Comentários aos arts. 730 a 731 do CPC - Da Execução contra a Fazenda Pública

INTRODUÇÃO:



Foram diversas as alterações na legislação processual perpetradas pelas recentes reformas. A execução foi objeto de grande parte delas. A primeira questão que se impõe, portanto, é a de frisar a manutenção do procedimento específico em relação aos débitos contra a Fazenda Pública. Mantém-se, assim, a via do precatório como forma de cumprimento das obrigações, a existência de um processo de execução autônomo ao de conhecimento, como, também, os embargos do devedor1. As mudanças legislativas realizadas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 não alteraram este panorama do tratamento dado às execuções contra a Fazenda Pública.2



O CPC trata da matéria relativa às execuções contra a Fazenda Pública de forma bastante sucinta. Em verdade, a maior parte da disciplina sobre a matéria encontra-se na própria Constituição Federal e em leis extravagantes. Portanto, imprescindível para uma mínima compreensão do tema, a abordagem de questões que ultrapassam os estreitos limites do Código de Processo Civil.




Preliminarmente cabe referir que o procedimento diferenciado se justifica em face da presunção de solvência do Estado e da impenhorabilidade de seus bens. Esta última, regra de natureza constitucional (CF 100).3 Então, parte-se da premissa de que o Estado, seja União, Estados-Membros, Distrito Federal ou Municípios, sempre adimplirão com suas obrigações. Em face da impenhorabilidade dos bens do Estado, pode-se dizer que, uma vez que o ente público é devedor, não se lhe impõe o peso da responsabilidade patrimonial para cumprimento das obrigações nos termos do art. 591 do CPC4.



Estão compreendidos no conceito de Fazenda Pública, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios, incluindo-se as suas respectivas autarquias, bem como as fundações instituídas pelo poder público que sejam regidas, em relação aos seus bens, pelo regime jurídico de direito público.5 Do ponto de vista financeiro, porém, a Fazenda Pública equivale, na expressão de Luiz Fernando Silveira Netto, à “soma de todos os bens patrimoniais públicos e privados de uma entidade de direito público interno e dos seus rendimentos e rendas, impostos, taxas e outras contribuições ou receitas não-tributárias arrecadadas”.6



O regime dos bens públicos é tratado de modo diverso pelo ordenamento jurídico em relação aos bens dos particulares. O art. 100 do Código Civil disciplina que “Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”. A indisponibilidade dos bens por si só já demandaria uma forma de tratamento diferenciada no que respeita aos mecanismos executórios. Como explica Araken de Assis, “da inalienabilidade decorre a impenhorabilidade”7. A inalienabilidade, neste sentido, equivale a uma das faces da indisponibilidade dos bens pelo titular.



Admitir a penhora direta dos bens seria fraudar o mandamento legal. Neste sentido deve-se atentar para o fato de que a arrematação é forma derivada de aquisição da propriedade, e não originária. Na forma originária não haverá antecessor, ou será irrelevante a sua existência. Há uma desvinculação entre o novo titular e o antigo – se existente. Na aquisição da propriedade pelo modo derivado há uma relação jurídica com o antecessor que implicará em um encadeamento das situações jurídicas que se seguiram. Sílvio Venosa assevera que “ninguém pode transferir mais direitos do que tem: nemo plus iuris ad alium transferre potest, quam ipse heberet”.8 Esta é a razão pela qual a Fazenda, em se deparando com uma sentença condenatória, não pode efetuar o pagamento diretamente ao credor, porque não tem poder de disposição dos bens.



Nos casos dos bens públicos dominicais pertencentes às pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, eles podem ser alienados desde que observadas as exigências legais (CC/02 art. 101).



Não é, contudo, como bem afirma Araken de Assis, que isto ensejará a penhorabilidade dos bens dominicais, isto porque “cabe tão somente à lei – federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a pessoa titular do domínio – promover a desafetação e autorizar a alienação em cada caso e para finalidades específicas, jamais cedendo passagem a contrições por ordem judicial”9.



É neste contexto de tratamento diferenciado da Fazenda Pública que se insere o precatório como instrumento de cumprimento das execuções movidas contra os entes públicos.



O mecanismo do precatório no Brasil foi instituído pelo art. 182 da Constituição de 1934, cujo texto dizia que “os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo vedada a designação de casos ou pessoas nas verbas legais”. Luiz Fernando Silveira Netto10 aponta a origem da palavra precatório no vocábulo precata, de origem latina, que significa requisitar alguma coisa a alguém. Como se verifica, esta técnica executiva estava inicialmente adstrita à Fazenda Federal, silenciando as constituições de 1934 e 1937 em relação aos Estados e Municípios11. Somente em 1946 é que o texto constitucional incluiu a execução contra estes dois entes federativos assim dispondo em seu art. 204: “Os pagamentos devidos pela Fazenda federal, estadual ou municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários abertos para esse fim”. Parágrafo único: “As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias à repartição competente”.



Cabe ao Presidente do Tribunal Regional Federal, ou conforme o caso, ao Presidente do Tribunal de Justiça, expedir as ordens de pagamento, segundo as possibilidades do depósito e autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedência, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito.



A CF/34 veio acabar com uma prática, até então vigente, de que os pagamentos deveriam ser autorizados caso a caso pelo Congresso Nacional, o que, por óbvio, sofria todas as interferências políticas possíveis. O modelo atual, contrariamente, é impessoal, porque utiliza preponderantemente o critério cronológico, ou seja, a dívida inscrita antes, é paga antes.



A execução contra a Fazenda Pública nos moldes dos arts. 730 e 731 do CPC se refere tanto às promovidas com títulos judiciais como extrajudiciais. O CPC de 1939 referia-se, tão somente, aos casos de execução de títulos judiciais, em face da expressão “em virtude de sentença”.12



O PROCEDIMENTO EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.



O CPC disciplina de forma diferenciada a execução contra a Fazenda Pública em relação à execução contra particulares. Como regra, a execução por quantia certa visa à expropriação de bens do devedor, a fim de que o débito seja quitado como resultado da sua alienação. Entretanto, essa modalidade de realização do crédito não pode ser imposta à Fazenda Pública, uma vez que não se mostra possível a realização da penhora.



A execução contra a Fazenda Pública somente abrange as suas dívidas pecuniárias.13 Araken de Assis chega a esta conclusão a partir de duas constatações. A primeira se refere à topologia dos artigos, que estão inseridos no Capítulo IV do Livro II que trata da execução das prestações pecuniárias. A segunda razão se deve ao fato de que o objeto da constrição - o “seqüestro” - se dá a fim de garantir a “quantia necessária para satisfazer o débito”. Daí afirmar o autor não ser cabível o “cumprimento da sentença” na forma do art. 475-J.14



Se a execução for promovida contra a Fazenda Pública o rito é o dos arts. 730 e 731 do CPC. Em sendo a execução promovida pela Fazenda, reger-se-á o procedimento a pela Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80).



No âmbito da Justiça Federal a resolução 211 de 13 de agosto de 1999, do Conselho da Justiça Federal era o “diploma” administrativo que regulamentava a matéria do processamento dos precatórios. Essa resolução foi expressamente revogada pela resolução nº 258, de 21 de março de 2002, que atualmente disciplina a matéria.15





Com relação às empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, não se aplica o procedimento desta seção. Os bens destas pessoas jurídicas podem ser penhorados. A penhora, no entanto, não deve prejudicar a prestação do serviço público16. Se a penhora recair sobre a renda ou bens específicos, o depositário deverá apresentar plano de gestão e de pagamento ao credor. Se a penhora recair sobre toda a empresa, o processo seguirá até a posterior arrematação ou adjudicação, mas a ouvida do Poder Público é obrigatória, como bem aponta Humberto Theodor Júnior17. Isto porque a administração pode impedir a alienação. A razão é que os bens utilizados para a realização da atividade concedida revertem ao poder público, não importando se preexistentes ao contrato ou incorporados no curso do mesmo. Esse poder de encampar os bens da concessionária é, em última análise, um dos meios de defesa do interesse público. Caso isto ocorra, restará ao Poder Público saldar as dívidas da empresa.18



Ao se manter o regime anterior da execução contra a Fazenda, exclui-se a possibilidade de aplicação das normas referentes ao cumprimento da sentença como fase de execução. Então, em relação ao Estado, permanece a distinção entre processo de execução e de conhecimento.



