Artigos 302/303 do CPP - prisão em flagrante

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.


Espécies de prisão: para a melhor compreensão do tema “prisão”, é essencial que se conheça as espécies de segregação existentes. Por isso, farei a seguinte divisão, em tópicos:

A) prisão decorrente de condenação criminal: regulada pela Lei 7.210/84 (“LEP”), é aquela imposta àquele que, após o trâmite da ação penal, foi considerado culpado. Portanto, já não se fala mais em “presunção de inocência”, pois se confirmou que o acusado, de fato, praticou o delito. Nasce, então, o desejo de justiça, estando a sociedade legitimada a puni-lo com a mais grave das penas, em tempos de paz: o cerceamento da liberdade. De todas as prisões, é a única que tem como objetivo dar uma resposta à sociedade, em razão do mal praticado pelo criminoso;

B) prisão preventiva: nesta prisão, o acusado ainda não foi condenado. Portanto, não pode a sociedade, por ora, exigir a sua punição, afinal, ele é inocente – e só o deixará de ser se, posteriormente, a sua culpa for comprovada por sentença penal condenatória, após o trânsito em julgado. Por isso, a expressão “presunção de inocência” não é adequada, pois o acusado É INOCENTE – antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, A INOCÊNCIA É CERTA, e não mera presunção. O que se presume é a “não culpabilidade”, esta, sim, em xeque, diante de ação penal em trâmite. Para a população em geral, no entanto, o direito a responder o processo em liberdade soa como desatino, pois passa a impressão de impunidade. Arrisco-me a justificar a razão disso: em regra, parte-se do princípio de que alguém, ao ser acusado, é considerado culpado. Basta que se aponte o dedo para que a culpa esteja formada (principalmente quando o dedo é da imprensa!). Devido processo legal, contraditório e presunção de não culpabilidade são ideais que fogem do julgamento popular. E por quê isso? Dentre vários motivos, posso citar um: a falta de divulgação das absolvições. Faça um teste! Procure, no jornal de sua cidade, uma manchete que trate sobre a absolvição de alguém. Posso apostar que dificilmente encontrará algo. No entanto, para quem atua na área criminal, presenciar uma absolvição não é algo incomum. Não é raro, e não são poucos os casos em que, ao final da ação penal, constata-se a inocência do acusado. Infelizmente, no entanto, essas absolvições não chegam à população. Outro fator fundamental para o sentimento de impunidade é a morosidade do Judiciário. Diante do mal provocado por um criminoso, especialmente em crimes de maior gravidade, o desejo de vingança, inerente à aplicação da pena de prisão, é urgente. Por isso, aos olhos de todos – incluo-me -, é inconcebível que um processo tramite durante anos. Por fim, outra razão que advoga em desfavor do direito a responder o processo em liberdade é o aumento da criminalidade. Vivemos em um país violento, e a população, fragilizada, não aceita a ideia de que alguém, possivelmente culpado, permaneça em liberdade. Com base nisso, o legislador, de tempos em tempos, modifica a legislação para vedar a concessão de liberdade provisória, impedindo que o acusado responda em liberdade (ex.: art. 44 da Lei 11.343/06). Entretanto, questiono: se a nossa Constituição garante a inocência de quem ainda não foi condenado, é justo impor a alguém o cerceamento da liberdade em razão da violência que assola a sociedade? E se, ao final, ficar comprovado que o acusado, de fato, não praticou o crime? A vedação à liberdade provisória tem como intuito, inegavelmente, a inconstitucional antecipação da punição (que só deve ocorrer na prisão decorrente de imposição de pena), enquanto o acusado é inocente. Por isso, sempre que a legislação traz nova hipótese de vedação, não demora muito até que o Poder Judiciário a rechace. Apesar de longa, a reflexão acima é necessária para entender a prisão preventiva e as recentes alterações no CPP, promovidas pela Lei 12.403/11. Explico: como ainda não há condenação judicial transitada em julgado, a prisão preventiva é hipótese de prisão de pessoa inocente. Portanto, a sua imposição deve ocorrer em situações excepcionais, previstas em lei. E quais seriam as hipóteses em que, apesar da inocência, alguém pode ser preso? A resposta está nos artigos 312 e 313 do CPP. Para, por exemplo, garantir a ordem pública, pode o juiz decretar a prisão preventiva de um acusado, desde que não seja possível garanti-la por meio de outra medida cautelar (veja o art. 319 do CPP). A prisão preventiva em muito se assemelha ao uso de algemas. De acordo com a Súmula Vinculante n. 11, “é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros”. Ou seja, se a panela serve para cozinhar, as algemas servem para imobilizar – e não para gerar humilhação ou coisa do tipo -, quando essenciais para a prática do ato de prender. A prisão preventiva também é forma de imobilização, de segregação, não por atamento de mãos (como nas algemas), mas pelo uso de grades e de vigilância constante, e só deve ser utilizada nas hipóteses dos arts. 312 e 313 do CPP. Contudo, por se tratar de restrição de liberdade de pessoa inocente, só deve ser imposta quando o objetivo pretendido não puder ser alcançado por alguma medida diversa (novamente, veja o art. 319 do CPP). Caso contrário, se a prisão preventiva for inútil ao que se busca, deverá o acusado responder o processo em liberdade;

