Da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública de acordo com a Lei nº 13.105/2015

Relva Rios

1) Introdução:

Primeiramente, cumpre destacar que o instituto da Execução como um todo encontra-se previsto no CPC de 1973 dos artigos 566 ao 795 e o tema ora estudado encontra apoio nos artigos 730 e 731, do mesmo código, com aplicação do art. 100 da CF/88 e do art. 97 da ADCT.

Com a sanção do novo código, que passa a vigorar a partir de 2016, sendo pois, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, explanaremos sobre o rito da execução em maneira geral e daremos ênfase ao tema da Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, com base o novo CPC e elencando suas inovações.

No Novo Código (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), a Execução contra a Fazenda Pública é tratada especificamente no art. 910 do CPC/2015, no que se refere à título executivo extrajudicial e também nos artigos 534 e 535, os quais discorrem sobre o instituto do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública, com aplicação do art. 100 da CF/88 além dos demais títulos do CPC/2015 e da lei e artigos esparsos, que sejam análogos ao tema em comento.


2) Da tutela Executiva
De maneira Geral, os procedimentos de execuções são dotadas do que chamamos de tutela executiva, pois, buscam a satisfação de uma obrigação ou a realização de um direito já acertado, definido em títulos judiciais ou extrajudiciais.

Segundo o nobre jurista Luiz Rodrigues Wambier a tutela executiva consiste “na atuação de um direito a uma prestação, ou seja, na atuação de uma conduta prática do devedor”.

A Tutela Executiva, quer dizer em suma, que o Procedimento da Execução atua unicamente em favor do credor, pelo que não há como se admitir que a execução tenha por fim a satisfação de um direito do executado, o máximo que poderá ocorrer é a extinção do processo por questões anômalas.

Via de regra, a execução não incide contra a pessoa do devedor, não cabendo em regra geral, a prisão por dívida, salvo nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia, aí entendido como forma coatora para que seja realizado o adimplemento da obrigação e não uma forma de adimplemento em si, pois a prisão não faz sumir a obrigação, a obrigação apenas se extingue com o pagamento da dívida.

A execução como um todo, tem em seu escopo a satisfação do direito tal como demonstrado no título pertinente, não vislumbra a prisão pessoal do executado, salvo a hipótese já mencionada e não sendo a obrigação/o direito satisfeito tal como deve ser, pode-se utilizar da tutela executiva por meio de penhoras aos bens do executado, exceto, dos bens consagrados como patrimônios impenhoráveis e indispensáveis à vida digna do executado.

3) Das condições da Ação Executiva
São condições da Ação Executiva, segundo o nobre jurista Elpídidio Donizetti: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade para a causa.

No que tange a possibilidade jurídica do pedido: trata-se da ausência de vedação ao exame de determinada matéria, no ordenamento jurídico. Uma demanda, pode ser considerada juridicamente impossível, quando o resultado pretendido não puder sequer em tese ser obtido, ou quando os meios para tanto, forem inadmissíveis (Candido Rangel Dinamarco).

No que diz respeito ao interesse de agir: podemos dizer, que consiste na verificação da ocorrência de inadimplemento da obrigação pelo devedor, sob a ótica da adequação do meio eleito, pelo que, deve o procedimento executivo, ser escolhido quando se busca a tutela de um direito ou obrigação, com base em título executivo judicial ou extrajudicial, tipificado em lei.

Quanto à legitimidade para a causa: visa que a execução só pode ser promovida pelo credor ou por quem tenha o crédito perante o título (legitimidade ativa) e por outro lado, apenas pode ser sofrida pelo devedor ou por quem tenha responsabilidade a satisfazer perante o título (legitimidade passiva).

Já a admissibilidade do título executivo em si, trata-se de requisito específico da execução, sendo considerado indispensável à propositura da demanda e serve de prova acerca das condições para o provimento executivo.

4) Dos elementos da demanda Executiva
São elementos da demanda, segundo Elpídidio Donizetti: a causa de pedir (inadimplemento de uma obrigação), o pedido (execução de um fazer, não fazer, entregar ou pagar) e as partes (exequente e executado).