Por isto permanece viva para estes casos a afirmação Humberto Theodoro Júnior de que “’o direito à execução é direito de ação’, participando da mesma natureza do direito de ação desenvolvido no processo de cognição. Não é, em outras palavras, mais do que uma espécie da figura geral da ação”.19



José Henrique Araújo20 faz um apontamento interessante quando frisa a distinção entre a execução prevista nos artigos 730 e 731 do CPC e os mecanismos dos arts. 461 e 461-A, que tratam da tutela específica. Isto porque nos primeiros está-se diante de uma condenação a pagar quantia certa, nos outros, a situação se refere a uma obrigação de fazer. Ainda que a execução de uma medida nos moldes dos art.s 461 e 461-A, possa vir a ser onerosa ao erário público – e em grande parte das vezes o é – não se pode equiparar as duas situações.



Pode acontecer, inclusive, como aponta o autor, que a obrigação de fazer imponha um dever de pagar. É o que ocorrerá quando o Estado for obrigado a custear um tratamento de saúde ou comprar um medicamento, por exemplo. Nestes casos não se pode desconsiderar a diferença de tratamento despendido pela lei, uma vez que as situações são praticamente idênticas.21



Assim, as execuções pecuniárias são regidas pelos arts. 730 e 731 do CPC. Nos demais casos, as ações de execução promovidas contra pessoas jurídicas de direito público ou de cumprimento a ordens judiciais, obedecem ao disposto no capítulo X, referente ao cumprimento da sentença.22



A execução será proposta por meio de carta de sentença. A esse procedimento se aplica a norma do art. 475-B: “Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo”. Ainda que o dispositivo se refira ao cumprimento da sentença, não há porque não aplicar a norma aos casos do art.730 do CPC, vez que os arts. 603 a 611, referentes à liquidação de sentença foram revogados pela lei 11.232/05.



Iniciado o processo de execução, a fazenda é citada para, querendo, opor embargos à execução. No momento em que o juiz ordena a citação não haverá, como havia nos processos entre particulares, a citação para que a Fazenda pague ou apresente bens à penhora. Se o devedor não pagar, não poderá ir o exeqüente diretamente nos bens do executado a fim de fazer cumprir o seu crédito.23 Não se aplica nestas situações a regra do art. 646 do CPC. Por esta razão Ovídio Baptista afirma que as sentenças que encerram os processos contra a Fazenda possuem, em regra, maior eficácia mandamental do que executiva.24 A necessidade, ainda hoje, de citação em relação às execuções contra a Fazenda corroboram a idéia da permanência do processo de execução como um processo autônomo, e não uma fase de execução.



O art. 730 determina a citação da Fazenda Pública – que é sempre pessoal – a qual terá 10 (dez) dias para opor embargos. O prazo, porém, foi estendido para 30 (trinta) dias. A alteração de 10 para 30 dias, ocorrida nos arts. 730 do CPC e 884 da CLT se deu em face da modificação feita pela Lei 9494/97, art. 1°-B, incluído pela Medida Provisória 2180-35/2001. A razão para que o texto do CPC não tenha sido alterado foi a existência de uma omissão legislativa que não previu expressamente a revogação do prazo anterior, de 10 (dez) dias, disposto no caput do art. 730 do Código de Processo Civil.



A matéria foi objeto de uma medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 11. A decisão do Supremo Tribunal Federal foi no sentido de suspender todos os processos em que discutiam a constitucionalidade da art. 1º-B da Medida Provisória nº 2.180-35.25 De forma bastante sucinta a questão controvertida nos tribunais refere-se à possibilidade de modificação de norma processual por meio de medida provisória. A tendência é que o STF entenda pela constitucionalidade da alteração, uma vez que há existem precedentes neste sentido.



A oposição de embargos não é obrigatória, podendo a entidade reconhecer a existência do débito e a exatidão da quantia apresentada. Há um interessante paralelo entre o prazo para embargar da Fazenda e prazo para os contribuintes embargarem as execuções fiscais, que também é de trinta dias (art. 16, caput do Lei 6.830/1980). Não se aplica na hipótese de oposição de embargos a regra do art. 188 do CPC no qual prevê o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, dada a natureza de ação dos embargos do devedor, e não de recurso.



O prazo de trinta dias concedido para o INSS para embargar as execuções que lhe são movidas, o foi por meio do art. 130 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/97.



Verifica-se, ainda, que nem no art. 730, nem em seus incisos há a previsão de pagamento direto pelo executado. Pode o executado, assim, embargar ou concordar com a execução, mas não poderá pagar, ainda que o queira. Para que o Estado efetue qualquer pagamento necessário se faz que haja prévia dotação orçamentária. Aplicam-se conjuntamente as regras dos artigos 58 a 64 da Lei nº 4.320/64, que prevê de forma genérica as hipóteses de pagamento de despesas públicas e de condenações judiciais. Isto, claro, em conjunto com o que dispõe especificamente o art. 100 da CF, em especial o seu parágrafo primeiro.



Em não havendo embargos, ou sendo os mesmos julgados improcedentes, o juiz requisitará o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal competente. O juiz de primeiro grau não requisita diretamente o pagamento. Ele se reporta ao Tribunal ao qual está vinculado. A requisição é sempre feita pelo Presidente do Tribunal. Trata-se, em síntese, de uma ordem emanada por autoridade judiciária para que a autoridade administrativa tome as providências necessárias ao cumprimento da obrigação, sob as penas da lei. Isto porque o Poder Judiciário não poderá, como regra, interferir nas atividades afetas à administração pública e ao legislativo.



A atuação do Presidente do Tribunal não tem caráter jurisdicional, mas administrativa. Significa dizer que as atividades executivas permanecerão na competência do juízo que proferiu a decisão em primeiro grau de jurisdição, devendo, portanto, decidir os incidentes do processo, incluindo-se aí a atualização dos valores e expedição de precatório suplementar, ou proferir, ao final, a sentença extintiva do processo.26



As despesas para o pagamento destas dívidas deverão estar previstas no orçamento anual, o que implica em atividade conjunta do Poder Executivo e Legislativo. A inclusão das verbas necessárias ao adimplemento dos débitos advindos de sentenças judiciais transitadas em julgado, constante de precatórios, no orçamento das entidades de direito público, é obrigatória (CF art. 100, parágrafo 1°). Isto deve se dar até o dia 1° de julho, devendo o pagamento ser efetuado até o final do exercício financeiro seguinte, atualizando-se os valores. Deste modo, tendo havido o recebimento do precatório até o dia 01 de julho do ano de 2006, deverá o mesmo ser incluído no orçamento para o exercício financeiro de 2007. O pagamento deverá ocorrer até dezembro. Se, contrariamente, o precatório for recebido após o dia 1° de julho, ele não entrará na dotação orçamentária do ano seguinte, devendo ser incluído na do ano posterior.



