AUXÍLIO-DOENÇA SÓ PODE SER CESSADO COM PERÍCIA MÉDICA

RESUMODECISÃO MONOCRÁTICAEMENTA PARA CITAÇÃO
ProcessoREsp 1601741 MT 2016/0122173-0
PublicaçãoDJ 05/06/2017
RelatorMinistro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Decisão
RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.741 - MT (2016/0122173-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ADEMIR ALVES DA PAIXÃO ADVOGADO : NILSON MORAES COSTA - MT008349 DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RACIONALIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO PRÉVIA DE TERMO FINAL PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTA MÉDICA PROGRAMADA ANTERIOR A MP 736/2016. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 8.213/91, ART. 62. A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DEVE SER PRECEDIDA DE PERÍCIA MÉDICA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1a. Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL .- MANDADO. DE SEGURANÇA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - ALTA MÉDICA PREFIXADA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA DATA DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.


 .1. Tendo sido confirmado pela própria autarquia previdenciária a suspensão do benefício de auxílio-doença do impetrante sem a realização de perícia médica na data do cancelamento, para comprovar o seu restabelecimento para suas atividades laborais, correta a sentença que determinou o estabelecimento do benefício até que seja feita a avaliação médica circunstanciada do impetrante. 2. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento (fls. 121). 2. Nas razões de seu Apelo Nobre, o recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 78, § 1o. do Decreto 3.048/99, argumentando que o Regulamento da Previdência Social prevê, expressamente, a possibilidade do perito da Autarquia predeterminar o prazo que entende suficiente para a total recuperação da capacidade de trabalho do Segurado, sistema denominado Alta Programada. Alega que é facultado ao Segurado, que não estiver apto ao seu retorno ao trabalho, solicitar um pedido de prorrogação, não havendo que se falar em qualquer prejuízo ao Segurado nesta pratica. 3. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA, opina pelo não conhecimento do presente Recurso Especial. 4. É o relatório. Decido. 5. A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua em seu art. 59: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 6. Assim, para que seja concedida o auxílio-doença, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 7. Por sua vez, o art. 62 da Lei 8.213/91, afirma que não cessará o benefício até que o Segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, verbis: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. 8. Não obstante, a previsão legal da Lei de Benefícios, a alteração do art. 78 do Decreto 3.048/1999 em 2005 permite ao médico perito ou à junta médica do INSS estabelecer de imediato a data da alta médica (programada), sem necessidade de perícia para verificação; se o Segurado entender que permanece incapaz, solicita nova perícia. 9. Estabelece o § 2o. do art. 277 da Instrução Normativa INSS 45/2010 que se o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho for insuficiente, o Segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica por meio do Pedido de Prorrogação (PP) nos 15 dias que anteceder a cessação do benefício. 10. Cinge-se, então, a controvérsia, em determinar se é possível a fixação de termo final prévio para a cessão do pagamento do benefício de auxílio-doença, a denominada Alta Programada, sem que a Autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício afim de verificar o restabelecimento do Segurado. 11. De início, não é demais recordar que as demandas previdenciárias se referem a um bem da vida presumivelmente indispensável para a subsistência e dignidade do indivíduo. 12. A proteção social possui imprescindível interesse social, pois visa garantir à sociedade amparo estatal em face das contingências sociais que refletem na perda ou diminuição dos recursos financeiros necessários à subsistência própria e familiar do Segurado da Previdência Social, a exemplo da doença, acidente e invalidez. 13. Nesse cenário, é imperioso que o Segurado não se depare com inúmeras barreiras que dificultem o acesso à esta assistência e que lhe seja garantida a realização de perícia médica, sem maiores transtornos, em atenção ao delicado momento da vida em que se encontra um trabalhador incapaz para o exercício de suas atividades laborais. 