5) Dos Princípios da Execução
São aplicados em suma, os mesmos princípios do processo de conhecimento, tais como o devido processo legal, o contraditório e a isonomia das partes, porém a Execução é detentora de princípios próprios, quais sejam:

a) Princípio da patrimonialidade: segundo o qual a execução será sempre de direito real, incidindo exclusivamente sobre o patrimônio do executado.

b) Princípio da Efetividade da execução ou do resultado: sob o qual, dever ser assegurado ao credor precisamente aquilo que ele tem de direito, nada mais nada menos. E quando isto não for possível, dever ser garantido ao credor a possibilidade de conversão do direito em perdas e danos, quando couber.

c) Princípio da menor onerosidade ao devedor: por este prisma, o processo executivo dever se desenvolver de forma a atender aos direitos do credor, atentando para as condições do devedor, devendo-lhe garantir a menor onerosidade e prejudicialidade possível. (Por aplicação do Princípio da proporcionalidade).

d) Princípio da disponibilidade da execução: Por meio deste, é garantido ao Credor o direito de se resvalar ou não de crédito do qual é titular, podendo ele desistir de toda a execução ou de algumas medidas, mesmo após a oposição de embargos ou impugnação, independentemente da aquiescência do devedor.

6) Da Execução da obrigação de pagar quantia certa contra devedor solvente x a Execução da obrigação de pagar quantia certa contra Fazenda Pública
A Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, constitui modalidade diversa da Execução por quantia certa contra devedor solvente.

Mesmo sendo modalidade da execução comum, dela totalmente se distingue, tendo em vista que os bens públicos são inalienáveis, sendo pois, impenhoráveis, o que, via de regra não ocorre no procedimento comum, no qual se penhoram e se expropriam bens do devedor, com vistas à satisfação do crédito.

Sendo assim, a Execução da obrigação de pagar quantia certa, tem características próprias, às quais, discorreremos, fazendo uso do CPC de 1973 e do CPC de 2015.

7) Da Execução da obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública no Código de Processo Civil de 1973
O CPC de 1973, elenca especificamente sobre a Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, como já dito, no art. 730 e 731, os quais dizem:

“Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras:

I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;

II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.
Art. 731. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito.”
Podemos dizer então, que no cerne desde instituto, a execução se realizaria sempre por meio de processo autônomo, seja o título judicial ou extrajudicial (possibilidade demonstrada pela SUM 279 do STJ).

Segundo os ensinamentos dos artigos acima, o procedimento se resumia em um requerimento do Poder Judiciário, dirigido ao Poder Executivo, a fim de que fosse promovido, observando a ordem de preferência entre os credores da Fazenda Pública, o pagamento da dívida.

O requerimento, era segundo o antigo código, formulado baseado no regime dos precatórios o por requisição de pequeno valor, que está atualmente definido no art. 100 da CF/88 e art. 97 da ADCT, in verbis:

“Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)”
"Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sujeitos ao regime especial de que trata este artigo optarão, por meio de ato do Poder Executivo:

I - pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo; ou

II - pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o § 2º deste artigo corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento.

§ 2º Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, sendo que esse percentual, calculado no momento de opção pelo regime e mantido fixo até o final do prazo a que se refere o § 14 deste artigo, será:

I - para os Estados e para o Distrito Federal:

a) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Distrito Federal, ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) do total da receita corrente líquida;

b) de, no mínimo, 2% (dois por cento), para os Estados das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a mais de 35% (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida;

II - para Municípios:

a) de, no mínimo, 1% (um por cento), para Municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida;

b) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para Municípios das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a mais de 35 % (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida.

§ 3º Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo mês de referência e os 11 (onze) meses anteriores, excluídas as duplicidades, e deduzidas:

I - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

II - nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

§ 4º As contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º serão administradas pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais.

§ 5º Os recursos depositados nas contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo não poderão retornar para Estados, Distrito Federal e Municípios devedores.

