Nova tabela de crimes afiançáves pelo Delegado, a partir de 4/07

A Lei 12.403/2011, que alterou dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, entrará em vigor no dia 04 de julho de 201

Mudanças importantes ocorreram.

O instituto da fiança, por exemplo, é alargado, pois na lei velha o Delegado de Polícia só podia arbitrar fiança nos crimes apenados com detenção. Agora, ele poderá fazê-lo também nos crimes apenados com reclusão, desde que a pena máxima não seja superior a quatro anos.

Outra mudança significativa é o valor da fiança. A fiança pode variar agora de um salário mínimo (545 reais) até 200 salários mínimos (109 mil reais). Pode ainda ser majorada em até mil vezes, ou seja, pode ser de até (109 milhões de reais).

Resumindo:
- O Delegado de Polícia pode arbitrar fiança de 01 a 100 salários mínimos;
- O magistrado de 01 a 200 salários mínimos.
- Ambas as autoridades podem majorar esse valor em até 1.000 vezes
A Assessoria Jurídica da Delegacia-Geral elaborou a tabela abaixo, reunindo os crimes inafiançáveis, os crimes afiançáveis somente pelo Juiz de Direito, os crimes afiançáveis pelo Delegado de Polícia e os crimes de competência do Juizado Especial Criminal em que o autor do crime é liberado sem pagamento de fiança, bastando assinar o Termo de Compromisso de Comparecimento ao Juizado Especial.

Tal tabela visa propiciar ao pessoal de serviço, máxime de plantão, uma consulta rápida aos diversos crimes e a pena de cada um, principal norte de competência para o arbitramento da fiança.

Dica: Tecle Ctrl F e digite o crime a ser pesquisado na tabela.

Crimes Inafiançáveis – Constituição Federal de 1988

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS
Tortura, Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins, Terrorismo e Crimes Hediondos (Lei 8.072, 25/07/90 e Lei 8.930, 06/09/94) 5º, XLIII da CF/88
Racismo (Lei 7.716, 05/01/89 e Lei 8.081, 21/09/90) .5.º, XLII da CF/ 88
Ação de Grupos Armados, civis ou militares, contra ordem constitucional 5º, XLIV da CF/88


CRIMES HEDIONDOS: LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. (Não sujeitos à fiança)
Homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, inc. I, II, III, IV e V);
Latrocínio (Art. 157, §3º);
Extorsão com morte (Art.. 158, § 2º);
Extorsão mediante seqüestro (Art. 159, “caput” e §§ 1º, 2º e 3º);
Estupro (Art. 213, caput e §§ 1º e 2º);
Estupro de Vulnerável (Art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º);
Epidemia com Resultado Morte (Art. 267, § 1º);
Falsificação ou adulteração de produto para fins terapêutico ou medicinal (Art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B);
Genocídio (tentado ou consumado) (Art. 1º, 2º e 3º da Lei n.º 2.889, de 01.10.56)
Lei 9.034/95 – “Art. 7º. Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.”

