Capítulo IV. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO SEÇÃO I DO TÍTULO EXECUTIVO


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Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
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Diz o art. 783 que a execução de um crédito deve estar fundada em título executivo que espelhe uma obrigação certa, líquida e exigível. Como bem aponta a doutrina, otítulo executivo não é, ele próprio, certo, líquido e exigível; em verdade, consubstancia-se em documento que representa uma obrigação com tais atributos.
Tem-se por certa a obrigação que define os elementos subjetivos e objetivos da obrigação, isto é, quem é o credor e o devedor o que se deve. Obrigação líquida é aquela quantificada ou, pelo menos, quantificável por meio de simples cálculo aritmético. Tem-se por exigível, a obrigação que é passível de cumprimento imediato, porquanto não se sujeita a termo ou condição6..
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
— a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II — a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III — o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV — o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
— o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI — o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII — o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII — o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX — a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
— o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI — a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
XII — todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
§ 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
§ 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.
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O art. 784 é o repositório dos títulos executivos extrajudiciais no NCPC. Como se sabe, o título extrajudicial prescinde de prévia ação de conhecimento, ensejando diretamente ação de execução. Conquanto a lei confira eficácia executiva a tais títulos extrajudiciais, é certo que os mesmos não foram submetidos ao crivo prévio do Judiciário, daí porque a lei lhes confere regime jurídico distinto dos títulos executivos judiciais, especialmente no que respeita as matérias de defesa do executado, mais amplas.
Vejamos, de forma sucinta e sob o enfoque processual, um a um os títulos executivos extrajudiciais:
■ A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque (inciso I)
Não houve qualquer modificação com relação ao CPC/73. O inciso I arrola cinco determinados títulos de crédito (letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture echeque).
Não se pode esquecer de que tais títulos de crédito são regulados pelo Código Civil e também por leis específicas, as quais devem ser observadas. Assim, não basta queformalmente haja uma letra de câmbio, uma nota promissória, uma duplicata, uma debênture ou um cheque para que se abra a via executiva. É imperioso que tais documentos cumpram os requisitos específicos ditados pelas leis de regência.
A letra de câmbio e a nota promissória estão reguladas pelo Decreto 2.044/1908 com as alterações da “Lei Uniforme de Genebra”, internalizada no ordenamento brasileiro por força do Decreto 57.663, de 24.01.1966.
Quanto à letra de câmbio, é importante destacar que sua executividade está vinculada ao aceite do sacado7..
Com relação à Nota Promissória, embora tal título goze em princípio de autonomia, sua executividade tem sido discutida quando emitida a título de garantia de um contrato. Nesse sentido, estabelece a Súmula 258 do STJ que “a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.”.
A duplicata está regulada pela Lei n. 5.474/1968. Os arts. 15 a 18 desta lei—que tratam do “processo para cobrança da duplicata” — foram modificados pela Lei n. 6.458/1977. Sua executividade está atrelada ao aceite do sacado ou, mesmo não havendo o aceite, mediante comprovante da entrega da mercadoria ou do serviço e o prévioprotesto8..
A debênture está disciplinada nos arts. 52 e seguintes da Lei nº 6.404/1976, que sofreram modificações com as Leis 10.303/2001 e 12.431/2011. A debênture é um título de crédito emitido por sociedades por ações e consiste em título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente. Assim, o credor por debênture, quando não atendido no vencimento, seja do título, seja da prestação de juros, poderá executar a sociedade inadimplente.
O cheque está disciplinado pela Lei nº 7.357/1985 e pelo Decreto 57.595/66. Quando a execução é promovida contra o emitente, não é necessário o protesto. O prazo prescricional para uso do cheque como título executivo extrajudicial é de seis meses, contados a partir do prazo da apresentação do cheque para pagamento, que é de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Após tal prazo, o cheque servirá como documentocomprobatório do crédito, apto a embasar uma ação monitória ou uma ação de conhecimento.
