Do contrato com pessoa a declarar

1. Conceito e finalidade

Uma novidade do atual Código Civil é aquela expressada nos artigos 467 a 471, que trata de uma nova modalidade contratual no interesse de terceiro que é o contrato com pessoa a declarar e que não encontrava amparo na legislação brasileira. A figura que agora nos ocupa, já conhecida na prática jurídica nos fins da Idade Média, foi provavelmente introduzida pelos comerciantes venezianos e genoveses, aonde SALGADO DE SOMOZA, o menciona expressamente chamado-o de contrato por pessoa nominanda. Por falta de uma tradição clássica não era figura distinguida entre as espécies contratuais no Código Civil de 1916; somente nos últimos tempos foi sendo introduzida em alguns códigos mais modernos como o Código Civil Português em seus artigos 452 a 456[1] e perspassada ao nosso direito positivo ao atual Código Civil, Lei 10.406/2002.



Assim, recebe a denominação de “contrato com pessoa a declarar”, “contrato por pessoa a nomear” ou “contrato para pessoa que se designará” aquele contrato, que normalmente é de compra e venda, não havendo qualquer inconveniente que seja de qualquer outro tipo, no qual um dos contratantes, chamado de estipulante (comprador), se reserva a faculdade ou a possibilidade de designar em momento posterior e dentro de um prazo a ser ajustado, uma terceira pessoa, que no momento da celebração do contrato é desconhecida ou indeterminada, a qual, ocupará o lugar do estipulante, desligando-se este do vinculo havido[2]. O direito português a sua vez, ocupando-se deste tema no artigo 452, n. 1, identifica o contrato por pessoa a nomear quando um dos intervenientes se reserva à faculdade de indicar posteriormente outra pessoa que assume a posição de parte, por ele ocupada na relação contratual, tratando-se de um contrato, nas palavras de ALMEIDA COSTA[3], celebrado com cláusula pro amico eligendo ou pro amico electo.

A característica fundamental deste tipo contratual radica especialmente em que a relação contratual fica firmemente estabelecida desde o primeiro momento entre o estipulante e o promitente, ambos obrigados a cumprir o contrato (art. 471 segunda parte) de tal forma que uma vez realizada a designação ou nomeação do terceiro, este passa de imediato a ocupar o lugar do estipulante e ficando este desligado do contrato como se deflui da regra do artigo 469. Decorre do exposto que contrato com pessoa a declarar se apresenta, ao mesmo tempo, como um contrato concluído em nome próprio e em representação de um terceiro a indicar. Graficamente, pode-se dizer que este contrato, na qual uma das partes aparece determinada em forma alternativa, neste caso, ou o estipulante ou o terceiro que este designe.

Segundo DIEZ-PICAZO[4] e de acordo com a melhor doutrina, este contrato cumpre duas possíveis finalidades:

a) A primeira uma finalidade de gestão. O estipulante se encontra previamente ligado ao terceiro em cujo interesse atuará, afigurando-se ou como gestor de negócio ou como mandatário. Em linhas gerais, trata-se de um fenômeno representativo, estando esta encoberta na primeira fase da contratação. O terceiro que há de ser definitivamente o contratante, tem, muitas vezes, interesse em ficar oculto durante esta primeira fase do contrato donde se pode extrair a sua utilidade prática, pois pode que, em uma determinada relação contratual, haver imperiosa necessidade de não tornar público ou conhecido de imediato a pessoa do verdadeiro interessado que assumirá as obrigações do contrato e que adquirirá os direitos dele nascidos, por exemplo, nos leilões judiciais de grande porte, ou para evitar que lhe seja exigido um alto preço, pela inexperiência, etc. Interessante observar a pouca ou nenhuma utilidade deste contrato na esfera dos negócios de família. Por ser fonte propicia a incidir a categoria dos defeitos nos negócios jurídicos e encobrir alienações, recomenda-se cautela nesta modalidade contratual.

b) Como segunda finalidade apontamos sua função de mediação, pois no momento de celebrar o contrato o estipulante atua por conta própria e não se encontra ligado a ninguém. É um intermediário que espera encontrar em momento posterior uma pessoa a quem ceder o contrato ou os bens adquiridos, como nos casos nas compras de ocasião com intuito de lucro, evitando-se as conseqüências gravosas, típicas das alienações nos casos de transmissões na ordem de tributos e impostos.

