Conflito de Direitos Fundamentais: a liberdade de expressão versus os direitos de personalidade

Introdução
O trabalho busca, através de uma ponderação de princípios, entender como pode ser resolvido o conflito que surge nas disposições constitucionais ao proteger ao mesmo tempo a liberdade de expressão e os direitos de personalidade (intimidade, a vida privada, a honra e a imagem).

Em uma primeira análise, a tutela constitucional destes direitos soa contraditória, porém, ao interpretar ponderadamente os princípios implícitos tanto na liberdade de expressão, quanto nos direitos fundamentais, podemos solucionar esta questão.

Para que possa solucionar este conflito, é preciso fazer a análise de diversas questões, tais como, a ponderação de valores e a colisão de direitos fundamentai, que serão melhor desenvolvidas ao longo do trabalho.


O trabalho busca também expor as principais características do direito ao esquecimento, que surgiu como forma de limitar a liberdade de expressão.

A proteção Constitucional
Se de um lado a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos IV, IX e XIV, permite a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, de outro, no inciso X do mesmo artigo, oferece proteção aos direitos de personalidade da pessoa, quais sejam: intimidade, a vida privada, a honra e a imagem.

Em um primeiro olhar, parece que há um conflito entre os incisos supramencionados. Isso porque, muitas vezes, a liberdade de expressão invade os limites dos direitos de personalidade. Desta forma, para resolver este conflito, é preciso que se faça uma interpretação mais detalhada nos valores consagrados nos princípios.

O princípio basilar da liberdade de expressão é o princípio democrático, previsto no artigo 1º, da Constituição Federal brasileira, uma vez que se fosse proibida, não poderíamos considerar o nosso Estado como sendo Democrático de Direito. Já os direitos de personalidade tem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, descrito também no artigo 1º da Constituição Federal, em seu inciso III.

A liberdade de expressão e de imprensa
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

(...)

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação, independentemente de censura ou licença

(...)

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
A imprensa tem um papel fundamental nas sociedades atuais, pois é através dela que a população obtém as informações sobre o mundo inteiro. O papel da imprensa é levar essas informações ao povo com seriedade e imparcialidade.

As informações levadas à população pela imprensa devem ser comprometidas ao máximo com a verdade dos fatos. Isso porque ela é um forte instrumento de persuasão, manipulação e formação de opiniões.

Segundo Valdir Filho (2012), “o papel da imprensa nos dias atuais é informar a população de todo e qualquer acontecimento e até mesmo sair em defesa dos interesses da sociedade, agindo assim, como um órgão fiscalizador”.

É importante salientar que a Constituição ao reconhecer a liberdade de expressão como um direito fundamental, também assegura que serão aplicadas sanções proporcionais, em caso de seu exercício abusivo.

Os direitos de personalidade
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Os direitos de personalidade são aqueles inerentes à dignidade da pessoa humana. Todos os indivíduos são titulares dos direitos de personalidade.

Desses direitos, o mais abrangente é o da “vida privada”, que envolve todas os relacionamentos de uma pessoa, sejam subjetivos ou objetivos.

Segundo Edilson Pereira Nobre Júnior (2009), pode-se definir a honra, a intimidade e a imagem da seguinte maneira:

“O primeiro deles consiste na estima e conceito que alguém desfruta na sociedade (honra objetiva), bem como na própria ideia que o titular faz de sua dignidade (honra subjetiva). Já a intimidade configura esfera reservada da pessoa, a ser protegida de intro- missões indevidas. Por derradeiro, o direito à imagem caracte- riza-se pelo atributo de poder decidir, no sentido de autorizar ou não a reprodução da própria imagem em qualquer meio, assim como a sua exposição.”
A liberdade de expressão versus os direitos de personalidade
A Constituição Federal de 1988 é enfática ao tratar sobre a liberdade de expressão, deixando claro que é proíbido qualquer tipo de censura. É claro, porém, que essa liberdade não é absoluta e, nem poderia ser.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
A Constituição Federal em seu artigo 220, transcrito acima, impõe limites à liberdade de expressão. Este artigo demonstra que o direito de expressão não é um direito absoluto. Da mesma forma, não poderia ser diferente com os direitos da personalidade, sendo estes também limitados. Ambos os direitos devem respeitar as limitações inerentes à sua eventual subordinação a outros interesses superiores ou de igual valor.