Merece registro discussão envolvendo a prescrição e a problemática dos cheques “pré-datados”. Nesse sentido, vale trazer trecho de recente Acórdão relatado pela Min. Nancy Andrighi, REsp nº 1.068.513-DF: “(…) Ainda que a emissão de cheques pós-datados seja prática costumeira, não encontra previsão legal. Admitir-se que do acordo extracartular decorra a dilação do prazo prescricional, importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista e na infringência do art. 192 do CC, além de violação dos princípios da literalidade e abstração. Precedentes. O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão.”9.
■ A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor (inciso II)
O inciso II confere eficácia executiva à escritura pública e outro instrumento público assinado pelo devedor. Os documentos públicos são aqueles elaborados por titulares de serviços de notas e de registro, como notários, tabeliães, oficiais de registro etc., e seguem certas formalidades legais exigidas para sua autenticidade e legalidade.Trata-se de ato solene, dotado de fé pública e faz prova da obrigação nele estampada. Nesse sentido, prevê o art. 405 do NCPC que: “O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.”
É desnecessário, nesse caso, qualquer outra formalidade, como assinatura de outras duas testemunhas ou de advogados.
■ O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (inciso III)
Tal como no CPC/73, o NCPC manteve a eficácia executiva de documentos particulares, desde que assinado pelo devedor e por duas testemunhas, não se exigindoreconhecimento de firma das testemunhas.
Tais testemunhas, consoante crescente jurisprudência, inclusive no âmbito do STJ, têm sido consideradas como meramente instrumentárias, daí a possibilidade deassinatura posterior das testemunhas não desnatura o título executivo. Noutras palavras, o fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial10..
Nesse contexto, é impossível não se fazer as seguintes indagações: por que se manter esse requisito — as duas testemunhas — para conferir eficácia executiva a um documento particular? A assinatura do devedor, isoladamente, não seria suficiente? Por que atribuir, nos dias atuais, função meramente decorativa às testemunhas, notadamente se a jurisprudência reconhece a possibilidade de tais testemunhas assinarem o instrumento num momento ulterior à sua criação, apenas para embasar uma ação executiva?
Esta exigência, a nosso ver, é um formalismo exacerbado e injustificável. Perdeu-se a oportunidade de revê-la.
■ O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado pelo tribunal (inciso IV)
Também o instrumento de transação assinado pelo credor, pelo devedor e referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelos advogados dos transatores ou ainda por conciliador ou mediador credenciados pelo tribunal, são considerados títulos executivos. A possibilidade da presença do conciliador ou do mediador são novidades do NCPC e está em consonância com o espírito do NCPC em estimular a autocomposição.
Não se exigem outras formalidades, como a assinatura das testemunhas instrumentárias, exigência, aliás, sem sentido em dias atuais, conforme já se demonstrou no comentário ao item anterior.
Note-se que a hipótese não considera a necessidade de homologação judicial, a qual, se ocorrer, terá o condão de convolar o documento em título executivo judicial, a teor do inciso III do art. 515.
Considerando o consenso das partes na transação, basta a presença do Ministério Público, dos advogados públicos ou privados ou ainda do mediador ou do conciliadorpara que o acordo seja tido como título executivo extrajudicial. Mesmo a presença de um único advogado, representando ambos os transatores, já cumpre a exigência, não se exigindo um advogado para cada parte transatora.
■ O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia, e aquele garantido por caução (inciso V)
Hipoteca, penhor, anticrese são espécies de direitos reais de garantia e estão catalogados exemplificativamente no dispositivo, daí a menção a “outro direito real de garantia”.
Assim, o contrato que espelhe obrigação garantida por algum direito real de garantia ostenta executividade, a qual repousa no crédito relativo ao contrato e não no contrato propriamente dito.
