Contrato de namoro. Considerações sobre o Contrato de Namoro.

Primeiras considerações
O namoro não é legislado no ordenamento jurídico brasileiro, portanto trata-se de um costume social no qual seus integrantes estabelecem relação amorosa sem compromisso futuro, apenas com intuito de viver o amor existente na relação.

Contudo, como a União Estável, é necessário cumprir alguns requisitos impostos pela sociedade para caracterização do namoro. Nesse caso, deve estar presente a fidelidade reciproca, a constância da relação e o conhecimento do relacionamento por parte da família e dos amigos do casal.

Por não haver disposição legal acerca do tema e diante da grande discussão sobre a caracterização do namoro a doutrina dividiu este em duas categorias: namoro simples e namoro qualificado.

Namoro simples
Namoro simples é aquele namoro casual, às escondidas, o relacionamento aberto, ou seja, muito afastado da União Estável.

Namoro qualificado
O Namoro qualificado é aquele no qual existe uma linha muito tênue com a União Estável, pois trata-se de uma relação contínua, duradoura, apenas se diferenciando pela intenção futura de constituir família.

Diferença entre Namoro e União Estável
Como brevemente dito acima, a diferença entre União Estável e namoro é uma linha muito tênue. Ambos relacionamentos devem ser contínuos, duradouros, públicos e com intenção de constituir família, contudo este último aspecto aplica-se ao namoro apenas com intenção futura, ou seja, o animus familiae. O namoro não é considerado uma entidade familiar, portanto não gera deveres e direitos e é regulado apenas pelos costumes e pela moral. Enquanto, por outro lado, a União Estável gera todos os direitos e obrigações inerentes ao relacionamento, sendo, portanto, considerado uma entidade familiar.

O Contrato de namoro: objetivo, eficácia jurídica e posição dos Tribunais
O contrato de namoro é a forma encontrada por casais modernos para expressar sua vontade, deixando documentada a intenção de namorar afastando os efeitos da União Estável. Seu objetivo principal é assegurar a vontade das partes envolvidas sem que haja confusão com a instituição da União Estável.

É entendido que apesar do termo contrato de namoro, muitos doutrinadores entendem que não se trata efetivamente de um contrato, pois este é um negócio jurídico que cria, modifica ou extingue direitos e obrigações, conforme dispõe artigo 421 do CC/2002.

Por outro lado, há quem afirme que este contrato é válido e que não existe nenhuma proibição legal para sua pactuação e devem ser considerados como contratos atípicos, pois para sua simples existência/validade é necessário que as partes sejam apenas capazes, haver objeto licito, possível e determinável, observando forma prescrita ou defesa em lei, podendo ser público ou privado.

Para Zeno Veloso, um “namoro prolongado”, pode ser uma relação com aspectos de modernidade, como o fato de um passar dias e noites na casa do outro, e vice-versa, de frequentarem bares, restaurantes, festas, de viajarem juntos, hospedando-se no mesmo hotel etc., podendo ser facilmente confundido como uma união estável. Nesse caso, o contrato de namoro poderá prevenir graves discussões patrimoniais, como explica o jurista: “Tenho defendido a possibilidade de ser celebrado entre os interessados um “contrato de namoro”, ou seja, um documento escrito em que o homem e a mulher atestam que estão tendo um envolvimento amoroso, um relacionamento afetivo, mas que se esgota nisso, não havendo interesse ou vontade de constituir uma entidade familiar, com as graves consequências pessoais e patrimoniais desta”.

Do ponto de vista de Maria Berenice Dias, o contrato de namoro é inexistente no ordenamento jurídico sendo incapaz de produzir qualquer efeito: “Não há como previamente afirmar a incomunicabilidade quando, por exemplo, segue-se longo período de vida em comum, no qual são amealhados bens pelo esforço comum. Nessa circunstância, emprestar eficácia a contrato firmado no início do relacionamento pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Não se pode olvidar que, mesmo no regime da separação convencional de bens, vem a jurisprudência reconhecendo a comunicabilidade do patrimônio adquirido durante o período de vida em comum. O regime é relativizado para evitar enriquecimento injustificado de um dos consortes em detrimento do outro. Para prevenir o mesmo mal, cabe idêntico raciocínio no caso de namoro seguido de união estável. Mister negar eficácia ao contrato prejudicial a um do par. Repita-se: o contrato de namoro é algo inexistente e desprovido de eficácia no seio do ordenamento jurídico”.