No tocante à divulgação de fatos relacionados à uma determinada pessoa, o que vai determinar se a conduta daquele que divulgou as informações foi correta ou abusiva serão as circunstâncias do caso concreto. Deve-se levar em consideração a maneira como o acontecimento trazido ao público foi descoberto. Isso se deve, principalmente, ao fato que as consequências serão muito diferentes no caso de as informações terem sido expostas pelo próprio titular do direito ou se foram obtidas contra a vontade do mesmo.

Outro fator que deve ser levado em consideração é o modo de vida do titular do direito. Quando se trata de uma pessoa famosa ou que ocupa um cargo público, em tese, há uma redução dos direitos à intimidade, uma vez que é uma figura pública, que ao iniciar nesta profissão, tinha plena consciência de que sua vida seria naturalmente mais exposta.

Além do limite explícito na Constituição em seu artigo 220, também há outras limitações ao direito de expressão. Um dos mais importantes é a exigência da verdade. Essa verdade, porém, não é absoluta. Isso porque a sociedade em que vivemos exige que as informações circulem cada vez mais rápido e, desta forma, seria impossível exigir-se que apenas aquelas verdades chamadas de “incontestáveis” fossem publicadas. Sendo assim, a exigência da verdade deve ser analisada sob um ponto de vista subjetivo, sendo dever daquele que irá publicar a informação fazer uma apuração séria dos fatos que irá divulgar.

Para solucionar o conflito da colisão entre os direitos fundamentais da liberdade de expressão e dos direitos de personalidade, deve-se analisar cada caso concreto. Isso se deve, principalmente, ao fato de não haver hierárquica entre as normas constitucionais. Cada caso concreto possui suas particularidades e, é em função delas, que deve-se submeter cada caso à um processo de ponderação, através do qual será encontrada a solução adequada.

A ponderação é uma técnica utilizada para se proferir uma decisão jurídica em casos de difícil resolução, nos quais não é possível utilizar-se da técnica de subsunção, uma vez que esta se mostra insuficiente nessas situações. Esta técnica é utilizada, principalmente, nos casos em que há conflito entre duas normas de mesma hierarquia, como é o caso da liberdade de expressão e dos direitos de personalidade.

A técnica da ponderação pode ser dividida em três etapas. Na primeira delas, o intérprete identifica as normas que podem ser aplicadas àquele caso concreto e os eventuais conflitos entre elas. A segunda etapa consiste na examinação das particularidades do caso concreto, bem como a sua interação com os elementos normativos. Por fim, na terceira e última etapa tudo aquilo que foi colhido na primeira e na segunda etapa serão analisados de forma conjunta, ou seja, as normas aplicáveis ao caso concreto e as particularidades do caso concreto serão examinadas conjuntamente. Dessa forma, será analisado o peso que deve ser dado a cada elemento do caso, bem como, quais normas deverão ser ponderadas. Também será analisada a intensidade com a qual uma determinada norma deve prevalecer sobre a outra, de forma que a solução encontrada seja a mais adequada possível àquele determinado caso. Todas as etapas desta técnica devem ser baseadas na proporcionalidade e razoabilidade.

Para que o intérprete possa fazer a ponderação entre a liberdade de expressão e os direitos de personalidade, é necessário que ele observe determinados parâmetros: veracidade dos acontecimentos, licitude do meio empregado na obtenção da informação, personalidade pública ou estritamente privada da pessoa objeto da notícia, local do fato, natureza do fato, existência de interesse público na divulgação. Alguns deles já foram, inclusive, mencionados durante o trabalho.

