Direito de Imagem X Direito de Informação’

Existe uma jurisprudência definida para o conflito de imagem e o direito de informação?
Essa é uma pergunta muito frequente e foi um dos motivos que nos acicatou a escolher discutir sobre esse tema tão delicado. Naturalmente que por se tratar dos direitos personalíssimos vindos da Carta Mãe  e amparados pelo código Civil de 2002 estes se apresentam de forma subjetiva. Como já foi dito, são direitos inerentes ao Homem. Desta forma, essa subjetividade e o conflito com o direito de informação pública, somente pode ser assentado com uma análise do caso concreto. De modo que não existe e não é taxativo nenhuma forma ou conduta sistemática para tratar os casos que envolvam conflitos entre imagem e informação. O que deve ser analisado é o caso concreto e ao lidar com este, a “regra” é que aconteça uma ponderação dos princípios e ponderação dos interesses. Com isso, pode-se dizer que existe limites  até mesmo em uma informação que seja de interesse público. Pois não é permitido só por se tratar de uma informação cujo interesse seja da coletividade, que aconteça uma exploração exagerada e abusiva sobre o caso. Devendo haver uma ponderação de interesses com um estudo aprofundado do caso concreto isolado, só assim  é possível determinar um parecer sobre o caso. Exemplificando o que foi dito, existem os programas sensacionalistas, como o “Varela e o Bocão” que exploram a imagem do indivíduo que está ingressando ao cárcere. Desta forma, existe um direito à informação pois a sociedade deve saber quem são os marginosos, porém não se pode explorar de forma abusiva, que como consequência vai acabar  ridicularizando a pessoa.


Dúvida frequente: Como se resolve o conflito entre direito a imagem e direito a informação?


Para a resolução deste conflito, a doutrina entede que é preciso levar em conta o princípio da proporcionalidade, ou seja, o caso deverá ser resolvido através de um juízo de ponderação moral. Para tanto, é necessário que haja a análise do caso concreto.
O juiz deverá ter em mente a questão dos excessos, o direito a informação quando se trata de interesse público prevalece ao direito a imagem, porém, mesmo nestes casos é preciso analisar a forma da abordagem para que esta não exceda o limite do público e invada a vida privada afentando assim o princípio da dignidade da pessoa humana.

Conflito entre direito a imagem e o direito a informação

Para analisar os conflitos entre os direitos fundamentais é necessário ter em mente a natureza jurídica destes. Os direitos fundamentais apesar de estarem escritos na Constituição Federal decorrem de princípios, ou seja, eles possuem natureza principiológica e, como tal, eles possuem uma dimensão que as regras não tem, a dimensão do peso ou importância. Desta forma, não ocorre a exclusão de um direito fundamental em função de outro, o que ocorre é a preponderância de um com relação a outro. Quando o conflito surge entre direito a informação e direito a imagem, o princípio que deve ser levado em consideração é o princípio da proporcionalidade. 
Em relação a este assunto, Gustavo Nunes, especialista em Direito Civil e Processual Civil, entende que  por ser o direito à imagem um direito personalíssimo, sendo disponível apenas se o seu detentor desejar obter finalidade lucrativa, há que se entender que ele deve prevalecer ao direito à liberdade de imprensa, como forma de se proibir os excessos.
Sobre este mesmo tema opina Celso Ribeiro Bastos: “É fácil imaginar que exercido irresponsavelmente, este direito tornar-se-ia uma fonte de tormento aos indivíduos na sociedade. A todo instante poderiam ser objeto de informações inverídicas, de expressões valorativas de conteúdo negativo, tudo isso sem qualquer benefício social, mas com a inevitável conseqüência de causar danos morais e patrimoniais às pessoas referidas.”
Tendo com base o texto acima, pode-se afirmar que o direito a informação deve sempre observar o direito a imagem. O primeiro só será válido quando houver necessidade de se privilegiar interesse público e, mesmo assim, deve-se sempre observar os limites de tal informação.
Fonte: www.flaviotartuce.adv.br/secoes/artigosc/Gustavo_imagem.doc4