O procedimento, como se percebe, não é dos mais céleres – isto se partindo do pressuposto que ele seja cumprido, o que nem sempre ocorre – por isto a necessidade de correção monetária. A EC/30 de 2000, não deixou dúvida acerca da necessidade de atualização dos valores no momento de seu pagamento, o que afastou a interpretação outrora existente de que a atualização deveria ser feita somente até o dia 1° e julho.



Os valores destinados ao pagamento dos precatórios ficarão consignados ao Poder Judiciário por força do art. 100, parágrafo 2° da CF, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito. A disponibilidade da verba é do Judiciário, razão pela qual nenhuma lei pode autorizar sua transferência parcial ou total para outra dotação. Cabe ao Poder Executivo, entretanto, repassar os recursos relativos às dotações previstas na lei. Esta é a razão pela qual o Presidente do Tribunal deverá ordenar o pagamento dos precatórios nos limites das possibilidades do recurso posto à disposição.



O Presidente do Tribunal não poderá alterar o conteúdo da decisão judicial que determina a expedição do precatório. Mas está dentro das suas atribuições corrigir eventual desajuste dos cálculos homologados, bem como cortar os possíveis excessos, nos moldes do art. 1° -E da Lei 9494/97.



Tema que importa quando se aborda a execução contra a Fazenda Pública é o da possibilidade de utilização da ação monitória como meio de cobrança. Entendemos não ser adequada a utilização deste instrumento processual. Na gênese do procedimento monitório há a idéia central de pagamento espontâneo pelo réu, o que é impensável quando se trata de entes públicos. A ação monitória não é processo de conhecimento e, portanto, não se deve alegar a possibilidade que o réu tem de opor embargos como argumento de que não haveria prejuízo ao demandado. De outra banda, a existência de um procedimento específico de execução previsto nos arts. 730 e 731 do CPC impede a utilização de outros meios que visem burlar a previsão legal. Mas a despeito disto, entendeu a 1ª Seção do STJ, na decisão dos embargos de divergência no recurso especial de n° 345752/MG, no qual atuou como relator o Min. Teori Albino Zavaski, ser cabível a ação monitória contra a Fazenda Pública27.

Mas a regra geral continua a ser o ingresso de uma ação de conhecimento e, posteriormente, outra de execução que observará o procedimento dos precatórios. Ovídio Baptista da Silva chega a afirmar que, em face deste impedimento ao acesso direto aos bens nas execuções contra a Fazenda Pública, o procedimento, ainda que baseado em título executivo “desenvolve-se como se fora verdadeiro processo de conhecimento, sem qualquer atividade executória anterior à sentença”28.



Humberto Theodoro Júnior também afirma a execução contra a Fazenda não tem natureza de execução forçada, visto que inexiste penhora e arrematação.29



Entendimento diverso, porém, possui Araken de Assis, para o qual “O sistema emprega um típico mecanismo de execução indireta. Nada ostenta de “impróprio” semelhante meio executivo. É a possibilidade de “seqüestro”, e, não, o ato em si, que caracteriza a eficácia executiva da demanda.”30



Somente para exemplificar, Cândido Rangel Dinamarco identifica como situações de execução indireta “todos os atos de cumprimento de um dispositivo de sentenças constitutivas ou meramente declaratórias”, dentre as quais inclui os registros de sentença declaratória de paternidade ou anulatória de escritura, não se constituindo em execução forçada.31



A questão do pagamento dos precatórios tornou-se um problema quase sem solução – pelo menos a curto prazo. Ciente disto, e a fim de evitar uma total inadimplência, foi determinada por meio da Lei 10.482/2002 a criação de fundos pelos Estados e Distrito Federal a fim de fazer frente aos débitos destes entes federados. Posteriormente, a lei foi revogada pela Lei 11.429/2006, que estabeleceu no seu art. 1° que “Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, de competência dos Estados e do Distrito Federal, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados em instituição financeira oficial da União ou do Estado, mediante a utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária”.



Conforme a lei anterior, os recursos repassados aos Estados e DF deveriam ser aplicados exclusivamente no pagamento de precatórios judiciais referentes a créditos de natureza alimentar, de acordo com o que preceituava o art. 4°. Já a Lei 11.429/2006 ampliou o alcance do fundo estabelecendo no seu art. 3° que os recursos repassados aos Estados ou ao Distrito Federal, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o § 1o do art. 1o, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza e da dívida fundada.



Houve com o advento da nova lei uma ampliação dos estritos limites impostos pelo texto normativo anterior, como forma de contemplar outros créditos que não somente os de natureza alimentar.



CRÉDITOS PRIVILEGIADOS.



A despeito de a regra dos precatórios ter na sua gênese uma idéia de igualdade de tratamento entre os credores, na realidade existem credores com tratamento diferenciado, ou melhor, credores titulares de créditos privilegiados. A exceção à ordem dos precatórios se refere aos créditos de natureza alimentar e aos considerados de pequeno valor. Cabe mencionar que este tema foi objeto de muitas divergências, agora já pacificadas.



Araken de Assis aponta a existência de quatro classes de créditos na execução contra a Fazenda Pública. “(a) créditos alimentares de pequeno valor; (b) créditos comuns de pequeno valor; (c) créditos alimentares de maior valor; (d) créditos comuns de maior valor, parcelados ou não.”32



Essa divisão se faz em razão das peculiaridades que implicarão a sua classificação em uma ou outra categoria, no momento de executar a sentença. Os créditos alimentares de pequeno valor e os créditos comuns de pequeno valor, pendentes ao tempo da EC 30/2000, terão o tratamento disposto pelo art. 86 do ADCT, tendo preferência sobre os créditos de maior valor. Estas duas categorias de crédito, contudo, se forem posteriores à EC 30/2000, dispensarão a expedição de precatório, não lhe sendo aplicável o art. 100 da CF, mas sim a Lei 10.259/2001 (JEC Federal).



Em relação aos créditos de natureza previdenciária, o art. 128 da Lei 8213/1991, com redação dada pela Lei. 10.099/2000, disciplinou que em relação aos créditos não superiores a determinado valor, o exeqüente que optar pelo procedimento, poderá tê-los quitados no prazo de até 60 dias sem a necessidade de expedição de precatório, contado o prazo a partir da intimação do trânsito em julgado da decisão. Também em relação a estes créditos é vedada utilização de quaisquer mecanismos que possam burlar a ordem de preferência, como o fracionamento, quebra ou repartição do valor executado a fim de que parte se faça pelo procedimento normal e parte pelo do art. 128.



Tal qual ocorre nos Juizados Especiais Federais o credor pode optar por receber por esta via se renunciar ao crédito excedente. A renúncia implica também a do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo, e o pagamento do valor – ainda que inferior – opera a quitação total do pedido da petição inicial, extinguindo o processo.



Em um primeiro momento se indagou sobre a possibilidade de os créditos de natureza alimentícia não se submeterem a ordem de qualquer natureza, em face da pouca clareza da redação do caput do art. 100 da CF. Esta erro foi corrigido com a EC 30/2000, que introduziu o parágrafo 1°.-A. Chegou-se a questionar a constitucionalidade da interpretação do art. 100, caput da CF/88. Em síntese perquiria-se acerca da possibilidade de a Fazenda realizar estes créditos por meio de precatórios, ainda que com tratamento privilegiado. Sustentava-se que as dívidas de natureza alimentar deveriam ser pagas incontinenti, ainda que sem previsão orçamentária.33 O entendimento que prevaleceu foi o de que a criação de duas espécies de precatórios era constitucional, ou seja, ainda que privilegiados, os créditos de natureza alimentar deveriam se submeter aos mesmos requisitos do processamento dos precatórios.



O STJ pacificou a matéria com a edição da súmula 144 que tratou a matéria da seguinte forma: “Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa”. A isto se soma a súmula 655 do STF que assim dispôs: “A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição dos precatórios, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenação de outra natureza”.



