MANUAL DE ORIENTAÇÃO AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DA ÁREA CRIMINAL*


*Aprovado pela Recomendação nº 09, de 25.05.2004, do Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão
Recomendação nº 09, de 25.05.2004

A Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal, nos termos da competência prevista nos artigos 167 e 171, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93, 
Considerando a necessidade de proporcionar aos Promotores de Justiça da área criminal, em texto único, orientação operacional que viabilize uma atuação institucional uniforme por parte de todos os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem restringir o princípio da independência funcional;
Considerando a necessidade de facilitar aos Promotores de Justiça Adjuntos melhor engajamento no atual perfil do Ministério Público,
RESOLVE
RECOMENDAR aos Promotores de Justiça que oficiam na área criminal a observância do Manual de Orientação de Atuação Funcional. (PA nº 08190.001059/97-61) (antiga recomendação 03 da 1ª Câmara Criminal)
(Ratificado na 7ª Sessão Extraordinária, de 25.05.04, do Conselho Institucional das Câmaras)


I - DA FASE PRÉ-PROCESSUAL

01. NOTITIA CRIMINIS - PROVIDÊNCIA EM CASO DE COMUNICAÇÃO VERBAL

Verificar se há inquérito policial instaurado a respeito; tomar por termo as declarações da pessoa que notificou o fato, anotando o nome das testemunhas, requisitando exames de corpo de delito, se urgentes. Em seguida, encaminhar o termo à Polícia através de ofício requisitório de abertura de inquérito, caso não seja a elucidação atribuição do Núcleo de Investigação Criminal do Ministério Público, a quem deverá ser remetido.



02. NOTITIA CRIMINIS - PROVIDÊNCIAS EM CASO DE COMUNICAÇÃO ESCRITA E DOCUMENTOS

Verificar se há inquérito policial instaurado sobre o fato, encaminhar as peças à polícia, mediante ofício requisitório de abertura de inquérito, salvo se houver elementos suficientes para a propositura da ação penal, hipótese em que, deverá ser, desde logo, oferecida a denúncia, requisitando à Polícia apenas a qualificação e o indiciamento.



03. NOTITIA CRIMINIS - CARTA ANÔNIMA E JORNAL

Nos casos de recebimento de carta anônima ou de leitura de notícia de jornal, indicando a prática de crime de ação pública, não requisitar a abertura de inquérito policial sem, antes, convocar a vítima ou seu representante legal para confirmar o fato.



04. RECEBIMENTO DE IPM - PROVIDÊNCIAS

Na hipótese de recebimento de inquérito policial militar, remetido à Justiça comum, por ter a Justiça Militar se dado por incompetente, verificar junto à autoridade policial e ao Cartório de Distribuição, se há inquérito comum ou ação penal instaurado para apuração do mesmo fato, procedendo da forma seguinte:

se houver inquérito, requerer o apensamento das duas peças investigatórias, para posterior exame em conjunto;

se já houver denúncia, requerer o apensamento do inquérito policial militar à ação penal instaurada, aditando-a, se necessário;

se não houver inquérito ou denúncia, apreciar o inquérito policial militar como inquérito comum, oferecendo denúncia, requerendo arquivamento ou novas diligências, estas agora requisitadas à Polícia Judiciária;

se houver inquérito policial arquivado, requerer o apensamento e nova vista, para exame da prova acrescida e manutenção do pedido de arquivamento ou oferecimento de denúncia, se houver prova nova.



05. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - REDUÇÃO À TERMO

Reduzir a termo a representação do ofendido ou de seu representante legal sempre que for feita oralmente.



06. INQUÉRITO POLICIAL DADO COMO CONCLUÍDO

6.1. Inquérito bem instruído:

denúncia

arquivamento - rigor e motivação

remessa a outro juízo (motivações; conflito de atribuições)

6.2. Inquérito que necessita de melhores esclarecimentos:



a) Indiciado solto - retorno à polícia só deve ocorrer em casos excepcionais para complementação da investigação. Especificar objetivamente de forma clara e precisa as diligências que deverão ser realizadas, fixando prazo razoável para o cumprimento.

b) Indiciado preso - evitar a devolução do inquérito em que figure indiciado preso, instaurando desde logo, se for o caso, a ação penal, requisitando em expediente complementar, as diligências faltantes.



