estabelecimentos Fabricantes 
4. Restrições ao uso do Benefício 
5. Disposições gerais 
6. Link do fundamento legal Isenção do ICMS na compra de veículos adaptados 
1. O que é o ICMS? 
2 O que deve ser feito para fazer valer este direito Isenção do IPVA na compra de veículos adaptados 
1. Quem tem direito a isenção do IPVA? 
2. O que deve ser feito para fazer valer este direito 
3. Fundamentos Legais Isenção de IPI na compra de veículos adaptados A Instrução Normativa 988/2009 disciplina a aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003. Os anexos mencionados abaixo estão na própria IN 988/2009. O valor do IPI devido é calculado como uma porcentagem do valor total do veículo que varia conforme o modelo escolhido. A isenção deste imposto pode significar uma economia de cerca de dez por cento na hora da compra. 
1. Quem tem direito a isenção de IPI? As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) Para a verificação da condição de pessoa portadora de deficiência física e visual, deverá ser observado: – no caso de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com suas alterações posteriores; – no caso de deficiência visual, o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003. – A condição de pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda, ou a condição de autista, será atestada conforme critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 2003. – O direito à aquisição com o benefício da isenção poderá ser exercido apenas 1 (uma) vez a cada 2 (dois) anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, contado do termo inicial a data de emissão da Nota Fiscal da aquisição anterior com isenção do IPI. – Considera-se adquirente do veículo com isenção do IPI a pessoa portadora de deficiência ou o autista que deverá praticar todos os atos necessários à obtenção do benefício, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. 
2. O que deve ser feito para fazer valer este direito? Documentos: – Para habilitar-se à fruição da isenção, a pessoa deverá apresentar, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, formulário de requerimento, conforme modelo constante do Anexo I, acompanhado dos documentos a seguir relacionados, à unidade da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat): I – Laudo de Avaliação, na forma dos Anexos IX, X ou XI, emitido por prestador de: a) serviço público de saúde; ou b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS); II – Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial da pessoa portadora de deficiência ou do autista, apresentada diretamente ou por intermédio de seu representante legal, na forma do Anexo II, disponibilidade esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido; III – cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário da isenção, caso seja ele o condutor do veículo; IV – cópia da CNH de todos os condutores autorizados V – declaração na forma dos Anexos XII ou XIII, se for o caso; e VI – documento que comprove a representação legal, se for o caso. A autoridade verificará a regularidade fiscal relativa aos tributos e contribuições administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União, observado o disposto na Portaria Conjunta RFB/INSS nº 2, de 27 de abril de 2009. Caso o interessado não seja contribuinte ou seja isento da contribuição previdenciária, deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, atestando esta condição. Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VIII, sendo possível a indicação de até 
3 condutores. A indicação de condutor(es) não impede que a pessoa portadora de deficiência conduza o veículo, desde que esteja apto para tanto, observada a legislação específica. Comprovação da Deficiência: Para fins de comprovação da deficiência, o laudo de avaliação será obtido: I – no Departamento de Trânsito (Detran) ou em suas clínicas credenciadas, desde que contenha todas as informações constantes dos Anexos IX, X ou XI; e II – por intermédio de Serviço Social Autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, fiscalizado por órgão dos Poderes Executivo ou Legislativo da União, observados os modelos de laudo constantes dos Anexos IX, X ou XI. Concessão: – O Delegado da DRF ou da Derat, emitirá, em 3 (três) vias, autorização, em nome do beneficiário, para que o requerente adquira o veículo com isenção do IPI, na forma do Anexo V, sendo que as 2 (duas) primeiras vias ser-lhes-ão entregues, mediante recibo aposto na terceira via, a qual ficará no processo. Os originais das duas vias referidas no caput serão entregues pelo interessado ao distribuidor autorizado, com a seguinte destinação: I – a 1ª (primeira) via será remetida pelo distribuidor autorizado ao fabricante ou ao estabelecimento equiparado a industrial; e II – a 2ª (segunda) via permanecerá em poder do distribuidor. O prazo de validade da autorização referida no caput será de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua emissão. Na hipótese de não-utilização da autorização no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, poderá ser formalizado novo pedido pelo interessado. Havendo novo pedido, a autoridade de que trata o parágrafo único do art. 1º poderá, a seu juízo, aproveitar os documentos já entregues à RFB. O beneficiário da isenção deve enviar à autoridade cópia da Nota Fiscal relativa à aquisição do veículo até o último dia do mês seguinte ao da sua emissão, ou as duas vias originais da autorização, no caso de não-utilização das mesmas, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do fim do prazo de validade da autorização. A Nota Fiscal ou as duas vias originais da autorização serão anexadas ao processo, que será arquivado somente após esse procedimento. Na falta de apresentação desses documentos será aplicada multa por falta de cumprimento de obrigação acessória. Do indeferimento: A negativa do pedido será efetivada por meio de decisão fundamentada. Se houver necessidade se suprir alguma deficiência, antes de se negar o pedido, a autoridade deve intimar o requerente a regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias cotados da data da ciência do interessado. 