TAXAS FISCAIS


No ordenamento tributário brasileiro, as taxas são arrecadadas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição (CTN, art. 78).
A instituição de taxas é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Para que a taxa possa ser cobrada é fundamental e imprescindível que o serviço exista e esteja em funcionamento, de forma que a sua não utilização decorra unicamente do fato do contribuinte não querer usá-lo.
Deve ter razoável proporção entre o valor a ser cobrado do contribuinte e as características gerais da atividade estatal vinculante (custo global, em especial). Não podem ser fixadas em função da capacidade contributiva de quem deve pagá-las.

CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
O CTN - Código Tributário Nacional - é a Lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias.
RECEPÇÃO DO CTN PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988


A aplicabilidade atual do CTN, sob a égide da Constituição de 1988 decorre do fenômeno, teoria ou princípio da recepção (art. 34, §5 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
Através do princípio da recepção, todas as normas jurídicas em vigência anteriores a um ordenamento constitucional e que não entrem em conflito com este último, são absorvidas pelo sistema jurídico, permanecendo em vigor.
O CTN - Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, cumpre as funções da lei complementar exigida pela Constituição Federal de 1988 para tratar de prescrição e de decadência tributárias no art. 150, parágrafo quarto; no art. 156, inciso V; no art. 173 e no art. 174 do texto constitucional.
No aspecto formal, como a Constituição Federal de 1967 exigia que a matéria tributária, em se tratando de ‘normas gerais, conflitos de competência e limitações ao poder tributante’ fosse de natureza complementar, o CTN, diploma que versava sobre tais assuntos, embora fosse lei ordinária, passou a ter ‘eficácia de lei complementar’ por força do princípio da recepção.
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