2. características gerais deste tipo contratual

Do ponto de vista jurídico, o estipulante atua em nome próprio (art. 467), reservando-se a faculdade de designar em momento posterior uma pessoa que assumirá sua posição contratual nos direitos e obrigações que resultem deste. Como se pode observar deste artigo em comento, o estipulante é parte principal na relação contratual que se forma e por isso fica vinculado diretamente por seus efeitos, até que se faça regular e eficaz a electio ou definitiva a designação do terceiro (art. 470, I, II). Desta forma, se a eleição não se faz regular conforme aponta os incisos deste artigo, fica o estipulante obrigado por todo contrato. Ao contrário, como já delineamos, se regular a designação, ele desaparece da cena como se nunca houvesse estipulado.

3. Requisitos da designação

A designação é um ato de declaração de vontade do estipulante que deve de pronto notificar ao promitente (art. 468) para sua plena eficácia, ademais da aceitação da pessoa designada ou até mesmo de um anterior poder de representação em favor do estipulante, pois de outro modo, o terceiro designado não ficaria obrigado aos termos do contrato e nem poderia submeter-se aos efeitos deste, por que faltaria a aquiescência. A designação deve revestir a mesma forma prescrita para o contrato, caso este esteja revestida de alguma solenidade exigida pela lei (parágrafo único do art. 468).

Importante destacar, que a faculdade de designar um terceiro como definitivo destinatário dos efeitos de um contrato fica obrigatoriamente submetida ao prazo que para isso tenha sido estipulado (art. 468), em não sendo estipulado algum prazo, a designação deve ser feita antes do término do prazo ajustado para o cumprimento da obrigação contratual, dado que, passado o tempo que a lei entende como razoável para aperfeiçoar a designação se pode considerar como definitivo o ajuste contratual entre as primitivas partes.

Nesta linha dos requisitos a serem imputados a pessoa designada, que condições deve reunir este? Parece claro, pela regra do artigo 471, que esta pessoa deva possuir capacidade necessária de acordo com o tipo contratual de que se trate, ficando claro que o estipulante não pode nomear uma pessoa incapaz ou que exista qualquer restrição legal para com ela contratar como no caso do insolvente ou do falido. Ainda nesta linha, é de se observar que se o terceiro ademais de adquirir os direitos que resultem do contrato, assuma obrigações ainda pendentes de cumprimento (se a isso não se opuser à natureza do contrato) como, por exemplo, o pagamento do preço, esta deverá ser solvente; daí a expressa proibição deste artigo. Entretanto, a falta de oposição, a aquiescência e inclusive um prolongado silêncio, devem ser entendidos como aceitação da designação pelo promitente.

4) Natureza jurídica deste tipo contratual.

Dado a nenhuma doutrina nacional a este respeito, necessário a incursão por outros diplomas legais, em especial na doutrina de ENRIETTI, para saber se existe um único contrato ou se há um duplo jogo de contratos estabelecidos em forma alternativa. Esta posição é defendida pelo citado autor, para quem há um contrato entre estipulantes e promitente submetido a uma condição solutória e um contrato entre promitente e o terceiro, que havia ficado submetido à condição suspensiva. A maior parte da doutrina estrangeira considera que existe um único contrato, posição da qual nos parece mais conforme com a finalidade econômica perseguida pelas partes.

