Contrato de namoro (negativa de união estável)

1. Introdução
O presente artigo tem por objetivo conceituar o relacionamento namoro e a entidade familiar união estável, e entender suas diferenças.

O estudo sobre contrato de namoro, e sua aplicabilidade no âmbito jurídico, sua eficácia e validade como negócio jurídico é de suma importância, pois, é uma tenência atual entre os casais modernos que visa extinguir direitos e deveres em decorrência de reconhecimento de uma união estável.

2. Conceito de namoro
O namoro não é legislado em nosso ordenamento jurídico, não existem leis que determinem a validade dessa relação nem mesmo sua existência, portanto, o namoro é um costume social no qual seus integrantes estabelecem relação amorosa sem compromisso futuro, apenas com intuito de viver o amor existente na relação.


Existem alguns requisitos impostos pela sociedade para a caracterização desse namoro, no entanto, o desrespeito a essas regras não descaracteriza essa relação, como podemos observar no trecho do texto de Alex Ravache:

“os costumes e a moral nos trazem a ideia de que para uma relação ser considerada um namoro, deve estar presente a fidelidade recíproca, a constância da relação e o conhecimento do relacionamento por parte da família e dos amigos do casal. Nada impede, no entanto, que alguns relacionamentos quebrem essas regras morais. Há namoros em que não há fidelidade, inclusive com a concordância mútua dos namorados nesse sentido. É o chamado "relacionamento aberto". Esse fato, por si só, não desconfigura a existência da relação, que na prática existe, e pode ser chamada de namoro ou um mero "caso". Da mesma forma, um namoro pode ser uma relação eventual, ou uma relação da qual nenhuma pessoa tenha conhecimento, além do próprio casal.”[1]
Por não haver disposição legal a respeito do tema a doutrina dividiu o namoro em duas modalidades para conseguir abordar o tema e diferenciar esse relacionamento da união estável, no primeiro momento o namoro pode ser considerado simples, essa modalidade de relacionamento nada tem em comum com a união estável, portanto é facilmente caracterizado, todavia, o namoro qualificado é muito semelhante a relação de união estável, pela convivência entre as partes que normalmente é continua e duradoura, requisitos estes que compõe a união estável, portanto a linha que divide esses dois tipos de relacionamento é muito tênue.

“a doutrina divide o namoro em simples e qualificado. O namoro simples é facilmente diferenciado da união estável, pois não possui pelo menos algum de seus requisitos básicos. É, por exemplo, o namoro às escondidas, o namoro casual, o relacionamento aberto.

Contudo, o namoro pode ser qualificado pela maioria dos requisitos também presentes na união estável. Por esse motivo é tão difícil, na prática, encontrar as diferenças entre a união estável e esse tipo de namoro mais sério. O namoro qualificado será melhor definido ao se estudar os requisitos básicos da união estável.”[2]
3. Conceito de união estável
A união estável é um fato jurídico disposto em nosso ordenamento jurídico, a Carta Magna em seus artigos 226 e seguintes consagrou a união estável como entidade familiar, dando a seus integrantes diversos direitos e deveres.

“A Constituição Federal de 1988, criou um novo Direito de Família, o Direito de Família Constitucional, artigos 226 a 230. Consagrou a união estável entre "um homem e uma mulher" como entidade familiar.”[3]
Ao contrário do casamento, no qual as partes precisam celebrar o ato jurídico, a união estável depende apenas das atitudes das partes, não sendo necessário qualquer ato solene para caracterizar essa entidade familiar.

“O fato é que a união estável gera direitos, deveres, obrigações. Isso sem precisar de contrato algum, bastando a prova de que existe ou existiu a união estável e duradoura.”[4]
Por se tratar de relação sem ato formal, apenas pela convivência das partes, caso uma delas queira formalizar essa união poderá ingressar em juízo afim de reconhecer a existência ou a inexistência da união estável, a respeito do tema disserta Paulo Lobo:

