Quem pode determinar condução coercitiva de investigado durante o inquérito policial?

RESUMO
Neste escrito foi analisada a questão da competência para se determinar a condução coercitiva de pessoa investigada em inquérito policial. Em que pese a existência de acalorado debate doutrinário e jurisprudencial, foi feita opção por corrente doutrinária que equipara a condução coercitiva a verdadeira medida cautelar diversa da prisão, sujeita, pois, à cláusula constitucional de reserva de jurisdição. A questão é tormentosa e a controvérsia subsiste, especialmente em tempos de grandes investigações policiais.

PALAVRAS-CHAVE: Condução coercitiva – reserva de jurisdição – inquérito policial – nemo tenetur se detegere – art. 260 do CPP.

1 – CONDUÇÃO COERCITIVA NO CPP

De acordo com o art. 260 do CPP, se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.


Como se percebe, o dispositivo foi pensado para obrigar o acusado a comparecer a atos que necessitam da sua presença. Dissertando sobre o tema, Renato Brasileiro de Lima percebeu que (destacamos):

"Conquanto não listada no rol das medidas cautelares diversas da prisão dos arts. 319 e 320 do CPP, a condução coercitiva também funciona como medida cautelar de coação pessoal. Por meio dela, o acusado (ou investigado) é privado de sua liberdade de locomoção pelo lapso temporal necessário para ser levado à presença da autoridade judiciária (ou administrativa) e participar de ato processual penal (ou administrativo da investigação preliminar), no qual sua presença seja considerada imprescindível" (2016: 915).

O leitor mais atento deve ter percebido que o doutrinador citado entende que o art. 260 do CPP se aplica não só ao “acusado”, mas também ao “investigado”, seja, portanto, em sede de ação penal ou em qualquer procedimento investigativo.

Sem ignorar eventual celeuma doutrinária, estamos de acordo com a lição dada por Brasileiro de Lima, pois não parece crível que a obrigação de comparecimento, incidente sobre o acusado, não seja extensível ao investigado. Seja qual for a fase da persecução penal, o investigado/acusado deve comparecer à presença da autoridade pública sempre que for chamado.

É bom que se diga, no entanto, que a condução coercitiva pressupõe: i) prova da ocorrência de crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti); ii) necessidade inarredável da presença física do acusado (ou investigado); iii) prévia falta de referida pessoa, mesmo devidamente intimada/notificada (LIMA; 2016: 916-917). Além disso, exige-se a expedição de ordem da autoridade (conforme art. 260 do CPP).

Que autoridade seria essa?

2 – AUTORIDADE COMPETENTE PARA DETERMINAR A CONDUÇÃO DO INVESTIGADO: A POLÊMICA

A leitura do art. 260 do CPP faz surgir uma dúvida: o que o legislador quis dizer com “autoridade”? Poderia o delegado de polícia determinar a condução coercitiva do investigado?

Considerando-se a época em que o CPP foi decretado por Getúlio Vargas (1941), parece defensável que a norma autorizava a própria autoridade policial a determinar a condução coercitiva daquele que se negasse a comparecer. Tal entendimento, no entanto, não pode ser considerado válido sob a égide da Constituição da República de 1988.

Assim, estamos com Renato Brasileiro de Lima (ob. Citada, p. 916) e com Guilherme Madeira Dezem (2016: 233), para quem, a providência aqui estudada exige ordem escrita e fundamentada por parte de magistrado, uma vez que se está diante de diligência policial que repercute diretamente na liberdade de locomoção, sujeita, pois, à cláusula de reserva de jurisdição. Assim sendo, as atribuições constitucionais de polícia judiciária e de apuração de infrações penais inerentes às Polícias Civis e Federal não lhes deferem poderes para decretar medidas cautelares restritivas de liberdade.

No mesmo sentido, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar que, ao enfrentarem o tema, consideram: “melhor é que se entenda pela necessidade de autorização judicial para a condução coercitiva. Desse modo, caso a autoridade policial repute indispensável a oitiva do indiciado que se recusou a atender notificação, deverá noticiar esse fato ao juiz, pleiteando a condução coercitiva” (2013: 121).

Não se ignora que existe forte entendimento (doutrinário e jurisprudencial) no sentido de que o delegado (civil ou federal) pode determinar a condução coercitiva independentemente de ordem judicial, conforme se nota adiante:

"No poder legal dos delegados de polícia, iniludivelmente se encontra o de interrogar pessoa indiciada em inquérito, para tanto podendo mandá-la conduzir a sua presença, caso considere indispensável o ato e o interessado se recusa a comparecer." (RT 482/357)

Em interessante artigo publicado em seu site, a ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) se filia a este último entendimento, ou seja, no sentido de que a própria autoridade policial pode determinar a condução coercitiva, com nos seguintes argumentos (destacamos):

