Contestação Ação de Indenização Danos morais por propaganda enganosa, com base no Código de Defesa do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO – MG

Numeração: 00000000000000000000

Assunto: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Autor:AUTORA E OUTROS.

Réu:EMPRESA RÉ

EMPRESA RÉ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ:, com sede na, neste ato, representada pelo sócio administrador, brasileiro, casado, empresário, filho de, inscrito no CPF: e no RG:, residente e domiciliado na, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, tempestivamente apresentarCONTESTAÇÃO nos seguintes termos:


1) DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL

Os Autores alegam na inicial: (a) que em 22/03/2014 a Ré anunciou promoção de até 80% de desconto em itens de mostruário para o dia 24/03/2014 a partir das 07h00min; (b) que interessados na promoção deslocaram-se para a loja no dia e horário anunciado, sendo os primeiros a entrarem no estabelecimento; (c) que queriam comprar 1 bicicleta e 1 armário anunciados; (d) que não conseguiram comprar os produtos, sob o argumento de que já haviam sido vendidos; (e) que isso lhes causou dano moral.

2) DA VERDADE DOS FATOS

A Ré promoveu uma promoção no dia 24 de março de 2014, a fim de liquidar alguns itens de mostruário. A fim de promover a liquidação foram distribuídos panfletos (doc. Anexo) na área de abrangência da loja.

A oferta anunciada era precisa, ou seja, foram anunciados 17 produtos DE MOSTRUÁRIO, sendo apenas 1 PEÇA POR LOJA, conforme se verifica no panfleto anexo.

No dia marcado, a Ré abriu sua loja às 07h00min, liberando para compra os produtos anunciados. A loja ficou cheia o dia todo e praticamente todos os produtos anunciados foram vendidos.

Nenhum funcionário da Ré se lembra dos Autores. Como a loja ficou cheia durante todo o dia, os vendedores ficaram o tempo todo ocupados com os compradores, com isso, não tiveram tempo para prestar atenção naqueles que foram apenas “sapear” preços.

Ao contrário do afirmado na inicial, todos os produtos anunciados estavam disponíveis para venda. Tal situação é comprovada de forma cabal, através dos cupons fiscais de venda emitidos naquele dia.

A bicicleta questionada na inicial, por exemplo, foi vendida no dia da promoção (24/03/2014) às 08:13:26 pelo valor anunciado (R$99,00) para o cliente XXXX, conforme comprova o documento fiscal CCF:004874 COO:011394 (doc. Anexo).

Já o armário foi vendido às 08:02:30 para o cliente XXXX conforme documento fiscal CCF: 004872 COO:011392 (doc. Anexo).

Infelizmente Excelência, alguns cidadãos utilizam-se da própria torpeza para obterem vantagens indevidas, mas felizmente, neste caso específico, a má-fé dos Autores não prosperará vez que, as provas estão aqui, claras, evidentes! São fatos! Contra teses até arvorar-se-iam antíteses, mas, MM. Juiz, contra fatos, no entanto, não há argumentos!

Dessa forma, diante das provas carreadas aos autos, resta evidente que os argumentos narrados na inicial não guardam qualquer relação com a realidade, não passam de teses infundadas e descabidas, com o objetivo imoral de obter vantagem indevida sobre a Ré.

3) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS

Os Autores requerem indenização por dano moral, em razão de não conseguirem comprar um produto anunciado em promoção pela Ré.

Todavia não assiste razão aos Autores. Primeiro, porque não houve publicidade enganosa, já que todos os produtos anunciados estavam disponíveis para venda. Segundo porque, mesmo que faltasse algum produto anunciado, ainda assim tratar-se-ia de mero inadimplemento contratual, incapaz de causar dano moral aos Autores.

Conforme comprovado através da documentação anexa; os produtos anunciados estavam disponíveis e foram vendidos no dia anunciado, razão pela qual, não há que se falar em ato ilícito, nem muito menos em dano.

Ademais, mesmo que fosse verdade o arguido na inicial, ainda assim, não ocorreria dano moral aos Autores, vez que os fatos descritos são insuficientes para tanto.

Sabe-se que oferta anunciada no mercado gera vínculo contratual entre o fornecedor e o consumidor (Lei 8.078/90, art. 30). Dessa forma, não há dúvidas, que o descrito na inicial, caso fosse verdade, seria um simples inadimplemento contratual.

Sabe-se também que é uníssono na doutrina e na jurisprudência, que o mero inadimplemento contratual não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. [1]

Logo, sabendo que a situação descrita é de mero inadimplemento contratual, não há que se falar em ocorrência de dano moral, nem muito menos em indenização.

Sarmento (2009) define dano moral como toda violação à dignidade humana, no qual o prejuízo recai sobre os direitos da personalidade principalmente a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (Constituição Federal, 1988 art. 5º X)[2]. Para o Supremo Tribunal Federal “o dano moral indenizável é o que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor” [3]

Nesse cenário, sem maiores esforços, é possível concluir pela inexistência da lesividade moral no caso em análise, o que afasta a pretensão dos Autores.