A hipoteca está prevista nos arts. 1.473 a 1.505 do Código Civil e recai sobre bens imóveis, navios e aeronaves. O penhor, por sua vez, recai sobre bens móveis (arts. 1.431 a 1.472 do CC). A anticrese, de acordo com o art. 1.506 do CC, caracteriza-se pela cessão de determinado bem imóvel pelo devedor para que os frutos e os rendimentos dele possam quitar paulatinamente o valor do débito.
O inciso também se refere ao contrato garantido por caução. A caução é garantia de caráter acessório e pode ser real (oferecimento de um bem móvel ou imóvel) ou fidejussória (fiança).
■ O contrato de seguro de vida em caso de morte (inciso VI)
O NCPC traz, em inciso próprio, o contrato de seguro em caso de morte como título executivo extrajudicial e mantém a opção pela exclusão do contrato de seguro deacidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade, realizada pela Lei 11.382/2006. O Decreto Lei nº 73/1966, por sua vez, prevê a via executiva para a cobrança doprêmio em todo tipo de seguro, mas não para a indenização.
A questão desperta bastante polêmica na doutrina e na jurisprudência11., mas parece que o legislador quis mesmo limitar a incidência do dispositivo ao seguro de vida e não contemplar o seguro de acidentes pessoais.
É certo que o evento incapacidade não pode ser compreendido no dispositivo legal em foco, diante da necessidade de comprovação da incapacidade e da sua extensão, o que demanda a produção de prova. Mas e o evento morte? Seria título executivo extrajudicial um contrato de seguro de acidentes pessoais de que resulte morte?
Com efeito, nas apólices de acidentes pessoais é imposto ao segurado ou aos seus beneficiários não somente a prova do evento (morte), mas também das circunstâncias em que o mesmo se deu, para que resulte induvidoso que o acidente ocorrido enquadra-se no conceito estabelecido no contrato e, além disso, que não decorreu de nenhum dos riscos excluídos. Tais especificidades, ligadas ao seguro de acidentes pessoais, conquanto haja opiniões contrárias, aparentemente são inconciliáveis com a via executiva12..
De qualquer forma, independentemente da discussão envolvendo a matéria, como já dissemos, quer nos parecer que a opção do legislador é a de atribuir força executiva aocontrato de seguro de vida e não ao de acidentes pessoais.
■ O crédito decorrente de foro e laudêmio (inciso VII)
O crédito decorrente de foro e laudêmio é título executivo extrajudicial. Ambos — o foro e o laudêmio — estão relacionados com a enfiteuse, contrato previsto no Código Civil de 1916 e, mais recentemente, proibido à luz do art. 2.039 do Código Civil de 2002. Dessa forma, a disposição em comento só subsiste para aqueles contratos celebrados anteriormente à vigência do Código Civil de 2002.
A enfiteuse, conforme disposição do art. 678, do Código Civil de 1.916, se dá “quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro, anual, certo e invariável”. Trata-se de um direito real e deve estar registrada na matrícula do imóvel.
Foro significa o pagamento anual devido pelo enfiteuta ao proprietário pelo uso do domínio útil do bem imóvel laudêmio é a quantia a ser paga ao proprietário quando houver transferência do domínio útil por venda ou dação em pagamento.
■ O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio (inciso VIII)
Esse dispositivo repete, ipsis litteris, a redação anterior, dada pela Lei 11.382/2006. Perdeu o legislador a oportunidade de pacificar uma discussão a respeito do crédito decorrente de aluguel.
Com efeito, discute-se se o termo “documentalmente comprovado” exige necessariamente a apresentação de um contrato escrito (tal como era a dicção do inciso IV do art. 585 do CPC/73 antes da Lei 11.382/2006). A nosso ver, a lei não exige o contrato escrito, sendo certo que há outras formas de provar documentalmente o crédito de aluguel, além do contrato de locação escrito13..
