DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO É CRIME, DECIDE STJ.

Os ministros da Terceira Seção do Superior de Justiça (STJ) decidiram, por maioria, que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Peal Brasileiro. A decisão reforma a posição da Quinta Turma, de dezembro de 2016, pela descriminalização da conduta.

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