A veracidade dos acontecimentos diz respeito ao fato de que apenas a informação verdadeira é protegida constitucionalmente. Como já dito anteriormente, é dever dos meios de circulação apurarem se a informação que irão públicar é verdadeira ou falsa.

Da mesma forma que, durante um processo, proíbe-se a utilização de provas obtidas por meio ilícito, também se proíbe a divulgação de informações obtidas por meio diverso daqueles admitidos em direito. Desta forma, se informação for obtida por meio ilícito, a sua divulgação não será considerada legítima.

Como já mencionado, o modo de vida do titular do direito também deve ser avaliado. Isso porque pessoas que ocupam cargos públicos ou são pessoas notórias têm seu direito de privacidade tutelado de forma mais branda, embora isso não signifique que elas não possuem este direito.

O local do fato também deve ser levado em consideração, pois os fatos ocorridos em lugares públicos receberão uma tutela menor daqueles ocorridos em locais particulares.

A natureza do fato é importante na medida em que há acontecimentos que são notícia, independentemente das pessoas envolvidas. Estão neste grupo, por exemplo, os acontecimentos da natureza e os crimes em geral.

A liberdade de expressão é uma caracterísitca do Estado Democrático. Desta forma, a circulação de notícias faz parte da natureza deste sistema. Assim sendo, a publicação de informações que são de interesse público geral serão consideradas válidas e legítimas.

O direito ao esquecimento
Podemos definir o direito ao esquecimento como aquele que a pessoa possui de impedir que determinado fato de sua vida, ainda que verdadeiro, continue sendo exposto, causando-lhe danos emocionais e transtornos em sua vida pessoal.

Definição importante é dada pelo jurista francês François Ost, que disse:

Uma vez que, personagem pública ou não, fomos lançados diante da cena e colocados sob os projetores da atualidade – muitas vezes, é preciso dizer, uma atualidade penal –, temos o direito, depois de determinado tempo, de sermos deixados em paz e a recair no esquecimento e no anonimato, do qual jamais queríamos ter saído.
O direito ao esquecimento está intimamente ligado à proteção dos direitos de personalidade e já vem sendo estudado há muitos anos nos Estados Unidos e na Europa.

Hoje, a discussão sobre esse direito se tornou ainda mais importante devido à grande e rápida circulação de informações pela internet. Atualmente, de forma muito simples conseguimos ter acesso há diversas informações, mesmo que digam respeito a fatos que tenham ocorrido há muito tempo. Deste modo, fica ainda mais difícil as pessoas serem esquecidas.

No Brasil tem-se discutido intensamente esse direito, que foi, inclusive, o motivo da aprovação de um enunciado na VI Jornada de Direito Civil:

ENUNCIADO 531 – A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.

Artigo: 11 do Código Civil

Justificativa: Os danos provocados pelas novas tecnologias de informação vêm-se acumulando nos dias atuais. O direito ao esquecimento tem sua origem histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do ex- detento à ressocialização. Não atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados.
Embora, naturalmente, ao falar do direito ao esquecimento, a maioria das pessoas pensem que ele só pode ser aplicado do campo penal, tal afirmativa não é verdadeira. Este direito pode alcançar qualquer aspecto da vida da pessoa que ela deseja que seja esquecido.

Ao analisar o direito ao esquecimento à luz da liberdade de expressão, o que é importante observar é se existe algum interesse público atual na divulgação daquela determinada informação. Se houver, a sua publicação será considerada lícita. Se não houver, o direito ao esquecimento poderá ser exercido e a publicação da informação deverá ser impedida, podendo, inclusive, gerar indenização por danos morais àquele que possuem o direito ao esquecimento.

Assim sendo, podemos dizer que o direito ao esquecimento atua como forma de limitar o direito de expressão, na medida em que impede que determinadas informações sejam publicadas.