C) prisão temporária: tudo o que foi dito a respeito da prisão preventiva é aplicável à prisão temporária. Contudo, não há como confundi-las. A prisão preventiva tem como fundamento legal os arts. 312 e 313 do CPP, que determinam os objetivos buscados pela medida. Já a prisão temporária encontra amparo legal na Lei 7.960/89, que dita o que se busca com a sua aplicação;

D) prisão em flagrante: pode ocorrer no momento em que o crime é praticado ou logo após. Tem como objetivo, dentre outros, evitar a consumação ou o exaurimento do crime, a fuga do possível culpado, garantir a colheita de provas e assegurar a integridade física do autor do crime. Inicia-se no momento da “voz de prisão” e se extingue com a entrega do auto de prisão em flagrante ao juiz, que deverá, nos termos do art. 310:

A) relaxar a prisão, se for ilegal (hipótese em que o preso deve ser libertado);

B) decretar a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa. Poderá, também, decretar a prisão temporária (regulada pela Lei 7.960/89);

c) conceder a liberdade provisória, se a prisão for legal, caso não exista razão para a decretação da prisão preventiva. O acusado não poderá aguardar o julgamento preso em razão do flagrante. Como já explicado, o procedimento denominado “prisão em flagrante” é concluído com a entrega do respectivo auto ao juiz. Portanto, para que o acusado permaneça preso, o magistrado deverá impor a prisão preventiva ou a temporária. Caso contrário, ocorrerá a soltura.

Relaxamento: considera-se em flagrante delito quem: está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Em qualquer dessas situações, é legítima a prisão em flagrante, que pode ser decretada por qualquer pessoa (veja os comentários sobre o art. 301 do CPP). Trata-se de rol taxativo. Por isso, se a prisão não encontrar amparo em nenhuma das hipóteses acima, extraídas do art. 302 CPP, considerar-se-á ilegal, sendo imperioso o seu relaxamento (art. 5o, LXV da CF).

Classificação da prisão em flagrante: é fundamental conhecer a classificação doutrinária das várias modalidades de prisão em flagrante, não bastando a memorização do art. 302 do CPP. Vejamos cada uma:

A) flagrante próprio (art. 302, I e II): é a hipótese em que o agente é surpreendido praticando o crime (ou logo após cometê-lo);

B) flagrante impróprio (art. 302, III): também chamado de quase flagrante. É a situação em o autor da infração é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