07. DILIGÊNCIAS PRESCINDÍVEIS E IMPRESCINDÍVEIS - DENÚNCIA

7.1. Somente as diligências realmente imprescindíveis ao oferecimento da denúncia autorizam o retardamento desta.

7.2. As diligências imprescindíveis, as referentes à caracterização da autoria, da materialidade da infração penal e sua correta tipificação legal, poderão ser realizadas pelo próprio Promotor de Justiça, valendo-se, para tanto, de suas atribuições legais de expedir notificações e de fazer requisições.

7.3. As diligências úteis, mas não imprescindíveis, deverão ser requeridas juntamente com o oferecimento da denúncia e realizadas no curso da ação penal já instaurada.

7.4. Deve-se propor prazo razoável para o cumprimento das diligências, caso requeridas ao Juiz, ou fixá-lo, quando requisitadas diretamente pelo Promotor; hipótese esta em que os autos do inquérito não deverão baixar à Delegacia de Polícia.



08. DILIGÊNCIAS - DILAÇÃO DE PRAZO

Nos pedidos de dilação de prazo, analisar a pertinência das diligências faltantes, cuja demora esteja acarretando o atraso, assim como requisitar, desde logo, outras diligências necessárias, quando não tenham sido cogitadas pela autoridade que preside o inquérito.



09. INQUÉRITO POLICIAL - PRAZO - COBRANÇA

Cabe ao Ministério Público, no exercício do controle externo da atividade policial, fiscalizar o cumprimento dos prazos para a conclusão dos inquéritos e manter rigoroso controle daqueles que foram devolvidos à Polícia, fazendo ainda, cumprir os prazos fixados pela Instituição, ou pelo Juízo.



10. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS GRAVES

Requisitar a realização de exame complementar, se esta providência já não tiver sido tomada pela autoridade policial.



11. LESÕES GRAVES - PERIGO DE VIDA - MOTIVAÇÕES

Verificar a motivação do laudo em exame de corpo de delito complementar no que concerne à gravidade das lesões corporais pelo perigo de vida, requerendo seja aditado, para esse fim, quando a fundamentação for deficiente.



12. LESÕES GRAVES - DEFORMIDADE - FOTO DA VÍTIMA

Nos casos de lesões corporais graves que resultarem deformidades permanentes, verificar se o laudo complementar está instruído com fotografia, requisitando-a sempre que ocorrer dano estético ou assimetria.



13. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - EXAME DO ELEMENTO SUBJETIVO

Verificar, nos casos de delito de lesões corporais seguida de morte, se o contexto das circunstâncias do fato demonstre se o querer do autor não inclui, nem mesmo eventualmente, o resultado morte produzido por ato daquele, hipótese em que se caracterizaria o crime de homicídio.



14. FURTO QUALIFICADO - PROVA DO ARROMBAMENTO

Nos crimes de furto qualificado por rompimento de obstáculo à subtração da coisa, requisitar a prova pericial do arrombamento, se essa providência não tiver sido tomada pela autoridade policial.



15. PORTE ILEGAL DE ARMA - LAUDO PERICIAL

Nos inquéritos sobre porte ilegal de arma e de arma de fogo, fiscalizar a existência de laudo pericial verificatório da potencialidade do instrumento e de autorização para o porte, se o caso.



16. ENTORPECENTES - EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO

Nos crimes de entorpecentes, se não constar do inquérito, requisitar ou postular a requisição do auto de exame toxicológico definitivo, que deverá vir aos autos até a audiência de instrução e julgamento, atentando para a motivação, no que concerne à potencialidade da substância entorpecente, requerendo seja aditado para esse fim, quando a fundamentação for deficiente.



17. CRIMES DE JÚRI - FERIMENTOS POR ARMA DE FOGO LAUDO PERICIAL - DADOS IMPORTANTES

Providenciar, nos casos de crimes dolosos contra a vida, para que os laudos referentes a ferimentos produzidos por projetil de arma de fogo indiquem:

a ocorrência de zonas de chamuscamento, esfumaçamento ou tatuagem, na pele ou na roupa da vítima;

os ferimentos de entrada e de saída, quando o projetil transfixar o corpo da vítima;

a trajetória do projetil no corpo do ofendido e os órgãos lesados.



18. AUTO DE NECRÓPSIA - FICHA BIOMÉTRICA DA VÍTIMA E DADOS IMPORTANTES

Verificar se os laudos de necrópsia, nos casos de homicídio doloso estão acompanhados de ficha biométrica da vítima e de diagrama que mostre a localização dos ferimentos e a sua direção, requisitando, na hipótese negativa, sejam complementados para esse fim.