3. Procedimento dos Estabelecimentos Fabricantes O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial só poderá dar saída aos veículos com isenção quando de posse da autorização emitida de conformidade com o disposto nas leis de concessão do benefício, em nome do beneficiário. A Nota Fiscal de venda do veículo com isenção deverá ser emitida em nome do beneficiário com o seguinte conteúdo obrigatório: I – o valor do IPI desonerado; e II – a observação: “ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – Lei nº 8.989, de 1995, autorização nº __________conforme processo administrativo nº________________”. O IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não constituam equipamentos originais do veículo adquirido. 4. Restrições ao uso do Benefício A aquisição do veículo com o benefício fiscal, realizada por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na Instrução Normativa, bem como a utilização do veículo por pessoa que não seja a beneficiária da isenção, salvo o condutor autorizado conforme Anexo VIII, em benefício daquela, sujeitará o adquirente ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. A venda de veículo adquirido com o benefício, efetuada antes de 2 (dois) anos da sua aquisição, dependerá de autorização do Delegado a DRF ou da Derat, na forma do Anexo VI ou VII, e somente será concedida se comprovado que a transferência será feita a pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa, ou que foram cumpridas as obrigações. Para efeitos de transferência para pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa: I – o vendedor e o adquirente deverão apresentar formulário de requerimento, na forma do Anexo III, bem como apresentar os documentos que demonstram que o adquirente satisfaz os requisitos para a concessão da isenção; e II – o vendedor deverá apresentar cópia das Notas Fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Para a autorização da venda de veículo adquirido com o benefício, a ser efetuada antes de 2 (dois) anos da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos nesta Instrução Normativa, o alienante deverá apresentar, além de requerimento na forma do Anexo IV: I – uma via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) correspondente ao pagamento do IPI; e II – cópia da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, quando da saída do veículo. No caso de venda de veículo adquirido com o benefício, efetuada antes de 2 (dois) anos de sua aquisição, para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa, o IPI dispensado deverá ser pago: I – com acréscimo de juros de mora, se efetuada com autorização do Delegado da DRF ou da Derat; II – com acréscimo de juros e multa de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da DRF ou da Derat, mas antes de iniciado procedimento de fiscalização; III – com acréscimo da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do IPI dispensado, conforme previsão constante do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e de juros de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da DRF ou da Derat, ressalvado o disposto no inciso II; ou IV – com acréscimo da multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do IPI dispensado, conforme previsão constante do inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, e juros moratórios, para a hipótese de fraude. O termo inicial para da contagem do prazo a que se refere o caput, para fins de incidência dos acréscimos de que tratam os incisos I a IV acima é a data de emissão da Nota Fiscal de saída do veículo pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. 5. Disposições gerais: Em caso de dúvida quanto ao conteúdo do Laudo de Avaliação, a autoridade poderá, motivadamente, requerer a apresentação de novo laudo, a ser emitido por outra entidade entre as previstas acima. Para efeito do benefício: I – a alienação fiduciária em garantia (arrendamento mercantil) de veículo adquirido pelo beneficiário da isenção não se considera venda, bem como sua retomada pelo proprietário fiduciário, em caso de inadimplemento ou atraso de pagamento do devedor; II – considera-se alienação, sendo alienante o proprietário fiduciário, a venda realizada por este a terceiro, do veículo retomado; III – não se considera mudança de destinação a tomada do veículo pela seguradora, quando, ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de furto ou roubo, e o veículo furtado ou roubado for posteriormente encontrado; IV – considera-se mudança de destinação se, no caso do inciso III, ocorrer: a) integração