Direito a imagem e o caso Daniela Cicarelli

O caso Daniela Ciracarelli foi um exemplo emblemático a respeito da diferença entre direito a informação e direito a imagem. Um vídeo na praia com cenas de intimidade foi flagrado por um paparazzo e posto a disposição da sociedade na internet. Surge então a questão: será que o direito a informação prevale ao direito a imagem em casos que diz respeito a intimidade da pessoa pública? Após trâmite do processo, a tese que prevaleceu na 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi que a modelo Daniella Cicarelli tem o direito de ter a imagem e a privacidade resguardadas.
O link abaixo traz um breve resumo acerca do caso, bem como os votos da turma julgadora.
http://buenoecostanze.adv.br/index.php?option=com_content&task=view&id=240&Itemid=74

Vídeos sobre os direitos da personalidade

Para complementar e elucidar questões conflituosas sobre os direitos da personalidade estou postando alguns vídeos encontrados no youtube.
http://www.youtube.com/watch?v=h_0WWmuFAKs
http://www.youtube.com/watch?v=gypAk-V4q-0&feature=related
http://www.youtube.com/watch?v=ZRA3JWMdWZk&feature=related
http://www.youtube.com/watch?v=sBoSrshHOQQ&feature=related
http://www.youtube.com/watch?v=E9lyuOWdmmw&feature=related
http://www.youtube.com/watch?v=fRLC_CLR1cw&feature=related
Nos vídeos, é feita uma definição e comparativo sobre os outros direitos e os direitos de personalidade. É possível analisar que personalidade jurídica é uma coisa, direitos das personalidades uma outra coisa, lembrando que os direitos patrimoniais não são  englobados pelos  direitos da personalidade. Pois é um direito subjetivo. E com isso não existe a indenização e sim a compensação. E é possível verificarmos isso ao analisarmos se a imagem tem preço? a honra tem preço? Então como definir uma indenização para esse caso. Os direitos da personalidade valorizam o que a pessoa é e não o que a pessoa tem.

Um pouco do histórico dos direitos de personalidade

Os direitos de personalidade passaram a ser  considerados pela influência da Revolução Francesa ocorrida em 1789 em que o conceito de dignidade humana foi extremamente valorizado.  As ideias de de igualdade, fraternidade e liberdade foram essenciais para a “onda” do neoconstitucionalismo em que se valorizou os direitos individuais e de personalidade em cada constituição. É valido lembrar que  após a II guerra mundial, após as práticas do governo Hitler,  houve uma codificação mais expressa sendo  em 1948 proumulgada a Declaração dos direitos universais do homem. Sendo de grande atenção os valores individuais dos homens após esse período crítico para a dignidade humana do cidadão.  A Constituição Federal  de 1988,  garantiu através do artigo 5º inciso X, que são “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas […]”
O novo Código Civil de 2002 positivou  os direitos personalissímos os  englobando  no capítulo dois (art. 11º ao 21º) do Código Civil Brasileiro de 2002.  Sendo a partir disto uma questão regulada pelo direito Civil.

Quando o direito da informação é superior ao direito de imagem?

