Emendas constitucionais 94 e 95



Emenda constitucional 94/2016

Altera mais uma vez as regras sobre precatórios previstas no art. 100 da Constituição Federal e estabelece no ADCT um regime especial de pagamento para os casos em mora.

Clique AQUI para ler a íntegra da emenda.




Emenda constitucional 95/2016

Trata-se daquilo que ficou conhecida como "PEC do teto dos gastos públicos".

Esta emenda altera o ADCT para instituir um novo Regime Fiscal" fixando limites individualizados para as despesas primárias que serão realizadas pelos Poderes e órgãos autônomos da União.

Clique AQUI para ler a íntegra da emenda.


Durante o recesso dos Tribunais Superiores tentarei comentar estas duas emendas aqui no site.

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