14. Deve-se ter em mente que a concessão do benefício de auxílio-doença visa concretizar a efetiva proteção dos direitos fundamentais do Segurado, que é o de ser amparado em caso de doença ou invalidez, mediante concessão de benefício que substitua sua renda enquanto permaneça a incapacidade. 15. Pois bem. 16. O COPES (Programa de Cobertura Previdenciária Estimada), conhecido como Alta Programada, é um procedimento administrativo adotado pela Autarquia Previdenciária que estima o tempo de alta do Segurado, já no momento da concessão do benefício. Nessa sistemática, expirado o prazo previsto, a alta médica é automática e o pagamento do benefício suspenso, também automaticamente. 17. Ocorre que para que ocorra a suspensão do auxílio-doença, o segurado do INSS deverá se submeter a nova perícia médica para que seja comprovada a cessação da incapacidade, em respeito ao artigo 62, da Lei 8.213/1991. A legislação é clara ao afirmar que não cessará o benefício até que o Segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. 18. Não há que se falar, portanto, em fixação de termo final para a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através de uma perícia prévia inicial, que ganharia um caráter de prova insofismável, atribuindo à perícia características típicas do positivismo filosófico (exatidão, certeza, generalidade e previsibilidade). 19. Seria ideal que a literatura médica pudesse prever todas as vicissitudes da vida, presumisse o efeito da medicação e a recuperação de cada organismo com exatidão; que pudesse individualizar e analisar as características pessoais de cada cidadão, idade, grau de instrução e desenvolvimento intelectual e função exercida, pudesse até mesmo prever as vontades do Altíssimo, garantindo precisão absoluta acerca da recuperação do indivíduo. 20. Mas essa não é a realidade. O que verifica-se, de fato, é que a Alta Programada, não é efetivada em sintonia com a evolução do quadro clínico do Trabalhador; dá-se, única e exclusivamente, em razão do transcurso do prazo que o médico perito entendeu suficiente para a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário, ou seja, por mero rigor burocrático, que se eleva a prognóstico profético. 21. Não se mostra admissível a prevalência da celeridade e da redução de gastos públicos em detrimento da Justiça e dos direitos fundamentais do trabalhador, na condução das demandas previdenciárias em que se busca um benefício por incapacidade. 22. Neste sentido, assinala o Professor MARCUS ORIONE CORREIA: A leitura do sistema de Seguridade Social deve ser feita a partir da Constituição e não a partir dos atos normativos infraconstitucionais ou mesmo dos atos administrativo, que aparentemente, possuem efeito normativo. Em especial em matéria previdenciária, não é possível ceder à primeira tentação de dizer o direito apenas a partir daquilo que dizem as instruções normativas, as portarias e os demais atos administrativos (Direitos Humanos e Direitos Sociais: Interpretação Evolutiva e Segurança Social. Revista do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social. São Paulo. V.1, n.1, Jan/Jun 2006, p. 120). 23. Logo, não há que se falar em fixação de termo final para a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença (Alta Programada), uma vez que a perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício, pois somente ela poderá atestar se o Segurado possui condição de retornar às suas atividades ou não. 24. Cabe registrar que a edição da MP 736/2016, que acrescentou os §§ 8o. e 9o.. ao art. 60 da Lei 8.213/91, consignando que sempre que possível o ato de concessão do auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado da duração do benefício, sob pena de cessação automática em 120 dias, salvo requerimento de prorrogação formulado pelo Segurado, não modifica o entendimento aqui fixado. 25. De início, é de se lembrar que as questões previdenciárias regem-se pelo princípio tempus regit actum, razão pela qual as alterações legislativas, especialmente aquelas restritivas de direitos, só serão aplicadas aos benefícios concedidos após a sua publicação. 26. Não é demais, também, pontuar que a alteração legislativa que acrescentou ao texto legal a possibilidade de fixação da Alta Programada reforça a tese aqui apresentada de que tal conduta carecia de previsão legal, assim, até a edição da MP 736/2016, tal instituto encontra-se contrário a determinação legal de que a suspensão do benefício de auxílio-doença só pode ocorrer após perícia médica que ateste a capacidade do Segurado. 27. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial do INSS. 28. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 25 de maio de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More