§ 6º Pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências definidas no § 1º, para os requisitórios do mesmo ano e no § 2º do art. 100, para requisitórios de todos os anos.

§ 7º Nos casos em que não se possa estabelecer a precedência cronológica entre 2 (dois) precatórios, pagar-se-á primeiramente o precatório de menor valor.

§ 8º A aplicação dos recursos restantes dependerá de opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo, obedecendo à seguinte forma, que poderá ser aplicada isoladamente ou simultaneamente:

I - destinados ao pagamento dos precatórios por meio do leilão;

II - destinados a pagamento a vista de precatórios não quitados na forma do § 6º e do inciso I, em ordem única e crescente de valor por precatório;

III - destinados a pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação.

§ 9º Os leilões de que trata o inciso I do § 8º deste artigo:

I - serão realizados por meio de sistema eletrônico administrado por entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil;

II - admitirão a habilitação de precatórios, ou parcela de cada precatório indicada pelo seu detentor, em relação aos quais não esteja pendente, no âmbito do Poder Judiciário, recurso ou impugnação de qualquer natureza, permitida por iniciativa do Poder Executivo a compensação com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a data da expedição do precatório, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislação, ou que já tenham sido objeto de abatimento nos termos do § 9º do art. 100 da Constituição Federal;

III - ocorrerão por meio de oferta pública a todos os credores habilitados pelo respectivo ente federativo devedor;

IV - considerarão automaticamente habilitado o credor que satisfaça o que consta no inciso II;

V - serão realizados tantas vezes quanto necessário em função do valor disponível;

VI - a competição por parcela do valor total ocorrerá a critério do credor, com deságio sobre o valor desta;

VII - ocorrerão na modalidade deságio, associado ao maior volume ofertado cumulado ou não com o maior percentual de deságio, pelo maior percentual de deságio, podendo ser fixado valor máximo por credor, ou por outro critério a ser definido em edital;

VIII - o mecanismo de formação de preço constará nos editais publicados para cada leilão;

IX - a quitação parcial dos precatórios será homologada pelo respectivo Tribunal que o expediu.

§ 10. No caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º deste artigo:

I - haverá o sequestro de quantia nas contas de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ordem do Presidente do Tribunal referido no § 4º, até o limite do valor não liberado;

II - constituir-se-á, alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, em favor dos credores de precatórios, contra Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, direito líquido e certo, autoaplicável e independentemente de regulamentação, à compensação automática com débitos líquidos lançados por esta contra aqueles, e, havendo saldo em favor do credor, o valor terá automaticamente poder liberatório do pagamento de tributos de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, até onde se compensarem;

III - o chefe do Poder Executivo responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa;

IV - enquanto perdurar a omissão, a entidade devedora:

a) não poderá contrair empréstimo externo ou interno;

b) ficará impedida de receber transferências voluntárias;

V - a União reterá os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, e os depositará nas contas especiais referidas no § 1º, devendo sua utilização obedecer ao que prescreve o § 5º, ambos deste artigo.

§ 11. No caso de precatórios relativos a diversos credores, em litisconsórcio, admite-se o desmembramento do valor, realizado pelo Tribunal de origem do precatório, por credor, e, por este, a habilitação do valor total a que tem direito, não se aplicando, neste caso, a regra do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

§ 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de:

I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal;

II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios.

§ 13. Enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios devedores estiverem realizando pagamentos de precatórios pelo regime especial, não poderão sofrer sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e o § 2º deste artigo.

§ 14. O regime especial de pagamento de precatório previsto no inciso I do § 1º vigorará enquanto o valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados, nos termos do § 2º, ambos deste artigo, ou pelo prazo fixo de até 15 (quinze) anos, no caso da opção prevista no inciso II do § 1º.

§ 15. Os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no regime especial com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada precatório, bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais.