Afiançáveis somente pelo Juiz de Direito



I - CÓDIGO PENAL – DECRETO-LEI 2.848 - PENA SUPERIOR A 4 ANOS



INFRAÇÃO ARTIGO PENAS
Homicídio simples 121 Rec. de 6 a 20 anos
Homicídio 121 § 1º Rec. de 12 a 30 anos
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio 122 Rec. de 2 a 6 anos, se o suicídio se consuma; ou
Rec. de 1 a 3 anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.
Infanticídio 123 Det. de 2 a 6 anos
Aborto provocado por terceiro 125 Rec. de 3 a 10 anos
Lesão corporal de natureza grave 129 § 1º Rec. de 1 a 5 anos
Lesão corporal de natureza grave 129 § 2º Rec. de 2 a 8 anos
Lesão corporal seguida de morte 129 § 3º Rec. de 4 a 12 anos
Abandono de incapaz 133 § 1º Rec. de 1 a 5 anos
Abandono de incapaz 133 § 2º Rec. de 4 a 12 anos
Exposição ou abandono de recém-nascido 134 § 2º Det. de 2 a 6 anos
Maus-tratos 136 § 2º Rec. de 4 a 12 anos
Seqüestro e cárcere privado 148 § 1º Rec. de 2 a 5 anos
Seqüestro e cárcere privado 148 § 2º Rec. de 2 a 8 anos
Redução a condição análoga à de escravo 149 caput e § 1º Rec. de 2 a 8 anos, e multa, além da pena correspondente à violência
Furto qualificado 155 § 4º Rec. de 2 a 8 anos, e multa,
Furto qualificado 155 § 5º Rec. de 3 a 8 anos
Roubo 157 Rec. de 4 a 10 anos, e multa
Roubo 157 § 1º Rec. de 4 a 10 anos, e multa
Roubo ( lesão corporal grave) 157 § 3º Rec. de 7 a 15 anos, além da multa
Roubo ( morte) 157 § 3º Rec. de 20 a 30 anos
Extorsão 158 Rec. de 4 a 10 anos, e multa
Extorsão praticada mediante violência (lesão corporal grave) 158 § 2º Rec. de 4 a 10 anos, e multa
Extorsão praticada mediante violência (morte) 158 § 2º Rec. de 20 a 30 anos
Extorsão praticada mediante restrição da liberdade da vítima (obtenção de vantagem) 158 § 3º Rec. de 6 a 12 anos, além da multa
Extorsão praticada mediante restrição da liberdade da vítima (lesão corporal grave) 158 § 3º Rec. de 16 a 24 anos
Extorsão praticada mediante restrição da liberdade da vítima (morte) 158 § 3º Rec. de 24 a 30 anos
Extorsão mediante seqüestro 159 Rec. de 8 a 15 anos
Extorsão mediante seqüestro 159 § 1º Rec. de 12 a 20 anos
Extorsão mediante seqüestro 159 § 2º Rec. de 16 a 24 anos
Extorsão mediante seqüestro 159 § 3º Rec. de 24 a 30 anos
Apropriação indébita previdenciária 168- A Rec. de 2 a 5 anos, e multa
Apropriação indébita previdenciária 168- A § 1º Rec. de 2 a 5 anos, e multa
Estelionato 171 caput e § 2º Rec. de 1 a 5 anos, e multa
Abuso de incapazes 173 Rec. de 2 a 6 anos, e multa
Fraude no comércio 175 § 1º Rec. de 1 a 5 anos, e multa
Receptação qualificada 180 § 1º Rec. de 3 a 8 anos, e multa
Estupro 213 Rec. de 6 a 10 anos
Estupro 213 § 1º Rec. de 8 a 12 anos
Estupro 213 § 2º Rec. de 12 a 30 anos
Violação sexual mediante fraude 215 Rec. de 2 a 6 anos
Violação sexual mediante fraude 215 § único Rec. de 2 a 6 anos e multa
Estupro de vulnerável 217 caput e § 1º Rec. de 8 a 15 anos
Estupro de vulnerável 217 §3º Rec. de 10 a 20 anos
Estupro de vulnerável 217 §3º Rec. de 12 a 30 anos
Corrupção de menores 218 Rec. de 2 a 5 anos
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável 218 B Rec. de 4 a 10 anos
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável 218 B §§ 1º e 2º Rec. de 4 a 10 anos e multa
Mediação para servir a lascívia de outrem 227 § 1º Rec. de 2 a 5 anos
Mediação para servir a lascívia de outrem 227 § 2º Rec. de 2 a 8 anos, além da pena cor. a violência
Mediação para servir a lascívia de outrem 227 § 2º Rec. de 2 a 5 anos e multa
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual 228 Rec. de 2 a 5 anos, e multa
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual 228 § 1º Rec. de 3 a 8 anos
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual 228 § 2º Rec. de 4 a 10 anos, além da pena correspondente à violência
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual 228 § 3º Rec. de 4 a 10 anos, além da pena correspondente à violência e multa
Casa de prostituição 229 Rec. de 2 a 5 anos, e multa
Rufianismo 230 § 1º Rec. de 3 a 6 anos, e multa
Rufianismo 230 § 2º Rec. de 2 a 8 anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual 231 caput e § 1º Rec. de 3 a 8 anos
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual 231 § 3º Rec. de 3 a 8 anos e multa
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual 231 - A caput e § 1º Rec. de 2 a 6 anos
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual 231 - A § 3º Rec. de 2 a 6 anos e multa
Bigamia 235 Rec. de 2 a 6 anos
Registro de nascimento inexistente 241 Rec. de 2 a 6 anos
Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido 242 Rec. de 2 a 6 anos
Sonegação de estado de filiação 243 Rec. de 1 a 5 anos, e multa
Incêndio 250 Rec. de 3 a 6 anos, e multa
Explosão 251 Rec. de 3 a 6 anos, e multa
Inundação Dolosa 254 Rec. de 3 a 6 anos, e multa, no caso de dolo, ou
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento 257 Rec. de 2 a 5 anos, e multa
Difusão de doença ou praga 259 Rec. de 2 a 5 anos, e multa.
Perigo de desastre ferroviário 260 Rec. de 2 a 5 anos, e multa
Desastre ferroviário 260 § 1º Rec. de 4 a 12 anos e multa
Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo 261 Rec. de 2 a 5 anos
Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo 261 § 1º Rec. de 4 a 12 anos
Atentado contra a segurança de outro meio de transporte 262 § 1º Rec. de 2 a 5 anos
Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública 265 Rec. de 1 a 5 anos, e multa
Epidemia 267 Rec. de 10 a 15 anos
Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal 270 Rec. de 10 a 15 anos
Corrupção ou poluição de água potável 271 Rec. de 2 a 5 anos
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios 272 caput e § 1ª A e 1º Rec. de 4 a 8 anos, e multa
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 273 caput e §§ 1ª e 3ºB Rec. de 10 a 15 anos, e multa
Emprego de processo proibido ou de substância não permitida 274 Rec. de 1 a 5 anos, e multa
Invólucro ou recipiente com falsa indicação 275 Rec. de 1 a 5 anos, e multa
Produto ou substância nas condições dos artigos anteriores 276 Rec. de 1 a 5 anos, e multa
Substância destinada à falsificação 277 Rec. de 1 a 5 anos, e multa
Moeda Falsa 289 caput e § 1º Rec. de 3 a 12 anos, e multa
Moeda Falsa 289 § 3º Rec. de 3 a 15 anos, e multa
Crimes assimilados ao de moeda falsa 290 Rec. de 2 a 8 anos, e multa
Petrechos para falsificação de moeda 291 Rec. de 2 a 6 anos, e multa
Falsificação de papéis públicos 293 caput e § 1º Rec. de 2 a 8 anos, e multa
Falsificação do selo ou sinal público 296 caput e § 1º Rec. de 2 a 6 anos, e multa
Falsificação de documento público 297 caput e § 3º Rec. de 2 a 6 anos, e multa
Falsificação de documento particular 298 Rec. de 1 a 5 anos, e multa
Falsidade ideológica ( doctº público) 299 Rec. de 1 a 5 anos, e multa
Falso reconhecimento de firma ou letra (doctº público) 300 Rec. de 1 a 5 anos, e multa
Supressão de documento (doctº público) 305 Rec. de 2 a 6 anos, e multa
Supressão de documento (documento particular) 305 Rec. de 1 a 5 anos, e multa
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins 306 Rec. de 2 a 6 anos, e multa
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor 311 caput e § 2º Rec. de 3 a 6 anos, e multa.
Peculato 312 caput e § 1º Rec. de 2 a 12 anos, e multa
Inserção de dados falsos em sistema de informações 313 - A Rec. de 2 a 12 anos, e multa
Concussão 316 Rec. de 2 a 8 anos, e multa
Excesso de exação 316 § 1° Rec. de 3 a 8 anos, e multa
Excesso de exação 316 § 2° Rec. de 2 a 12 anos, e multa
Corrupção passiva 317 Rec. de 2 a 12 anos, e multa
Facilitação de contrabando ou descaminho 318 Rec. de 3 a 8 anos, e multa
Violação de sigilo funcional 325 § 2º Rec. de 2 a 6 anos, e multa
Usurpação de função pública 328 § único Rec. de 2 a 5 anos, e multa
Tráfico de Influência 332 Rec. de 2 a 5 anos, e multa
Corrupção ativa 333 Rec. de 2 a 12 anos, e multa
Subtração ou inutilização de livro ou documento 337 Rec. de 2 a 5 anos, se o fato não constitui crime mais grave
Sonegação de contribuição previdenciária 337 - A Rec. de 2 a 5 anos, e multa
Corrupção ativa em transação comercial internacional 337 - B Rec. de 1 a 8 anos, e multa
Tráfico de influência em transação comercial internacional 337 - C Rec. de 2 a 5 anos, e multa
Denunciação caluniosa 339 Rec. de 2 a 8 anos, e multa
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança 351 § 1º Rec. de 2 a 6 anos
Exploração de prestígio 357 Rec. de 1 a 5 anos, e multa