A definição do parágrafo 1°.-A do art. 100 da CF ampliou o conceito de crédito de natureza alimentar, nele incluindo verbas de caráter indenizatório. Araken de Assis explica que: “A noção de crédito alimentar se desenvolveu no âmbito da jurisprudência, abrangendo condenações por ato ilícito e as vantagens pecuniárias dos servidores e dos empregados públicos. Por exemplo, a 2ª Turma do STJ outorgou caráter alimentar à dívida “decorrente de vencimento de funcionários públicos””.34



Por evidente que o conceito de crédito alimentar utilizado pela CF é mais amplo do que o utilizado no direito de família, por exemplo. Mas nem por isto os honorários advocatícios foram incluídos na lista dos créditos de natureza alimentar.



As causas de pequeno valor, segundo o parágrafo 3° do art. 100 da CF, não se submetem ao regime ordinário dos precatórios. Coube a lei ordinária definir os parâmetros quantitativos do que seriam causas de pequeno valor, o que foi feito por meio da Lei 10.259/2001, que estabeleceu o limite de 60 salários mínimos como teto para a definição das causas de competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 17, parágrafo 1°). Este passou a ser o referencial de “pequeno valor” para fins de não inserção do crédito na lista ordinária dos precatórios, aplicável à esfera federal.



No que ser refere aos limites definidos em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios não vigem, em princípio, os mesmos valores. Isto porque a EC 37/2002 definiu os valores de forma escalonada no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da seguinte forma:

“Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:

I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;

II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.

Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100.”

A EC/37 atentou para uma realidade que ultrapassa os limites do âmbito jurídico, qual seja, a diferença de capacidade econômica existente entre os entes federados. Não que haja absoluta identidade entre a parte de um distribuição das receitas tributárias e a estipulação do que seriam dívidas de pequeno valor para cada ente. Mas há o reconhecimento de que a União possui maiores condições orçamentárias de arcar com débitos mais expressivos do que os Estados, e estes em relação aos Municípios.



O art. 87 da EC/30 vigorará até que cada ente defina os débitos de pequeno valor, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal. O mecanismo instituído no referido parágrafo define que é vedado o uso de mecanismos que busquem burlar o sistema dos precatórios. Definiu-se, desse modo, “são vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça em parte na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório”.



Tal medida visa evitar que se burle a ordem cronológica entre os credores. Situação diversa é a do exeqüente que tem apenas parte da sua execução embargada, ou, em outras palavras, quando forem opostos embargos parciais sobre a execução. Nesta situação nada impede que seja expedido precatório contemplando os valores incontroversos. Leonardo José Carneiro Cunha, por exemplo, entende não haver fracionamento do crédito nestas situações, o que iria de encontro à regra do parágrafo 4° do art. 100 da CF35. Há que se concordar com tal posição, vez que o “fracionamento” não se dá no intuito de burlar a norma, até porque em relação à esta parte do crédito há trânsito em julgado.36



O parágrafo único do art. 87 do ADCT faculta ao credor a renúncia do crédito excedente, a fim, de que ele possa ser enquadrado na categoria de crédito de pequeno valor e usufruir as preferências daí decorrentes. Não se pode deixar de criticar este dispositivo no sentido de que ele estimula o credor a abrir mão de parte do seu direito a fim de vê-lo satisfeito mais rapidamente. Não tanto por mérito dos mecanismos instituídos pela preferência dada às causas de pequeno valor, mas pela inoperância do sistema tradicional que depende do interesse do administrador em saldar as suas dívidas.



ART. 78 DO ADCT.



O art. 78 do ADCT inserido pela EC/30 foi objeto de inúmeras críticas da doutrina. Isto porque previu uma espécie de “moratória” dos créditos decorrentes de condenação judicial. Foram estabelecidos prazos de pagamento de até 10 anos em relação as ações propostas até 31 de dezembro de 1999, incluindo-se, inclusive, as pendentes. Tais créditos “serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos”. Outro tratamento foi dado aos créditos decorrentes de desapropriações efetuadas pelo Poder Público do único imóvel residencial do particular. Para estes credores o prazo para o recebimento dos valores é de dois anos.



Duras críticas foram feitas pela doutrina em face da inserção desta norma no ordenamento jurídico. Araken de Assis afirmou que:



“Em relação às dívidas dessa natureza cujo pagamento já fora requisitado, o art. 86 do ADCT subtraiu todos os créditos de pequeno valor do escandaloso “grande calote”, previsto no art. 78 do ADCT, assegurando preferência, através do §3°, às dívidas alimentares na respectiva classe, assim como definidas no § 1°-A do art. 100. E o §1° do art. 86 deu preferência ao pequeno valor “sobre os de mais valor”. Mas entenda-se que as disposições dos arts. 78 e 86 do ADCT são transitórias; para as ações iniciadas após o termo fixado no primeiro, a expedição do precatório se subordinará ao art. 100, caput, da CF/1988.”3738



As prestações anuais, conforme o próprio texto constitucional, deverão ser liquidadas até o final do exercício financeiro a que se referem. Caso isto não ocorra, importará no poder liberatório do credor do pagamento de tributos relativos à entidade devedora, nos limites dos créditos que possui perante o ente.



O parágrafo 4° do art. 78 prevê mais uma hipótese de seqüestro de valores da Fazenda Pública, para além daquelas hipóteses de desrespeito à ordem cronológica. Ela ocorrerá nos casos em que houver omissão orçamentária do ente devedor, em relação aos débitos a serem saldados naquele exercício financeiro. Nesta situação, deverá o Presidente do Tribunal competente determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação.



Acerca da previsão de parcelamento dos valores decorrentes de desapropriação Luis Wambier entende ser de “discutível constitucionalidade”39, vez que os créditos decorrentes da desapropriação deveriam ser pagos imediantamente. Neste sentido pertinente frisar que o art. 5°, XXIV da CF prevê que, nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, a indenização deverá ser prévia, justa e em dinheiro, ressalvadas as exceções previstas na própria constituição, como por exemplo, as previsões dos arts. 182, parágrafo 4°, III, e 184.



EXECUÇÃO PROVISÓRIA:



Um ponto que merece ser abordado é o da possibilidade de se realizar a execução provisória contra a Fazenda Pública. A partir da EC 30/2000, a expedição de precatório prescinde do trânsito em julgado da decisão. O art. 2-B da da Lei 9494/97 determina que:



“A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”



A execução provisória é cabível tanto contra quanto a favor da Fazenda Pública. No primeiro caso é cabível quando se tratar de obrigação de entregar coisa, obrigação de fazer ou não fazer. O procedimento será o mesmo para particulares e para o Estado, aplicando-se os arts. 461 e 461-A relativo à execução específica.40



Já em relação à execução por quantia certa, não se pode desconsiderar a limitação imposta pela necessidade de trânsito em julgado da decisão. Cássio Sacarpinella Bueno aponta que “o trânsito em julgado que autoriza a execução contra a Fazenda só pode ser a dos embargos à execução, superados, pois, os processos de conhecimento e o de eventual liquidação...”41 Assim, forçoso reconhecer que em relação às dívidas pecuniárias não há como se admitir a execução provisória contra a Fazenda Pública. O entendimento sobre o assunto - a despeito de toda a clareza legislativa sobre o tema – tem sido flexibilizado em situações especiais. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a execução provisória em situações como a compensação de créditos tributários e nos casos de restauração de benefícios previdenciários anteriormente percebidos.42



A sentença nas execuções contra a Fazenda Pública é necessária inclusive quando ela se processar em face de título executivo extrajudicial. Ainda que a matéria não seja mais objeto de divergência, calha mencionar que a esse respeito foi editada a súmula 279 pelo STJ, em que se afirma ser possível a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Ainda que não sejam opostos embargos, a sentença é necessária a fim de que o juiz determine a expedição do precatório.



