O preparo dos recursos e o preenchimento das guias de custas no novo Código de Processo Civil (NCPC)

O Código de Processo Civil de 1973 possuía uma disciplina muito rígida no que diz respeito ao preparo. Quando exigido, além de pago, deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento da impugnação, considerada deserta (art. 511, CPC/73), ressalvadas as exceções previstas no art. 42, § 1º, da Lei Federal nº 9.099/95 e no art. 14, II, da Lei Federal nº 9.289/96.

O novo Código de Processo Civil, embora continue exigindo a comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, abranda as consequências de eventual falha do recorrente. O art. 1.007, § 4º, da Lei nº 13.105/2015, determina que se “o recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.


Assim, pela nova sistemática, o recorrente ainda deverá comprovar o preparo no ato da interposição do recurso. Porém, caso não cumpra essa exigência, será intimado para realizar o pagamento do preparo em dobro (penalidade), devendo comprová-lo no prazo assinalado, evitando, assim, que o seu recurso seja considerado deserto. Se o pagamento não for realizado em dobro (cumprimento da penalidade), não haverá nova oportunidade de complementar o valor faltante. Neste caso, o recurso será considerado deserto, ocasionando sua inadmissão. Trata-se de inovação elogiável, que ameniza as consequências de eventual falha no cumprimento de exigência formal, sem comprometer significativamente a celeridade no processo, valorizando as funções desempenhadas pelos recursos.

Quanto aos recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal, o art. 1.007, § 1º, da Lei nº 13.105/2015 mantém a sistemática atual, dispensando-os do preparo e do porte de remessa e retorno. Além disso, o § 3º do referido artigo também dispensa o recolhimento do porte de remessa e retorno no processo em autos eletrônicos.

Também devemos ressaltar a previsão expressa contida no art. 99, § 4º, Lei nº 13.105/2015, segundo a qual “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Todavia, se o recurso interposto pelo advogado, contratado pela parte beneficiária da justiça gratuita, versar exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência, estará sujeito ao preparo, salvo se ele próprio demonstrar possuir direito à gratuidade (art. 99, § 5º, Lei nº 13.105/2015).

Outra inovação da Lei nº 13.105/2015 diz respeito às consequências do preenchimento equivocado das guias de custas. Conforme o disposto no § 7º do art. 1007, da Lei nº 13.105/2015, “o equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de cinco dias”. Diante da ausência de previsão semelhante no CPC/73, eram encontradas decisões inadmitindo recursos, baseando-se no descumprimento de requisito formal, que decorreria do erro no preenchimento da guia de custas (v.g.: AgRg no REsp nº 1.131.104/DF). Trata-se de construção extremamente formalista, comumente encontrada na jurisprudência defensiva.

A inovação realiza o direito fundamental das partes à segurança jurídica no ambiente processual. O equívoco no preenchimento das guias, na maioria das vezes, decorre de erros não intencionais e escusáveis por parte dos advogados, ou, ainda, de falha dos próprios servidores do Poder Judiciário. Assim, não visualizamos qualquer motivo razoável para o imediato não conhecimento da inconformidade, sem que o recorrente tenha a oportunidade de sanar o vício, que se mostra insignificante diante das importantes funções desempenhadas pelos recursos.
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