II - LEI No 10.826, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito 16 caput, § único Rec. 3 até 6 anos
Comércio ilegal de arma de fogo 17 Rec. 4 até 8 anos
Tráfico internacional de arma de fogo 18 Rec. 4 até 8 anos



III - LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. – MEIO AMBIENTE

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS
Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente 35 Rec. 1 até 5 anos
Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: 40 Rec. 1 até 5 anos
Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora 54 , §§ 2º, 3º Rec. 1 até 5 anos
Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão 69 A Rec. 3 até 6 anos


IV- LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 – DROGAS

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS
Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar 33º caput, § 1º Rec. 5 até 15 anos (Inafiançável pela CF)
Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar 34 Rec. 3 até 10 anos
(Inafiançável pela CF)
Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos s. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei 35 caput, § único Rec. 3 até 10 anos
Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos Arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei 36 Rec. 8 até 20 anos
Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos Arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei 37 Rec. 2 Até 6 anos



V - LEI Nº 8.137, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990 - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS
Crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório 1º Rec. 2 até 5 anos
Crime contra a ordem econômica 4º Rec. 2 até 5 anos
Crime da mesma natureza 5º Det. 2 até 5 anos
Crime contra as relações de consumo 7º Det. 2 até 5 anos



VI - LEI Nº 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991 - CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CRIA O SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTÍVEIS

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS
Crime contra a ordem econômica 1º Det. 1 até 5 anos
Crime contra o patrimônio 2º caput, § 1º Det. 1 até 5 anos



VII -LEI Nº 1.521, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951 - CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS
Crimes e as contravenções contra a economia popular 3º Det. 2 até 10 anos


VIII - LEI Nº 12.299, DE 27 DE JULHO DE 2010 - VIOLÊNCIA NOS ESTADIOS /ESTATUTO TORCEDOR

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS
Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva 41-C Rec. 2 até 6 anos
Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva 41- D Rec. 2 até 6 anos
Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva 41- E Rec. 2 até 6 anos



AFIANÇÁVEIS PELO DELEGADO DE POLÍCIA

I - CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - CRIMES COM PENAS DE ATÉ 4 ANOS