§ 16. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

§ 17. O valor que exceder o limite previsto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal será pago, durante a vigência do regime especial, na forma prevista nos §§ 6º e 7º ou nos incisos I, II e IIIdo § 8º deste artigo, devendo os valores dispendidos para o atendimento do disposto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal serem computados para efeito do § 6º deste artigo.

§ 18. Durante a vigência do regime especial a que se refere este artigo, gozarão também da preferência a que se refere o § 6º os titulares originais de precatórios que tenham completado 60 (sessenta) anos de idade até a data da promulgação desta Emenda Constitucional."
Não se aplicava portanto, as normas gerais constantes dos artigos 475-I e seguintes, que tratavam do cumprimento de sentença.

Saliente-se que embora no artigo 100 da CF/88, haja a expressão “sentença judiciária”, há pela Sumula 279 do STJ, dirimida está a dúvida quanto a utilização da títulos extrajudiciais para propositura de execução em face da Fazenda Pública.

Tem-se também, que trata-se de “sentença judiciária” não só a decisão que condena a Fazenda, mas também aquela que rejeita os embargos à execução propostos pelo Órgão e até a decisão que ordena a expedição de precatório.

Basicamente, naquele livro, o credor do título, requeria a execução instruindo a petição inicial com os documentos dispostos no art. 614, in verbis:

Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:

I - com o título executivo extrajudicial;

II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa

III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572).
Na citação era dada a Fazenda Pública o prazo de 30 dias para opor embargos à execução (art. 730), e não poderia a citação da execução ser realizada por correios. Opostos os embargos, eram processados conforme o art. 740 do CPC/73.

Não sendo embargada a execução, ou sendo estas rejeitadas, não havia que se falar em penhora. O juiz requisitaria o pagamento por meio do Presidente do Tribunal, por meio de precatório.

Recebido o precatório, o Presidente do Tribunal requisita o pagamento à Fazenda, sendo obrigatória a inclusão deste no orçamento das entidades de direito público, como de verba necessária ao pagamento dos débitos até 1º de julho (data da atualização dos valores), sendo realizado o pagamento até o exercício seguinte. (art. 100 da CR/88).

As verbas incluídas no orçamento são repassadas ao Tribunal de Justiça, que por sua vez, determinam o pagamento das dívidas, segundo as possibilidades do depósito, na ordem dos precatórios, apresentada.

Ao chegar ao Tribunal, o precatório recebe numeração sequencial, que respeitam à duas ordens numéricas, duas filas para recebimento do crédito, sendo uma para precatórios de natureza alimentícia, as quais são pagas primeiro e a outra para créditos de natureza diversa, pagas após as de caráter alimentar, ainda que mais antigas.

Se o credor for preterido da ordem de preferência, o presidente do tribunal, que expediu à ordem, poderá, depois de ouvido o ministério público, ordenar o sequestro do valor da quantia necessária para a satisfação do débito, contra o credor que recebeu fora da ordem estabelecida.

8) Do Cumprimento de Sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, prevista nos (artigos 534 e 535 do CPC/2015) x A Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, prevista no art. 910 do CPC/2015
Entre as inovações do novo sistema do Código de processo civil de 2015, temos a inserção da obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, no título relativo ao Cumprimento de Sentença (artigos 534 e 535 do CPC/2015), sob o qual se pauta o procedimento em face da Fazenda Pública em si, quando o título executivo for judicial (através de sentença transitada em julgado), ou seja, através de um mandamento do judicial.

Já o artigo 910 do mesmo livro, prevê a Execução por quantia certa, pautada em um título executivo extrajudicial, em face da Fazenda Pública, o que veremos mais adiante.

Nestes termos, passaremos aos estudos de ambas as previsões.

9) Do Cumprimento De Sentença Que Reconheça A Exigibilidade De Obrigação De Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública e da Execução contra a Fazenda Pública
Segundo o novo CPC, as sentenças condenatórias da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa, serão executadas no mesmo processo em que proferidas, não sendo mais necessária neste caso, a postulação de processo autônomo, por ser pautada em título executivo judicial, tal como ensinam os artigos 534 e 535 do CPC/2015, in verbis:

Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

II - o índice de correção monetária adotado;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

§ 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113.