“A verificação da relação jurídica de união estável, em virtude da inexigibilidade legal de qualquer ato das partes ou do Poder Público, se dá pelos meios comuns de prova de qualquer fato. Assim, tendo em vista tratar-se de relação jurídica proveniente de ato-fato jurídico, quando houver necessidade de prová-la em virtude de negativa de qualquer dos companheiros, ter-se-á de ajuizar ação declaratória (principal ou incidental), cuja finalidade é exatamente a de declarar a existência ou inexistência de relação jurídica (art. 4º do CPC). A declaração da existência da união estável também pode se dar após a morte de um dos companheiros, com a conseqüente declaração da dissolução. Em qualquer hipótese, apenas por decisão judicial pode ser provada a união estável.”[5]
Para a existência da união estável são necessários alguns requisitos, como a continuidade, a publicidade e a durabilidade.

“Para que se forme a união estável, o relacionamento amoroso deve ser contínuo. Isso quer dizer que a convivência não pode ser eventual. (...).

O relacionamento do casal também deve ser público. A publicidade pode estar restrita ao círculo social do casal, entre parentes e amigos. A discrição não desconstitui a união estável. O que não se admite é a união secreta. Por isso, a relação deve ser notória.

Ainda, a convivência deve ser duradoura. Essa durabilidade, atualmente, não encontra nenhum prazo específico.(...) Este requisito deve ser observado conjuntamente com os demais, com razoabilidade e bom senso. Uma relação de apenas um mês, por exemplo, não pode ser considerada uma união estável.”[6]
Não menos importante que os requisitos acima dispostos está a intenção do casal em constituir família, a união estável entre casais só pode ser considerada caso ambos tenham a real intenção de constituírem uma entidade familiar.

4. Diferenças entre namoro e união estável
Diferenciar namoro e união estável, não é uma tarefa simples pela grande proximidade existente entre o namoro qualificado e a união estável fica difícil para o julgador definir se existe ou não união estável entre o casal ou apenas um namoro, em muitos casos o próprio casal não percebe que a relação deixou de ser namoro e passou a ser uma união estável, gerando assim, direitos e deveres.

“nem sempre é fácil a distinção de um namoro e uma união estável, máxime se tratando de um relacionamento que perdura. Daí, que o casal não percebe, que o relacionamento de namoro, transformou-se em relação de lealdade, mútua assistência, material e moral, assumindo, ainda que "involuntariamente", à condição de companheiros.”[7]
A principal diferença jurídica entre namoro e união estável, é que o primeiro não é considerado como entidade familiar e é apenas regulado pela moral e costumes, já o segundo gera todos os direitos e deveres inerentes ao relacionamento, inclusive partilha de bens e herança após a morte de um dos companheiros.

“Em primeiro lugar, é importante deixar claro que a união estável é considerada uma entidade familiar. Assim prevê o artigo 226, parágrafo 3º da Constituição Federal. Já o namoro não tem esse status.”[8]
A grande dificuldade está em localizar o momento em que um namoro passa a ser uma união estável, por serem tão semelhantes fica a cargo do judiciário decidir caso a caso.

“Com isso, a diferença do simples namoro para a união estável tornou-se tênue, senão nebulosa, passando a depender sobremaneira do juízo de convencimento do magistrado. Qualquer relação, não importando o seu tempo de existência, poderia, teoricamente, desde que verificada a estabilidade e o objetivo de constituição de família, converter-se em união estável.”[9]
Por serem ambo tão parecidos, com as mesmas características como publicidade, durabilidade e continuidade, a grande diferença entre essas duas modalidades de relacionamento deve ser a intenção de constituir família, na união estável as partes devem possuir esse intuito no momento em que estão deve ser o presente para o casal, não pode ser caracterizada como entidade familiar a intenção futura de constituir uma família, no namoro é justamente isso que ocorre, o casal está junto mas não é uma entidade familiar apenas pensa em futuramente constituir uma família.

A vontade das partes deve ser imprescindível, apesar de não ser necessário que seja expressa essa vontade, ao menos se ela não existir não deverá ser considerado para fins de reconhecimento dessa união.

