Recurso contra ACÓRDÃO.

Em princípio, cabíveis os recursos ordinário, especial e extraordinário. Na especificidade de seu caso (indenização contra banco), cabíveis apenas os dois últimos.


Ambos se tratam de recursos que não tratam do mérito da ação, não sendo admissível, portanto, o reexame de provas por parte dos órgãos julgadores (súmula 7, STJ; súmula 279, STF). Abaixo, breves considerações acerca de cada um dos recursos:

Recurso especial (REsp)

Previsto no art. 105, III, CF, o recurso especial é cabível quando a decisão recorrida: (i) violar dispositivo de lei federal, ou negar-lhe vigência; (ii) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; e (iii) der a lei federal interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. A competência para o julgamento é do STJ.

Cotejo analítico: Quando o REsp é interposto com base na interpretação divergente entre tribunais, o recorrente deve demonstrar a semelhança dos fatos entre os dois julgados e as respectivas divergências. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE ESTADO DA FEDERAÇÃO - IPAJM - ART. 4º DA LEI N. 10.887/04 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS - LEGISLAÇÃO ESTADUAL - SÚMULA 280/STF - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A contribuição previdenciária para o custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado do Espírito Santo, bem como sua respectiva base de cálculo, são definidas pela legislação estadual (LC's 282/2004 e 46/94). Inaplicabilidade, neste ponto, da Lei Federal n. 10.887/2004, que trata especificamente dos servidores da União, suas autarquias e fundações. Incidência da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, com a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas e da divergência na aplicação da legislação federal e não indicou a qual dispositivo de lei federal os acórdãos recorrido e paradigma deram interpretação divergente. 3. Recurso especial não conhecido.

(STJ - REsp: 1371049 ES 2013/0057311-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 08/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2013)


Recurso extraordinário (RExt)

Previsto no art. 102, III, CF, o recurso extraordinário é cabível quando a decisão recorrida: (i) contrariar dispositivo constitucional; (ii) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; (iii) julgar válida lei ou ato local contestado em face da CF; (iv) julgar válida lei local contestado em face de lei federal. A competência para o julgamento é do STF.

Repercussão geral: Para que o RExt seja admitido, deverá ser demonstrada a sua repercussão geral, de acordo com o disposto no art. 543-A, §1º, CPC: "Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa". A repercussão geral deve ser demonstrada em preliminar de recurso.



Requisitos comuns a ambos os recursos

Prequestionamento: O acórdão recorrido deve discutir os dispositivos legais ou constitucionais violados na decisão (súmula 282, STF; súmula 211, STJ). Caso o colegiado não discuta a matéria, o interessado deve provocar por meio de embargos de declaração.
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