§ 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

§ 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.

§ 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

§ 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;

II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

§ 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

§ 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 6o No caso do § 5o, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

§ 7o A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5o deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 8o Se a decisão referida no § 5o for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Já na Execução de quantia certa contra a fazenda pública, a qual está expressamente prevista no art. 910 do novo CPC, sustenta que:

Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

§ 1o Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal.

§ 2o Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

§ 3o Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535.
Tendo em vista, o desconhecimento do judiciário sobre a existência do crédito do Exequente, em face do Executado, por ser fundado em título extrajudicial, o processo de Execução deste título, será autônomo e a Fazenda Pública será citada para se defender, por força do caput, do artigo mencionado, no prazo de 30 dias, opondo EMBARGOS.

O meio de defesa utilizado no Cumprimento de Sentença, como se observa no caput do art. 535 do CPC/2015, anteriormente transcrito, é através da IMPUGNAÇÃO, a ser protocolada como interlocutória, ou seja, processada nos mesmos autos que proferiram a Sentença e que foi requerido o Cumprimento de Sentença.

Já os EMBARGOS à serem opostos pela Fazenda Pública, quando o título objeto da execução for extrajudicial, serão distribuídos por dependência ao juízo da execução e autuados em separado (§ 1º do art. 914 do CPC/2015), devendo ser instruídos com copias processuais relevantes, e sendo objeto de declaração de autenticidade pelo advogado responsável e a fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícita deduzir como defesa em processo de conhecimento, por força do § 2º do art. 910.

Tanto no caso dos EMBARGOS quanto no caso da IMPUGNAÇÃO, caso estes sejam opostos ou apresentados, ou após transitada em julgado a decisão que os rejeitar, há a previsão expressa da possibilidade de expedição de precatório ou a requisição de pequeno valor, uma grande novidade trazida pelo novo Código.

Deve-se salientar também, que a regra geral dos efeitos da decisão judicial das Execuções Comuns no novo Código, é que estas tenham efeitos imediatos após sua publicação, quando sentença que extingue sem julgamento do mérito os embargos ou os julgue improcedentes, o que não é o caso, quando o Executado for a Fazenda Pública, pois os efeitos da decisão dos embargos, apenas produzirão efeitos após o trânsito em julgado da respectiva decisão, para então, haver a expedição de precatório ou a requisição de pequeno valor.

Porém tanto o Cumprimento de Sentença quanto a Execução de título Extrajudicial, deverão esgotar os requisitos que estão previstos no art. 534 do Novo Código, senão vejamos:

9.1) Dos requisitos específicos do título objeto de Cumprimento de Sentença ou de Execução

a) Deverá o Exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo:

- O nome completo e o número de CPF ou de CNPJ, se for o caso, do exequente;

- O índice de correção monetária anotado;

- Os juros aplicados e as respectivas taxas;

- O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária;

- A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

- A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Se houver no caso, mais de um exequente/credor, segundo ensina o § 1º do art. 534 do CPC/2015, cada um dos tais deverão apresentar o seu próprio demonstrativo de crédito, aplicando-se, se for o caso os parágrafos 1º e 2º do art. 113, do mesmo livro, in verbis:


Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

§ 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.” (grifo nosso)
Segundo vislumbramos do art. 535 do CPC/2015, a fazenda pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos IMPUGNAR/EMBARGAR a execução.

Diferentemente, do prazo concedido ao Executado no art. 523 caput do CPC/2015, que prevê o prazo de 15 dias para que este venha a efetuar o pagamento do débito acrescido das custas e ainda segundo o § 1º, se este não vier a cumprir o mandamento judicial voluntariamente terá uma multa de 10%, acrescida ao valor do débito, e também ao pagamento dos honorários do advogado, acrescidos de 10%.

A impossibilidade de citação para pagamento e da aplicação da multa, conforme previsto na série do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, do art. 523 e seus parágrafos, ocorre devido à previsão constitucional do art. 100, caput, que prevê que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, o que inibe a aplicação natural do art. 523 do CPC.