“O que diferencia o namoro qualificado e a união estável é o requisito subjetivo. O intuito de constituir família. Essa intenção deve ser consumada. A família já deve estar constituída, não podendo o requisito ser mal interpretado, no sentido de que esse objetivo de constituir família seria futuro.”[10]
5. Contrato de namoro
O contrato de namoro é a forma encontrada por casais modernos para expressar sua vontade, deixando documentada a intenção de namorar sem medo de sofrer futuramente com os dissabores de uma dissolução de união estável.

O contrato de namoro, vem sofrendo várias críticas, inclusive a discussão sobre sua eficácia e validade no mundo jurídico.

5.1. Objtivo do contrato de namoro

O principal objetivo do contrato de namoro é assegurar as partes envolvidas que sua vontade se sobreponha a interferência estatal em caso de uma das partes após o termino da relação vier pleitear direitos sobre os bens com a alegação de união estável.

“o que se busca é que nos casos em que há um simples namoro com uma certa convivência sem a intenção de união estável, esta não se configure a ponto de um dos companheiros pleitear metade dos bens adquiridos na constância da relação ou até mesmo alimentos e herança futuros”[11]
No mesmo sentido Antônio Damasceno, disserta sobre o objetivo dos casais de demonstrarem que querem viver uma vida a dois sem precisar compartilhar seus bens futuramente.

“Os namorados que buscam esse tipo de contrato estão procurando evitar a caracterização da união estável, que a lei equiparou ao casamento. É como se estivessem dizendo: “olha, estamos juntos mas é só para nos divertir. Isso não pode gerar nenhuma amolação.”[12]
O contrato de namoro, nada mais é do que a busca de segurança jurídica nas relações amorosas.

5.2. O contrato de namoro como negócio jurídico

Apesar do termo contrato de namoro, muitos são os estudiosos que relatam que não se trata efetivamente de um contrato.

“Primeiramente, deve-se esclarecer que não se trata de contrato. O contrato é negócio jurídico que cria, modifica ou extingue direitos e obrigações (Código Civil/2002, arts. 421 e ss.).”[13]
Para que o contrato de namoro fosse considerado um negócio jurídico necessitaria cumprir os requisitos legais, para um negócio jurídico ser válido ele necessita criar, modificar ou extinguir algum direito ou obrigação.

“Como bem ensinou o professor Miguel Reale, na Teoria Tridimensional do Direito, fatos jurídicos são acontecimentos, previstos em norma de direito, em razão dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas. União estável, diferentemente de namoro, é fato jurídico conceituado e disciplinado pela lei e que por isso não pode ser modificado, mesmo outorgando total relevância ao princípio da autonomia e livre disposição das partes.”[14]
Por outro lado, há quem afirme que este contrato é valido que não existe nenhuma proibição legal para sua pactuação e devem ser considerados contratos atípicos, acerca do tema relata Marilia Pedroso Xavier:

“Conforme ressalta Zeno Veloso, não há nada no ordenamento jurídico brasileiro que proíba a pactuação dos contratos de namoro, os quais são contratos atípicos. Como todos os demais negócios jurídicos, a espécie contratual analisada deve observância aos ditames estabelecidos pela parte geral da codificação. Assim, para que seja válido, é necessário que os agentes sejam capazes, o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável, observando forma prescrita ou não defesa em lei (conforme dicção do artigo 104 do Código Civil brasileiro). Também, observa-se que o documento poderá ser público ou privado, como ensina Regina Beatriz Tavares da Silva”[15]
Por mais que o contrato de namoro tenha sua validade como negócio jurídico questionada, não podemos negar a sua existência e nem ao menos ignorar a manifestação de vontade expressa pelas partes.

O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo já se deparou com o caso em que as partes realizaram um contrato de namoro para expressar sua vontade, e decidiu pela improcedência do pedido de reconhecimento de união estável formulado por uma das partes por entender que expressa a intenção de não constituir família deve ser respeitada pelo judiciário.

“A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou recurso em uma “ ação movida a fim de se reconhecer a alegada união estável havida entre as partes, para fins de direito à partilha de bens e alimentos”. A câmara confirmou oa sentença de primeiro grau e negou provimento ao recurso da autora.

