Multas de trânsito com câmeras pode?


O CONTRAN regulamentou uma previsão implícita que já constava na Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) de que poderiam ser usados equipamentos que comprovem a infração (art. 280, inciso V). Como se dará tal fiscalização? Obviamente que há alguns critérios e a estes o cidadão deve estar atento, pois caso não sejam cumpridos, a autuação seria irregular. Veja abaixo:
1º É obrigatório que as infrações flagradas sejam referentes às normas gerais de circulação e conduta (estabelecidas no cap. III do Código de Trânsito Brasileiro e tipificadas no cap. XV);
2º É obrigatório que a autoridade ou agente autuador informe no campo "Observações" Do Auto de Infração que a fiscalização se deu por vídeo monitoramento;
3º A autuação deve ser ON LINE, ou seja, ao vivo no ato do cometimento, não podendo ser lavrado o Auto de Infração com filmagens gravadas e arquivadas;
4º É obrigatória a sinalização informando a fiscalização por vídeo monitoramento no local onde houver a atuação.


Percebam que são 4 requisitos mínimos e obrigatórios que a Administração Pública deverá considerar para a fiscalização por vídeo monitoramento, além dos demais preceitos gerais sobre fiscalização de trânsito. Notem, por exemplo, que caso a via não possua sinalização informando a existência do vídeo monitoramento, o condutor não poderá ser autuado, podendo, com facilidade, anular um eventual Auto de Infração lavrado. Além disso, a resolução determina que somente serão fiscalizadas as infrações de desobediência às normas de circulação, ou seja, não poderá ser utilizada para fiscalizar questões que, obrigatoriamente, necessitem de abordagem, como problemas nos equipamentos obrigatórios do veículo (extintor, p. Ex.) ou na documentação do veículo e do condutor (CNH vencida a mais de 30 dias, Licenciamento vencido, etc.).

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