19. AUTO DE NECRÓPSIA - AFOGAMENTOS - SINAIS CADAVÉRICOS

Verificar se os laudos periciais, nos casos de afogamento, indicam os sinais externos e internos dessa causa mortis, especialmente a espuma tráqueo-brônquica e o enfisema aquoso, requisitando complementação se, por motivação deficiente, não excluir a hipótese de morte anterior.



20. AÇÃO PENAL CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA

Verificar, nos casos de ação penal condicionada, a existência da representação da vítima, ou de quem tiver qualidade para representá-la, bem como a existência, quando for o caso, de atestado ou declaração de pobreza.



21. CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO - JUNTADA

Promover a juntada aos autos de certidão de nascimento do indiciado, quando houver dúvidas quanto à idade e para os efeitos dos arts. 27, 65, I e 115 do CP, bem como de certidão de nascimento ou de casamento da vítima ou do indiciado, quando necessária para a exata capitulação do delito ou para a caracterização de circunstâncias agravantes, qualificadoras ou causas especiais de aumento de pena.



22. CRIMES CONTRA COSTUMES

Orientar as vítimas de crime contra os costumes, que contraiam casamento com terceiro, a respeito da necessidade de renovação da representação para prosseguimento da ação penal.



23. CRIMES DE AÇÃO PRIVADA - DECADÊNCIA

Nos inquéritos instaurados por crime de ação penal privada, requerer a permanência dos autos em cartório até a iniciativa do querelante ou de decurso do prazo de decadência.



24. FLAGRANTE - ANÁLISE DO AUTO DE PRISÃO

Ao se manifestar sobre cópias de flagrante, verificar:

se era caso de prisão em flagrante (art. 302 CPP);

se foram observadas as formalidades constitucionais e legais (art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, CF/88, art. 304 e 306 CPP);

se é caso de concessão de liberdade provisória, ou seja, se estão presentes, ou não, os motivos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, observada a Lei dos Crimes Hediondos.



25. PRISÃO TEMPORÁRIA - VALIDADE DA ORDEM

Ao manifestar-se sobre pedido de prisão temporária, o Promotor de Justiça deverá propor ao juiz a fixação de prazo máximo de trinta dias para efetivação da prisão, após o que a ordem perderá a validade, devendo essa cláusula constar do respectivo mandado judicial.



26. PRISÃO TEMPORÁRIA - EXAME DO PEDIDO

Deverá o Promotor de Justiça, ao receber pedido de prisão temporária formulado pela autoridade policial, ou ao requerê-la, examinar cuidadosamente os fatos alegados para enquadrá-los ou não nas situações previstas nos incisos I, II e III, do art. 1º, da Lei nº 7.960, de 21.12.89.



27. QUANTIAS EM DINHEIRO

Promover o imediato recolhimento a estabelecimento bancário oficial, à ordem do Juízo, das quantias em dinheiro que acaso venham anexadas ao expediente.



28. ARMAS E OUTROS OBJETOS DO CRIME - CUIDADOS

Zelar para que as armas, instrumentos do crime e outros objetos apreendidos na fase pré-processual, sejam encaminhados ao juízo, onde deverão ser recebidos pelo Cartório, através de termo nos autos.



29. INQUÉRITO POLICIAL - PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO - COMUNICAÇÕES AO DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Quando o inquérito policial notificar fato cuja pretensão punitiva estiver extinta pela prescrição em abstrato, face inércia da autoridade policial, oficiar ao Diretor-Geral da Polícia Civil, comunicando o fato, para as medidas cabíveis, e encaminhar o assunto ao Núcleo de Investigação Criminal e Controle Externo do MP.



30. ARQUIVAMENTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

30.1. Quando a punibilidade do fato delituoso noticiado no inquérito policial estiver extinta pela prescrição em abstrato ou por outra causa legal, deve o Promotor de Justiça requerê-la, postulando o arquivamento e baixa do expediente policial, que são conseqüências do primeiro ato.

30.2. O Promotor de Justiça não deve, em inquérito ou em processos, pedir a extinção da punibilidade, presumindo que, se condenado o réu, venha a ocorrer a prescrição pela pena concretizada na sentença (prescrição pela pena pretendida ou prescrição antecipada). A prescrição antecipada foi rechaçada pelo STF e STJ.