O desembargador relator do caso Grava Brasil entendeu não haver esse tipo de união “como bem apontou o Juízo de origem, nas razões de decidir: "Verifica-se que os litigantes convencionaram um verdadeiro contrato de namoro, celebrado em janeiro de 2005, cujo objeto e cláusulas não revelam ânimo de constituir família”.”[16]

O contrato de namoro, sendo ou não um contrato jurídico válido deve ser apreciado pelo judiciário como prova da vontade das partes.

5.3. Eficácia do contrato de namoro

O instrumento de contrato assinado pelas partes, tem eficácia como manifestação de vontade pelas partes, o contrato de namoro não pode ser discutido como outros contratos no judiciário.

“O contrato, como instrumento de manifestação da vontade das partes, consiste num negócio jurídico bilateral destinado a regulamentação das relações patrimoniais. Assim, entendemos que disposições de caráter pessoais, sem expressão econômica, que incidam sobre aspectos da privacidade do casal, ou da sua intimidade, por violarem direitos da personalidade, não podem ser delimitadas no bojo do contrato.”[17]
O principal objetivo das partes ao realizar esse contrato é demonstrar que estão em um relacionamento sem compromisso, sendo esse documento apreciado pelo judiciário como prova em eventual ação judicial, tal documento será considerado eficaz.

“não há uma jurisdição para esse tipo de contrato, ele não está previsto em lei. “O contrato em si tem eficácia, mas como meio de prova da característica desse relacionamento, mesmo porque os fatos da vida podem se sobrepor a ele”. De qualquer forma, este papel contém a explícita intenção das partes de não constituir família, além de delimitar o início do relacionamento.”[18]
No mesmo sentido relata Paulo Lobo, a respeito da eficácia do contrato de namoro.

“considerando que a relação jurídica de união estável é ato-fato jurídico, cujos efeitos independem da vontade das pessoas envolvidas, esse contrato é de eficácia nenhuma, jamais alcançando seu intento. Ou quando muito, pode ser recebido como elemento de prova negativa da união estável, mas que é suscetível de ser contraditada pela comprovação fática da convivência pública, contínua e duradoura, com natureza familiar.”[19]
Cumprindo seu objetivo de comprovar ao judiciário que as partes não querem constituir uma família o contrato de namoro mesmo sem validade jurídica terá sua eficácia pois servirá como prova de ambas as partes.

6. Conclusão
O presente artigo teve como principal objetivo analisar as diferenças entre o namoro e a união estável, concluímos que o namoro qualificado e a união estável estão muito próximos e existe uma linha muito tênue que diferencia ambos, a principal diferença entre ambos é a intenção de constituir família, no namoro essa intenção é futura ou muitas vezes inexistente, já na união estável essa intenção deve ser presente.

O contrato de namoro é a forma que os casais modernos encontraram para garantir seus direitos, buscando evitar um futuro processo judicial de reconhecimento de união estável.

O referido contrato busca garantir que se cumpra a vontade expressa das partes, o principal objetivo desse contrato é apenas garantir que apesar de viverem como se fossem uma entidade familiar, não são e não querem que o judiciário decida por eles a respeito dessa matéria.

O contrato de namoro como negócio jurídico divide opiniões entre os operadores do direito, todavia, a corrente mais forte é de que esse contrato não possui validade jurídica, por não ter um objeto possível de criar ou extinguir direitos e deveres.

Apesar de não ser valido como contrato, o contrato de namoro tem sua eficácia comprovada pois com esse documento de vontade das partes o judiciário tem se manifestado no sentido de acolher esse documento como prova em ações judiciais.

Portanto, o contrato de namoro serve para as partes em futura disputa judicial como prova incontestável a vontade das partes e deve ser apreciada pelo judiciário, como já vem ocorrendo em nossos tribunais.

Bibliografia
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[1] RAVACHE, Alex. Diferença entre namoro e união estável, http://jus.com.br/artigos/18383/diferenca-entre-namoroeuniao-estável, acessado em 23/05/2014.

[2] RAVACHE, Alex. Diferença entre namoro e união estável, http://jus.com.br/artigos/18383/diferenca-entre-namoroeuniao-estável, acessado em 23/05/2014.