A decisão, não entrará no mérito da relação jurídica subjacente, analisando as questões meramente formais do título, ou seja, se apto ou não a promover a execução. Em não havendo a oposição de embargos incabível será a aplicação das regras de sucumbência e tampouco haverá a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não haverá pretensão resistida como determina o art. 1°-D da Lei 9494/97.43



A imposição se dá em respeito ao art. 100 da Constituição que condiciona a expedição do precatório à existência de uma decisão judiciária. Mesmo em relação ao pagamento de débitos de pequeno valor, faz-se necessário o trânsito em julgado da decisão judicial – inclusive em relação aos de caráter alimentar.44 Mas a exigência de trânsito em julgado não obsta a que se proceda à liquidação de sentença, o que entendemos não se enquadrar como forma de execução provisória, uma vez que não há qualquer atividade que importe satisfação, ainda que parcial da pretensão do exeqüente.



EMBARGOS À EXECUÇÃO.



No que concerne aos embargos à execução, os mesmos serão objeto de comentários próprios. Ainda, assim, é importante ventilar algumas questões que se ligam umbilicalmente aos artigos ora abordados.



Conforme já tratado anteriormente, proposta a execução, a Fazenda é citada para que no prazo de 30 (trinta) dias oponha embargos. Em relação à Fazenda não se aplica o previsto no art. 739-A do CPC, ou seja, os embargos opostos terão efeito suspensivo, a despeito da regra da norma citada. Este também é o entendimento de Leonardo José Cordeiro da Cunha, que assim explicita a sua posição:



“O parágrafo 1° do art. 739-A do CPC não se aplica à execução proposta contra a Fazenda Pública, pelos seguintes motivos: a) o efeito suspensivo depende de penhora, depósito ou caução. A Fazenda Pública não se sujeita a penhora, depósito nem caução, não precisando garantir o juízo para opor embargos; b) a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor depende do prévio trânsito em julgado (CF/88, art. 100, parágrafos 1° e 3°), de sorte que somente pode ser determinado o pagamento, se não houver mais qualquer discussão quanto ao valor executado.”45



Em verdade, a ausência de obrigação por parte da Fazenda de prestar garantia é um consectário da sua presunção de solvência.



Este tema está diretamente ligado à possibilidade, ou melhor, à impossibilidade de se promover a execução provisória contra a Fazenda. Assim, o trânsito em julgado que autoriza a expedição dos precatórios é o dos embargos à execução, quando eles forem opostos. Não poderá restar dúvidas quanto aos valores a serem requeridos, de modo que qualquer controvérsia sobre esta matéria enseja a aplicação de efeito suspensivo aos embargos do devedor.



Isto não impedirá, como já foi dito, que diante de embargos parciais a parte incontroversa seja executada. Mas o será de modo definitivo, não se tratando de execução provisória, devendo, quanto a esta parte, ser expedido precatório.46



Oposto os embargos o embargado deverá ser intimado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Após, o juiz julgará imediatamente o processo, conforme preceitua o art. 330 do CPC, ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias.



Os embargos de execuções movidas com base em títulos judiciais somente poderão versar sobre as matérias constantes na previsão do art. 741 do CPC47. A razão disto é que as outras matérias já foram decididas na sentença e sobre elas já se operou a preclusão ou a até a coisa julgada. No que tange às execuções de títulos extrajudiciais a situação é diferente. Abre-se, nestes casos, o leque de matérias que podem ser decididas pelo juízo, uma vez que não houve discussão prévia sobre qualquer matéria, ao contrário do que ocorre quando o título provém de uma decisão judicial.



Em relação aos embargos do devedor, frise-se que a eles não se aplica o instituto do reexame necessário. Assim sendo, uma vez que sejam desacolhidos, não haverá obrigatoriedade de remessa ao Tribunal para que se proceda uma nova análise das questões decididas pelo juiz de primeiro grau. Isto não significa, contudo, que não possa ser interposto recurso de apelação pela Fazenda Pública da decisão que desacolheu os embargos48.



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:



No ponto concernente aos honorários advocatícios, frise-se que não houve modificação da matéria em relação à execução contra a Fazenda Pública. A Lei 11.232/05 que unificou processo de conhecimento e execução não alterou a disciplina dos arts. 730 e 731 do CPC. Por sua vez a o art. 4° da Medida Provisória 2.180-35/01 adicionou o art.  1-D à Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, que passou a vigorar com o seguinte dispositivo: “Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas."



Esse tem sido o entendimento do STF sobre a matéria que declarou a constitucionalidade do dispositivo no julgamento do RE 420.816. O Tribunal reduziu a aplicação do dispositivo às hipóteses de execução por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluindo os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor de que trata o parágrafo 3°do art. 100 da Constituição.49



Nas execuções embargadas o entendimento continua sendo no sentido do cabimento do pagamento de honorários advocatícios pela executada.



Duas são as hipóteses na qual os honorários advocatícios são devidos. A primeira é quando o pagamento se der por requisição. Ressalva esta que o STF fez ao interpretar as normas do art. 17 da Lei 10.259/01 e do art. 100, parágrafo 3° da CF e ADCT. A segunda hipótese ocorrerá quando houver execução individual de sentença proferida em ação civil pública. A justificativa para esta última é de que o autor da demanda originária e o exeqüente são partes diversas. Assim, tem o credor, necessariamente, que constituir advogado para promover a execução do julgado.50Neste sentido também tem se posicionado o STJ51.



Por fim, se a execução não embargada for anterior ao advento da Medida Provisória n. 2.180-35/2001 que acrescentou o art. 1º-D à Lei n. 9.494/97, serão devidos honorários advocatícios52.

Art. 731. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito.


O artigo em análise trata de uma das formas de impor à Fazenda Pública devedora que cumpra com suas obrigações. A previsão de pagamento deve contemplar rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. A sua desconsideração irá acarretar a possibilidade de que o Presidente do Tribunal que proferiu a requisição de pagamento, determine o seqüestro, em favor do credor preterido, da quantia necessária à satisfação do crédito.



Inclusive quando houver acordo favorável à Fazenda Pública, situação em que dispensa-se, em tese, a expedição de precatório (caso não houvessem débitos pendentes)53, o STF tem entendido que não se pode alterar a ordem de precedência no recebimento dos créditos54.



Apesar de o vocábulo seqüestro ser utilizado sem grandes ressalvas pela doutrina, quando se trata da matéria em análise, Araken de Assis critica o uso termo pelas seguintes razões:



“Desatenta aos objetivos intrínsecos dessa medida, a despeito de indicados em termos expressos na norma, a doutrina que divisou natureza cautelar no “seqüestro”. Ela se embaraça, em primeiro lugar, com a velha e sempre preocupante questão terminológica. É altamente impróprio o emprego da palavra “seqüestro” no texto constitucional. E isso em decorrência de duas convincentes razões: em primeiro lugar, o Presidente do Tribunal não decreta o “seqüestro” para subtrair um bem fungível por exelência do litígio entre os credores, e, sim, porque o executado preteriu o credor mais antigo, beneficiando o mais recente; ademais, o ato executivo tutela o descumprimento de obrigação pecuniária, caso em que, tivesse natureza cautelar, se cuidaria de arresto”55



Não se pode deixar de dar razão ao autor quando faz esta crítica de uma imprópria utilização terminológica, ainda mais quando se trata de utilizá-la no texto constitucional.