C) flagrante presumido ou ficto (art. 302, IV): trata-se de hipótese em que, logo depois do crime, alguém é encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam com que se presuma ser, essa pessoa, a autora da infração. Não há perseguição. Imagine a seguinte situação: logo após o arrombamento de um imóvel, alguém é visto, caminhando pela região, com a “res furtiva” subtraída do local do crime. Por presunção, pode ocorrer a sua prisão em flagrante. Evidentemente, é preciso que aquele que efetue a prisão tenha muita cautela ao realizá-la, para evitar que alguém, sem qualquer vínculo com o crime, sofra tamanho constrangimento. Das quatro hipóteses previstas nos incisos do art. 302, é, sem dúvida alguma, a que mais facilmente pode ser considerada ilegal, pois tem como fundamento a suposição (o inciso III também fala em “presumir”, mas, como veremos a seguir, no inciso IV, é aceitável um lapso temporal mais amplo). O inciso IV fala em “logo depois”, enquanto, no inciso III, fala-se em “logo após”. Qual seria a diferença? Para Capez, em seu Curso de Processo Penal (p. 315), “embora ambas as expressões tenham o mesmo significado, a doutrina tem entendido que o 'logo depois', do flagrante presumido, comporta um lapso temporal maior do que o 'logo após', do flagrante impróprio;

D) flagrante preparado ou provocado: é a situação em que o autor do crime é induzido a praticar o ato, em cenário montado para tal fim. Visualize o seguinte exemplo: a polícia, com o intuito de prender arrombadores de automóveis, estaciona um “carro isca” em local ermo, com um “notebook” em seu interior, e, sem seguida, permanece em campana, aguardando eventual criminoso. Caso alguém venha a arrombar o automóvel, a prisão em flagrante será ilegal, pois se trata de crime impossível (art. 17 do CP), ficando afastada a tipicidade da conduta;

E) flagrante esperado: não se confunde com o provocado, pois, aqui, o agente não foi induzido a praticar o crime. Consiste no ato (por isso o nome) de esperar a ocorrência do delito, para que seja possível a prisão em flagrante do criminoso. Não é ilegal. Sobre o tema, STJ: “Não há flagrante preparado quando a ação policial aguarda o momento da prática delituosa, valendo-se de investigação anterior, para efetivar a prisão, sem utilização de agente provocador” (RSTJ, 10/389);

F) flagrante prorrogado ou retardado: como já comentado anteriormente, quando vimos o art. 301 do CPP, a autoridade policial e os seus agentes tem o dever legal de efetuar a prisão de quem se encontre em flagrante delito. Portanto, trata-se de ato vinculado, e não discricionário. Contudo, em situações excepcionais, previstas na legislação, pode o agente público deixar de efetuar a prisão em flagrante, quando, para a investigação criminal, for mais interessante a prisão em momento posterior. A Lei 12.850/13 (trata sobre “organização criminosa”), em seu art. 8o, traz previsão expressa de flagrante retardado (intitulado “Ação Controlada” no texto legal). A Lei 11.343/06 (“Lei de Drogas”), em seu art. 53, II, também autoriza o flagrante prorrogado. O flagrante retardado “difere-se do esperado, pois, neste, o agente é obrigado a efetuar a prisão em flagrante no primeiro momento em que ocorrer o delito, não podendo escolher um momento posterior que considerar mais adequado, enquanto no prorrogado, o agente policial tem a discricionariedade quanto ao momento da prisão.” (Capez, Fernando. Curso de Processo Penal, p. 319);

g) flagrante forjado: é o caso em que o flagrante é criado. No flagrante provocado, o agente pratica fato que é considerado crime, mas é atípica a conduta, pois não passa de mero fantoche nas mãos de quem o induziu a praticar o ato. No forjado, a suposta pessoa em flagrante não praticou qualquer ato. Exemplo: policial que implanta grande quantidade de cocaína no interior de um veículo, e, em seguida, prende o seu condutor em flagrante, por tráfico de drogas.

