Do direito à desconexão do trabalho

O direito à desconexão do trabalho é tema de salutar importância no ordenamento, sendo entendido como o direito de não trabalhar. Não se confunde com o ócio. O que se pretende preservar é o direito do trabalhador ao efetivo descanso, após encerrada a jornada de trabalho.
Certo é que o trabalho dignifica o homem, consistindo em direito social previsto na Carta Magna. Os valores sociais do trabalho constituem fundamento da República Federativa do Brasil.
No entanto, o trabalho, especialmente em vista dos avanços tecnológicos, não pode servir de instrumento para “escravização”.


Diante da evolução tecnológica a facilitar a comunicação à distância e, consequentemente, a disponibilidade do empregado face ao empregador, o espaço no âmbito pessoal do trabalhador vem constantemente sofrendo invasões, pelo que a doutrina vem sustentando o direito do obreiro à desconexão ao trabalho.
Relaciona-se o direito à desconexão com os direitos fundamentais relativos às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, assim como o direito à limitação da jornada, ao descanso, às férias, à redução de riscos de doenças e acidentes de trabalho, todos descritos na Constituição Federal, (art. 7º da CF), a denotar preocupação com a incolumidade física e psíquica do trabalhador, além da restauração da energia.
Quanto ao tema, posiciona-se Volia Bomfim Cassar (in Direito do Trabalho, 6ª edição, Niterói: Impetus, 2012, fl. 660), destacando que:
“O trabalhador tem direito à ‘desconexão’, isto é, a se afastar totalmente do ambiente de trabalho, preservando seus momentos de relaxamento, de lazer, seu ambiente domiciliar, contra as novas técnicas invasivas que penetram na vida íntima do empregado.”
Não perca de vista que o direito à desconexão também se vincula à tutela do obreiro em face da automação (art. XXVII, da CF), relacionando-se, outrossim, com os direitos fundamentais trabalhistas não específicos, a exemplo do direito social fundamental ao lazer (artigo , caput, da CF) e dos direitos à intimidade e à vida privada (artigo , inc. V e X, da CF).
E tal direito fica comprometido quando o trabalhador é obrigado a portar qualquer tipo de intercomunicador para ser chamado – ainda que esporadicamente – para trabalhar ou resolver problemas à distância ou fora da jornada. Embora tenha direito à remuneração do tempo à disposição, resta comprometido o direito à desconexão, pois este trabalhador leva consigo o prolongamento do ofício.
Em dezembro passado - com o advento da Lei nº 12.551 – foi acrescido o parágrafo único ao art.  da Consolidação das Leis do Trabalho[1], passando-se à regulamentação do trabalho a distância. Referida lei tem por objetivoequiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.
O TST em julgados recentes tem se posicionado pela preservação do direito à desconexão:
“A concessão de telefone celular ao trabalhador não lhe retira o direito ao percebimento das horas de sobreaviso, pois a possibilidade de ser chamado em caso de urgência por certo limita a sua liberdade de locomoção e lhe retira o direito à desconexão do trabalho.” (Processo: RR - 64600-20.2008.5.15.0127 Data de Julgamento: 27/06/2012, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2012).
Certo é que o direito a desconexão é um tema atual, merecendo nossa atenção.
Ambas as partes da relação laboral têm interesse no assunto, seja o empregado que efetivamente continua laborando nos horários em que deveria estar descansando e, por isso, deve ser remunerado, seja o empregador em vista da possibilidade de manobras articuladas pelo próprio trabalhador, para criar condições capazes de ensejar o direito à remuneração em sobrelabor, sabidamente indevida.
Em vista do direito em comento, as partes do pacto laborativo devem pautar-se com boa-fé e razoabilidade, em busca do respeito aos direitos mútuos.

[1] “Art. 6º. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.”
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