Acerca do tema específico da necessidade de cumprimento da ordem cronológica estabelecida, Fábio Bittencourt da Rosa traz exemplo do Tribunal da Justiça de São Paulo que em tempos passados determinou que o pagamento se desse diretamente do Estado para as varas de onde se haviam requisitado os precatórios. A prática foi considerada inconstitucional pelo STF, que determinou que os valores aportados o fossem diretamente ao Presidente do Tribunal, a fim, inclusive, de manter a ordem cronológica de preferência no recebimento dos créditos.56



Percebe-se que desde a CF/34, uma das preocupações mais claras do legislador foi com a impessoalidade do procedimento, representada pelo respeito à ordem cronológica dos créditos. Então, qualquer interpretação acerca da forma de recebimento dos valores devidos pela Fazenda Pública, deve se dar tendo como premissa inicial esta preocupação expressa em relação ao direito dos demais credores.



O caput do art. 100, fundado nos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade da Administração Pública, impõe a observância rigorosa da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, ao mesmo tempo em que veda a designação de casos e pessoas nas dotações orçamentárias e extra-orçamentárias (abertura de créditos adicionais suplementares), excetuados os casos de créditos de natureza alimentícia, que podem ser pagos imediatamente, e assim devem ser feitos segundo, porém, as possibilidades do Tesouro. Obviamente, em havendo várias condenações judiciais da espécie, simultaneamente, impõe-se a inserção dos precatórios na ordem cronológica, formando-se uma fila específica de precatórios de natureza alimentar.



Lembra Humberto Theodoro Júnior que o vetusto entendimento sobre o seqüestro, no caso preterição de credor mais antigo, era de que este não se diria à Fazenda Pública, mas ao credor indevidamente favorecido. O entendimento então vigorante era de que se os bens estatais eram impenhoráveis, também eram “insequestráveis”57. Esta posição não vigora mais. No STF ao menos, o entendimento é que o seqüestro se opera contra a Fazenda.



Se o credor mais antigo for preterido no seu direito ao cumprimento da ordem cronológica estabelecida para os precatórios, poderá requerer ao Presidente do Tribunal que expediu a ordem de pagamento que determine o seqüestro da quantia necessária ao cumprimento do débito. Essa ordem deve ser precedida da ouvida o Chefe do Ministério Público.58



Em caso de solicitação por parte do credor do seqüestro de valores em face do desrespeito à ordem dos precatórios já decidiu o STF que ele recairá sobre os numerários da Fazenda Pública, não, necessariamente sobre os valores recebidos pelo credor beneficiado. Essa providência, segundo Luiz Rodrigues Wambier, constitui medida de natureza executiva, e não, simplesmente cautelar, sendo uma exceção à regra da impenhorabilidade dos bens públicos59.



O pedido de seqüestro dos bens pelo credor preterido deve ser feito ao Presidente do Tribunal que por sua vez, requisitará parecer do Ministério Público e autorizará ou não a medida. O cumprimento da decisão deverá realizado pelo juízo da execução.



Para finalizar, calha mencionar que o mecanismo do seqüestro dos valores não é a única forma de se fazer cumprir as decisões judiciaisl. O outro mecanismo existente é a intervenção. Ela pode se dar a partir da intervenção federal nos Estados e no DF, e dos Estados nos Municípios. As hipóteses de intervenção por falta de pagamento estão previstas na CF, nos arts. 34, V e 35, I.







BIBLIOGRAFIA



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1 Em sentido contrário a esta posição podemos citar Alexandre Freitas Câmara, para quem, em face da nova redação do inciso I do art. 741, a execução contra a Fazenda Pública aderiu ao “modelo teórico adotado a partir da Lei n° 11.232/05, deixando de ser processo autônomo para ser fase do mesmo processo em que a sentença foi proferida. A não ser assim, não se justificaria a supressão, no texto da lei, da locução “de conhecimento”, que qualificava vocábulo processo. Agora, como parece claro, há que se falar em um só processo, sendo certo que a (única) citação para o mesmo ocorre na fase de conhecimento”. CÂMARA, Alexandre de Freitas. A Nova Execução de Sentença. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2006. p. 136-7.

2 ARAÚJO, José Henrique Mouta. O sistema de cumprimento das decisões judiciais contrárias à fazenda pública após as recentes reformas processuais. Revista Dialética de Direito Processual: RDDP, São Paulo, n. 43, Out. 2006, p. 74 -81.

3 “Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 1º-A Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.

§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§ 4º São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório.

§ 5º A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 3º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público.

§ 6º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.”

4 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil, volume 2: processo de execução. 7ª ed. São Paulo: RT, 2005, p. 352.

5 NERY JÙNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 7ª ed. São Paulo: RT, 2003, p. 1041.

6 NETTO, Luiz Fernando Silveira. Juizados especiais federais cíveis. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 295.

7 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. São Paulo: RT, 2006, p. 924.

8 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direitos reais. São Paulo: Atlas, 2001, p. 156.

9 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. São Paulo: RT, 2006, p 924

10 NETTO, Luiz Fernando Silveira. Juizados especiais federais cíveis. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 296.

11 HENRIQUES, Ricardo Correia de Miranda. Procedimentos para o pagamento dos débitos da Fazenda pública - abordagem constitucional. Disponível em:http://www.jfpb.gov.br/esmafe/pdf_esmafe/Evolu%C3%A7%C3%A3o%20Constitucional%20do%20Sistema%20de%20Precat%C3%B3rio.pdf. Acessado em 16.10.2007.

12 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo X (arts. 612-635). Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 470.

13 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. São Paulo: RT, 2006, p 922.

14 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. São Paulo: RT, 2006, p 923.

15 “Resolução nº 258, de 21 de março de 2002.

Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, os procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo nº 2001160655, em sessão de 13 de março de 2002, resolve:

Art. 1º O pagamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública será requisitado ao Presidente do Tribunal, facultada a utilização de meio eletrônico, conforme regulamentação a ser expedida em cada Região.

Parágrafo único. Compete ao Presidente do Tribunal aferir a regularidade formal das requisições, bem como assegurar a obediência à ordem de preferência de pagamento dos créditos, nos termos preconizados na Constituição Federal e na presente Resolução.

Art. 2º Considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa a crédito cujo valor atualizado não seja superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos por beneficiário (art. 17, § 1º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001).

Art. 3º Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no artigo anterior serão requisitados mediante precatório.

Art. 4º Em caso de litisconsórcio, será considerado, para efeito dos arts. 2º e 3º, o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso, requisições de pequeno valor e requisições mediante precatório.

Art. 5º O juiz da execução indicará, nas requisições, os seguintes dados:

I – natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (requisição de pequeno valor – RPV – ou precatório a ser pago em parcela única ou de forma parcelada);

II – número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento;

III – nomes das partes e de seus procuradores;

IV – nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos;

V – valor total da requisição e individualização por beneficiário;

VI – data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores;

VII – data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento;

VIII – data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão nos embargos à execução ou indicação de que não foram opostos embargos ou qualquer impugnação aos cálculos;

IX – em se tratando de precatório complementar, data da expedição e valor dos alvarás anteriores;

X – natureza da obrigação a que se refere o pagamento e, em se tratando de pagamento de indenização por desapropriação de imóvel residencial, indicação do seu enquadramento ou não no art. 78, § 3º, do ADCT.

Parágrafo único. Ausente qualquer dos dados especificados, a requisição não será considerada para quaisquer efeitos, cabendo ao Tribunal restituí-la à origem.

Art. 6º Em se tratando de crédito de pequeno valor de responsabilidade da União, suas autarquias, fundações de direito público e demais órgãos incluídos no orçamento geral da União, o Tribunal organizará, mensalmente, a relação das requisições em ordem cronológica, contendo os valores por beneficiário, encaminhado-a à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal.

