Súmula Vinculante 37 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Precedente Representativo
"A questão central a ser discutida nestes autos refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei. Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição Republicana, 1891, em seus artigos 34 e 25, já existia determinação de que a competência para reajustar os vencimentos dos servidores públicos é do Poder Legislativo, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna de 1988, artigo 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez que exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores públicos. A propósito, na Sessão Plenária de 13.12.1963, foi aprovado o enunciado 339 da Súmula desta Corte, (...). Dos precedentes que originaram essa orientação jurisprudencial sumulada, resta claro que esta Corte, pacificou o entendimento no sentido de que aumento de vencimentos de servidores depende de Lei e não pode ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia. (...) Registre-se que, em sucessivos julgados, esta Corte tem reiteradamente aplicado o Enunciado 339 da Súmula do STF, denotando que sua inteligência permanece atual para ordem constitucional vigente." (RE 592317, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento em 28.8.2014, DJe de 10.11.2014, com repercussão geral - tema 315)


"Ressalto que, segundo entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, conforme preceitua o Enunciado n. 339 da Súmula desta Corte, nem ao próprio legislador é dado, segundo o art. 37, XIII da Constituição Federal, estabelecer vinculação ou equiparação de vencimentos." (ARE 762806 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgamento em 3.9.2013, DJe de 18.9.2013)
Jurisprudência posterior ao enunciado
● Vedação ao Poder Judiciário: aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia
"Verifico, assim, que a extensão do reajuste da Lei 1.206/87 aos serventuários do Poder Judiciário importa em conceder aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia, em clara afronta ao disposto na Súmula 339 e na Súmula Vinculante 37. (...) Considerando, porém, que diversos servidores vêm recebendo tais verbas há muitos anos, com amparo na jurisprudência do órgão especial do TJ/RJ e inclusive no reconhecimento administrativo do direito, é necessário dispensar a devolução de valores eventualmente recebidos até a data da conclusão do presente julgamento, em atenção à segurança jurídica (CPC/2015, art. 525, § 13). 19. Assim, proponho o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com reafirmação de jurisprudência, assentando a seguinte tese: Não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987, dispensando-se a devolução das verbas eventualmente recebidas até 01º.09.2016 (data da conclusão deste julgamento)." (ARE 909437 RG, Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 1.9.2016, DJe de 11.10.2016, com repercussão geral - tema 915)
"A retrospectiva feita pelo Ministro Gilmar Mendes demonstrou bem que, pelo menos neste caso, há uma evidente violação à Sumula Vinculante nº 37, até porque se misturou aí extensões, até por decisões administrativas. Com efeito, segundo consta do voto de S. Ex.ª, o reajuste concedido pela Lei Estadual 1.207/87 foi estendido aos integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário Estadual, nos anos de 1987 e 1988, por meio de decisões judiciais proferidas em duas ações coletivas. Posteriormente, em 1998, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu administrativamente o percentual de 10% aos servidores públicos, inclusive aposentados e pensionistas. Em 2012, a Presidência daquela Corte mais uma vez reconheceu administrativamente o direitos dos servidores públicos do Poder Judiciário ao reajuste em questão, excluindo, dessa vez, os inativos. (...)  Como se vê, a Corte de origem estendeu reajuste concedido pela Lei Estadual 1.206/87 a integrante de categoria de servidores por ela não contemplada, com base no princípio da isonomia. Ademais, a aplicação do preceito isonômico pelo TJRJ levou em conta não apenas os servidores públicos agraciados pelo reajuste da Lei Estadual 1.206/87, mas também os integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário beneficiados pela indevida extensão dos percentuais dessa lei por meio de decisões judiciais e administrativas. Evidente, portanto, a contrariedade à firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consubstanciada na Súmula Vinculante 37 (antiga Súmula 339/STF) (...)." (ARE 841799 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgamento em 23.2.2016, DJe de 12.5.2016)