No mesmo sentido, Flávio Tartuce também defende a nulidade do contrato de namoro por violar normas cogentes e desvirtuar do princípio da função social do contrato. No dizer do jurista: “Problema dos mais relevantes é o relacionado à elaboração de um contrato de namoro ou de um contrato de intenções recíprocas entre as partes, justamente para afastar a existência de uma união estável entre elas. Existindo entre os envolvidos numa união estável, conforme outrora manifestado, posiciono-me pela nulidade do contrato de namoro, por afrontar às normas existenciais e de ordem pública relativas à união estável, notadamente por desrespeito ao art. 226, § 3º da Constituição Federal. Como fundamento legal ainda pode ser citado o art. 166, inciso VI do Código Civil, pelo qual é nulo o negócio jurídico quando houver intuito das partes fraude à lei imperativa. In casu, a lei imperativa é aquela que aponta os requisitos para a existência de uma união estável, categoria que tem especial proteção do Estado. Subsidiariamente, serve como argumento a função social do contrato que, em sua eficácia interna, deve ser utilizada para a proteção da dignidade humana nas relações contratuais”.

Por outro lado, o Tribunal de Justiça de São Paulo já se deparou com esses “Contratos”, onde as partes haviam expressaram sua vontade e posteriormente em juízo foi pedido por um deles o reconhecimento de União Estável.

Em SP ficou decidido pela improcedência do pedido de reconhecimento da UE, pois além de existir o Contrato válido, ficou provado que não existia pelo ex-casal a intenção de constituir família.

Porém, importante observar que o Contrato foi mantido, por que ficou comprovado a negativa intenção de constituir família, ou qualquer outra característica relevante que possibilitaria a caracterização de uma União Estável.

União estável - Pedido de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, cumulado com alimentos e partilha de bens - Improcedência -

Inconformismo - Desacolhimento – Quadro probatório inconsistente que não autoriza o reconhecimento da união estável, nos moldes pretendidos - Ausência de prova de dependência econômica - Impossibilidade de fixação de alimentos e partilha de bens – Sentença confirmada – Recurso desprovido.

(Relator (a): Grava Brazil; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/08/2008; Data de registro: 04/09/2008; Outros números: 5542804700)

UNIÃO ESTÁVEL - Requisitos - Relacionamento público, notório, duradouro, que configure núcleo familiar - Convivência estável e duradoura, por quase doze anos - Prova dos autos que demonstra características do relacionamento do casal, que ultrapassam os contornos de um simples namoro - Réu que arcava com as despesas do lar, inclusive de sustento dos filhos exclusivos da companheira, assumindo a condição de verdadeiro chefe de família – Auxílio financeiro que perdurou para além do término do relacionamento, revelando dever moral estranho a simples namoro - Partilha de bens - Desnecessidade da prova de esforço comum na aquisição dos bens - Art. 5o da Lei n. 9.278/96 - Comunicação 'ex lege' apenas dos bens adquiridos onerosamente na constância da união - Ação parcialmente procedente - Recurso provido em parte.

(Relator (a): Francisco Loureiro; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/08/2008; Data de registro: 18/08/2008; Outros números: 5520444600)
Conclusão
Podemos concluir que o “Contrato de Namoro” é na verdade uma declaração de inexistência de União Estável. Entretanto havendo comprovação de existência efetiva da união, o contrato não será capaz de produzir nenhum efeito jurídico. O que tornará o namoro em uma União Estável será o animus familiae, reconhecido pelas partes e pela sociedade. Os tribunais têm reconhecido os contratos dando eficácia prática e jurídica a eles.
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