Além do crédito de aluguel, o dispositivo também possibilita a via executiva, desde que documentalmente comprovados para os demais encargos acessórios da locação e os exemplifica citando taxas e despesas de condomínio.
Importante destacar que esse dispositivo legal diz respeito às despesas condominiais devidas em razão da relação derivada da locação e não aquela havida entre condomínio e condômino, esta última objeto de tratamento no inciso X deste mesmo artigo.
■ A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (inciso IX)
Nos termos deste inciso é título executivo extrajudicial a certidão da dívida ativa das pessoas de direito público, com ou sem natureza tributária. A certidão de dívida ativa goza dos requisitos de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, por força de lei (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n.º 6.830/80).
Tem-se que a inscrição em dívida ativa é qualificada como ato de controle de legalidade e deve observar os procedimentos previstos na Lei 6.830/80.
Tal título serve para embasar a execução fiscal, cujo procedimento especial, por assim dizer, está disciplinado pela Lei 6.830/80, apresentando uma série de peculiaridades em relação à execução comum.
■ O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas em Convenção de Condomínio ou aprovadas em Assembleia Geral, desde que documentalmente comprovadas (inciso X)
O NCPC inclui expressamente no rol dos títulos executivos o documento que comprova o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas em Convenção de Condomínio ou aprovadas em Assembleia Geral e, com isso, sepultou antiga discussão havida na doutrina e na jurisprudência,
A discussão, sob a égide do CPC/73, reside na inclusão ou não de tal crédito no dispositivo que trata da despesa condominial na relação de locação (antigo inciso IV do art. 585 do CPC/73), que tinha redação idêntica ao atual inciso VIII deste artigo 78414..
A dúvida não tem mais razão de existir. As despesas condominiais cobradas do condômino pelo Condomínio, desde que documentalmente comprovadas e aprovadas porConvenção ou Assembleia, têm, agora expressamente, força executiva pelo NCPC.
Esta norma reforça a disposição contida no art. 12, § 2º, da Lei 4.591/1964 — não revogado pelo Código Civil de 2002 nem pelo NCPC — o qual, ao tratar das despesas condominiais, prevê que “cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.”
■ A certidão expedida por serventia notarial ou de registro, relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei (inciso XI)
O NCPC inova ao atribuir força executiva à certidão expedida por serventia notarial ou de registro, relativa aos emolumentos e despesas, de acordo com as tabelas de preço de tais serviços.
Existem, no Brasil, cinco tipos de Cartórios: (i) Tabelionato de Notas; (ii) Tabelionato de Protesto de Títulos; (iii) Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas;(iv) Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; e (v) Registro de Imóveis. Todos eles prestam uma série de serviços, destinados à formalização e conservação de diversos atos e negócios jurídicos, como por exemplo: os registros de nascimento, casamento e óbito; a lavratura de escrituras, procurações, testamentos, divórcios e inventários; as autenticações de cópias e reconhecimento de firmas; os registros de imóveis; as notificações e registro de documentos e de pessoas jurídicas; os protestos de títulos e documentos de dívida, dentre outros.
Alguns desses serviços são gratuitos e outros são cobrados, cujos preços são promulgados por lei. Tais valores, portanto, poderão ser objeto de certidão que tem, para os fins legais, força executiva.
■ Todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva (inciso XII)
A enumeração dos títulos executivos extrajudiciais contida no NCPC não esgota a matéria. Isso porque haverá de ser título executivo extrajudicial qualquer outro documento que a lei, expressamente, atribua força executiva. É o caso, por exemplo, da cédula de crédito rural (art. 41 do Decreto-lei 167/1967), cédula de crédito industrial(art. 10 do Decreto-lei 431/1969), cédula de crédito bancário (art. 28 da Lei 10.931/2004), contrato de honorários advocatícios (art. 24 da Lei 8.906/1994), entre tantos outros. O rol é extenso. Há várias leis especiais que criam títulos executivos extrajudiciais.