"7. Na espécie, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que determinara a equiparação de remuneração entre o cargo em comissão CJ-02 e a função comissionada FC-01, passando os Agravados a perceberem, como chefes de cartórios eleitorais, o valor correspondente ao cargo em comissão CJ-02. (...) Ao Poder Judiciário compete propor alterações de seus cargos e das funções ao Legislativo (art. 96 da Constituição), ao qual cabe, se tanto deliberar, segundo processo constitucionalmente estabelecido, criar a norma legal com as mudanças propostas. (...) Não pode o Poder Judiciário compelir o Legislativo a criar lei sobre equiparação de remuneração de servidor público, conduta constitucionalmente vedada. Tampouco cabe ao Judiciário a função de legislar, criando cargos ou equiparando remuneração de servidores públicos, para tanto se articulando com o princípio da isonomia. Tal foi o que se deu na espécie, como anotado pela Agravante." (ARE 742574 ED, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgamento em 3.3.2015, DJe de 16.3.2015)
● Aplicação de súmula vinculante a ato editado antes de sua publicação 
"É cediço que a discussão acerca da aplicação de súmula vinculante a ato editado antes de sua publicação é demasiadamente delicada. (...) Esse posicionamento foi adotado pelo Plenário no julgamento do AgRSE 5.206, em voto proferido em 8.5.1997 (...). (...) Ressalto ainda que o Plenário do STF, no julgamento da Rcl 4.335, de minha relatoria, DJe 22.10.2014, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, entendeu pela aplicação da Súmula Vinculante 26 à Reclamação ajuizada antes da sua edição. (...). Na hipótese dos autos, mutatis mutandis, entendo que também devem ser levadas em consideração as peculiaridades do caso concreto para que seja observado o entendimento da Súmula Vinculante 37, apesar de posterior ao ato reclamado, haja vista que apenas consolidou o entendimento já sedimentado há muito por esta Corte. (...) No caso em apreço, os atos do CSJT e do TST, apesar de tentarem disfarçar, estão nitidamente fundados naquela decisão judicial ora cassada (...), igualmente respaldando-se no princípio da isonomia e na suposta violação do art. 37, X, da CF/1988, para convolar incremento absoluto de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) em aumento de 13,23% retroativo a 2003, sem nenhuma autorização legal, em clara e direta afronta não só ao princípio da legalidade, como também à caudalosa jurisprudência do STF, que originou a Súmula 339, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37." (Rcl 14872, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgamento em 31.5.2016, DJe de 29.6.2016) 
● Violação à súmula vinculante 37 e vantagem pecuniária individual concedida pela Lei 10.698/2003
"1. Os recentes pronunciamentos desta Corte são no sentido de que a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13,23% (Lei 10.698/2003) importa ofensa às Súmulas Vinculantes nº 10 e 37. 2. In casu, a decisão reclamada concluiu que a Lei 10.698/2003 possui caráter de verdadeira revisão geral anual, afastando a aplicação do artigo 1º da referida Lei. 3. Decisão de órgão fracionário que, embora não tenha expressamente declarado a inconstitucionalidade da referida norma, afastou sua aplicação, sem observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal), e, consectariamente, do enunciado da Súmula Vinculante nº 10." (Rcl 23443 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 5.5.2017, DJe de 19.5.2017)
●  Não incidência da Súmula Vinculante 37: existência de lei e caráter de revisão geral do reajuste
"2. A Súmula Vinculante 37 foi editada após reiterados precedentes que afirmaram a impossibilidade de se estender vantagem a servidor estatutário a fim de promover equiparação salarial, reproduzindo texto da Súmula 339/STF. Ocorre que, ainda que se possa admitir a aplicação do verbete aos servidores regidos pela CLT, a situação dos autos encontra peculiaridades que a retiram do âmbito de incidência da Súmula Vinculante 37. 3. Com efeito, a beneficiária da decisão reclamada é empregada pública originalmente contratada pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, mas que, por força da Lei estadual 8.898/94 presta serviços e encontra-se subordinada à Faculdade de Medicina de Marília - FAMENA. Conforme decisões reclamadas, a FAMENA, autarquia estadual, é regida pelo Decreto n.