Recentemente, no Brasil, dois casos referentes ao direito ao esquecimento foram julgados pela 4ª Turma do STJ. O primeiro deles, o Recurso Especial 1.334.097, diz respeito a Chacina da Candelária, crime que ocorreu no Rio de Janeiro, em 1993. Um homem, que havia sido absolvido deste crime, propôs uma ação de indenização contra à Rede Globo, que exibiu em uma das edições do programa Linha Direta, uma matéria relatando como o foi o crime e mostrou este homem como sendo uma das pessoas envolvidas e, ao final, disse que ele havia sido absolvido. Em suas alegações, o homem descreveu as consequências deste programa em sua vida pessoal, uma vez que reacendeu na comunidade em que ele morava as memórias deste crime, fazendo com que as pessoas achassem que ele fosse um assasino. O STJ entendeu que este homem tem sim direito ao esquecimento e a emissora foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, que foram causados à honra dele.

O segundo caso, o Recurso Especial 1.335.153, diz respeito à ação proposta pelos familiares de Aída Curi, assassinada em 1958, no Rio de Janeiro. A ação também foi proposta contra a Rede Globo, que no mesmo programado caso anterior, divulgou matéria relembrando o caso do assassinato de Aída. Os familiares alegaram que o programa trouxe de volta, desnecessariamente, memórias e sofrimentos de um crime que já havia ocorrido há quase 60 anos. O entendimento do STJ foi de que a família também possui o direito ao esquecimento, mas que não seria devida a indenização, uma vez que trata-se de de um fato histórico, de interesse público.

Esses casos marcam a primeira discussão a respeito deste tema na Corte Superior, porém, com os enormes avanços na tecnologia e na divulgação de informações pela internet, podemos ter a certeza de que este assunto será cada vez mais tema de decisões e discussões pelos tribunais brasileiros.

Conclusão
Podemos concluir que a liberdade de expressão não é um direito absoluto. A própria Constituição, ao mesmo tempo que permite a liberdade de expressão, impõe limites, na medida em que assegura sanções proporcionais em caso de seu exercício abusivo.

O direito ao esquecimento também cuida de limitar a liberdade de expressão, conferindo àqueles que querem que determinado fato ocorrido em sua vida seja esquecido pela sociedade. Desta forma, o direito ao esquecimento garante que determinadas informações, que não são de interesse público atual, tenham sua publicação impedida. Este direito ao esquecimento está intimamente ligado aos direitos de personalidade, que também estão previstos e protegidos pela Constituição Federal.

Como forma de solucionar o conflito que surge entre a liberdade de expressão e os direitos de personalidade, temos a técnica da ponderação, que consiste em avaliar o peso deve ser dado à cada norma jurídica em cada caso concreto. Essa técnica é indicada para os casos em que há colisão entre normas jurídicas de mesma hierarquia, como é o caso da liberdade de expressão e dos direitos de personalidade, uma vez que ambos os direitos são previstos na Constituição Federal de 1988.

Utilizando-se a técnica da ponderação, é possível encontrar a solução mais adequada para cada conflito, de forma individualizada, analisando cada particularidade de cada caso concreto.

Referências
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CARVALHO, Luiz Gustavo Grandinetti Castanho de. Direito à informação X direito à privacidade. O conflito de direitos fundamentais. Fórum: Debates sobre a Justiça e Cidadania. Revista da AMAERJ, n. 5, 2002.

CASTRO, Mônica Neves Aguiar da Silva. Honra, imagem, vida privada e intimidade, em colisão com outros direitos, 2002.

FARIAS, Edilsom Pereira de. Colisão de direitos – a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressão e informação, 2000.

MENDES, Gilmar Ferreira. Colisão de direitos fundamentais: liberdade de expressão e de comunicação e direito à honra e à imagem. Brasília, a. 31 n. 122, 1994.

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