9.2) Da intimação e da citação da Fazenda Pública para apresentação de defesa

O CPC de 1973, prevê que a Fazenda Pública deve ser citada na pessoa de seu representante legal, para que, querendo ajuíze embargos no prazo de 30 dias. (art. 730, caput), sendo que as intimações da União (representadas, também pelas autarquias e fundações de direito público) devem ser feitas pessoalmente (conforme o art. 38 da LC 73/1993, o art. 6º da Lei 9.028/1995 e o art. 17 da Lei 10.910/2004), já aos Estados, DF e Municípios e respectivas autarquias e fundações, se não houver estabelecimento diverso em lei própria é possível a realização das intimações por meio eletrônico, ou por publicação no órgão oficial.

Mas com nova a previsão do CPC 2015, no que tange a fase do Cumprimento de Sentença, a INTIMAÇÃO dos órgãos públicos se dará tal como consta no § 3º do art. 269, o qual diz: “§ 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial”, respeitando o disposto no art. 535, que prevê a intimação por carga, remessa ou por meio eletrônico.

Sob estes termos, a Advocacia Pública é obrigada, mediante a lei, a manter cadastros junto aos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, de acordo com o comando do § 1º do art. 246 do mesmo livro, o qual prevê que com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

Haja vista que no caso da Execução prevista no art. 910 do CPC/2015, a Fazenda Pública é CITADA para apresentar os EMBARGOS, também no prazo de 30 dias, devendo a citação respeitar os limites impostos no § 3º do art. 269, ou seja a através “da Advocacia Pública responsável por sua representação judicial”, pelo desconhecimento dos autos.

Logo, no caso do Cumprimento de Sentença a INTIMAÇÃO (art. 535) é considerada o meio hábil para provocação da defesa por parte da Executada, e na Execução (art. 910) fundada em título extrajudicial, a CITAÇÃO é o meio hábil, devendo esta ser pessoal.

9.3) Das matérias de defesa na execução, por parte de Fazenda Pública

Podem ser arguidos como defesa pela Fazenda Pública, tanto na IMPUGNAÇÃO quanto nos EMBARGOS, o que segue:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Ensina o § 1º do art. 535, que as alegações de impedimento ou suspeição, observará os seguintes critérios, presentes também no novo CPC:

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

§ 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

§ 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:

I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;

II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

§ 3o Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

§ 4o Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.

§ 5o Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.

§ 6o Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.

§ 7o O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.

Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

I - ao membro do Ministério Público;

II - aos auxiliares da justiça;

III - aos demais sujeitos imparciais do processo.

§ 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

§ 2o O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária.

§ 3o Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1o será disciplinada pelo regimento interno.

§ 4o O disposto nos §§ 1o e 2o não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha.
Ensina o § 2º do art. 535, que as alegações inscrita no inciso IV do artigo, a qual trata de excesso da Execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (prescrição).

Caso, venham a ser as arguições da impugnação ou dos embargos rejeitadas, ou não caso sejam apresentadas pela Fazenda pública (§ 3º):

a) será expedido por intermédio do Presidente do Tribunal competente o precatório em favor do exequente, observando o disposto na CF (art. 100).

b) Se for o caso de pagamento de quantia de pequeno valor, será emitida ordem do juiz (requisição para pagamento), à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado no processo, para pagamento do quantum, no prazo de 02 meses, contando da entrega da requisição, mediante depósito, na agencia de banco oficial mais próxima da residência do Exequente.