INFRAÇÃO ARTIGO PENAS
Homicídio culposo 121 § 3ª Det. de 1 a 3 anos
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento 124 Det. de 1 a 3 anos
Aborto provocado por terceiro 126 Rec. de 1 a 4 anos.
Aborto provocado por terceiro 126 § único Rec. de 1 a 4 anos.
Violência Doméstica 129 § 9º Det. de 3 meses a 3 anos
Perigo de contágio venéreo 130 § 1º Rec. de 1 a 4 anos, e multa
Perigo de contágio de moléstia grave 131 Rec. de 1 a 4 anos, e multa
Abandono de incapaz 133 Det. de 6 meses a 3 anos
Exposição ou abandono de recém-nascido 134 § 1º Det. de 1 a 3 anos
Maus-tratos 136 § 1º Rec. de 1 a 4 anos
Injúria 140 § 3º Rec. de 1 a 3 anos e multa
Seqüestro e cárcere privado 148 Rec. de 1 a 3 anos
Sonegação ou destruição de correspondência 151 § 3º Det. de 1 a 3 anos
Divulgação de segredo 153 § 1º A Det. de 1 a 4 anos, e multa
Furto 155 Rec. de 1 a 4 anos, e multa
Extorsão indireta 160 Rec. de 1 a 3 anos, e multa.
Supressão ou alteração de marca em animais 162 Det. de 6 meses a 3 anos, e multa.
Dano qualificado 163 § único Det. de 6 meses a 3 anos, e multa, além da pena correspondente à violência
Apropriação indébita 168 Rec. de 1 a 4 anos, e multa
Duplicata simulada 172 caput e § único Det. de 2 a 4 anos, e multa
Induzimento à especulação 174 Rec. de 1 a 3 anos, e multa
Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações 177 caput e § 1º Rec. de 1 a 4 anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular
Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant" 178 Rec. de 1 a 4 anos, e multa
Receptação 180 Rec. de 1 a 4 anos, e multa
Violação de direito autoral 184 §§ 1º, 2º e 3° Rec. de 2 a 4 anos, e multa
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem 202 Rec. de 1 a 3 anos, e multa
Aliciamento para o fim de emigração 206 Det. de 1 a 3 anos e multa
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional 207 caput e § 1º Det. de 1 a 3 anos, e multa
Violação de sepultura 210 Rec. de 1 a 3 anos, e multa
Destruição, subtração ou ocultação de cadáver 211 Rec. de 1 a 3 anos, e multa
Vilipêndio a cadáver 212 Det. de 1 a 3 anos, e multa
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente 218- A Rec. de 2 a 4 anos
Mediação para servir a lascívia de outrem 227 Rec. de 1 a 3 anos.
Rufianismo 230 Rec. de 1 a 4 anos, e multa
Bigamia 235 § 1º Rec. ou Det. de 1 a 3 anos
Simulação de autoridade para celebração de casamento 238 Det. de 1 a 3 anos, se o fato não constitui crime + grave
Simulação de casamento 239 Det. de 1 a 3 anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave
Abandono material 244 caput e § único Det. de 1 a 4 anos e multa, de uma a 10 vezes o maior salário mínimo vigente
Entrega de filho menor a pessoa inidônea 245 §§1º e 2º Rec.1 a 4 anos
Explosão 251 § 1º Rec. de 1 a 4 anos, e multa
Uso de gás tóxico ou asfixiante 252 Rec. de 1 a 4 anos, e multa
Perigo de inundação 255 Rec. de 1 a 3 anos, e multa
Desabamento ou desmoronamento 256 Rec. de 1 a 4 anos, e multa
Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico 266 Det. de 1 a 3 anos, e multa
Epidemia (morte) 267 § 2º Det. de 2 a 4 anos
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 273 § 3º Det. de 1 a 3 anos, e multa
Outras substâncias nocivas à saúde pública 278 Det. de 1 a 3 anos, e multa
Medicamento em desacordo com receita médica 280 Det. de 1 a 3 anos, ou multa
Quadrilha ou bando 288 Rec. de 1 a 3 anos
Falsificação de papéis públicos 293 § 2º e 3º Rec. de 1 a 4 anos, e multa
Petrechos de falsificação 294 Rec. de 1 a 3 anos, e multa
Falsidade ideológica ( documento particular) 299 Rec. de 1 a 3 anos, e multa
Falso reconhecimento de firma ou letra ( documento particular) 300 Rec. de 1 a 3 anos, e multa
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica 303 caput e § único Det. de 1 a 3 anos, e multa
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins 306 § único Rec. ou Det. de 1 a 3 anos, e multa
Fraude de lei sobre estrangeiro 309 Det. de 1 a 3 anos, e multa
Fraude de lei sobre estrangeiro 309 § único Rec. de 1 a 4 anos, e multa
Fraude de lei sobre estrangeiro 310 Det. de 6 meses a 3 anos, e multa
Peculato mediante erro de outrem 313 Rec. de 1 a 4 anos, e multa
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento 314 Rec. de 1 a 4 anos, se o fato não constitui crime mais grave
Violência arbitrária 322 Det. de 6 meses a 3 anos, além da pena correspondente à violência
Abandono de função 323 § 2º Det. de 1 a 3 anos, e multa
Resistência 329 § 1º Rec. de 1 a 3 anos
Contrabando ou descaminho 334 caput e § 1º Rec. de 1 a 4 anos
Reingresso de estrangeiro expulso 338 Rec. de 1 a 4 anos, sem prejuízo de nova expulsão após o c1primento da pena
Falso testemunho ou falsa perícia 342 Rec. de 1 a 3 anos, e multa
Falso testemunho ou falsa perícia 343 Rec. de 3 a 4 anos, e multa
Coação no curso do processo 344 Rec. de 1 a 4 anos, e multa, além da pena correspondente à violência
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança 351 § 3º Rec. de 1 a 4 anos
Arrebatamento de preso 353 Rec. de 1 a 4 anos, além da pena correspondente à violência
Patrocínio infiel 355 Det. de 6 meses a 3 anos, e multa
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório 356 Det. de 6 a 3 anos, e multa
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura 359 - C Rec. de 1 a 4 anos
Ordenação de despesa não autorizada 359 - D Rec. de 1 a 4 anos
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura 359 - G Rec. de 1 a 4 anos
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado 359 - H Rec. de 1 a 4 anos



II - LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 – MEIO AMBIENTE

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS
Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente 30 Rec. 1 a 3 anos, e multa
Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras 33 caput e § único Det. 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas cumulativamente
Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente 34 caput e § único Det. 1 a 3 anos ou multa, ou ambas acumulativamente
Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção 38 Det. 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção 38-A Det. 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente 39 Det. 4 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
Provocar incêndio em mata ou floresta: 41 Rec. 2 a 4 anos, e multa
Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano 42 Det. 1 a 3 anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora 54 Rec.1 a 4 anos, e multa
Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: 56 caput e § 1º Rec.1 a 4 anos, e multa
Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: (culposo) 56 §3º Det. 6 meses a 1 ano, e multa
Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas 61 Rec. 1 a 4 anos, e multa
Destruir, inutilizar ou deteriorar 62 Rec. 1 a 3 anos, e multa
Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida 63 Rec. 1 a 3 anos, e multa
Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental 66 Rec. 1 a 3 anos, e multa
Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: 67 Det. 1 a 3 anos, e multa.
Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental 68 Det. 1 a 3 anos, e multa
Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais 69 Det. 1 a 3 anos, e multa
Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão 69 - A § 1º Det. 1 a 3 anos, e multa


III - LEI No 10.826, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido 12 Det. 1 a 3 anos, e multa
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido 14 Rec. 2 a 4 anos, e multa
Disparo de arma de fogo 15 Rec. 2 a 4 anos, e multa


IV - LEI Nº 11.343, DE 26 DE AGOSTO DE 2006 - DROGAS

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS
Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem 39 Det. 6 meses a 3 anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa
Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem 39 § única Prisão 4 a 6 anos e de 400 (quatrocentos) a 600 (seiscentos) dias-multa



V - LEI Nº 12.299, DE 27 DE JULHO DE 2010 – ESTATUTO DO TORCEDOR

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS
Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete 41-G Rec. 2 a 4 anos e multa



VI - LEI N.º 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS
Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor 302 Det. de 2 a 4 anos



CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PENAS DE ATÉ 02 ANOS
I - CÓDIGO PENAL
INFRAÇÃO ARTIGO PENAS
Lesão corporal 129 Det. de 3 meses a 1 ano
Lesão corporal culposa 129 § 6º Det. de 2 meses a 1 ano
Perigo de contágio venéreo 130 Det. de 3 meses a 1 ano, ou multa
Perigo para a vida ou saúde de outrem 132 Det. de 3 meses a 1 ano, se o fato não constitui crime mais grave
Exposição ou abandono de recém-nascido 134 Det. de 6 meses a 2 anos
Omissão de socorro 135 Det. de 1 a 6 meses, ou multa
Maus-tratos 136 Det. de 2 meses a 1 ano, ou multa
Rixa 137 Det. de 15 dias a 2 meses, ou multa
Rixa 137 § único Det. de 6 meses a 2 anos
Calúnia 138 Det. de 6 meses a 2 anos, e multa
Calúnia 138 § 1º Det. de 6 meses a 2 anos, e multa
Difamação 139 Det. de 3 meses a 1 ano, e multa
Injúria 140 Det. de 1 a 6 meses, ou multa
Injúria 140 § 2º Det. de 3 meses a 1 ano, e multa, além da pena correspondente à violência
Constrangimento ilegal 146 Det. de 3 meses a 1 ano, ou multa
Ameaça 147 Det. de 1 a 6 meses, ou multa
Violação de domicílio 150 Det. de 1 a 3 meses, ou multa
Violação de domicílio 150 § 1º Det. de 6 meses a 2 anos, além da pena correspondente à violência
Violação de correspondência 151 Det. de 1 a 6 meses, ou multa
Sonegação ou destruição de correspondência 151 § 1º Det. de 1 a 6 meses, ou multa
Correspondência comercial 152 Det. de 3 meses a 2 anos
Divulgação de segredo 153 Det. de 1 a 6 meses, ou multa
Violação do segredo profissional 154 Det. de 3 meses a 1 ano, ou multa
Furto de coisa comum 156 Det. de 6 meses a 2 anos, ou multa
Usurpação - Alteração de limites 161 Det. de 1 a 6 meses, e multa
Usurpação - Alteração de limites/Usurpação de águas/Esbulho possessório 160 §1º Det. de 1 a 6 meses, e multa
Dano 163 Det. de 1 a 6 meses, ou multa
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia 164 Det. de 15 dias a 6 meses, ou multa
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico 162 Det. de6 meses a 2 anos, e multa
Alteração de local especialmente protegido 166 Det. de 1 mês a 1 ano, ou multa
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza 169 caput e § único Det. de 1 mês a 1 ano, ou multa
Fraude no comércio 175 Det. de 6 meses a 2 anos, ou multa
Outras fraudes 176 Det. de 15 dias a 2 meses, ou multa
Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações 177 § 2º Det. de 6 meses a 2 anos, e multa
Fraude à execução 179 Det. de 6 meses a 2 anos, ou multa
Receptação qualificada 180 § 3º Det. de 1 mês a 1 ano, ou multa, ou ambas as penas
Violação de direito autoral 184 Det. de 3 meses a 1 ano, ou multa
Atentado contra a liberdade de trabalho 197 I Det. de 1 mês a 1 ano, e multa, além da pena correspondente à violência
Atentado contra a liberdade de trabalho 197 II Det. de 3 meses a 1 ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta 198 Det. de 1 mês a 1 ano, e multa, além da pena correspondente à violência
Atentado contra a liberdade de associação 199 Det. de 1 mês a 1 ano, e multa, além da pena correspondente à violência
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem 200 Det. de 1 mês a 1 ano, e multa, além da pena correspondente à violência
Paralisação de trabalho de interesse coletivo 201 Det. de 6 meses a 2 anos, e multa.
Frustração de direito assegurado por lei trabalhista 203 caput e § 1º Det. de 1 ano a 2 anos, e multa, além da pena correspondente à violência
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho 204 Det. de 1 mês a 1 ano, e multa, além da pena correspondente à violência
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa 205 Det. de 3 meses a 2 anos, ou multa.
Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo 208 Det. de 1 mês a 1 ano, ou multa
Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária 209 Det. de 1 mês a 1 ano, ou multa
Assédio sexual 216 -A Det. de 1 a 2 anos
Ato obsceno 233 Det. de 3 meses a 1 ano, ou multa
Escrito ou objeto obsceno 234 Det. de 6 meses a 2 anos, ou multa
Escrito ou objeto obsceno 234 § único Det. de 6 meses a 2 anos, ou multa
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento 236 Det. de 6 meses a 2 anos
Conhecimento prévio de impedimento 237 Det. de 3 meses a 1 ano
Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido 242 § único Det. de 1 a 2 anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena
Entrega de filho menor a pessoa inidônea 245 Det. de 1 a 2 anos
Abandono intelectual 246 Det. de 15 dias a 1 mês, ou multa
Abandono intelectual 247 Det. de 1 a 3 meses, ou multa
Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes 248 Det. de 1 mês a 1 ano, ou multa
Subtração de incapazes 249 Det. de 2 meses a 2 anos
Incêndio culposo 250 § 2º Det. de 6 meses a 2 anos
Explosão _ Modalidade culposa (dinamite ou substância de efeitos análogos) 251 § 3º Det. de 6 meses a 2 anos
Explosão _ Modalidade culposa (demais casos) 251 § 3º Det. de 3 meses a 1 ano
Uso de gás tóxico ou asfixiante - Modalidade culposa 252 § único Det. de 3 meses a 1 ano
Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante 253 Det. de 6 meses a 2 anos, e multa
Desabamento ou desmoronamento - modalidade culposa 256 § único Det. de 6 meses a 1 ano
Difusão de doença ou praga 259 § único Det. de 1 a 6 meses, ou multa
Desastre ferroviário 260 § 2º Det. de 6 meses a 2 anos
Prática do crime com o fim de lucro - Modalidade culposa 261 § 3º Det. de 6 meses a 2 anos
Atentado contra a segurança de outro meio de transporte 262 Det. de 1 a 2 anos
Atentado contra a segurança de outro meio de transporte 262 § 2º Det. de 3 meses a 1 ano
Arremesso de projétil 264 Det. de 1 a 6 meses
Arremesso de projétil 264 § único Det. de 6 meses a 2 anos
Epidemia (culpa) 267 § 2º Det. de 1 a 2 anos
Infração de medida sanitária preventiva 268 Det. de 1 mês a 1 ano, e multa
Omissão de notificação de doença 269 Det. de 6 meses a 2 anos, e multa
Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal 270 § 2º Det. de 6 meses a 2 anos
Corrupção ou poluição de água potável - Modalidade culposa 271 § único Det. de 2 meses a 1 ano
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (culposa) 272, § 2º Det. de 1 a 2 anos, e multa
Outras substâncias nocivas à saúde pública - Modalidade culposa 278 § único Det. de 2 meses a 1 ano
Medicamento em desacordo com receita médica - Modalidade culposa 280 § único Det. de 2 meses a 1 ano
Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica 282 Det. de 6 meses a 2 anos
Charlatanismo 283 Det. de 3 meses a 1 ano, e multa
Curandeirismo 284 Det. de 6 meses a 2 anos
Incitação ao crime 286 Det. de 3 a 6 meses, ou multa
Apologia de crime ou criminoso 287 Det. de 3 a 6 meses, ou multa
Moeda Falsa 289 § 2º Det. de 6 meses a 2 anos, e multa
Emissão de título ao portador sem permissão legal 292 Det. de 1 a 6 meses, ou multa
Emissão de título ao portador sem permissão legal 292 § único Det. de 15 dias a 3 meses, ou multa
Falsificação de papéis públicos 293 § 4° Det. de 6 meses a 2 anos, ou multa
Certidão ou atestado ideologicamente falso 301 Det. de 2 meses a 1 ano
Falsidade material de atestado ou certidão 301 § 1º Det. de 3 meses a 2 anos
Falsidade de atestado médico 302 Det. de 1 mês a 1 ano
Falsa identidade 307 Det. de 3 meses a 1 ano, ou multa
Falsa identidade 308 Det. de 4 meses a 2 anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave
Peculato culposo 312 § 2º Det. de 3 meses a 1 ano
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 313 - B Det. de 3 meses a 2 anos, e multa
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas 315 Det. de 1 a 3 meses, ou multa
Corrupção passiva 317 § 2º Det. de 3 meses a 1 ano, ou multa
Prevaricação 319 Det. de 3 meses a 1 ano, e multa
Prevaricação 319 - A Det. de 3 meses a 1 ano
Condescendência criminosa 320 Det. de 15 dias a 1 mês, ou multa.
Advocacia administrativa 321 Det. de 1 a 3 meses, ou multa
Advocacia administrativa 321 § único Det. de 3 meses a 1 ano, além da multa.
Abandono de função 323 Det. de 15 dias a 1 mês, ou multa
Abandono de função 323 § 1º Det. de 3 meses a 1 ano, e multa
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado 324 Det. de 15 dias a 1 mês, ou multa
Violação de sigilo funcional 3255 caput e § 1º Det. de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave
Violação do sigilo de proposta de concorrência 326 Det. de 3 meses a 1 ano, e multa
Usurpação de função pública 328 Det. de 3 meses a 2 anos, e multa
Resistência 329 Det. de 2 meses a 2 anos
Desobediência 330 Det. de 15 dias a 6 meses, e multa
Desacato 331 Det. de 6 meses a 2 anos, ou multa
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência 335 caput e § 1º Det. de 6 meses a 2 anos, ou multa, além da pena correspondente à violência
Inutilização de edital ou de sinal 336 Det. de 1 mês a 1 ano, ou multa
Comunicação falsa de crime ou de contravenção 340 Det. de 1 a 6 meses, ou multa
Auto-acusação falsa 341 Det. de 3 meses a 2 anos, ou multa
Exercício arbitrário das próprias razões 345 Det. de 15 dias a 1 mês, ou multa, além da pena correspondente à violência
Exercício arbitrário das próprias razões 346 Det. de 6 meses a 2 anos, e multa
Fraude processual 347 Det. de 3 meses a 2 anos, e multa
Favorecimento pessoal 348 Det. de 1 a 6 meses, e multa
Favorecimento pessoal 348 § 1º Det. de 15 dias a 3 meses, e multa
Favorecimento real 349 Det. de 1 a 6 meses, e multa
Favorecimento real 349 - A Det. de 3 meses a 1 ano
Exercício arbitrário ou abuso de poder 350 caput e § único Det. de 1 mês a 1 ano
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança 351 Det. de 6 meses a 2 anos
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança 351 § 4º Det. de 3 meses a 1 ano, ou multa
Evasão mediante violência contra a pessoa 352 Det. de 3 meses a 1 ano, além da pena correspondente à violência
Motim de presos 354 Det. de 6 meses a 2 anos, além da pena correspondente à violência
Violência ou fraude em arrematação judicial 358 Det. de 2 meses a 1 ano, ou multa, além da pena correspondente à violência
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito 359 Det. de 3 meses a 2 anos, ou multa
Contratação de operação de crédito 359 - A caput e § único Rec. de 1 a 2 anos
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar 359 - B Det. de 6 meses a 2 anos
Prestação de garantia graciosa 359 - E Det. de 3 meses a 1 ano
Não cancelamento de restos a pagar 359 - F Det. de 6 meses a 2 anos


