O NCPC E O PREPARO NOS RECURSOS TRABALHISTAS

Dentre os pressupostos recursais objetivos, destacam-se o pagamento das custas e a efetivação do depósito recursal, cujo desatendimento leva à deserção.

Pois bem, no processo do trabalho sempre se entendeu que não havia a oportunidade para complemento de qualquer dos dois valores, nem das custas e nem do depósito recursal: se a parte efetuasse o pagamento ou o recolhimento a menor, automaticamente o recurso seria considerado deserto, sem oportunidade para correção. E isso, “ainda que a diferença em relação ao ‘quantum’ devido seja ínfima, referente a centavos” (OJ 140, da SBDI-1, do TST).

Nessa situação, veio o CPC de 2015, em seu artigo 1.007, §2º, e estabeleceu que a deserção só poderia ser decretada se a parte, intimada para completar o preparo incompleto, não o fizesse em 5 dias. Assim estabelece o mencionado dispositivo legal:

“Art. 1.007. ……….


§2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

……..”

Lembrando que as normas do processo comum só podem ser aplicadas no processo do trabalho quando atendido o binômio omissão x compatibilidade, ou seja, quando além da omissão da norma especial trabalhista, a norma do processo comum se mostrar compatível com os princípios especiais do processo do trabalho.

Diante disso, logo surgiram as dúvidas, pois embora houvesse a omissão a regra do novo CPC não se mostrava compatível com os princípios do direito do trabalho, não sendo assim aplicável. No entanto, outros apontavam que havia a compatibilidade plena, e que por isso a insuficiência das custas ou do depósito recursal exigiria a intimação da parte para efetuar o complemento, antes de ser denegado o seguimento do recurso.

Veio o TST e adotou uma posição intermediária, dizendo que a regra do CPC é aplicável em relação às custas e não em relação ao depósito recursal. A Instrução Normativa nr. 39/2016, em seu artigo 10, § único diz o seguinte:

“INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016

Dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva.

…….

Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007.

Parágrafo único. A insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2º do art. 1007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal.”

Portanto, se as custas forem pagas a menor, a parte recorrente deverá ser intimada para complementar o valor, e apenas se não o fizer em 5 (cinco) dias, é que será denegado seguimento ao recurso.

Quanto ao depósito recursal, continua como antes, ou seja, se efetuado a menor, o recurso será imediatamente considerado deserto, sem que a parte seja intimada para complemento.

Essa distinção, pode causar estranheza do motivo da norma do CPC ter sido dividida, aplicando apenas em parte do processo do trabalho, o motivo está na natureza jurídica do depósito recursal, que no processo do trabalho não se confunde com o simples preparo, tendo a natureza jurídica de garantia do juízo, com a possibilidade de imediata liberação ao reclamante, em caso de trânsito em julgado.

A Instrução Normativa nr 3/93, esclarece que o depósito recursal, no processo do trabalho “não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal”, motivo esse que não é necessário o depósito se não houver condenação em pecúnia.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3 de 1993

Interpreta o art. 8º da Lei nº 8542, de 23/ 12/92 (DOU de 24/12/1992), que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho e a Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, que altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce o § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.

I – Os depósitos de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei nº 8.177/1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 8.542/1992, e o depósito de que tratam o § 5º, I, do art. 897 e o § 7º do art. 899, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.275, de 29/6/2010, não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado.”

Assim, por entender que a garantia do juízo não pode ser feita por valor inferior ao devido, o TST vislumbrou essa incompatibilidade da mencionada norma do processo comum (art. 1007, §2º, do CPC) com os princípios e normas do processo do trabalho.
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