Qual é o prazo para juntada de preparo pelo novo CPC?

De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a comprovação do recolhimento do preparo dever ser feita no próprio ato de interposição do recurso, tal qual ocorria durante a vigência do estatuto processual civil anterior.

Contudo, caso o valor recolhido seja insuficiente, o recorrente será intimado na pessoa de seu advogado para supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Na hipótese de não ser recolhido nenhum valor no ato da interposição, quando exigido, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento do preparo em dobro.

É essa a regra constante do artigo 1007 do novo diploma, que traz algumas disposições pertinentes ao recolhimento do preparo, vejamos:




Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.



§ 1  São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

§ 2  A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3  É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

§ 4  O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

§ 5  É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.

§ 6  Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.

§ 7  O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.
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