Natureza jurídica: “A prisão em flagrante passou, assim, a ser uma mera detenção cautelar provisória pelo prazo de vinte e quatro horas, até que o juiz decida se o indiciado deve ou não responder preso à persecução penal. Desprovida do periculum in mora (cf. CPP, art. 312), a prisão em flagrante não será nada após o prazo de vinte e quatro horas, não podendo, portanto, ser considerada prisão provisória.” (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, p. 143).

Apresentação espontânea [1]: a apresentação espontânea do autor de crime à autoridade policial impede a prisão em flagrante (construção doutrinária e jurisprudencial, sem previsão legal expressa). Contudo, caso exista mandado de prisão em aberto, por decretação de prisão preventiva ou temporária, a autoridade policial poderá realizar a prisão, que não será em flagrante, mas em virtude de cumprimento de determinação judicial.

Apresentação espontânea [2]: “Não tem cabimento prender em flagrante o agente que, horas depois do delito, entrega-se à polícia, que não o perseguia, e confessa o crime. Ressalvada a hipótese de decretação da custódia preventiva, se presentes os seus pressupostos” (RT 584/447).

“Logo após” e “logo depois”: “Alguma controvérsia existe acerca das expressões logo após (art. 302, III) e logo depois (art. 302, IV). Com efeito, ao contrário do que parte da doutrina sugeriu no passado, as expressões não se referem a um lapso fixo e determinado de tempo, cabendo ao juiz, a seu prudente arbítrio, reconhecer, diante de cada caso concreto e em razão das circunstâncias em que se houver dado a captura do agente, a ocorrência ou não de um decurso de tempo que coadune com a determinação legal.” (MOUGENOT, Edilson. Código de Processo Penal Anotado, p. 978).

“Logo após” [1]: "evitando-se conferir larga extensão à situação imprópria de flagrante, para que não se autorize a perseguição de pessoas simplesmente suspeitas, mas contra as quais não há certeza alguma de autoria, utilizou a lei a expressão logo após, querendo demonstrar que a perseguição deve iniciar-se em ato contínuo à execução do delito, sem intervalos longos" (NUCCI, Guilherme de Souza. CPP Comentado, p. 634).

“Logo após” [2]: "a perseguição há que ser imediata e ininterrupta, não restando ao indigitado autor do delito qualquer momento de tranquilidade" (DELMANTO, Roberto. As modalidades de prisão provisória e seu prazo de duração, p. 101).

“Logo após” em crime contra menor: “Em se tratando de crimes contra menores de idade (v. G., estupro de vulnerável do art. 217-A, caput, do CP), há julgados do Superior Tribunal de Justiça conferindo maior elasticidade à expressão logo após. Entende o Egrégio Tribunal que, tratando-se de quase flagrante ou flagrante impróprio relativo a fato contra menor, o tempo a ser considerado medeia entre a ciência do fato pelo seu representante e as providências legais que este venha a adotar para a perseguição do paciente. Havendo perseguição ao ofensor, por policiais, logo após terem sido informados do fato pela mãe da vítima, caracterizado estará o estado de quase flagrância, pouco importando se a prisão ocorreu somente poucas horas depois. Evidentemente, se não houve a perseguição logo após o delito, não é admissível a prisão no outro dia, mesmo que no momento da prisão já se soubesse quem era o autor do delito.” (BRASILEIRO, Renato. Curso de Processo Penal, p. 870).

Prazo de 24 horas: “A crença popular de que é de 24 horas o prazo entre a prática do crime e a prisão em flagrante não tem o menor sentido, eis que, não existe um limite temporal para o encerramento da perseguição. Não havendo solução de continuidade, isto é, se a perseguição não for interrompida, mesmo que dure dias ou até mesmo semanas, havendo êxito na captura do perseguido, estaremos diante de flagrante delito.” (TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal, p. 563).

Prisão duas horas após o crime: “O STF apreciou hipótese de prisão efetuada aproximadamente duas horas depois da prática de homicídio confessado pelo réu, decidindo que, tendo em vista as circunstâncias do caso, cuidava-se da chamada quase flagrância, prevista no n. III (RHC 56.964, DJU 27.4.79, p. 3381).” (DAMÁSIO, CPP Comentado, p. 391).