do veículo ao patrimônio da seguradora; ou b) sua transferência a terceiros que não preencham os requisitos previstos nesta Instrução Normativa, necessários ao reconhecimento do benefício; V – considera-se data de aquisição a da emissão da Nota Fiscal de venda ao beneficiário; VI – consideram-se representantes legais os pais, os tutores e os curadores, conforme definidos pelo Código Civil Brasileiro. Em caso de falecimento do beneficiário depois de concedida a autorização sem, entretanto, ter adquirido o veículo, extingue-se o direito à isenção do IPI, que não será transferido em qualquer hipótese. A transferência por sucessão de propriedade de veículo adquirido com benefício fiscal há menos de 2 (dois) anos, sujeitará o sucessor ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros de mora, exceto se o sucessor satisfaça os requisitos estabelecidos nesta Instrução Normativa. Portanto, que fique claro que a isenção do IPI não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing). 6. Link do fundamento legal http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8989.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9882009.htm Isenção do ICMS na compra de veículos adaptados 1. O que é o ICMS? O ICMS é o imposto estadual sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias, incluindo-se o veículo automotor. Cada Estado possui a sua própria legislação que regulamenta o imposto, em geral com alíquota interna de 12%. 2. O que deve ser feito para fazer valer este direito? Os documentos necessários para a solicitação de isenção do ICMS na compra de veículo adaptado são: A pessoa deve comparecer ao Posto Fiscal da área de sua residência, apresentar o requerimento em duas vias e os seguintes documentos: a) Declaração expedida pelo vendedor do veículo na qual conste:- o número do CPF do comprador; – que o benefício será repassado ao doente; – que o veículo se destinará a uso exclusivo do doente, impossibilitado de utilizar modelo de carro comum por causa de sua deficiência. b) Original do laudo da perícia médica fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de sua residência, que ateste e especifique: – a incapacidade do doente para dirigir veículo comum; – a habilitação para dirigir veículo com características especiais; – o tipo de deficiência, a adaptação necessária e a característica especial do veículo; c) Cópia autenticada da Carteira de Habilitação que especifique no verso as restrições referentes ao motorista e à adaptação realizada no veículo. Para solicitar a declaração descrita acima, o paciente deve entregar ao vendedor: a) Cópia autenticada do laudo fornecido pelo DETRAN; b) Documento que declare, sob as penas da lei, o destino do automóvel para uso exclusivo do doente, devido à impossibilidade de dirigir veículos comuns por causa de sua deficiência. Fonte: Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo Isenção do IPVA na compra de veículos adaptados 1 Quem tem direito a isenção do IPVA? São passíveis de isenção do IPVA os veículo de fabricação nacional ou nacionalizada, de propriedade de pessoas com deficiências físicas ou, a partir de 01 de janeiro de 2004, visual, mental severa ou profunda, ou autista, ou cuja posse a mencionada pessoa detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil – “leasing”, observando-se, quando ao mencionado benefício: a) estende-se a veículo cuja propriedade ou posse, nos termos definidos neste inciso, seja de entidade que tenha como objetivo principal o trabalho com pessoas com deficiências físicas ou, a partir de 01 de janeiro de 2004, visual, mental severa ou profunda, ou autista. 2. O que deve ser feito para fazer valer este direito? Documentação Necessária para Veículo Novo – Cópia autenticada do CPF,RG do requerente; – Cópia autenticada pelo DETRAN da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) que conste a aptidão para dirigir veículos adaptados; – Cópia autenticada pela DETRAN do Laudo de Perícia fornecido exclusivamente pelo DETRAN, especificando o tipo de defeito físico o tipo de veículo que o deficiente possa conduzir; – Cópia da Nota Fiscal referente às adaptações feitas no veículo (quando for o caso); – Declaração do deficiente físico, de que não possui outro veículo com Isenção com firma reconhecida; – Assinar pedido de reconhecimento de imunidade, isenção de IPVA em três vias; – Cópia Nota fiscal do Veículo (fabricante); – Cópia do Cadastro, 1º emplacamento. Documentos Necessários para Veículos Usados – Cópia do CRV (Certificado de Registro de Veículo); – Cópia do CRLV (certificado de Registro e Licenciamento do Veículo); – Cópia autenticada pelo DETRAN da CNH (carteira Nacional de Habilitação) que conste a aptidão para dirigir veículos adaptados; – Cópia autenticada pelo DETRAN do Laudo de Perícia fornecido exclusivamente pelo DETRAN, especificando o tipo de defeito físico e o tipo veículo que o deficiente possa conduzir; – Cópia da Nota Fiscal referente as adaptações feitas no veículo com Isenção de IPVA; -Assinar pedido de reconhecimento de imunidade, isenção de IPVA em três vias. 3. Fundamentos Legais: IPVA SP Lei nº 13.296/2008, artigo 13, III, mas vale lembrar que cada Estado possui normas e regulamentações próprias: Clique aqui para ver a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008

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