30.3. As promoções de arquivamento do inquérito policial ou de outras peças de informação devem, sempre, ser fundamentadas, obedecidas as formalidades da exposição sucinta dos fatos, discussão e pedido final.

30.4. Para que se arquive inquérito ou peças informativas é necessário que a investigação tenha sido completa e exauriente, o que deve transparecer expressamente nas razões do pedido.

30.5. A valoração da prova é questão de mérito que não encontra espaço em sede de arquivamento. Havendo suporte probatório mínimo relacionado com os indícios de autoria, existência material do fato típico e alguma prova de antijuricidade e culpabilidade a denúncia se impõe.

30.6. O Promotor de Justiça não poderá manifestar-se pelo arquivamento baseado em conjecturas pessoais sem suporte jurídico e sem amparo nos informes contidos no inquérito policial. Na fase da formação da "opinio delicti" impera o princípio "in dubio pro societati", porque as dúvidas haverão de ser dirimidas sob o crivo do contraditório.



31. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Deve o Promotor de Justiça atentar que o princípio da insignificância perdeu força após o advento da Lei nº 9.099/95, que disciplinou os crimes de menor potencial ofensivo.



II - A DENÚNCIA

32. DENÚNCIA

Ato fundamental da atividade do Promotor de Justiça - petição inicial do processo criminal



33. DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE OU DA OBRIGATORIEDADE

Somente quando estiver absolutamente estreme de dúvida que o agente atuou amparado por uma das causas excludentes da ilicitude penal prevista em lei, pode o Promotor de Justiça deixar de oferecer denúncia ante a ocorrência de fato típico.



34. DENÚNCIA - CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS

34.1. A denúncia é uma peça sucinta, de acusação direta e objetiva. Nela o Promotor de Justiça narra a conduta delitiva do agente, sem discussão ou análise dos elementos informativos contidos no expediente que lhe serve de sustentação, nem referência às alegações do indiciado, vítimas ou testemunhas. É uma peça processual afirmativa. Deve, portanto, conter uma síntese dogmática de um fato punível extraído do inquérito policial ou de outra fonte idônea de informação.

34.2. Nas hipóteses de crimes militares, o CPPM exige que a denúncia exponha os motivos de fato e de direito em que se lastreia.

34.3. Conseqüências de sua má elaboração:

nulidade;

dificuldade de nova classificação em primeira instância;

impossibilidade de nova classificação em segunda instância - absolvição do réu;

má colheita de prova.

34.4. Estrutura:

a) Introdução;

b) Corpo:

Data dia, mês e ano do fato
Hora hora e minutos
Local rua, bairro, cidade e comarca
Indiciado nome completo, alcunhas e indicação da qualificação
Vítima nome completo
  Fato típico e circunstância da hipótese
Lição de João Mendes Jr.:

quis - quem

quibus auxilis - meios

quid - o malefício

cur - motivos

quomodo - maneira

ubi - lugar

quando - tempo

a ação transitiva

c) Capitulação do crime:

Tipo simples ou qualificado

Concurso de agentes

Causas especiais de aumento de pena e agravantes obrigatórios

Crime continuado ou concurso formal ou material

d) Requerimento de instauração da ação penal

e) Rol de testemunhas

f) Data (cidade, dia, mês e ano)

g) Assinatura e indicação do cargo

34.5. Casos Particulares:

a) Ação pública condicionada:

Verificar regularidade da representação

b) Crimes contra os Costumes:

Verificar regularidade da representação

Prova da miserabilidade, se for o caso

34.6. Causas Comuns de Inépcia:

a) Omissão de elementos do tipo

substituição pelo nomen juris

b) Omissão de circunstâncias de hipótese

Mera reprodução do tipo

Mera remissão aos autos

Omissão de circunstâncias essenciais

c) Concurso de agentes

Omissão da descrição da conduta de cada partícipe, quando heterogêneas.

34.7. Cota que acompanha a denúncia:

a) É lançada após termo de vista

b) Conteúdo:

Indicação do oferecimento

Requerimento de provas - diligências

Outros requerimentos

Prisão preventiva - motivação

Concessão de fiança art. 310, parágrafo único

34.8. Aditamento à denúncia:

Para completar ou retificar a descrição do fato;

Para mudar a imputação;

Para retificar a capitulação;

Para incluir outros réus - quando se aconselha;

Para retificar a qualificação do autor do delito.

