Conta Corrente deve ser encerrada automaticamente após seis meses de inatividade?


Da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito resultante de "saldo devedor" em conta corrente inativa e não encerrada

A abertura de conta corrente é realizada por meio de contrato feito entre a instituição financeira e o cliente/consumidor. Esse contrato estabelece regras para a movimentação da conta, direitos e obrigações das duas partes envolvidas, incluindo condições para o encerramento da conta, que em sua maioria são determinações impostas pelo Banco Central.

Podem existir obrigações pactuadas entre as partes, ligadas na maioria das vezes à prestação de serviço (tarifas de manutenção, por exemplo), ocasionando em descontos mensais na conta corrente, de valores específicos e previamente contratados, como forma de remuneração pelos serviços prestados pelo banco.


De modo geral, extingue-se o contrato de abertura de conta correte, pela morte ou incapacidade do correntista/cliente, pelo distrato unilateral (pois trata-se de um contrato de prazo indeterminado), e ainda, pela liquidação extrajudicial, falência ou insolvência civil de uma das partes.

Sendo assim, o saldo devedor ou credor, somente é apurado no momento em que ocorrer uma das situações descritas acima, sendo impossível e ilícito o lançamento do saldo devedor como um débito, na vigência do contrato de conta corrente, mesmo que a conta esteja sem qualquer movimentação por um certo período de tempo.

É corriqueiro na prática bancária, o correntista manter um baixo valor (ou até mesmo nenhuma quantia) depositado em sua conta, e por durante um longo período, deixar de movimentar e consultar o seu saldo, permitindo a incidência de débitos relativos a serviços contratados junto ao Banco para a manutenção da conta, previstos no contrato de abertura, sem que haja fundos para garantir o pagamento destas tarifas.

Este fato, na maioria das vezes, tem origem na equivocada “lenda” de que uma conta corrente inativa por mais de 6 (seis) meses, é encerrada automaticamente pelo Banco.

Na resolução do Banco Central, de número 2.025 do ano de 1993, existia um dispositivo determinando que, os bancos deveriam informar expressamente acerca da tarifação em contas não movimentadas por mais de seis meses.

Entretanto, tal disposição fora posteriormente revogada pela resolução 2.303/96 do mesmo Banco Central.

Atualmente, portanto, ao contrário do que se diz, inclusive em sites e blogs especializados em direitos do consumidor, não existem determinações às instituições financeiras para que estas deixem de cobrar a chamada tarifa de manutenção em contas inativas, nem mesmo a obrigação de referência expressa a esta situação no contrato de abertura.

Inexiste também, um prazo certo para se considerar uma conta corrente como inativa, que antes da revogação[1], era de seis meses.

Apesar da revogação mencionada, a maior parte dos Juízes e até mesmo alguns Ministros do STJ a desconhecem, e continuam aplicando o art. 2º, III, e o art. 2º parágrafo único da Resolução 2.025/93 do BACEN em sua redação original, mesmo após dezoito anos da revogação destas regras, e além disso, lhe conferem uma interpretação equivocada, pois não era proibida a tarifação em contas inativas.

A determinação, repetindo, era no sentido de que nos contratos de abertura de conta corrente/depósito, deveria existir cláusulas expressas regulando a tarifação das contas não movimentadas por mais de seis meses.

A maioria dos Tribunais Estaduais e Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, em ações discutindo a validade da cobrança de tarifas de manutenção em contas inativas, com a posterior inclusão do CPF do cliente nos sistemas SPC, SERASA e similares, entendem que o Banco não cometeu nenhum ato ilício e que a inscrição deve ser mantida.

DANO MORAL – CONTA CORRENTE SEM MOVIMENTAÇÃO – TAXAS DE MANUTENÇÃO – RESOLUÇÕES DO BACEN AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTA CORRENTE SEM MOVIMENTAÇÃO COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO - RESOLUÇÃO 2.025/93 DO BACEN REVOGADA RESOLUÇÃO 2.747/00 DO BACEN. SENTENÇA REFORMADA.
Com a revogação do art. 2º, III da Resolução 2.025/93 do BACEN pela Resolução 2.474/00 do BACEN, não há mais dispositivos legais que impeçam os bancos de cobrar de seus correntistas por taxas de serviços, pacotes de manutenção e demais encargos previstos pelo BACEN, mesmo nos casos em que a conta permanece sem movimentação por longo período. (2ª Turma Recursal / Belo Horizonte. Rec. 9065279-16.2010.8.13.0024. Rel. Maurício Torres Soares. J. 25/11/11).

Em outros julgados, é aplicado o princípio da culpa exclusiva do consumidor, entendendo os magistrados, que deveria o correntista ter procedido com o encerramento de sua conta corrente, evitando assim a cobrança das tarifas de manutenção e consequentemente a configuração do débito e a inscrição nos serviços de proteção ao crédito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ENCERRAMENTO DE CONTA - PEDIDO FORMAL - NÃO VERIFICAÇÃO - CONTA ATIVA - INCIDÊNCIA DE TARIFAS BANCÁRIAS - SALDO NEGATIVO - INCLUSÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS RESTRITIVOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

- Segundo exigências estabelecidas por Resolução do Banco Central do Brasil, o encerramento de conta bancária é um procedimento formal de rescisão contratual, que deve se dar na forma escrita. A ausência de movimentação da conta não autoriza seu encerramento.

