Termo de ajustamento de conduta, persecução criminal e independência de instâncias

Uma vez praticado um dano ambiental, diversas podem ser as providências adotadas para garantir sua reparação e a punição do agente responsável por causá-lo. É possível, na esfera administrativa, a aplicação de multa; pode-se firmar termo de ajustamento de conduta por meio do qual o agente se compromete a cessar a prática de condutas danosas e a reparar os danos causados; e há ainda a possibilidade de punição mais drástica, disciplinada pela Lei 9.605/98, que tipifica os crimes ambientais.

Diante dessas diversas possibilidades, indaga-se: é  possível que a adoção de providências numa esfera influencie em outra?

Bem, a regra no âmbito dos danos ambientais é a mesma aplicada no geral das situações em que várias esferas do direito podem ser chamadas a atuar conjuntamente: a independência de instâncias. Com efeito, se, por exemplo, em decorrência da conduta do funcionário público que se apropria de um bem pertencente ao órgão no qual desempenha sua função o Ministério Público ajuíza ação penal pelo crime de peculato, isso não influencia no processo administrativo-disciplinar, que busca a punição adequada segundo a lei de regência do funcionalismo público. A persecução criminal tampouco causa embaraço ao ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa, que acarreta punições específicas como a suspensão dos direitos políticos e a multa.


Pois bem, na esfera ambiental em regra ocorre exatamente o mesmo. Se o proprietário de uma área de preservação permanente cortar árvores sem que tenha obtido autorização do órgão ambiental, a atuação simultânea dos diversos mecanismos que visam à proteção ambiental pode ocorrer sem óbice.

O STJ, por exemplo, decide reiteradamente que o termo de ajustamento de conduta não retira a justa causa para a ação penal, exatamente em razão da independência de instâncias. Uma vez tipificada a infração penal, o acordo firmado entre o agente e o Ministério Público não tem o condão de simplesmente elidir o crime:

“A assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado entre o Ministério Público estadual e o suposto autor de crime ambiental, não impede a instauração da ação penal, pois não elide a tipicidade penal. Ademais, há independência entre as esferas administrativa, cível e penal” (REsp 1.154.405/MG, DJe 25/05/2017).

“Conforme a orientação deste Superior Tribunal, “A assinatura do termo de ajustamento de conduta não obsta a instauração da ação penal, pois esse procedimento ocorre na esfera cível, que é independente da penal ” (RHC 24.499/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 03/10/2011)” (HC 187.842/RS, DJe 25/09/2013).

Isso não quer dizer que o termo de ajustamento de conduta jamais terá efeito na seara criminal.

Em primeiro lugar, porque o ajuste pode ser firmado por iniciativa do próprio agente causador do dano, que se compromete a repará-lo e a cessar a prática nociva ao meio ambiente. Neste caso, pode se caracterizar a circunstância atenuante do art. 14, inciso II, da Lei 9.605/98. Nos vários julgados em que afasta o óbice à ação penal, o STJ chega a fazer referência à possibilidade de o acordo influir na aplicação da pena:

“Conforme a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a assinatura de termo de ajustamento de conduta, firmado na esfera administrativa, não impede a persecução criminal, diante da independência das instâncias, podendo, quando muito, repercutir apenas na dosimetria de eventual pena cominada ao autor do ilícito” (AgRg no AREsp 984.920/BA, DJe 31/08/2017 – grifamos).

Além disso, diante do que dispõe a Lei 9.605/98, o termo de ajustamento de conduta pode influenciar diretamente a atuação do Ministério Público no âmbito criminal.

É que muitas das infrações penais ambientais estão submetidas às medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95, isto é, à transação penal (quando a pena máxima não supera dois anos) e à suspensão condicional do processo (quando a pena mínima não supera um ano). A transação penal só pode ser proposta mediante a comprovação de prévia composição do dano ambiental (art. 27 da Lei 9.605/98), e, na suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade só pode ser declarada com a juntada de laudo de constatação de reparação do dano ambiental (art. 28, inciso I).

Considerando que um dos propósitos do termo de ajustamento de conduta pode ser a reparação do dano causado, conclui-se que, nos crimes ambientais em que são cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo o cumprimento das medidas estabelecidas no acordo cível terá influência direta na ação penal. Noutras palavras: o termo de ajustamento de conduta pode configurar a prévia composição do dano ambiental.

Já nos crimes em que as medidas da Lei 9.099/95 não são aplicáveis – como ocorre, por exemplo, na provocação de incêndio em mata ou floresta, cuja pena varia de dois a quatro anos de reclusão –, mesmo que o agente tenha firmado e cumprido o termo de ajustamento a ação penal poderá ser intentada normalmente.
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