Em caso de apresentação de impugnação ou de embargos parcial, a parte não questionada, será executada desde logo, sendo objeto de cumprimento de sentença. (§ 4)

Em caso de alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (II do art. 535), considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso e neste caso os efeitos da decisão do STF poderão ser modulados no tempo, para favorecimento da segurança jurídica. E a decisão do órgão supremo, para ter os efeitos pretendidos pela defesa, deverão ter sido proferidas antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

Mas, caso a decisão do Supremo, for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo para propositura, será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF. (§§ 5º, 6º, 7º e 8º)

9.4) Do efeito suspensivo automático da impugnação e dos Embargos

No CPC/1973 os Embargos do executado, não possui efeito suspensivo automático, mas existe a possibilidade de lhe atribuir tal efeito, desde que se cumpram os requisitos do art. 475-M, o qual diz que a impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e também conforme o art. 739-A, § 1º, o qual diz que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (Todos conforme o CPC de 1973)

Nestes termos, uma vez concedido o efeito suspensivo, a execução ficará suspensa, sem prejuízo dos atos necessários para garanti-la e na parte em que não for impugnada ou embargada, a execução prosseguirá normalmente, mesmo que os termos objeto de embargos tenham sido recebidos com efeito suspensivos.

Embora a questão tenha sido objeto de diversas linhas de entendimentos em jurisprudências e decisões, o novo CPC/2015, trata expressamente da questão como prescreve o §§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10º do art. 525, no que tange à IMPUGNAÇÃO apresentada no Cumprimento de Sentença, os quais dizem:

§ 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

§ 7o A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6o não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens

§ 8o Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

§ 9o A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.

§ 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.
Haja vista que, no caso dos embargos apresentados na Execução de Título Extrajudicial, também poderão ter o efeito suspensivo, tal como expressam os §§ 1º ao 5º do art. 919 do CPC/2015, senão vejamos:

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

§ 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

§ 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

§ 5o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

Observando é claro as regras previstas nos §§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10º do art. 525, do CPC/2015 já descritos anteriormente, os quais evidenciam que os embargos e a impugnação da Fazenda Pública terão efeito suspensivo automático.
Logo temos que, se a impugnação ou os embargos, não tratarem de todos os termos de defesa (ônus da impugnação especificada), os termos não impugnados e requeridos na Inicial da Execução terão efeitos imediatos, após o trânsito em julgado da decisão, podendo o juiz emitir ordem para pagamento de pequeno valor, ou realizar os procedimentos dos precatórios, no que couber, de acordo com o art. 100 da CF/88.

11) Do rito dos precatórios e da requisição de pequeno valor

Mesmo das diante das inovações do novo CPC, vislumbramos que tanto o rito da requisição de pequeno valor e dos precatórios, não sofreram alterações substanciais.

Sob este prisma, tanto a Execução quanto o Cumprimento de sentença procedem-se mediante a expedição de precatório em razão, como já dito antes, da inalienabilidade e da impenhorabilidade dos bens públicos.

Nos créditos definidos em lei como de pequeno valor, há previsão é que seus pagamentos sejam efetuados por meio de rito próprios, que não, precatórios por força da previsão constante do § 3º do art. 100 da CR/88, in verbis:

“Art. 100, CF – § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (...)”
Já o Parágrafo seguindo do mesmo artigo diz:

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
Assim, é permitido aos Estados e Municípios a fixação de valores distintos, dados como limites, para que seja considerando valor bastante objeto de requisição de pequeno valor, por meio de lei ordinária, respeitando-se o limite constitucional, que corresponde ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, o que equivale hoje à R$ 4.663,75 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais, setenta e cinco centavos), sendo este o maior valor que um segurado pode receber como mensalidade em qualquer tipo de benefício (Artigo 2º da Portaria Interministerial nº 13/2015).

A lei, ao estabelecer tais limites, visa evitar a estipulação de valores irrisórios, para se tornar possível a aplicação da requisição de pequeno valor.

Sempre que o valor da execução for superior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, o pagamento se dará por meio de expedição de precatório, podendo o Exequente renunciar ao crédito excedente e obter os benefícios do pagamento por meio de requisição de pequeno valor.

Não era permitido, o fracionamento do crédito, com a finalidade de receber parte do valor pelo regime de requisição de pequeno valor e parte por meio da expedição de precatório, porém em caso de concessão de efeito suspensivo parcial da execução impugnada ou embargada é permitido ao juiz a expedição da parte que não for assistida por este efeito, proceder a requisição de pequeno valor ou do precatório, mediante ensinamento do CPC/2015.