º 41.554/97, que expressamente a submete à política remuneratória das Universidades Paulistas. 4. Nessas circunstâncias, a Justiça do Trabalho não afirmou o direito da servidora à recomposição remuneratória isoladamente com base no princípio da isonomia, mas por força das regras locais acerca de criação da FAMENA, bem como da regência infraconstitucional da sucessão de obrigações trabalhistas, cessão de trabalhadores e desvio de função. A questão passa, portanto, ao largo do enunciado da Súmula Vinculante 37." (Rcl 24416 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 17.3.2017, DJe de 29.3.2017)
"Diversamente do que sugere o reclamante, da leitura do acórdão reclamado não se verifica ofensa direta ao enunciado vinculante em questão, haja vista que não se fez presente a concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário, mas a determinação de aplicação da Lei 8.970/2009 de forma uniforme a todos os servidores, diante da impossibilidade de se conceder revisão geral com distinção de índices entre os servidores, o que torna impertinente a alegação de violação àquele verbete. Em outras palavras, in casu, o Poder Judiciário não atuou como legislador positivo, o que é vedado pela Súmula, mas, apenas e tão somente determinou a aplicação da lei de forma isonômica. Situação diversa seria aquela em que, não existindo lei concessiva de revisão, o Judiciário estendesse o reajuste. Entendimento idêntico foi esposado pelo Ministro Celso de Mello no julgamento do AI 401.337 AgR/PE, ocasião em que se concluiu pela não incidência da Súmula 339 (que deu origem à Súmula Vinculante 37), de cujo voto transcrevo o seguinte excerto: 'Como já salientado, se inexistisse lei autorizadora da outorga da referida majoração (o que se alega 'ad argumentandum tantum'), revelar-se-ia constitucionalmente vedado, então, ao Poder Judiciário, que não dispõe de função legislativa, estender, em sede jurisdicional, sob fundamento de isonomia, a elevação percentual'. (Rcl 20864 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 15.12.2015, DJe de 16.2.2016)
● Inadmissibilidade da reclamação: reconhecimento do direito à férias 
"In casu, não se revela qualquer violação à Súmula Vinculante nº 37, não cabendo confundir o reconhecimento do direito a férias com aumento de remuneração sob o fundamento de isonomia. Precedente: Rcl 19.359 AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 25/11/2015." (Rcl 19627 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 23.2.2016, DJe de 14.3.2016)
"(...) o caso decorre de pretensão de recebimento de diferenças de gratificação natalina, férias acrescidas de terço constitucional (bem assim do reflexo dessas férias sobre a gratificação natalina), tendo a sentença, mantida pelo acórdão ora reclamado, julgado procedentes em parte os pedidos, reconhecendo o direito de professor temporário às férias proporcionais, uma vez que não houve fruição de férias nem o pagamento do correspondente terço. No ponto, levou-se em conta, sob o princípio da isonomia, o período especial de férias de 45 dias dos professores ocupantes de cargo efetivo. Como se vê, houve majoração apenas da verba devida a título de férias proporcionais. Nessas circunstâncias, em que não acolhido pedido de aumento de vencimentos, não há falar em aderência estrita entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante 37." (Rcl 19720 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgamento em 25.8.2015, DJe de 9.9.2015)
● CNJ e determinação para tribunal regulamentar gratificação de servidores 
Ementa: "(...) 2. A Lei Estadual 11.919 que criou a a gratificação por condições especiais de trabalho, não afastou o direito dos demais servidores efetivos, à luz do art. 1º, caput, à percepção da gratificação. Essa interpretação é corroborada pelo fato de que o próprio Tribunal de Justiça, ao regulamentar a lei, estendeu a outros servidores efetivos o direito à CET.  3. Se há o direito à percepção, inexiste ilegalidade na decisão do Conselho que, reconhecendo a omissão, determina que o Tribunal de Justiça regulamente as condições pelas quais os supervisores dos juizados farão jus à gratificação." (MS 31285, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgamento em 2 .8.2016, DJe de 7.10.2016)
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