Parágrafo único. No caso de créditos de outras entidades de direito público, as requisições serão encaminhadas pelo Tribunal ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para o respectivo cumprimento.

Art. 7º Os valores das requisições mediante precatório sujeito a parcelamento serão atualizados nos Tribunais e pagos nos termos do art. 78 do ADCT, sendo que nenhuma das parcelas poderá ser de valor inferior ao definido no art. 2º, exceto o resíduo.

Art. 8º Para efeito da atualização monetária de que trata esta Resolução, será utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – Série Especial – IPCA, divulgado pelo IBGE ou aquele que vier a substituí-lo.

Art. 9º As importâncias requisitadas, quando liberadas pelo Presidente do Tribunal, serão depositadas em estabelecimento oficial, à ordem do juiz da execução.

Parágrafo único. Cabe ao juiz da execução, ao expedir o alvará, determinar, se for o caso, a retenção do Imposto de Renda.

Art. 10. A presente Resolução não se aplica às sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cujo cumprimento obedecerá ao disposto na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e à regulamentação própria.

Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se a Resolução nº 211, de 13 de agosto de 1999, a Resolução nº 231, de 20 de março de 2001, as Resoluções nºs 239 e 240, de 20 de junho de 2001, e demais disposições em contrário.”

16 Nestes sentido as seguintes decisões: “Processo Civil. Bilheteria de empresa concessionária de serviço público - transporte público coletivo. Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. Penhora. Sociedade de economia mista estadual. Possibilidade. A receita das bilheterias que não inviabilizam o funcionamento da devedora sociedade de economia mista estadual pode ser objeto de penhora, na falta de vedação legal, e desde que não alcance os próprios bens destinados especificamente ao serviço público prestado, hipótese que é diversa daquela da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, amparada pelo Decreto-lei n. 509/69”. STJ. 3ª Turma. Resp.343968 / SP. Rel. Min. Nancy Andrigui. Julgado em 05.02.2002. Publicado no DJ em 04.03.2002.

17 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de execução. 23 ed. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2005, p. 355.

18 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de execução. 23 ed. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2005, p. 356.

19 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de execução. 23 ed. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2005, p. 352.

20 ARAÚJO, José Henrique Mouta. O sistema de cumprimento das decisões judiciais contrárias à fazenda pública após as recentes reformas processuais. Revista Dialética de Direito Processual: RDDP, São Paulo, n. 43, Out. 2006, p. 74 -81.

21 A autor, em face desta aparente antinomia, sugere uma mudança legislativa que permita “que em casos específicos possa se garantir um pagarsem precatório e diverso do de pequeno valor, diante da análise dos direitos fundamentais em discussão”. A solução apontada seria a aproximação das técnicas dos arts. 461 e 475-J aos casos em que figurasse a Fazenda Pública. ARAÚJO, José Henrique Mouta. O sistema de cumprimento das decisões judiciais contrárias à fazenda pública após as recentes reformas processuais. Revista Dialética de Direito Processual: RDDP, São Paulo, n. 43, Out. 2006, p. 74 -81.

22 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. São Paulo: RT. 2006. p 923.

23 SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de Processo Civil: execução obrigacional, execução real, ações mandamentais. v. 2. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2000. p. 113.

24 SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de Processo Civil: execução obrigacional, execução real, ações mandamentais. v. 2. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2000. p. 114.

25 STF, Pleno. ADC-MC 11 / DF. Rel. Min. Cezar Peluso. Julgado em 28.03.2007. Publicado no DJ em 29.06.2007.

26 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo de execução: parte geral. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 131.

27 “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CABIMENTO.

1. No procedimento monitório distinguem-se três espécies de atividades, distribuídas em fases distintas: uma, a expedição de mandado para pagamento (ou, se for o caso, para entrega da coisa) no prazo de quinze dias (art. 1.102b). Cumprindo a obrigação nesse prazo, o demandado ficará isento de qualquer ônus processual (art. 1.102c, § 1º). Nessa fase, a atividade jurisdicional não tem propriamente natureza contenciosa, consistindo, na prática, numa espécie de convocação para que o devedor cumpra sua prestação. Nada impede que tal convocação possa ser feita à Fazenda, que, como todos os demais devedores, tem o dever de cumprir suas obrigações espontaneamente, no prazo e na forma devidos, independentemente de execução forçada. Não será a eventual intervenção judicial que eliminará, por si só, a faculdade – que, em verdade, é um dever – da

Administração de cumprir suas obrigações espontaneamente, independentemente de precatório. Se o raciocínio contrário fosse levado em conta, a Fazenda Pública estaria também impedida de ajuizar ação de consignação em pagamento.

2. A segunda fase, ou atividade, é a cognitiva, que se instala caso o demandado ofereça embargos, como prevê o art. 1.102c do CPC. Se isso ocorrer, estar-se-á praticando atividade própria de qualquer processo de conhecimento, que redundará numa sentença, acolhendo ou rejeitando os embargos, confirmando ou não a existência da relação creditícia. Também aqui não há qualquer peculiaridade que incompatibilize a adoção do procedimento contra a Fazenda, inclusive porque, se for o caso, poderá haver reexame necessário.

3. E a terceira fase é a executiva propriamente dita, que segue o procedimento padrão do Código, que, em se tratando da Fazenda e não sendo o caso de dispensa de precatório (CF, art. 100, § 3º), é o dos artigos 730 e 731, sem qualquer dificuldade.

4. Não procedem as objeções segundo as quais, não havendo embargos, constituir-se-ia título executivo judicial contra a Fazenda Pública, (a) consagrando contra ela efeitos da revelia a que não se sujeita, e (b) eliminando reexame necessário, a que tem direito. Com efeito, (a) também na ação cognitiva comum (de rito ordinário ou sumário) a Fazenda pode ser revel e nem por isso há impedimento à constituição do título, ainda mais quando, como ocorre na ação monitória, a obrigação tem suporte em documento escrito; e (b) o reexame necessário não é exigência constitucional e nem constitui prerrogativa de caráter absoluto em favor da Fazenda, nada impedindo que a lei o dispense, como aliás o faz em várias situações.

5. Registre-se que os óbices colocados à adoção da ação monitória contra a Fazenda poderiam, com muito maior razão, ser opostos em relação à execução, contra ela, de título extrajudicial. E o STJ consagrou em súmula que 'é cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública' (Súmula 279). Precedente da 1ª Seção: RESP 434571/SP, relator p/acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 08.06.2005.

6. Embargos de divergência a que se dá provimento”. STJ. 1ª Seção. EREsp 345752 / MG ; embargos de divergencia no recurso especial 2004/0135757-2. Rel. Min. Teori Albino Zavaski. Julgado em 09/11/2005. Publicado no DJ em 05/12/2005.

28 SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de Processo Civil: execução obrigacional, execução real, ações mandamentais. v. 2. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 114.

29 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de execução. 23 ed. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2005, p. 425.

30 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. São Paulo: RT, 2006, p. 931.

31 DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução Civil. 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 107.

32 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. São Paulo: RT, 2006, p 929.

33 LIMA, Ricardo Seibel de Freitas. A execução contra a Fazenda Pública – questões polêmicas nos tribunais. Revista da ajuris: associação dos juízes do Rio Grande do Sul. Porto Alegre. 2004. n. 93, p. 225-246.

34 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. São Paulo: RT, 2006, p 928.

35 CUNHA, Leonardo José Cordeiro da. A Defesa da Fazenda Pública no Processo de Execução: Nada mudou com o Advento da Lei. n° 11.382/2006. Revista Dialética de Direito Processual. N° 50. Maio 2007, p. 68.