O que não deve ser permitido, se a finalidade for apenas para fins de enquadramento na parcela do total do valor permitido como pequeno valor.

Em caso de exequentes litisconsortes em que a condenação não for unanime, fraciona-se a execução, e caso o valor condenado à um ou a outro, ou à todos for similar ao previsto como bastante para requisição de pequeno valor, a execução é fracionada para assistir aos Exequentes, um à um.

A requisição de pequeno valor será expedida pelo juiz da causa ao órgão estatal competente, por meio de ofício requisitório e o pagamento poderá ser efetuado em parcela única, dentro do prazo previsto em lei. Na esfera federal, o pagamento deve ser satisfeito no máximo 03 meses, contado da entrega da requisição.

Já o rito dos precatórios, seguem os termos alinhavados no item 7 do presente artigo, de acordo com o art. 100 da CF/88.

12) Conclusão

Mediante o tema estudado, observamos que o Novo Código trouxe diversas modificações ao instituto, tendo como base precipuamente, a satisfação do crédito de uma forma mais ágil, no que se refere a inserção do tema, na modalidade do Cumprimento de Sentença simplificado, quando pautado em título executivo judicial.

Mormente, quando trata-se de título executivo extrajudicial, há no novo livro, a previsão expressa da possibilidade da Execução, com algumas singularidades, mas tratando de maneira análoga temas como, por exemplo, quando a defesa apresentada aos autos não abarcar todos os pedidos da execução.

Deu-se tanto à Impugnação em sede de Cumprimento Sentença e à Execução em sede de título extrajudicial, a possibilidade de requerer o efeito suspensivo, de forma a sanar as dúvidas gotejadas no Código anterior.

Não podemos esquecer, que mesmo quando apresentadas as defesas aos autos, também há a possibilidade de o judiciário, dar provimento parcial à tais.

Neste ínterim, possivelmente aplicar-se-ão o entendimento de que naquilo em que a defesa não foi provida, após o trânsito em julgado da decisão, o juiz promoverá a execução parcial com base no rito dos precatórios ou da requisição de pequeno valor, conforme for o caso.

Um dos maiores ganhos, ao que vemos, é a possibilidade de o Credor ter o seu crédito satisfeito, mesmo que, em partes, ainda que haja a concessão de efeito suspensivo.

Em suma, não podemos deixar de trazer à baila, a tentativa do legislador, em lançar nota de temas de grande repercussão e fartos de entendimentos diversos, dando não só ao judiciário, mas também ao operador do direito a linha correta e mais aceitável para a solução da lide.

No caso do tema estudado, não se pode esquecer que a Fazenda Pública sempre teve tratamento especial no cerne de cumprimento de prazos e sempre foi detentora regalias processuais, o que neste código foi mantido, a fim de permitir a segurança jurídica, mas também fora dado soluções possíveis aos Exequentes, em ver seus créditos satisfeitos, de acordo é claro, com os ensinamentos da Carta Magna (art. 100) e a base legal.

Relva Rios Silva Ribeiro Advogada inscrita na OAB/GO nº 35.880, Graduada pelo Centro de Ensino Superior de Jataí/GO - CESUT, Pós-Graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DONIZETTI, Elpídio. Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2009.

WLADECK, Felipe Scripes. O novo CPC e a execução para pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública.Disponível em: http://www.justen.com.br//informativo.php?∈formativo=96&artigo=1202&l=pt. Acesso em 08 de Jul. De 2015.

PASCOALATO, Ana Beatriz Alves Ferreira. Requisição de Pequeno valor. Disponivel em http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8252/Requisicao-de-pequeno-valor. Acesso em 17 de Jul. De 2015.

Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1.973. Código de Processo Civil. Vade Mecum OAB e Concursos/obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Juliana Nicoletti – 2. Ed. Atual. E ampl. – São Paulo: Saraiva, 2013.

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Novo Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm. Acesso em 05 de Jun. De 2015
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