34.9. Denúncia:

Recebimento - data, imprescindível;

Rejeição - recurso, art. 581, I - O Promotor deve pugnar, com empenho, pelo recebimento de sua denúncia

34.10. Diligências

Formular, com o oferecimento da denúncia, todos os requerimentos necessários à suplementação das eventuais falhas do inquérito e ao bom êxito da ação penal, especialmente:

de prisão preventiva, quando cabível, fundamentando cuidadosamente;

esclarecimento de folha de antecedentes através de certidão dos distribuidores criminais;

de realizações de exames complementares;

requisição e juntada de laudos periciais faltantes.



35. DENÚNCIA - CONCURSO DE AGENTES - NARRAÇÃO

Na hipótese de concurso de pessoas, deve a inicial descrever, especificadamente, a conduta de cada um dos denunciados, sempre que possível, consignando que agiram em comunhão de vontades e de esforços.



36. DENÚNCIA - EXCLUSÃO DE INDICIADO

Quando o fato for praticado por mais de uma pessoa, mas a denúncia for oferecida contra um ou alguns, apenas, deve ser indicado, em folha separada, ou por cota nos autos, o motivo pelo qual alguém é excluído da relação processual, de modo sucinto, evitando-se assim o denominado arquivamento implícito.



37. DENÚNCIA - REQUERIMENTOS COMPLEMENTARES - SEPARAÇÃO DO TEXTO

Os requerimentos ou pedidos, tais como as diligências e a prisão preventiva, devidamente fundamentados, devem ser formulados em cota separada da denúncia.



38. INCIDENTES DE INSANIDADE MENTAL - PEDIDO APARTADO

O incidente de insanidade mental do acusado deve ser suscitado em requerimento apartado da denúncia, já com a formulação de quesitos.



39. DENÚNCIA - CRIMES CONTRA A VIDA E INTEGRIDADE CORPORAL - REQUISITOS

Nos crimes contra a vida ou a integridade corporal, é indispensável que a narrativa se refira ao instrumento utilizado (esclarecendo se foi, ou não apreendido), o meio e o modo empregados para a agressão (socos, pontapés, etc.). Não é suficiente dizer que o agente matou a vítima ou ofendeu a sua integridade corporal.



40. DENÚNCIA - LESÃO CORPORAL - REGIÃO ATINGIDA E FERIMENTOS

Em se tratando de crime de lesão corporal na denúncia, não basta a referência ao auto de exame de corpo de delito. É preciso referir a região em que a vítima foi atingida, assim como os tipos de ferimentos sofridos, e a gravidade da lesão.



41. DENÚNCIA - LESÕES RECÍPROCAS - NARRAÇÃO

Tratando-se de lesões corporais recíprocas, não pode a denúncia atribuir a iniciativa da agressão a só um dos denunciados. Deverá narrar a conduta de cada um deles.



42. DENÚNCIA - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - OBJETOS SUBTRAÍDOS, APROPRIAÇÃO - MENÇÃO

Nos crimes contra o patrimônio, deve a inicial acusatória indicar, ainda que resumidamente, qual ou quais os objetos subtraídos, apropriados, etc, com obrigatória referência ao respectivo auto de apreensão, constante da peça informativa da denúncia. Deve-se informar, ainda, em poder de quem foram os objetos apreendidos.



43. DENÚNCIA - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - VALOR DOS BENS

O valor da coisa nos crimes contra o patrimônio é elemento relevante e deve vir mencionado na denúncia, retirando-se aquele dado do laudo de avaliação existente no inquérito policial. Se requisitado em diligência, zelar para que a avaliação seja contemporânea à data do fato.



44. DENÚNCIA - CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - VIOLÊNCIA E AMEAÇA - NARRAÇÃO

Nos crimes contra a liberdade sexual, cometidos mediante violência ou grave ameaça, é necessário dizer em que consistiu uma e outra ao narrar o fato na denúncia.



45. DENÚNCIA - CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI

Nos requerimentos finais das denúncias por crime da competência do Tribunal do Júri, deve ser formulado o pedido de pronúncia, antes que o de condenação, pois é a pretensão processual na primeira fase do procedimento bifásico.



46. DENÚNCIA - RECEPTAÇÃO DOLOSA - NARRAÇÃO

A denúncia pela prática do crime de receptação dolosa deve referir o fato que traduz a origem ilícita do objeto receptado e de que forma o denunciado sabia ou deveria saber dessa circunstância (se possível).