36 No sentido da possibilidade de execução dos valores incontroversos é a seguinte decisão: STJ. 1ª Turma. EDcl no Resp. 790303/MG. Relator Min. Luiz Fux. Julgado em 19.10.2006. Publicado no DJ em 09.11.2006.

37 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. São Paulo: RT, 2006, p 929.

38 “Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.”

39 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil, volume 2: processo de execução. 7 ed. São Paulo: RT, 2005. p. 358.

40 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo de execução: parte geral. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 448.

41 BUENO, Cássio Sacarpinella. Execução por Quantia Certa contra a Fazenda Pública – uma Proposta Atual de Sistematização. Processo de Execução. Coord. Sérgio Shimura; Teresa Arruda Alvim Wambier. São Paulo: RT, 2001, p. 140 - 141.

42 Neste sentido as seguintes decisões: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. 1. A execução provisória de sentença condenatória que impõe à Fazenda Pública obrigação de pagar quantia certa que há de ser feita, em regra, pela via de precatório. 2. Tratando-se, contudo, de sentença que permite compensação tributária de valores a serem devolvidos, tal, em sede de execução provisória, só pode produzir efeitos se a parte exeqüente apresentar caução idônea. 3. Pretensão de compensar créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos isentos, imunes e tributados à alíquota zero. Tema que o Supremo Tribunal Federal está a sinalizar, em julgamento já iniciado, que inexiste direito a favor do contribuinte. Incerteza do êxito da pretensão, a justificar a necessidade da prestação de caução em execução provisória aberta no trato do assunto. 4. Recurso especial da empresa não-provido. 5. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.” STJ, 1ª Turma. Resp. 806132/PE. Ministro José Delgado. Julgado em 07.11.2006. Publicado no DJ em 20.11.2006.

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 2.º-B DA LEI N.º 9.494/97. HIPÓTESE NÃO PREVISTA.

1. Esta Corte Superior, no desempenho da sua missão constitucional de interpretação da legislação federal, deu uma exegese restritiva ao art. 2.º-B da Lei n.º 9.494/97, no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve se ater às hipóteses expressamente elencadas no referido dispositivo.Precedentes.

2. Em face da referida interpretação restritiva, tem-se afastado a aplicação do art. 2.º-B da Lei n.º 9.949/97 aos casos de revisão de pensões, bem como nos casos de restauração de benefícios previdenciários anteriormente percebidos, por não se enquadrarem nas hipóteses elencadas no dispositivo em questão. Precedentes.

3. Aplica-se, por analogia, a Súmula n.º 729/STF: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária."

4. Agravo regimental desprovido”.STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 658518 / RS. Rel. Min. Laurita Vaz. Julgado em 21.11.2006. Publicado no DJ em 05.02.2007.

43 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de execução. 23 ed. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2005, 428.

44 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo de execução: parte geral. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 448.

45 CUNHA, Leonardo José Cordeiro da. A Defesa da Fazenda Pública no Processo de Execução: Nada mudou com o Advento da Lei. n° 11.382/2006. Revista Dialética de Direito Processual. N° 50, maio 2007, p. 67-71.

46 CUNHA, José Carneiro da. A fazenda pública em juízo. 5ª ed. São Paulo: Dialética. 2007. p. 240.

47 “Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

II - inexigibilidade do título;

III - ilegitimidade das partes;

IV - cumulação indevida de execuções;

V – excesso de execução;

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença;

Vll - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

48 CUNHA, Leonardo José Cordeiro da. A Defesa da Fazenda Pública no Processo de Execução: Nada mudou com o Advento da Lei. n° 11.382/2006. Revista Dialética de Direito Processual. N° 50, maio de 2007, p. 67-71.

49 Nestes sentido: STF, Pleno, RE-ED 420816/PR. Rel. Sepúlvida Pertence. Julgado em 21.03.2007. Publicado no DJ em 20.04.2007: “EMENTA: Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição. 1. Na media em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à "apresentação dos precatórios" e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput do art. 100 da Constituição.”

“STF, 2ª Turma. RE-AgR 501480/RS. Rel. Eros Grau. Julgado em 03.04.07. Publicado no DJ em 11.05.2007: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. 1. Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que disciplina a fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública em execução de sentença. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com interpretação conforme de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 2. Agravo regimental não provido.”

50 OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de (coord). A nova execução: Comentários à Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 245-6.

51 STJ. Corte Especial. AgRg nos EREsp 567868 / RS. Rel. Min. Francisco Falcão. Julgado em 06.06.2007. Publicado no DJ em 29.06.2007.

52 STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 642947 / RS. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Julgado em 26.06.2007. Publicado no DJ em 06.08.2007.

53 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. São Paulo: RT. 2006. p 937.

54 Neste sentido é a presente decisão: “RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. CONCILIAÇÃO. QUEBRA DA ORDEM. SEQÜESTRO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662- SP. INEXISTÊNCIA. 1. Ordem de seqüestro fundada no vencimento do prazo para pagamento do precatório (§ 4º do artigo 78 do ADCT/88, com redação dada pela EC 30/00), bem como na existência de preterição do direito de precedência. Embora insubsistente o primeiro fundamento, conforme decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1662-SP, remanesce motivação suficiente a legitimar o saque forçado de verbas públicas. 2. Quebra da cronologia de pagamentos comprovada pela quitação de dívida mais recente por meio de acordo judicial. A conciliação, ainda que resulte em vantagem financeira para a Fazenda Pública, não possibilita a inobservância, pelo Estado, da regra constitucional de precedência, com prejuízo ao direito preferencial dos precatórios anteriores. 3. A mutação da ordem caracteriza violação frontal à parte final do § 2 do artigo 100 da Constituição Federal, legitimando a realização do seqüestro solicitado pelos exeqüentes prejudicados. 4. Reclamação julgada improcedente”. STF. Pleno. Rcl. 1893 / RN Rel. Min. Maurício Corrêa. Julgado em 29/11/2001. DJ 08.03.2002.

55 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. São Paulo: RT, 2006, p 940.

56 ROSA, Fábio Bittencourt da. Regulamentação interna dos precatórios no âmbito da Justiça Federal. In Execução contra a fazenda pública. SILVA, Ricardo Perlingeiro Mendes da (org). Brasília: Centro de Estudos Judiciários, CJF, 2003. p. 165.

57 Neste sentido é a posição explicitada por Guilherme Beux Nassif Azem: “A Constituição Federal, em seu art. 100, § 2°, prevê que nos casos de preterição na ordem de pagamento dos precatórios, a possibilidade de seqüestro da quantia necessária à satisfação do crédito. Embora a melhor exegese aponte para a impossibilidade de a medida recair sobre o dinheiro público, pois impenhoráveis, devendo incidir sobre a quantia indevidamente paga ao credor cujo precatório haja sido apresentado posteriormente ao daquele que se preteriu, o STF já chancelou o seqüestro de verbas públicas”. AZEM, Guilherme Beux Nassif. Cumprimento dos Pronunciamentos Emitidos contra a Fazenda Pública. In TESHEINER, José Maria Rosa (coord) (et al.). Instrumentos de coerção e outros temas de direito processual civil – estudos em homenagem aos 25 anos de docência do Prof. Dr. Araken de Assis. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 237-253.

58 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de execução. 23 ed. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2005, p. 427.

59 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil, volume 2: processo de execução. 7 ed. São Paulo: RT, 2005. p. 353.

PAULI, Nelson Zimmermann. Comentários aos arts. 730 a 731 do CPC - Da Execução contra a Fazenda Pública. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 7, nº 678, 24 de novembro de 2007. Disponível em: http://www.tex.pro.br/home/artigos/71-artigos-nov-2007/5777-comentarios-aos-arts-730-a-731-do-cpc-da-execucao-contra-a-fazenda-publica
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