Tabela de Recursos. Quando se usa o recurso de: Agravo, Apelação, Embargos etc.

Apelação - contra qualquer sentença terminativa (sem resolução de mérito) ou definitiva de mérito.

Agravo - Das decisões interlocutórias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Cabe das decisões proferidas após a sentença (cumprimento de sentença).

Embargos Infringentes - do acórdão não unânime que:

a) houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito

B) ou houver julgado procedente ação rescisória

Embargos de declaração - quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.


Recursos ordinários -

Pelo STF - de MS, HD e MI decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão

Pelo STJ:

a) dos MS decididos em única instância decididos pelos TRF’s ou TJ, quando denegatória a decisão

B) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (nessa hipótese, cabe agravo das decisões interlocutórias)

Recurso Especial - das causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

C) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Recurso Extraordinário - das causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;

D) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Embargos de Divergência - É embargável a decisão da turma que:

I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial;

II - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.
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