II - Decreto-Lei 3.688/1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS
Abuso na Prática de Aviação 35. 15 dias a 03 meses
Anúncio de Meio Abortivo 20. multa
Arremesso ou Colocação Perigosa 37. multa
Associação Secreta 39. 01 a 06 meses
Crueldade Contra Animais (Ver Lei 9.605/98) 64. 10 dias a 01 mês
Desabamento de Construção 29. multa
Direção não Licenciada de Aeronave 33. 15 dias a 03 meses
Direção Perigosa de Veículo em Via Pública (Lei 9.503/97 - CTB) 311/CTB 06 meses a 01 ano
Disparo de Arma de Fogo - Lei 9.437/97 10. 01 a 02 anos
Distribuição ou Transporte de Listas ou Avisos 56. 01 a 03 meses
Embriaguez 62. 15 dias a 03 meses
Emissão de Fumaça, vapor ou gás 38. multa
Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade 47. 15 dias a 03 meses
Exercício Ilegal do Comércio de Coisas Antigas e Obras de e 48. 01 a 06 meses
Exibição ou Guarda de Lista de Sorteio 54. 01 a 03 meses
Exploração da Credulidade Pública (Revogado - Lei 9.521-27/11/97) 27. descriminalizada
Fabrico, Comércio ou Detenção de Arma de Fogo - Lei 9.437/97 10. 01 a 02 anos
Falso Alarma 41. 15 dias a 06 meses
Falta de Habilitação para Dirigir Veículo - Lei 9.503/97/CTB 309/CTB 06 meses a 01 ano
Imitação de Moeda para Propaganda 44. multa
Importunação Ofensiva ao Pudor 61. multa
Impressão de Bilhetes; Listas ou Anúncios 55. 01 mês a 06 meses
Indevida Custódia de Doente Mental 23. 15 dias a 03 meses
Instrumento de Emprego Usual na Prática de Furto 24. 06 meses a 02 anos
Internação Irregular em Estabelecimento Psiquiátrico 22. multa
Inumação ou Exumação de Cadáver 67. 01 mês a 01 ano
Jogo de Azar 50. 03 meses a 01 ano
Jogo do Bicho (Vide 58 Dec. Lei 6.259/44) 58. 06 meses a 01 ano
Loteria Estadual 53. 02 a 06 meses
Loteria Estrangeira 52. 04 meses a 01 ano
Loteria não Autorizada 51. 06 meses a 02 anos
Matrícula ou Escrituração de Indústria e Profissão 49. multa
Mendicância 60. 15 dias a 03 meses
Omissão de Cautela na Guarda ou Condução de Animais 31. 10 dias a 02 meses
Omissão de Comunicação de Crime 66, I e II multa
Perigo de Desabamento 30. multa
Perturbação da Tranqüilidade (molestar alguém por acinte...) 65. 15 dias a 02 meses
Perturbação do Trabalho ou Sossego Alheios (barulho, som, etc.) 42, I a IV 15 dias a 03 meses
Porte de Arma (ver Lei 9.437, de 20.02.1997) 19 e §§ 15 dias a 06 meses
Porte de Arma de Fogo - Lei 9.437/97 10. 01 a 02 anos e multa
Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto 25. 02 meses a 01 ano
Proibição de Atividade Remunerada a Estrangeiro - (Revogado p/ Lei 6.815/80) 69. descriminalizada
Provocação de tumulto, Conduta Inconveniente 40. 15 dias a 06 meses
Publicidade de Sorteio 57. multa
Recusa de Dados sobre a Própria Identidade ou Qualificação 68. multa
Recusa de Moeda de Curso Legal 43. multa
Servir Bebidas Alcoólicas - (menor, doente mental) 63. 02 meses a 01 ano
Simulação da Qualidade de Funcionário 45. 01 a 03 meses
Sinais de Perigo 36. 10 dias a 02 meses
Uso Ilegítimo de Uniforme ou distintivo 46. multa
Vadiagem 59. 15 dias a 03 meses
Vias de Fato 21. 15 dias a 03 meses
Violação de Lugar ou Objeto 26. 15 dias a 03 meses
Violação do Privilégio Postal da União (vide 42 da Lei 6.538/78) 70. 03 meses a 01 ano