■ A regra do § 1º: preservação da execução mesmo na pendência de ação para discutir o débito
Além do rol de títulos executivos, prevê o § 1º do art. 784 que “a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.”
Como é cediço, o executado tem à sua disposição, além dos embargos (forma típica de oposição à execução), a possibilidade de discutir a obrigação espelhada no título executivo por meio de ação própria. É o que se denomina na doutrina por “defesa heterotópica” na execução15..
Mesmo tendo o executado optado por não opor embargos ou mesmo tendo perdido o prazo para tanto, resta-lhe a via da ação autônoma. Ainda diante da oposição dos embargos pelo executado, ainda assim, afigura-se possível o ajuizamento de ação autônoma, desde que não se configure litispendência.
Como se vê, não há dúvida quanto à possibilidade do executado se valer de ação autônoma para discutir a obrigação do título executivo. Diante da existência desta ação, a dúvida reside na possibilidade de se suspender a execução (caso esta já tenha sido proposta) ou na vedação do credor promover a execução (caso a ação autônoma seja antecedente).
Há, no mais das vezes, conexão por prejudicialidade entre a ação autônoma e a execução, porém tal fato, por si só, não justifica a impossibilidade de execução ou no seu prosseguimento.
Negar a possibilidade de o exequente promover a execução é de todo injustificável e esbarra na literalidade do dispositivo legal ora comentado. Por outro lado, a suspensãoda ação de execução só se justifica mediante propositura dos embargos à execução e preenchimento dos requisitos previstos no § 1º do art. 919, ou seja, se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Filiamo-nos à parte da doutrina que admite que, em casos excepcionais, mesmo diante da ausência de embargos, possa se conseguir suspender a execução por meio de ação autônoma, mas nesta hipótese deve haver o preenchimento dos mesmos requisitos exigidos nos embargos para tanto, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, a prévia garantia da execução.
■ O título executivo extrajudicial estrangeiro
Os parágrafos 2º e 3º tratam dos títulos extrajudiciais oriundos de países estrangeiros. Sua força executiva no território brasileiro independe de prévia homologação peloSTJ, dispensando-se o prévio exequatur. Porém, para sua execução, exige-se que o título satisfaça os requisitos exigidos pela lei do lugar de sua celebração e que indique o Brasil como lugar do cumprimento da obrigação.
Por fim, conquanto a lei não traga de forma expressa tal requisito, impõe-se a tradução juramentada do título quando não estiver no vernáculo.
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Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
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Ao encerrar este capítulo que trata dos requisitos necessários para realizar qualquer execução, o dispositivo legal encontrado no art. 785 deixa expressa a possibilidade da parte, munida de título executivo extrajudicial, lançar mão de uma ação de conhecimento, visando a obter um título executivo judicial.
Diante da expressa disposição legal, não há como pretender sustentar falta de interesse processual para a hipótese. Pode o credor, diante do título executivo extrajudicial, optar pela execução diretamente ou, se preferir, pela ação de conhecimento.
SEÇÃO II DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
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Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.
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O caput insiste no óbvio: a execução deve estar lastreada em título executivo que contenha uma obrigação certa, líquida e exigível. Trata-se de repetição do disposto no art. 783.
Obviamente, além de título que estampe obrigação certa, líquida e exigível, para que haja execução deve haver o inadimplemento do devedor, sem o que não há interessepara a demanda executiva.
O parágrafo único faz um esclarecimento quanto à liquidez. Como já se disse, obrigação líquida é aquela quantificada ou, pelo menos, quantificável por meio de simplescálculo aritmético. Dessa forma, a necessidade de simples operações aritméticas para se apurar o quantum debeatur não retira a liquidez da obrigação16..
Tal dispositivo está em consonância com o § 2º do art. 509 que dispõe sobre a desnecessidade de liquidação quando a apuração do valor da sentença depender apenas decálculo aritmético. Como é evidente — e não poderia ser diferente — a regra é a mesma para os títulos judiciais e extrajudiciais, porquanto, em ambos, exige-se obrigação líquida.