Prisão em hospital: TACRSP: “Quase-flagrância – Acusado que estava sendo medicado em hospital, em razão de tiros que o atingiram quando perseguido pela polícia, logo após o fato, ocasião em que foi preso. Seu reconhecimento imediato pelas vítimas. Inexistência de constrangimento ilegal.” (RT 572/357-8).

Prisão por casualidade: “Não pode ser considerada em flagrante a prisão levada a efeito por mera casualidade, distante do local da cena delituosa, se seus executores ignoravam, até então, fosse o detido o autor do crime que averiguavam (TJSP, RT 527/304; STF, RTJ 35/171, 70/76, 106/996, 115/188 e 117/639; TACrimSP, RT 786/651 e 788/600).” (DAMÁSIO. CPP Comentado, p. 390).

Conceito legal de perseguição (CPP): “Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso. § 1o - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando: a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista; b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço”.

Perseguição duradoura (art. 302, III): "pode demorar horas ou dias, desde que tenha tido início logo após a prática do crime” (NUCCI, Guilherme de Souza. CPP Comentado, p. 634).

Flagrante esperado [1]: Nada impede que o flagrante esperado seja realizado por particular, que poderá, validamente, sabendo que a infração irá ocorrer, aguardar o início dos atos executórios para prender em flagrante. É recomendado, contudo, que havendo tempo hábil e por uma questão de segurança, que se entre em contato com a polícia. Não o fazendo, ainda assim a prisão estará revestida de legalidade.” (TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal, p. 564).

Flagrante esperado [2]: “Em sentido um pouco diverso, Rogério Greco entende que é possível que uma hipótese de flagrante esperado transforme-se em crime impossível, caso a autoridade policial adote um esquema infalível de proteção ao bem jurídico, de tal forma que o crime jamais possa se consumar (CP, art. 17, caput). Segundo o referido autor, se o agente, analisando o caso concreto, estimulado ou não a praticar o crime, não tinha como alcançar a sua consumação porque dele soubera com antecedência a autoridade policial e preparou tudo de modo a evitá-la, não podemos atribuir-lhe o conatus. Não importa se o flagrante é preparado ou esperado.” (BRASILEIRO, Renato. Curso de Processo Penal, p. 873). Nota: posicionamento diverso do adotado pelo STJ.

Flagrante esperado [3]: “O fato de o co-réu encontrar-se fora do país no momento da consumação do crime não impede sua participação na trama ou a existência do liame subjetivo entre ele e os demais membros da quadrilha, quanto mais se o automóvel envolvido no sinistro, forjado com fins de se receber o respectivo seguro, era de sua propriedade. Outrossim, o fato de a polícia e a seguradora, ao tomar conhecimento da farsa, observarem a colisão dos veículos levada a efeito pela quadrilha, esperando seu deslinde, não caracteriza crime impossível, mais sim flagrante esperado. Precedente citado do STF: RHC 61.018-RN, DJ 5/8/1983.” (STJ, HC 36.311-RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 16/12/2004).

Flagrante esperado em concussão [1]: “O processo administrativo disciplinar contra o auditor fiscal estadual foi instaurado após sua prisão em flagrante, isso por ter exigido valores sob a promessa de reduzir multa fiscal a ser aplicada. Resultou em sua demissão e na impossibilidade de assumir cargo público pelo prazo de cinco anos. Quanto à gravação utilizada como prova naqueles autos, não há que a tachar de ilícita, visto que foi realizada por um dos interlocutores - a própria vítima no momento de negociação da propina - fato que, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal e do STF, afasta-lhe a pecha. Também não se trata de flagrante preparado, mas sim esperado, pois a solicitação do numerário se deu dias antes de sua prisão, quando não mais se dependia de flagrante para caracterizar o delito, e a equipe policial apenas permaneceu alerta, sem instigar a atuação do auditor.” (STJ, RMS 19.785-RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 10/10/2006). Nota: há muita discussão sobre o tema. O crime de concussão é formal, e se consuma no momento da exigência da vantagem indevida, sendo o efetivo recebimento mero exaurimento da conduta. Por isso, caso a exigência e o recebimento ocorram em momentos diversos, há quem sustente que a prisão em flagrante só será possível quando praticado o primeiro ato (exigir), sendo ilegal a prisão em flagrante realizada posteriormente, no momento do recebimento. Contudo, prevalece o entendimento de que a prisão em flagrante pode ocorrer tanto no momento da exigência quanto do recebimento, ainda que separados por lapso temporal.