III - LEI Nº 9.605 - MEIO AMBIENTE

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS
Comércio ou Uso de Motosserra Sem licença 51. 03 meses a 01 ano
Construção em Solo Não Edificável" 64. 06 meses a 01 ano
Cortar ou Transformar em Carvão Madeira de Lei 45. 01 a 02 anos
Dano Culposo e Bem Protegido ou Arquivo, Museu, etc... 62,§ único 06 meses a 01 ano
Deixar de cumprir Obrigação de Interesse Ambiental (Modalidade Culposa) 68,§ único 03 meses a 01 ano
Depósito ou Uso de Substância tóxica sem Licença (Modalidade Culposa) 56, § 3º 06 meses a 01 ano
Destruição, Dano de Planta de Ornamentação 49. 03 meses a 01 ano
Destruição, Dano de Florestas 50. 03 meses a 01 ano
Extração de Minerais sem Autorização 44. 06 meses a 01 ano
Extração, Pesquisa ou Lavra sem Autorização 55. 06 meses a 01 ano
Impedir Regeneração de Floresta 48. 06 meses a 01 ano
Incêndio Culposo em Mata ou Floresta 41, § único 06 meses a 01 ano
Introdução de Espécime animal sem Licença 31. 03 meses a 01 ano
Matar, Perseguir, Caçar, apanhar, Utilizar Espécimes da Fauna 29 e §§ 06 meses a 01 ano
Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores Sem Licença 60. 01 a 06 meses
Pichação ou Grafitagem de Monumentos ou Edificação 65 e § 03 meses a 01 ano
Poluição Culposa 54,§ 1º 06 meses a 01 ano
Prática de Abuso, Maus Tratos, Ferimento ou Mutilação de Animais 32. 03 meses a 01 ano
Recebimento e Comércio de Produtos de Origem Vegetal 46 e § 06 meses a 01 ano
Substância ou Instrumentos para caça ou Exploração de Produtos 52. 06 meses a 01 ano
Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público 67 § único 03 meses a 01 ano



IV - LEI Nº 8.245/91 - LEI DE LOCAÇÕES
INFRAÇÃO ARTIGO PENAS
Cobrança Antecipada de Aluguel 43, III 05 dias a 06 meses
Deixar de Fornecer Recibo 44, I 03 meses a 01 ano
Deixar o Retomante de Usar Imóvel para o fim Solicitado" 44, II 03 meses a 01 ano
Despejo sem Observância da Norma Regulamentar 44, IV 03 meses a 01 ano
Exigir mais de uma Garantia 43, II 05 dias a 06 meses
Exigir Valor Além do aluguel 43, I 05 dias a 06 meses
Não Iniciar Demolição ou Reforma 44, III 03 meses a 01 ano