- Diante da inadimplência, constitui exercício regular do direito a inclusão/manutenção dos dados do devedor nos cadastros restritivos de crédito.

(TJMG - Apelação Cível 1.0313.10.018725-8/002, Relator (a): Des.(a) Tibúrcio Marques, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2013, publicação da sumula em 20/08/2013)
A argumentação dos juízes, conforme visto nas jurisprudências acima, é de que para que se efetive o encerramento de uma conta corrente, é necessário, a comunicação prévia, por escrito, acerca da intenção de encerramento do correntista, bem como a manutenção de fundos para cobrirem eventuais compromissos com a instituição financeira (Resolução 2.747/2000).

Apesar de correto em alguns pontos, o posicionamento acima demonstrado se mostra equivocado, devido a um fator não observado pelos julgadores:

As contas em questão não foram encerradas, sendo impossível que se apure saldo devedor de uma conta corrente não encerrada, visto que tal saldo (devedor ou credor) somente se apura no ato de encerramento da conta.

Ou seja, a situação acabou virando uma “loteria”, pois as decisões proferidas podem ser favoráveis ou não para o consumidor, dependendo do Juiz que julgar o caso.

Obviamente, trata-se aqui das tarifas bancárias de manutenção de conta/pacotes de serviços, e não de empréstimos ou qualquer outra operação de crédito efetuada pelo correntista com débito programado para ocorrer em sua conta corrente, pois neste caso, na hipótese de inadimplência, o fato que gerou o débito e a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito não será o saldo negativo de sua conta corrente, e sim, a operação de crédito contratada e não paga.

Uma corrente minoritária de juízes considera o débito inexistente, argumentando que se a conta estava sem movimentação por um longo período, o correntista não estava utilizando o serviço prestado pela instituição financeira, fato que na visão destes magistrados, torna a cobrança de tarifas de manutenção abusiva.

É uma interpretação favorável ao consumidor, que utiliza dos princípios inseridos no Código de Defesa do Consumidor. Porém, no nosso entendimento, esta decisão viola diversos dispositivos do nosso Código Civil e de resoluções do próprio Banco Central.

APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTA INATIVA POR MAIS DE UM ANO. ABUSO NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA COBRANÇA DE TARIFAS DO TITULAR DA CONTA SALÁRIO, SE NÃO HOUVE UTLIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. QUANTUM QUE SE REDUZ, PARA QUE ATENDA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TJ-RJ - APL: 9830 RJ 2009.001.09830, Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ, Data de Julgamento: 17/04/2009, DECIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 24/04/2009)
A tese observada acima, carece de uma argumentação sólida, já que diversos serviços podem ser devidos pelo consumidor mesmo quando este mesmo serviço não é utilizado (contratos de telefonia e seguros por exemplo), porém previamente contratado.

Caso a instituição financeira deseje constituir esta dívida resultante das tarifas de manutenção em contas não movimentadas, a instituição deve, primeiramente, proceder com todos os atos determinados pelo Banco Central para que uma conta corrente seja encerrada, com destaque à obrigação de notificar o cliente desta decisão.

Em resumo, a ilegalidade desta inscrição nos órgãos de proteção ao crédito advém do simples fato da conta não ter sido encerrada, o que torna impossível a caracterização do débito e, boa parte desta situação, que origina a instauração de milhares de processos judiciais anualmente no Brasil, poderia ter sido atenuada caso as disposições do art. 2º, inciso III e do seu parágrafo único, da resolução 2.025/93 do BACEN não tivessem sido revogadas em 1996.

Isto por que, como já vimos, estas normas obrigavam as instituições financeiras, a incluírem expressamente no contrato de abertura de conta corrente, informações sobre a tarifação das contas não movimentadas por mais de seis meses. Com isso, o consumidor/cliente era, na vigência daquela norma, mais informado e ciente da possibilidade de cobrança ou não de tarifa de manutenção caso deixasse de movimentar sua conta corrente, além fortalecer o princípio da boa-fé na relação contratual.

Outra ação que poderia contribuir para a diminuição do problema abordado, seria a elaboração de uma Lei de âmbito federal, com o objetivo de regulamentar por completo a modalidade contratual de conta corrente bancária (contrato bancário mais utilizado no Brasil e no mundo), tendo em vista que as diversas resoluções do Banco Central se mostram confusas, de fácil alteração/revogação, e muitas vezes são desrespeitadas pelos Juízes.

[1] – Art. 2º A ficha-proposta relativa a conta de depósitos à vista deverá conter, ainda, cláusulas tratando, entre outros, dos seguintes assuntos:

III - cobrança de tarifa, expressamente definida, por conta inativa; (REVOGADA em 1996)

Parágrafo único. Considera-se conta inativa, para os fins previstos no inciso III deste artigo, a conta não movimentada por mais de 6 (seis) meses.(REVOGADA em 1996).
Autor: Rodrigo Fernandez Botelho
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