Flagrante esperado em concussão [2]: “Crime exaurido. Prisão em flagrante: Em crimes formais como a concussão, a corrupção passiva e a extorsão, é possível a prisão em flagrante no momento do recebimento da quantia, não incidindo a Súmula 145 do STF, pois o crime se consumou, anteriormente, com a exigência da vantagem. Assim, pratica o crime de concussão, em sua forma consumada, o oficial de Justiça que exige o pagamento de condução além do valor previsto no respectivo regimento. A posterior entrega da quantia exigida constitui, tão somente, exaurimento do delito, razão pela qual pode o agente, neste momento, ser preso em flagrante pela autoridade policial, previamente informada pela vítima.” (CAPEZ, Fernando. Código Penal Comentado, p. 79)

Flagrante preparado [1]: “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.” (Enunciado n. 145 da Súmula do STF).

Flagrante preparado [2]: “Se o agente policial induz ou instiga o acusado a fornecer-lhe a droga que no momento não a possuía, porém saindo do local e retornando minutos depois com certa quantidade de entorpecente pedido pelo policial que, no ato da entrega lhe dá voz de prisão, cumpre reconhecer a ocorrência de flagrante preparado.” (RT, 707/293).

Ação controlada em crime de “lavagem de dinheiro” (Lei 9.613/98): “Art. 4o-B. A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações”.

Flagrante em crime permanente [1]: “enquanto não cessada a permanência, perdura o flagrante ensejador da prisão” (STJ, RHC 2.469-4-RJ, DJU, 8 mar. 1993, p. 3128). É o caso do sequestro. Enquanto a vítima estiver privada de sua liberdade, poderá ocorrer a prisão em flagrante dos sequestradores.

Flagrante em crime permanente [2]: “O crime de manutenção de casa de prostituição tipifica objetivamente uma conduta permanente, pouco importando o momento da fiscalização do poder público e a comprovação de haver, no instante da prisão, relacionamento sexual das aliciadas. Ordem denegada.” (STJ, HC 42995/RJ, 5ª T., Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 27-9-2005, DJ 24-10-2005, p. 354).

Flagrante em crime habitual: “em tese, não cabe prisão em flagrante, pois o crime só se aperfeiçoa com a reiteração da conduta, o que não é possível verificar em um ato ou momento isolado. Assim, no instante em que um dos atos componentes da cadeia da habitualidade estiver sendo praticado, não se saberá ao certo se aquele ato era de preparação, execução ou consumação. Daí a impossibilidade do flagrante. Em sentido contrário, Mirabete: '... Não é incabível a prisão em flagrante em crime habitual se o agente é surpreendido na prática do ato e se recolhe, no ato, provas cabais da habitualidade' (Código de Processo Penal interpretado, cit., p. 357). Para esta segunda posição, se a polícia já tiver uma prova anterior da habitualidade, a prisão em flagrante poderá ser efetuada diante da prática de qualquer novo ato.” (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, p. 319).