[3]CRUZ, Maria Luiza Póvoa, Namoro ou união estável, http://www.recivil.com.br/preciviladm/modulos/artigos/documentos/Artigo%20-%20Namoro%20ou%20uni%C3%A..., acessado em 23/05/2014

[4] DAMASCENO, Antônio dos Santos. É possível fazer um ‘contrato de namoro”?, http://www.advocaciadamasceno.com.br/new/index.php/leitura-recreativa/112epossivel-fazer-um-contrato-de-namoro-, acessado em 23/05/2014.

[5] LOBO, Paulo. A concepção da união estável como ato-fato jurídico e suas repercussões processuais, http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/concep%C3%A7%C3%A3o-da-uni%C3%A3o-est%C3%A1vel-como-ato-fato-jur%C3%ADdicoesuas-repercuss%C3%B5es-processuais, acessado em 23/05/2014.

[6] RAVACHE, Alex. Diferença entre namoro e união estável, http://jus.com.br/artigos/18383/diferenca-entre-namoroeuniao-estável, acessado em 23/05/2014.

[7]CRUZ, Maria Luiza Póvoa, Namoro ou união estável, http://www.recivil.com.br/preciviladm/modulos/artigos/documentos/Artigo%20-%20Namoro%20ou%20uni%C3%A..., acessado em 23/05/2014.

[8] RAVACHE, Alex. Diferença entre namoro e união estável, http://jus.com.br/artigos/18383/diferenca-entre-namoroeuniao-estável, acessado em 23/05/2014.

[9] STOLZE, Pablo, Contrato de namoro, http://jus.com.br/artigos/8319/contrato-de-namoro, acessado em 22/05/2014

[10] RAVACHE, Alex. Diferença entre namoro e união estável, http://jus.com.br/artigos/18383/diferenca-entre-namoroeuniao-estável, acessado em 23/05/2014.

[11] BRUGIONI, Franco Mauro Russo, O polêmico “contrato de namoro” e seus efeitos, http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/outros-destaques/o-polemico%E2%80%9Ccontrato-de-namoro%E2..., acessado em 23/05/2014.

[12] DAMASCENO, Antônio dos Santos. É possível fazer um ‘contrato de namoro”?, http://www.advocaciadamasceno.com.br/new/index.php/leitura-recreativa/112epossivel-fazer-um-contrato-de-namoro-, acessado em 23/05/2014

[13]SILVA, Regina Beatriz Tavares. O mal falado contrato de namoro, http://www.reginabeatriz.com.br/academico/artigos/artigo.aspx?id=130, acessado em 22/5/2014.

[14] MONTEMURRO, Danilo. Contrato de namoro é valido, mas tem pouca utilidade, http://www.conjur.com.br/2013-nov-17/danilo-montemurro-contrato-namoro-valido-utilidade, acessado em 21/05/2014.

[15] XAVIER, Marilia Pedroso. Contrato de namoro: Amor liquido e direito de família mínimo, file:///C:/Users/Bruna/Downloads/R%20-20D%20-20MARILIA%20PEDROSO%20XAVIER. PDF, acessado em 23/05/2014.

[16] MENDONÇA, Camila Ribeiro. Contrato de namoro previne risco de casamento, http://www.conjur.com.br/2011-jun-12/casais-fazem-contrato-poder-namorar-risco-casamento, acessado em 23/05/2014.

[17] JATOBÁ, Clever. O contrato de namoro como instrumento limitador da união estável, http://nelcisgomes.jusbrasil.com.br/artigos/112395470/o-contrato-de-namoro-como-instrumento-limitador-da-união-estável, acessado em 23/05/2014.

[18] MENDONÇA, Camila Ribeiro. Contrato de namoro previne risco de casamento, http://www.conjur.com.br/2011-jun-12/casais-fazem-contrato-poder-namorar-risco-casamento, acessado em 23/05/2014.

[19] LOBO, Paulo. A concepção da união estável como ato-fato jurídico e suas repercussões processuais, http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/concep%C3%A7%C3%A3o-da-uni%C3%A3o-est%C3%A1vel-como-ato-fato-jur%C3%ADdicoesuas-repercuss%C3%B5es-processuais, acessado em 23/05/2014
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