O direito de imagem é um direito personalíssimo do cidadão, assim como o nome, a honra, o direito moral de autor, a identidade e etc. Sendo esses direitos subjetivos, ou seja, inerentes ao homem, podendo este agir quando se sentir lesado e ofendido em um desses direitos que lhe cabe. São considerados direitos “Consagrados” e importantíssimos para o desenvolvimento da pessoa natural em sociedade, sendo irrenunciáveis e intransmissíveis, a partir disto é reafirmado que esses direitos devem ser defendidos por cada um e respeitados por terceiros para que a convivência em uma sociedade aconteça de forma harmônica.
Porém, por se tratar de direitos subjetivos, em alguns momentos conflitos são vistos principalmente na parte prática. A questão é que não existe ainda uma jurisprudência  determinada sobre a temática, deixando a questão ainda mais abstrata. Essas indefinições aparecem muito na análise do que seria um desrespeito e uma ofensa para um desses direitos. No que tange o direito de imagem especificamente, existe um direito coletivo que discrepa com o direito de imagem deixando margem ao abstrato. É o direito de informação, que é definido como um direito coletivo, que em teoria deve superar o direito individual. Ou seja, se para o bem de uma sociedade é preciso obter aquela informação, o direito personalíssimo de imagem ser desrespeitado não geraria uma lesão por parte do terceiro. Mas quando isto acontece? De que forma isso acontece? Existe uma sistemática para isto? Esta seria a grande problemática do caso.
No que tange a avaliação jurídica sobre o caso é observado que existe uma dificuldade em distinguir o que seria direito de imagem garantido pelos direitos de personalidade e o direito de informação. Existindo algumas situações em que a jurisprudência, analogia e o próprio código apresentam-se de uma forma  não muito clara diante de um caso concreto. Como consequência disto, a interpretação por conta do magistrado fica abstrusa.
Deve-se ter em mente que não é uma questão fácil para ser tratada, pois como já se sabe é um direito personalíssimo, para ser sobreposto é necessário uma razão muito forte. Portanto para um fato concreto significar o direito de informação de uma coletividade,  não bastam apenas critérios como fama, popularidade e quantas capas de revistas determinada pessoa estampa. Levando em consideração que a imagem de uma atriz por exemplo, não pode ser disponibilizada, pois é um direito indisponível, a imagem apenas pode ser “emprestada” e para uma atriz, isso acontece por questão de trabalho, que envolve um aspecto salarial.
Diante disto, não basta a pessoa ser famosa, para que pessoas possam sair tirando fotos e divulgando as mesmas sem autorização. Primeiro pela questão já dita, que a exposição que a exposição do ator e da atriz não é disponibilizada, apenas emprestada e por um período temporário. O outro motivo é que não é interessante para uma coletividade, saber o que determinada atriz fez durante o final de semana.
Um outro paradigma envolvido foge da questão  do sujeito e dá importância ao contexto e o ato. Se uma determinada atriz estava em um evento de grande importância, como o carnaval, sabendo da cobertura jornalística envolvida e da atenção que seria dada ao episódio, e mesmo assim decide desfilar em uma das escolas, se expondo para os fotógrafos do local,  não é possível considerar este fato como uma lesão do direito de imagem. Existe um motivo maior, o carnaval. Essa análise é fundamental, não apenas do sujeito, mas o que envolve a ação do sujeito e em que contexto aconteceu a situação.
Porém se esta mesma atriz, está em uma praia tomando banho de mar e um fotógrafo tira fotos sua de biquini para divulgar em revistas sem a autorização da atriz. Está determinada uma lesão do direito de imagem da mesma.
No que tange o direito direito de informação e a importância do sujeito, pode-se dizer que o direito de informação sobrepõe o direito de imagem em casos que a obrigatória satisfação coletiva deve ser gerada. O exemplo clássico é em casos de políticos, representantes escolhidos pelo povo através do voto. Ou seja, o poder emana do povo, e um representante do povo deve uma satisfação obrigatória ao povo. Exemplo, um político é flagrado fazendo um acordo com um traficante, não existe direito de imagem neste caso. O direito da coletividade de saber o  que aquele representante do povo está fazendo sobrepõe o direito individual. Exemplo maior disto, são as contas desses políticos estarem disponíveis ao povo, existindo a declaração de bens para que todos possam saber da vida daquele sujeito. Neste caso trata-se de um interesse amplo, garantido pela constituição que é o direito de informação.

Juíza manda retirar imagem de Street View

A juíza da 35ª Vara Civil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Luzia Divina de Paulo, determinou que o Google retire do Street View a imagem do engenheiro mecânico Hevaldo Dias Duarte.
Na imagem, Duarte aparece vomitando em uma esquina do bairro Savassi, em Belo Horizonte.
De acordo com decisão liminar, a juíza estabelece prazo de 48 horas para o cumprimento da ordem após o recebimento da notificação.
Em caso de não cumprimento, o Google terá que pagar multa diária de 5 mil reais ao engenheiro. A juíza apoiou sua decisão nas garantias constitucionais de direito de imagem e privacidade.
“Não restam dúvidas que as fotografias em 360º e a possibilidade de visitar ruas praças e bairros da cidade através da internet constitui avanço tecnológico a exemplo do que já vem sendo feito em outras cidades do mundo. Entretanto, é necessário cuidados para expor pessoas a situações desconfortáveis”, relatou ela no documento.
No processo, Duarte pede indenização de 500 mil reais por danos morais. Ele alega ter sido vítima de deboche no trabalho e entre os amigos.
Logo que foi ofertado, um cadáver humano (provavelmente de um morador de rua atropelado) foi fotografado pelo Street View. Assim que recebeu a queixa, o Google removeu a imagem do ar.