47. DENÚNCIA - RECEPTAÇÃO CULPOSA - NARRAÇÃO

Em se tratando de acusação pela prática de receptação culposa, deve a denúncia explicitar quais os fatos que autorizam a conclusão de ter o agente atuado culposamente (Ex. a condição de ofertante: se menor, desconhecido, delinqüente, etc).



48. DENÚNCIA - CRIME DE TRÂNSITO - NARRAÇÃO

Em se tratando de crime culposo no trânsito, deve a denúncia descrever qual o comportamento caracterizador da imprudência, da imperícia ou da negligência.



49. DENÚNCIA - QUALIFICAÇÃO

Na peça incoativa, o acusado deve ser qualificado, sempre que possível, quanto aos seus apelidos, nacionalidade, estado civil, ocupação profissional, naturalidade, idade, filiação, indicado seu domicílio, sua residência, local de trabalho e onde poderá ser localizado para tomar ciência pessoal dos atos do processo. Se estiver preso, indicar o estabelecimento onde se encontra recolhido.



50. DENÚNCIA - QUALIFICAÇÃO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS

A vítima e as testemunhas devem ser qualificadas de modo a facilitar sua identificação, devendo constar o local onde poderão ser encontradas. Em se tratando de policiais, civis ou militares, mais importante do que a residência, é indicar a repartição ou a unidade em que servem.



51. DENÚNCIA - IDADE DO ACUSADO - MENOR DE 21 E MAIORES DE 70 ANOS - REFERÊNCIA

A idade do acusado, nos termos dos arts. 27, 65, I e 115, do Código Penal Brasileiro, é circunstância relevante para a determinação da imputabilidade, da menor responsabilidade da conduta e da redução do prazo prescricional. Deve ser, portanto, expressamente referida na denúncia, que deve fazer menção à certidão comprobatória existente no inquérito; inexistente a certidão, requisitá-la, em diligência.



52. ALEGAÇÃO DE MENORIDADE - DÚVIDA - EXAME MÉDICO- LEGAL

Requerer, quando o réu alegar ser menor de 18 anos e não for possível a obtenção de certidão de nascimento, seja ele submetido a exame médico-legal para verificação da idade.



53. DENÚNCIA - AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA - CUIDADOS

Quando a ação penal for pública condicionada, a denúncia deve informar o atendimento das condições de procedibilidade, tais como representação ou requisição, no preâmbulo, e o estado de pobreza, fazendo referência à prova respectiva na parte expositiva, sendo importante atentar para a data do fato, para efeitos de decadência.



54. DENÚNCIA - VERBO NUCLEAR DO TIPO

A parte expositiva da denúncia deve conter a narração do fato punível com a utilização obrigatória do verbo nuclear do tipo.



55. DENÚNCIA - DATA DO FATO

Deve a denúncia mencionar a data e o lugar em que o fato delituoso foi praticado, circunstâncias relevantes para a fixação da competência do juízo, da prescrição e da decadência.



56. DENÚNCIA - MOTIVOS - REFERÊNCIA

A narrativa do fato punível deve conter os motivos que animaram a conduta do agente, sempre que presentes nas peças informativas. Se não esclarecidos, referir tal circunstância.



57. DENÚNCIA - NOME DA VÍTIMA - REFERÊNCIA

O nome da vítima deve, necessariamente, constar da exposição do fato feita na denúncia. Se houver mais de um, os nomes de todos eles.



58. DENÚNCIA - AGRAVANTES, CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA - DESCRIÇÃO

Quando a opinio delicti contemplar uma agravante ou uma causa especial de aumento da pena, esta circunstância deverá ser obrigatoriamente descrita na parte expositiva da denúncia e integrar a capitulação.



59. DENÚNCIA - CRIME TENTADO - NARRAÇÃO

Quando a denúncia atribuir ao acusado a prática de crime na forma tentada, deve referir qual o fato impeditivo de sua consumação. Assim, por hipótese, é preciso esclarecer que o "homicídio não se consumou porque o acusado, ao desferir tiros de revólver na vítima, errou o alvo, ou que ao pretender apunhalá-la, a vítima se livrou dos golpes que lhe eram endereçados, fugindo do local do fato", etc.



60. DENÚNCIA - RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE ENVOLVIDOS - CERTIDÃO REGISTRO CIVIL

Quando a relação de parentesco funciona como elementar do tipo, causa especial ou circunstância agravante, a denúncia deve se referir a certidão do assento do registro civil. No caso de não constar do inquérito, deverá ser requisitada diretamente, ou requerida através do juízo.