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Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo.
Parágrafo único. O executado poderá eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor a receba sem cumprir a contraprestação que lhe tocar.
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Tal questão diz respeito à exigibilidade da obrigação. A norma em foco trata da hipótese de prestações recíprocas e a questão da exceção do contrato não cumprido em sede de execução.
Com efeito, o caput do dispositivo em tela diz respeito a hipótese em que o título prevê obrigações recíprocas para as partes e o exequente só pode exigir o implemento daobrigação pelo executado após ter cumprido a sua. Nesta situação, impõe-se ao exequente fazer prova do cumprimento da sua obrigação, sob pena de indeferimento da petição inicial.
A prova deve, preferencialmente, ser documental e acompanhar a petição inicial, pois sua produção, se complexa, teria o condão de transformar o processo de execuçãoem verdadeiro processo de conhecimento, o que é vedado. Rigorosamente, no processo de execução não há espaço para dilação probatória sobre os elementos que atestam a exigibilidade da obrigação.
O parágrafo único, por sua vez, traz a hipótese de o executado eximir-se da sua obrigação, depositando-a em juízo, numa espécie de mecanismo de tutela posto à disposição do executado, tal como uma forma especial de consignação em pagamento. Assim ocorrendo, o juiz não permitirá que o exequente receba a obrigação prestada pelo executado sem cumprir a contraprestação que lhe couber.
Vale a ressalva de que tal dispositivo, em certa medida, é contraditório com o caput. Isso porque o parágrafo único, ao menos na sua segunda parte, tem como premissa que o autor ainda não cumpriu sua obrigação e, nos termos do caput, só seria viável a execução mediante prova do cumprimento da obrigação do exequente.
A redação do art. 582 do CPC/73 resolve tal questão, pois prevê a mesma regra do parágrafo único antes mencionada, porém seu “caput” mencionava que “em todos os casos em que é defeso a um contraente, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro, não se procederá à execução, se o devedor se propõe satisfazer a prestação, com meios considerados idôneos pelo juiz, mediante a execução da contraprestação pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta.”
A hipótese, portanto, diz respeito à recusa injustificada do exequente em aceitar a satisfação da obrigação, por meios idôneos, pelo devedor, daí a razão de se permitir que o executado preste sua obrigação em juízo, exonerando-o.
O NCPC, como se viu, não traz esta hipótese, limitando-se a exigir prova do adimplemento do exequente, de forma que torna incongruente a previsão do parágrafo único.
A nosso ver, a disposição do parágrafo único está deslocada e tem lugar para a hipótese prevista no art. 786 seguinte, como se verá na sequência.
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Art. 788. O credor não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação, mas poderá recusar o recebimento da prestação se ela não corresponder ao direito ou à obrigação estabelecidos no título executivo, caso em que poderá requerer a execução forçada, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.
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Prevê o art. 788 que o exequente não poderá iniciar ou prosseguir na execução caso o executado cumpra sua obrigação. Por certo, nesta situação não há como justificar ointeresse processual para a execução.
Porém, o dispositivo traz a possibilidade de o exequente recusar o recebimento da prestação pelo executado, desde que prestada em desconformidade com o título executivo. A hipótese — o cumprimento defeituoso da obrigação — resguarda o interesse processual do exequente para manejar a execução forçada, visando ao cumprimento tal como previsto no título executivo.
Poderá o executado discutir a forma e o modo do cumprimento da obrigação em sede de embargos. Poderá, ainda, o executado, segundo pensamos, na hipótese do título referir-se a obrigações recíprocas e sendo injusta a recusa do exequente, valer-se da regra prevista no parágrafo único do art. 787 do CPC/73, ou seja, “o executado poderá eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor a receba sem cumprir a contraprestação que lhe tocar.”
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