Meros aborrecimentos ou contratempos são inerentes à vida cotidiana em sociedade e por essa razão, não caracterizam dano moral. Por isso, é de suma importância distinguir dano moral de meros aborrecimentos, pois somente assim é possível evitar abusos na propositura de ações de indenização.

Sarmento (2009) assevera que a falta de rigor na avaliação do dano tem sido um dos fatores de enriquecimento sem causa de pessoas inescrupulosas, que querem fazer dessa importante garantia constitucional uma forma de obterem vantagens financeiras indevidas. Muitas detentoras de sensibilidade extremada e irritadiça, ao menor sinal de discordância já se sentem vilipendiadas em sua honra, decoro ou imagem e recorrem ao judiciário em busca de indenizações elevadíssimas que colocam em risco o patrimônio alheio. Combater essa indústria de indenizações é medida que se impõe, utilizando-se de critérios rigorosos para a identificação de danos morais, descartando as condutas que não se enquadrem nesse modelo [4].

Não há dúvidas que o caso descrito na inicial se trata de mero aborrecimento, tanto é que os próprios Autores reconhecem às fls. 05, que sofreram apenas “constrangimentos e aborrecimentos”, o que é, portanto diferente de dano moral, sendo assim incabível de indenização. Nesse sentido:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. Meros dissabores e aborrecimentos advindos da celebração de uma relação contratual insatisfatória, por si só, não ensejam dano moral [5].

(...) DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido (...) [6].

Em casos idênticos ao descrito na inicial, a jurisprudência é pacífica em decidir que propaganda enganosa, trata-se de mero transtorno ou aborrecimento não se revelando suficiente à configuração de dano moral, veja:

APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPAGANDA ENGANOSA. OFERTA ANUNCIADA E NÃO CUMPRIDA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não tendo as consequências do fato lesado a esfera extrapatrimonial da parte autora, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida imperiosa. O mero transtorno ou aborrecimento não se revela suficiente à configuração do dano moral. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. [7]

CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. ESTEIRA. PRODUTO OFERTADO COM PREÇO INFERIOR AO DE FATO. DIREITO A COMPRA DO PRODUTO PELO PREÇO ANUNCIADO. DANO MORAL AFASTADO. 1. De acordo com o art. 35, I CDC o autor tem o direito de adquirir o produto pelo valor anunciado no site. 2. A circunstância do fabricante não ter vendido a esteira pelo preço anunciado no site não enseja a possibilidade de caracterização do dano moral, na medida em que se trata de mero descumprimento contratual. Somente em situações excepcionalíssimas, em que demonstrado dano à personalidade da parte, é que o consumidor fará jus a uma compensação pecuniária. No caso, a parte autora não comprovou lesão à sua dignidade, razão pela qual merece ser afastada a indenização extrapatrimonial fixada na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [8]

Tanto não é causa de dano moral, que o próprio Código de Defesa do Consumidor define que, caso o fornecedor se recuse “a cumprir o anunciado, o consumidor poderá fazer uso das hipóteses do art. 35, ou seja, poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, ou caso já tenha realizado o contrato, poderá rescindi-lo, com direito a restituição de quantia eventualmente antecipada monetariamente atualizada e, ainda, perdas e danos” (Leonardo de Medeiros Garcia, 2013, p. 282).

Mas não, o objetivo dos Autores é tão espúrio, que eles sequer requereram o cumprimento forçado da oferta, como determina a legislação consumerista nesses casos, focaram apenas em requerer uma desmedida indenização.

É importante ressaltar, que a indenização pleiteada – R$ 20.216,00 – é exorbitante, de modo a ensejar inevitavelmente o enriquecimento sem causa dos Autores, situação que é absolutamente contrária ao ordenamento pátrio brasileiro. Daí que, resta impreterível, na remota hipótese de condenação, que tal importância, seja reduzida; para valor não superior a R$100,00 (cem reais); valor este, condizente aos supostos transtornos sofrido pelos Autores.

4) CONCLUSÃO

Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, requer a Vossa Excelência, julgue totalmente improcedente a presente ação, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos anteriormente, impondo-se assim a condenação dos Autores nas custas e despesas processuais.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelo depoimento pessoal dos Autores, sob pena de confesso, bem como pela juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas.

Nestes termos, pede deferimento.

Patrocínio, 25 de junho de 2014.

DOLGLAS EDUARDO SILVA

OAB/MG 125.162

[1] STJ - AgRg no REsp: 1269246 RS 2011/0113658-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014.

[2] SARMENTO, George. Danos Morais:Coleção Prática do Direito. São Paulo: Saraiva, 2009. P.24.

[3] STF - RE 387.014‑AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 8‑6‑2004, Segunda Turma, DJ de 25‑6‑2004.

[4] SARMENTO, George. Danos Morais:Coleção Prática do Direito. São Paulo: Saraiva, 2009. P.27.

[5] TJMG - AC: 10024097046890002 MG, Relator: Wagner Wilson; Data de Julgamento: 23/01/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2014

[6] STJ - AREsp: 434901 RJ 2013/0385223-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014

[7] Apelação Cível Nº 70029221538, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/07/2009

[8] TJRS Recurso Cível Nº 71004174546, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 12/07/2013 Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/07/2013
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