61. DENÚNCIA - CRIMES CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS - NARRAÇÃO

Os crimes praticados contra mais de uma pessoa devem ser descritos na denúncia de forma especificada, destacando-se as diversas ações, de modo a permitir sua classificação como concurso material ou delito continuado.



62. DENÚNCIA - CRIME PRATICADO COM MENOR - CORRUPÇÃO

Quando o crime for praticado com a participação de menor de 18 anos de idade, não tendo ele, até então, se iniciado na senda delituosa, tal fato caracteriza o concurso formal com o crime definido na Lei nº 2.252/54. Assim, é imprescindível constar da peça acusatória a idade do menor, e se, antes do crime, ele era, ou não corrompido.



63. DENÚNCIA - CAPITULAÇÃO - CONCURSO DE CRIMES

Se a inicial atribui ao acusado a prática de mais de um fato delitivo, a capitulação deve referir-se, necessariamente, ao concurso de crimes. É conveniente que na inicial acusatória o crime continuado somente seja qualificado quando inequívoco. Nos demais casos, é preferível a menção ao concurso material de crimes, ficando o exame da existência da continuação entre as diversas condutas delitivas para o final da instrução.



64. FOLHA DE ANTECEDENTES - CUIDADOS

Verificar, quando da juntada aos autos da folha de antecedentes ou das informações dos Distribuidores Criminais, se há notícia de outros processos, requerendo, na fase do art. 499, do CPP, certidões a respeito, com indicação da data do trânsito em julgado das sentenças condenatórias. (ver item 84)



III - DA COLHEITA DA PROVA

65. PROVAS DA FASE POLICIAL COM VALOR DE PROVA DEFINITIVA

Observar:

a) Laudos toxicológicos:

Resposta clara sobre a natureza da substância e sua aptidão para determinar dependência física ou psíquica, no crime do artigo 12 e 16 da Lei nº 6.368.

Resposta clara sobre a nocividade positiva ou negativa da substância, em outros casos formular quesitos, quando necessários.

b) Exames de locais:

Acidentes de veículos - fotografias, croquis, etc.

Dano, outros crimes que, por sua natureza, deixem vestígios.

Rompimento de obstáculos à subtração da coisa.

Incêndio - art. 173

c) Perícias e contábeis:

Apropriação indébita

Peculato

Outras hipóteses

d) Reconhecimento de pessoas:

Observância da lei

Fotografias

e) Apreensão de coisas:

Observância da lei

Onde, com quem, em que circunstâncias foi apreendida

f) Exames de lesões:

Complementar (fotografias, etc.)

Motivação



66. PROVAS DOCUMENTAIS DE ELEMENTOS DO TIPO - CERTIDÕES

a) Casamento - bigamia, abandono material, adultério, etc.

b) Filiação - abandono material, etc.

c) Idade - crimes contra os costumes, etc.



67. FASE JUDICIAL

Provas que devem ser requeridas quando do oferecimento da denúncia ou na oportunidade do artigo 536 do Código de Processo Penal (procedimento sumaríssimo).

a) Folha de antecedentes;

b) Esclarecimento da folha penal;



c) Certidões das condenações sofridas pelo réu e já noticiadas no inquérito - o problema da data do trânsito em julgado;

d) Certidão de nascimento do réu que afirme ser menor de 21 anos, quando conhecido o local do registro;

e) Certidões referentes ao estado e capacidades das pessoas com influência na graduação da pena;

f) Qualquer outra prova documental ou pericial, cuja necessidade esteja patente.



68. PERÍCIAS

Insanidade mental - quesitos

Viciados - quesitos

Grafotécnicas - colheita do material - quesitos

Contábeis - quesitos - idoneidade de peritos não oficiais

Examinar as respostas dos quesitos para evitar dúvidas ou controvérsias.

Requisitar esclarecimentos, apresentar novos quesitos, caso necessário, limitando-se às hipóteses previstas na lei penal e seguindo, na sua redação, o próprio texto da lei penal.

Verificar a existência das assinaturas dos dois peritos.



69. COBRANÇA DE LAUDOS

Deve o Promotor de Justiça zelar para que os laudos periciais venham aos autos o mais breve possível, evitando excesso de prazo.