Conflitos entre direitos fundamentais: Liberdade de impresa x Direito a imagem

Como já aprendemos em sala de aula, os direitos fundamentais não são direitos absolutos, é necessário que hajam limitações para que estes possam coexistir em perfeita harmonia.
Essas questões são bastantes discutidas entre a doutrina e a jurisprudência, pois há uma grande dificuldade em dirimir os conflitos entre direitos fundamentais, principalmente no que tange a liberdade de imprensa e os direitos a personalidade.
 Ana Marina Nicolidi no artigo “Conflitos entre direitos fundamentais – liberdade de imprensa versus direito à vida privada, direito à imagem e direito à honra” traz um bom exemplo sobre o não direito e a colisão entre os direitos. “[…] se a impresa, ao notificar uma informação pertencente à esfera da intimidade da vida privada de alguém ou que atinja a sua honra, utilizar-se de expressões de baixo valor, estaremos diante de um não direito, pelo que, em termos formais, não se poderá falar em colisão de direitos. Por outro lado, uma violação a intimidade de alguém, em princípio eivada de ilicitude por ofensa a um direito de personalidade, pode estar plenamente justificada quando cometida no exercício legítimo da liberdade de expressão e informação e, por conseguinte, com o devido respeito aos limites susceptíveis de afastar a ilicitude de seus atos”.
Neste caso, pode-se perceber que a relatividade do direito depende do caso concreto. Devemos sempre ter em mente a dignidade da pessoa humana como princípio norteador das soluções dos conflitos.
Fonte: http://jusvi.com/artigos/28752

Direito de Imagem

Todo indivíduo ao nascer com vida inicia um processo de obtenção de direitos e deveres, que o acompanhará durante toda a sua existência. Ao fazer parte desse processo, é possível dizer que mesmo que não se tenha a devida consciência, ele está resguardado juridicamente até o fim de sua vida por diversos direitos, incluindo os direitos da personalidade. Os direitos da personalidade são considerados novos, se levarmos em consideração que só se passou a ter preocupação sobre eles após as ações praticadas pelo governo de Hitler, que expunha os seres humanos a atrocidades, sem considerar em nenhum momento a individualidade dos seres humanos presentes no fato histórico, findando em 1948 a promulgação da Declaração dos Direitos Universais do Homem.
O Direito à imagem se encontra resguardado dentro dos Direitos à personalidade, que seriam correspondentes nos trâmites legais a exteriorização da personalidade, já que numa simples imagem podemos atualmente, principalmente pela expansão das tecnologias, confirmar atos realizados por determinados indivíduos, aumentar a credibilidade de determinado produto/serviço ao entrelaçar duas imagens, enfim, construir ou destruir a partir da utilização delas. Diante disso, D’Azevedo (2000), afirma que o indivíduo por ter este direito, pode consentir a liberação do direito de sua imagem:
“Ao titular do direito de imagem compete o consentimento no uso da imagem. Então, a questão do consentimento se revela especialmente pelo fato de, autorizada a utilização da imagem, cessar qualquer direito de pretender a indenização prevista pela lei. O consentimento deve ser específico para que não haja o uso indevido”.
No entanto, o jurista Cristiano Chaves (2010) afirma, em suas colocações, que o direito à imagem também pode ser relativo, quando se refere às pessoas públicas:
“Em determinadas circunstâncias, impõe-se uma flexibilização do direito à imagem em razão de interesses públicos […] A imagem de pessoas públicas também sofre flexibilização, em face da projeção de sua personalidade extrapolando os seus limites individuais para espalhar-se no interesse de toda a coletividade”.
Por fim, fica evidenciado que muitas vezes é possível utilizar-se da imagem de determinada pessoa, que seja conhecida publicamente, de notório conhecimento popular, para fins que venham publicar seus atos. Não é preciso que haja autorização expressa de uma pessoa pública para que se tenha uma foto sua publicada num jornal ou revista de grande circulação, já que a exposição faz parte de sua rotina profissional, proporcionando à sociedade, nestes casos, o privilégio de conhecer detalhes que inicialmente seriam individuais, mas que acabam se tornando públicos por serem informação de interesse público.



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