A especialidade dos efeitos que o contrato produz tem sido explicada desde o ponto de vista da representação, dentro da qual usualmente se inclui como uma variante ou uma forma da mesma. Tem-se falado de uma hipótese de representação extraordinária pelo caráter geral que ela tem a contemplatio domini. Entretanto, de uma representação de pessoa indeterminada se pode falar somente naqueles casos em que a relação subjacente entre estipulante e terceiro seja uma relação de gestão, mas não obviamente quando o estipulante seja uma pessoa que atue por sua própria conta e em seu próprio interesse.

Por isso, parece mais conveniente construir a figura como um contrato por contratantes alternativamente determinados, que produz um iter contratual com duas fases distintas: uma anterior a designação, em que o obrigado é o terceiro designado se a designação foi feita regular e eficazmente ou continua sendo o próprio estipulante se a designação não se produziu ou foi irregular.

Por último, se tem discutido na doutrina se as relações internas ou subjacentes entre o estipulante e o terceiro designado (v. gr. Mandato, comissão, etc) são irrelevantes para o desenvolvimento do contrato ou se pelo contrário devem ser levadas em conta para dar vida aos efeitos do mesmo. Em favor da primeira tese, tem-se sustentado que para o promitente é indiferente qual seja a relação que liga o estipulante ao terceiro designado. Entretanto, a solução contrária parece muito mais correta. A existência de uma figura representativa deve surtir seus efeitos inclusive frente ao promitente, por exemplo, no caso de quebra do estipulante, o comitente poderá alegar a existência de uma relação representativa. De uma forma ou de outra, optamos por uma terceira observação que nos parece mais conveniente, de que, independente do título que os une, sempre haverá uma responsabilidade entre estipulante e a pessoa a ser designada, sob pena deste tipo contratual afetar a segurança jurídica buscada.



Bibliografia:

ALMEIDA COSTA, M. J, Direito das Obrigações, Almedina, Coimbra, 1994.

ANTUNES VARELA, J, Das Obrigações em geral, vols. I, II, 7a ed. Coimbra, 1991.

BÉNAC-SCHMIDT, F., La promesse unilatérale de vente, Recueil Dalloz Sirey, Paris, 1990.

BIANCA, M, Il contratto, Milano, 1994.

BONET RAMÓN, Los contratos a favor de terceros, AAMN, 1961.

CASALS, Contrato a favor de tercero, NJE, 1953.

CASTRO Y BRAVO, F., Contrato por persona a designar, ADC, 1952.

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DIAS FERREIRA, Código Civil Português anotado, vol. II, 2a ed. Coimbra, 1895.

DE BUEN, La estipulación a provecho de tercero, RGLJ, 1932.

DIEZ-PICAZO, L, Eficácia e ineficácia del negócio jurídico, ADC, 1961.

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GALVÃO TELLES, “Dos contratos em especial”, Revista da faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1948.

GULLÓN BALLESTEROS, En torno a los llamados contratos a favor de tercero, RDN, 1958.

RAFFAELA DE MATTEIS, Promessa per persona da nominare e in favore di terzo, Milano, Unione Editricce, 1990.

VALLET DE GOYTISOLO, Contrato de compraventa a favor de persona a determinar, AAMN, 1954.


Notas:

[1] ALMEIDA COSTA, Mario Júlio de. Direito das Obrigações. Almedina. Coimbra, 1994.

[2] Sobre o referido contrato consultar também VAZ SERRA, Contrato por pessoa a nomear, cit., in Bol. do Min. da Justiça n. 79, p. 163 e segs. Entre autores estrangeiros, veja-se por exemplo ENRIETTE. Il contratto per persona da nominare, Torino, 1950, MASSIMO BIANCA. Diritto Civile, vol. III, Milano, Editricce, 1987.

[3] ALMEIDA COSTA. Op. cit. p. 294.

[4] DIEZ-PICAZO, L, Fundamentos del Derecho Civil PatrimoniaI e Introducción a la Teoría del contrato, Civitas, Madrid, 1993, p. 417.
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