"Nota-se que a condução coercitiva isolada não consiste em restrição à liberdade ou qualquer outra espécie de segregação (a pessoa não está presa). Trata-se da imposição de cumprimento de dever legal de comparecimento. Não há que se falar em “reserva de jurisdição” para uma providência inerente à regularidade da atividade policial, seja por ser consectário lógico da função de investigação criminal e correlata instrução extrajudicial, seja por invocação de poderes implícitos para viabilizar a identificação, a oitiva ou outro ato que reclame a presença da pessoa. Os dispositivos legais que cuidam da negativa de comparecimento autorizam a condução coercitiva, seja de vítimas (CPP, art. 201, § 1º), de testemunhas (CPP, art. 218), de acusados (CPP, art. 260), de peritos (CPP, art. 278) e mesmo de adolescentes (ECA, art. 187) e são seguramente aplicáveis à etapa preliminar da persecução penal. O manto constitucional que garante a liberdade e restringe a prisão por crime comum à ordem judicial e à situação de flagrante delito (CF, art. 5º, caput e inciso LXI) e que fundamenta o Estado Democrático na dignidade da pessoa humana (CF, art. 4º, III) não sofre qualquer abalo em virtude da providência de compelir fisicamente a pessoa que se recusa a comparecer na delegacia para prestar as informações as quais está legalmente obrigada. Mesmo o investigado ou preso, conquanto possa se quedar silente (CF, art. 5º, LXIII), pode ser conduzido coercitivamente para que seja, pelo menos, identificado e qualificado. O averiguado ou indiciado não pode invocar o direito ao silêncio e tampouco o direito de não se autoincriminar para se recusar a informar dados sobre a própria identidade ou qualificação ou mesmo para mentir sobre tais informações pessoais, porque estas não se referem aos fatos apurados e, assim, não implicam em assumir responsabilidade penal. A ordem de condução coercitiva deve ser emanada do delegado de polícia presidente da investigação e utilizada com prudência, vale dizer, evitando-se sua banalização e destinada aos casos em que o intimado se recuse injustificadamente a atender o chamamento ou em que a urgência reclame tal medida, ainda que sem prévio mandado de intimação".

Por fim, é sempre lembrado por esta segunda corrente precedente do STF – aparentemente isolado – em que se reconheceu a possibilidade de a própria autoridade policial determinar a condução coercitiva de investigado para ser ouvido em sede policial (citamos a parte que interessa ao artigo; destacamos):

"Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DO INVESTIGADO À AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 6º DO CPP. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE PRISÃO OU DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DA TEORIA OU DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA POR DECISÃO JUDICIAL, APÓS A CONFISSÃO INFORMAL E O INTERROGATÓRIO DO INDICIADO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES. NULIDADE PROCESSUAIS NÃO VERIFICADAS. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I – A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 144, § 4º, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. II – O art. 6º do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece as providências que devem ser tomadas pela autoridade policial quando tiver conhecimento da ocorrência de um delito, todas dispostas nos incisos II a VI. III – Legitimidade dos agentes policiais, sob o comando da autoridade policial competente (art. 4º do CPP), para tomar todas as providências necessárias à elucidação de um delito, incluindo-se aí a condução de pessoas para prestar esclarecimentos, resguardadas as garantias legais e constitucionais dos conduzidos. IV – Desnecessidade de invocação da chamada teoria ou doutrina dos poderes implícitos, construída pela Suprema Corte norte-americana e incorporada ao nosso ordenamento jurídico, uma vez que há previsão expressa, na Constituição e no Código de Processo Penal, que dá poderes à polícia civil para investigar a prática de eventuais infrações penais, bem como para exercer as funções de polícia judiciária (...) XII – Ordem denegada. (HC 107644, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 06/09/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 17-10-2011 PUBLIC 18-10-2011)"

Em seu voto, aliás, consignou o Min. Dias Tóffoli quando do julgamento do referido HC:

"Alinho-me, no caso, ao entendimento do eminente Relator, no sentido de que a condução coercitiva do paciente à presença do Delegado de Polícia - visando à apuração de uma infração penal gravíssima (latrocínio), em vista da posse pelo paciente de objetos (no caso, folhas de cheque) que estavam em poder da vítima antes de sua morte e que foram objeto de subtração - deu-se de forma válida e legal, inserindo-se dentro das atribuições constitucionalmente estabelecidas à polícia judiciária (CF, art. 144, § 4º; CPP, art. 6º, incisos II a VI)".

Eis a polêmica: quem, afinal, pode determinar a condução coercitiva de investigado em inquérito policial?

3 – PROPOSTA DE (RE) LEITURA DO ART. 260 DO CPP

Presente a controvérsia, data maxima venia, estamos convencidos de que a condução coercitiva demanda ordem judicial, conforme já adiantamos.

De fato, um dispositivo legal elaborado durante a chamada “Era Vargas”, mais precisamente em 1941, não pode ser aplicado sem que antes passe por uma “filtragem constitucional”. Em outros termos, o instituto deve ser relido à luz da Carta Maior, de 1988.

A ordem jurídica sofreu intensa metamorfose desde a edição do art. 260 do CPP e, com o devido respeito a quem pense o contrário, permitir que a autoridade policial interfira diretamente na liberdade de locomoção do acusado é espancar, com a mão do Estado, diversos direitos fundamentais.