V - LEI Nº 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
INFRAÇÃO ARTIGO PENAS
Afirmação Falsa ou Enganosa Sobre Produto 66. 03 meses a 01 ano
Cobrança Vexatória ou com Coação 71. 03 meses a 01 ano
Deixar de Comunicar o Perigo de Produto colocado no Mercado 64. 06 meses a 02 anos
Deixar de Corrigir Informação em Cadastro 73. 01 mês a 06 meses
Deixar de Entregar Termo de Garantia 74. 01 mês a 06 meses
Deixar de Organizar Dados Sobre Publicidade 69. 01 mês a 06 meses
Executar Serviço Perigoso sem Licença 65. 06 meses a 02 anos
Impedir Acesso a Informações em Cadastro 72. 06 meses a 01 ano
Omitir Dizeres ou Sinais sobre o Perigo nas Embalagens 63. 06 meses a 02 anos
Publicidade Enganosa com Perigo a Saúde ou Segurança 68. 06 meses a 02 anos
Publicidade Enganosa ou Abusiva 67. 03 meses a 01 ano
Reparação com peças ou Produtos Usados 70. 03 meses a 01 ano


VI - LEI Nº 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS
Acesso de Criança ou Adolescente em Local de Diversão 258. multa
Anúncio sem indicação de idade a que não se recomendem 253. multa
Deixar de Apresentar Adolescente Trazido de Outra Comarca 248. multa
Deixar de Comunicar a apreensão de Criança ou Adolescente 231. 06 meses a 02 anos
Deixar de Comunicar Casos de Maus Tratos 245. multa
Deixar de Emitir Declaração de Nascimento 228. 06 meses a 02 anos
Deixar de Liberar Criança ou adolescente Apreendido Ilegalmente 234. 06 meses a 02 anos
Descumprir Dever Inerente ao Pátrio Poder 249. multa
Descumprir injustificadamente os prazos estabelecidos 235. 06 meses a 02 anos
Descumprir Obrigações Referentes a Venda de Revistas" 257. multa
Divulgação de Nome de Adolescente a que se Atribua Ato Infracional 247. multa
Exibição de filme inadequado a Criança ou Adolescente 255. multa
Fornecer Arma, Munição ou Explosivos à Criança ou Adolescente 242. 06 meses a 02 anos
Fornecer Fogos com Risco de Dano à Criança ou Adolescente 244. 06 meses a 02 anos
Fornecer Produtos de Dependência Física ou Psíquica 243. 06 meses a 02 anos
Hospedagem de Criança ou Adolescente 250. multa
Impedimento de Exercício de Direitos do Adolescente 246. multa
Impedir a Ação da Autoridade 236. 06 meses a 02 anos
Informar Sobre Faixa Etária de Diversão ou Espetáculo 252. multa
Não Identificar Corretamente a Criança no Parto 229. 06 meses a 02 anos
Prisão Ilegal de Criança ou Adolescente 230. 06 meses a 02 anos
Submeter Criança ou adolescente a Vexame ou Constrangimento 232. 06 meses a 02 anos
Transmissão de Espetáculo em horário diverso do autorizado 254. multa
Transporte de Criança ou Adolescente 251. multa
Venda ou Locação de Fita em Desacordo com Classificação 256. multa


VII – LEI No 10.826 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS
Omissão de cautela 13 caput e § único Det. 1 a 2 anos, e multa


VIII – LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 - DROGAS

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS
Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar 38 Det. 6 meses a 2 anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) dias-multa



IX – LEI Nº 1.521 - ECONOMIA POPULAR

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS
Crimes e as contravenções contra a economia popular 2º Det. 6 a 2 anos, e multa
Usura pecuniária ou real 4º caput e § 1º Det. 6 meses a 2 anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros



X – LEI Nº 12.299 - ESTATUTO DO TORCEDOR

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS
Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos 41-B caput e § 1º Rec.1 a 2 anos e multa
Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete 41-F Rec.1 a 2 anos e multa



XI - OUTRAS LEIS

LEI N.º 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Infração Artigo Penas
Alteração de Local de Acidente com Vítima 312. 06 meses a 01 ano
Corrida em via pública 308. 06 meses a 02 anos
Dirigir sem Habilitação 309. 06 meses a 01 ano
Entrega de Veículo a Pessoa Sem Habilitação 310. 06 meses a 01 ano
Evasão Após Acidente para Fugir à Responsabilidade Penal ou Civil 305. 06 meses a 01 ano
Lesão corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor 303. 06 meses a 02 anos
Omissão de Socorro 304. 06 meses a 01 ano
Velocidade Incompatível com a segurança 311. 06 meses a 01 ano
Violação de suspensão ou Proibição 307. 06 meses a 01 ano



LEIS COM PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE PENA MÁXIMA ATÉ 2 ANOS, SUJEITAS AO JEC:
Lei 4.117/62 - Código Brasileiro de Telecomunicações
Lei 4.729/65 - Sonegação Fiscal
Lei 4.771/65 - Código Florestal
Lei 5.478/68 - Recusa de Informações em Ação de Alimentos
Lei 5.553/68 - Retenção de Documentos de Identidade Pessoal
Lei 5.741/71 - Proteção do Financiamento de Bens Imóveis Vinculado ao SFH
Lei 6.001/73 - Crimes contra os Índios e a Cultura Indígena
Lei 6.638/79 - Vivissecção de Animais (64 LCP/32 Lei 9.605/98)
Lei 8.666/93 - Normas para Licitações e Contratos
Lei 11.105/2005 - Tecnologia de Engenharia Genética
Lei 9.263/96 - Planejamento Familiar
Lei 9.279/96 - Crimes Contra a Propriedade Industrial
Lei 9.434/97 - Transplante de Órgãos
Decreto-Lei 7.661/45 - Crimes Falimentares
Lei 4898/65 - Abuso de Autoridade
Lei 6.538/78 - Serviços Postais
Lei 9.609/98 - Proteção Intelectual a Programa de Computador

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