SÚMULA 473 - COMENTÁRIOS


A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
COMENTÁRIOS: A Súmula 473 foi editada em 3 de outubro de 1969. É uma das mais conhecidas súmulas de Direito Administrativo, porque reforça o poder de autotutela administrativa, segundo o qual se a Administração pode agir de ofício, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, ela também poderá rever seus atos de ofício. A revisão dos atos pela Administração implica no poder de declarar a sua nulidade, caso haja vício de ilegalidade, que é tratado também no conteúdo da Súmula 346/STF, mas também o derevogar o ato, por motivo de conveniência e oportunidade. Quando a súmula expõe que a Administração poderá anular seus atos, porque deles não se originam direitos, ela está implicitamente reforçando o fato de que como a invalidade tornaria o ato írrito, nulo por vício original, então, o desfazimento deve ser feito ex tunc, isto é, com efeitos retroativos, caso o ato tenha produzido efeitos provenientes de direitos inexistentes. Essa interpretação é, no entanto, mitigada em alguns casos específicos, como, por exemplo, no caso de servidor que auferiu remuneração, mas que depois tem o vínculo funcional com a Administração Pública questionado por vício na investidura, não se aplica a invalidação ex tunc por proibição de enriquecimento ilícito pela Administração Pública. Também terceiros de boa-fé podem ser poupados dos efeitos retroativos de invalidações, conforme, por exemplo, a teoria do fato consumado ou a segurança jurídica. 


Já a revogação terá sempre efeitos ex nunc (a partir de então), porquanto atinge ato legítimo, isto é, não viciado, por isso, sempre deve respeitar aos direitos adquiridos. A doutrina costuma ampliar o rol de limites à revogação, acrescentando a esta hipótese também a impossibilidade da revogação de atos: que a lei declare irrevogáveis; já exauridos ou que determinam providência material já executada, atos vinculados; atestados, certidões ou votos, atos preclusos e atos complexos (Ver: NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010. p. 228).O conteúdo da Súmula é também reproduzido no art. 53 da Lei nº 9.784/99, de acordo com o qual: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Assista ao vídeo e confira as principais nuances da Súmula: http://materiais.direitoadm.com.br/sumula-473-do-stf
De modo geral, o que pretendeu a Súmula foi criar meios para que a Administraçãopossa rever seus atos e determinações. Logo, um ato administrativo emanado em determinado tempo da história, diante de determinadas circunstâncias ou sob a perspectiva da legalidade, pode merecer algum tipo de revisão, pois as circunstâncias do atual momento histórico pedem outro posicionamento, outro tipo de conduta. Em alguns casos, o ato precisa mesmo ser anulado, deixando de existir no ordenamento, pois emanado com algum vício, como no exemplo mais clássico da doutrina, de ato emanado por autoridade incompetente (sentença dada por alguém que não é juiz).
Em ambos os casos, a Súmula já avisa à coletividade: “Respeitados os Direitos Adquiridos”. Isso porque no momento em que a Administração Pública exara sua vontade, a presunção imediata é a de legalidade, passando a surtir efeitos imediatos, salvo restrições expressas no próprio ato. Assim, para que exista a segurança jurídica do ordenamento, para que não se instaure o caos com a repentina mudança das regras, asseguram-se os direitos adquiridos. E aqui faço a ressalva da ressalva: Não há que se falar de direitos adquiridos originado de ato ilegal… O próprio texto já deixa isso claro. Os direitos adquiridos serão resguardados no caso de revogação de um ato por conveniência e oportunidade da Administração.
Podemos concluir da seguinte forma: Atos ilegais devem ser anulados, pois não geram direitos; atos que não se mostrarem mais convenientes à Administração Pública devem ser revogados. Observe, contudo, que a doutrina é pacífica no sentido de que somente pode ser objeto de apreciação judicial os atos eivados de ilegalidade.
Quanto aos efeitos da anulação e da revogação, veja o quadro sintético:
Anulação
Revogação
Invalidade
Conveniência e Oportunidade
Ex-tunc
Ex-nunc

Ou seja, quando o ato for anulado, os efeitos da reavaliação retroagem à sua emanação original, e tal ato será considerado nulo desde a origem. Quando for o caso de revogação, essa decisão passa a surtir efeitos a partir da revisão do ato, não de sua emanação original.



Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More