Com efeito, liberdade individual foi lembrada no preâmbulo da Constituição da República, como verdadeira meta de proteção pela Assembleia Nacional Constituinte. Aparece, também, no caput do art. 5º, como bem jurídico inviolável, inerente à condição humana.

Apenas por ordem judicial, escrita e fundamentada, é que se permite a prisão de qualquer pessoa, ressalvadas as hipóteses de flagrante delito, ou de transgressões militares, conforme art. 5º, LXI da CR/88. Sob o manto protetivo deste dispositivo constitucional repousam quaisquer interferências na liberdade de locomoção de acusados/investigados, a exemplo das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 e 320 do CPP.

Ora, se até mesmo a “proibição de manter contato com pessoa determinada” (art. 319, III do CPP) está sujeita à cláusula de reserva de jurisdição, com mais razão deve estar a possibilidade de condução coercitiva, ainda que esta última medida não esteja prevista expressamente no exemplificativo rol do art. 319 do CPP.

Em português ainda mais claro: se a diligência policial repercute no direito de ir e vir, o juiz deve avaliar a sua juridicidade, ou seja, a sua compatibilidade com a ordem constitucional.

Em endosso do que aqui se defende, o STF já disse que o Ministério Público, embora legitimado para conduzir investigações criminais, não pode promover conduções coercitivas de investigados, senão mediante ordem judicial. O mesmo entendimento se aplica, mutatis mutandi, às investigações conduzidas pelas Polícias (Civis e Federal), conforme segue (destacamos):

"O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intraorgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio (nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei n. 8.906/94, art. 7º, v. G.) (STF, 2ª T., HC 94.173/BA, rel. Min. Celso de Mello, DJe, 27 nov. 2009)"

Consideramos esta a posição mais equilibrada e mais adequada à atual ordem constitucional, pois não nos parece possível que diligência investigativa que repercuta de maneira tão intensa na liberdade individual do investigado – como é o caso da condução coercitiva – possa ser levada a efeito sem submissão ao sempre recomendável crivo judicial.

Apenas a título de complemento, registre-se a existência de dispositivos legais que autorizam que o Ministério Público requisite, independentemente de ordem judicial, a condução coercitiva de pessoas que, embora notificadas, injustificadamente não compareçam para oitiva. Neste sentido: art. 8º, I da LC 75/93; art. 26, I, a da Lei 8.625/93; e art. 6º, IV da Resolução 13 do CNMP.

Todos estes dispositivos – segundo pensamos – se referem a “testemunhas e vítimas”, sobre as quais recai o dever legal de prestar informações aos órgãos de investigação. Assim sendo, quando se tratar de “investigado”, a condução coercitiva, ainda que pretendida pelo Ministério Público, deve ser precedida de ordem judicial, nos termos do citado HC 94.173/BA.

A próposito, esta parece ser também a posição adotada pelo Plenário do STF, quando do julgamento do RE 593.727/MG, oportunidade em que se traçou uma série de parâmetros para investigações criminais conduzidas pelo Ministério Público. Neste julgado, aliás, foram feitas diversas remissões ao que ficou definido no HC 94.173/BA.

"O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição. STF. Plenário. RE 593727/MG, red. P/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/5/2015".

4 - CONCLUSÃO

Diante do exposto, parece mais acertada a corrente doutrinária e jurisprudencial que submete a diligência de condução coercitiva à cláusula de reserva de jurisdição.

De fato, não faz sentido que a liberdade de alguém seja tolhida, ainda que por alguns instantes, sem que haja ordem judicial escrita e fundamentada. Assim sendo, caso o investigado não atenda ao chamado de órgãos de persecução penal, deverá ser solicitada ordem judicial que autorize a sua condução coercitiva.

Por fim, ressalte-se que, mesmo conduzido coercitivamente, o investigado sempre conservará o direito de permanecer calado, receber assistência da família e de advogado, bem como o direito de não produzir prova contra si mesmo (art. 5º, LXIII da CR/88).

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de Processo Penal; 2ª ed. (livro eletrônico). São Paulo/SP: RT – Revista dos Tribunais, 2016.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal (volume único); 4ª ed. (livro eletrônico). Salvador/BA: Juspodivm, 2016.

TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal; 8ª ed. Salvador/BA: Juspodivm, 2013.

LINKS ACESSADOS*
*Em 28/12/2016, às 10:18.

http://www.adpf.org.br/adpf/admin/painelcontrole/materia/materia_portal.wsp?tmp.edt.materia_codigo=7191&wi.redirect=8MWEAII69095MGHWARRR#.WGOTQ9IrLIU (ADPF – Associação Nacional dos Delegados Federais);

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=606303 (inteiro teor do HC 94.173/BA, julgado em 27/10/2009, 2ª Turma do STF);

file:///C:/Users/Usuario/Downloads/texto_307671331. Pdf (inteiro teor do RE 593.727, julgado em 14/05/2015, Plenário do STF)
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