Flagrante em crime continuado: “No crime continuado," o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro... "(art. 71 do CP). Na hipótese de continuidade delitiva, temos, indubitavelmente, várias condutas, simbolizando várias infrações; contudo, por uma ficção jurídica, irá haver, na sentença, a aplicação da pena de um só crime (teoria da ficção jurídica do crime continuado ou teoria da unidade fictícia limitada, albergada pela legislação brasileira para fins exclusivos de imposição da sanção penal) l9, exasperada de um sexto a dois terços (parte final do art. 71). Como existem várias ações independentes, irá incidir, isoladamente, a possibilidade de se efetuar a prisão em flagrante por cada uma delas. É o que se chama de flagrante fracionado.” (TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal, p. 570).

Flagrante e crime de resistência: “A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e de resistência, reconhecendo a aplicabilidade do princípio da insignificância somente em relação à conduta enquadrada no art. 155, caput, do CP (subtração de dois sacos de cimento de 50 kg, avaliados em R$ 45). Asseverou-se, no entanto, ser impossível acolher o argumento de que a referida declaração de atipicidade teria o condão de descaracterizar a legalidade da ordem de prisão em flagrante, ato a cuja execução o apenado se opôs de forma violenta. Segundo o Min. Relator, no momento em que toma conhecimento de um delito, surge para a autoridade policial o dever legal de agir e efetuar o ato prisional. O juízo acerca da incidência do princípio da insignificância é realizado apenas em momento posterior pelo Poder Judiciário, de acordo com as circunstâncias atinentes ao caso concreto. Logo, configurada a conduta típica descrita no art. 329 do CP, não há de se falar em consequente absolvição nesse ponto, mormente pelo fato de que ambos os delitos imputados ao paciente são autônomos e tutelam bens jurídicos diversos.” (STJ, HC 154.949-MG, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 3/8/2010).

Flagrante preparado:"há casos em que a polícia se vale do agente provocador, induzindo ou instigando o autor a praticado um determinado delito, mas somente para descobrir a real autoria e materialidade de outro. Assim sendo, não se dá voz de prisão por conta do delito preparado, e sim pelo outro, descoberto em razão deste. É o que ocorre nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes. O art. 33, 'caput', da Lei 11.343/06, possui dezoito formas alternativas de conduta. Assim, caso o policial se passe por viciado, desejoso de comprar drogas, o traficante ao ser detido, no ato da venda, não será autuado por 'vender', mas porque trazia consigo ou tinha em depósito substância entorpecente. Afinal, as condutas anteriores configurar crime permanente."(NUCCI, Guilherme. CPP Comentado, p. 636).

Parlamentar: “Em crimes afiançáveis jamais o parlamentar pode ser preso. No que concerne aos crimes inafiançáveis, somente é admissível a prisão em flagrante. Nenhuma outra modalidade de prisão cautelar (temporária ou preventiva) ou mesmo de prisão civil (por alimentos, v. G.) tem incidência” (STF, Pleno, Inq. 510-DF, Celso de Mello, DJUde 19.04.91, p. 4581). Nota: sobre hipóteses em que não é possível a prisão em flagrante, veja os comentários feitos ao art. 301 do CPP.

Lavratura do auto: “A atribuição para a lavratura do auto de prisão em flagrante é da autoridade do lugar em que se efetivou a prisão (CPP, arts. 290 e 308), devendo os atos subsequentes ser praticados pela autoridade do local em que o crime se consumou.” (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, p. 113).

Competência:"Não obstante as disposições sobre a competência das autoridades policiais, tem-se entendido que a falta de atribuição destas não invalida os seus atos, ainda que se trate de prisão em flagrante, pois, não exercendo a Polícia atividade jurisdicional, não se submete ela à competência jurisdicional ratione loci (RT, 531/364, 542/315). Anote-se que o art. 5º, LIII, da Constituição Federal não se aplica às autoridades policiais, porquanto não processam e nada sentenciam.” (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, p. 113).

Guarda municipal: “Entendeu o TJSP que a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais no interior de domicílio constitui ato irregular, pois tais agentes não dispõem de poder de polícia. Como consequência, determinou-se a anulação de auto de prisão em flagrante lavrado sob tais condições (JTJ 230/311).” (DAMÁSIO. CPP Comentado, p. 383).
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