IV - DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

70. CITAÇÃO POR EDITAL - CUIDADOS PRÉVIOS

Verificar, antes de pedir a citação por edital, se o réu foi procurado por Oficial de Justiça em todos os endereços constantes do processo como sendo de sua residência ou do local de trabalho.



71. CITAÇÃO POR EDITAL - art. 366 do CPP

71.1. Art. 366 do CPP - zelar para que se opere a suspensão do processo e do prazo prescricional, em caso de citação por edital, não tendo comparecido o réu nem constituído defensor.

71.2. Zelar para as novas regras estatuídas não sejam aplicadas retroativamente, quer parcial, quer por inteiro, aos delitos cometidos antes da vigência da Lei nº 9.271/96.



72. REVELIA

Requerer a produção antecipada das provas consideradas urgentes (testemunhas e vítima), com risco de perecerem, e, se for o caso (crimes hediondos, reincidência, contumácia, etc.), requerer a prisão preventiva do revel.



73. INTERROGATÓRIO - RÉU REVEL

Requerer o interrogatório do réu revel que vier a ser preso ou localizado no curso de processo, mesmo após a sentença condenatória não transitada em julgado.



74. INTERROGATÓRIO, APÓS

Verificar:

se o réu menor de 21 anos foi interrogado na presença de curador, nada impedindo que o curador e o defensor sejam uma só pessoa;

se, havendo mais de um réu, estão eles sendo defendidos por diferentes patronos, quando suas teses de defesa são colidentes;

se o defensor do réu foi intimado para oferecimento de defesa prévia;

se o réu alegar ser menor de 18 anos e não for possível a obtenção de certidão de nascimento, requerer seja ele submetido a exame médico-legal para verificação de idade.



75. AUDIÊNCIA - PRESENÇA DO PROMOTOR

Nada justifica sua ausência. Zelar pela colheita da prova, através de perguntas, vigilância da redação.



76. AUDIÊNCIA - DISPENSA DO RÉU - CAUTELA

Não concordar com pedido de dispensa de presença de réus em audiência, quando o reconhecimento pessoal for elemento de prova.



77. AUDIÊNCIA - ADIAMENTO - CAUTELA

Opor-se a pedidos de adiamentos de audiência, quando perceber intuito protelatório ou quando houver prejuízo para o andamento da ação penal ou risco de prescrição.



78. AUDIÊNCIA - TESTEMUNHAS FALTANTES - PROVIDÊNCIAS

Se possível, manifestar-se, desde logo, no final das audiências, sobre as testemunhas que não tiverem comparecido, desistindo ou insistindo em seus depoimentos, ou substituindo-as, de forma a permitir que o réu e seu defensor já saiam intimados da nova designação.



79. AUDIÊNCIA - TESTEMUNHAS - CONDUÇÃO COERCITIVA

Requerer a condução coercitiva e, se for o caso, a prisão de testemunhas faltosas, quando consideradas imprescindíveis, e a estas seja imputável a ausência injustificada aos atos judiciais.



80. AUDIÊNCIA - ADIAMENTO

Requerer, no caso de adiamento da instrução, que o Juiz de Direito marque, desde logo, o dia e a hora para o seu prosseguimento, na presença das testemunhas e das partes, e usar do mesmo critério, sempre que possível, para as designações de nova audiência em prosseguimento.



81. AUDIÊNCIA - NOTIFICAÇÕES

Fiscalizar a ação dos Oficiais de Justiça nas diligências para notificações das testemunhas, exigindo certidões precisas e completas, e orientando-os no sentido de eliminar faltas futuras.



82. PRECATÓRIAS - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - CÓPIA DE PEÇAS

No requerimento de expedição de cartas precatórias para inquirição de vítimas e testemunhas, requerer seja fixado prazo para cumprimento, bem como sejam as mesmas instruídas com cópias da denúncia e das declarações prestadas na Polícia, e, ainda, da fotografia do réu, se for necessário o reconhecimento.



83. EXCESSO DE PRAZO - FORMAÇÃO DA CULPA - CISÃO DO PROCESSO

Requerer o desmembramento da ação penal, quando houver vários réus e disso puder resultar excesso de prazo para formação da culpa dos que estiverem presos ou demora excessiva para encerramento da instrução com risco de prescrição.



84. FASE DE DILIGÊNCIAS - ART. 499 DO CPP

Examinar todo o processo e requerer o que for necessário para sanar eventuais nulidades, complementar a prova colhida (novos depoimentos, anexação de laudos faltantes, etc.) e esclarecer os antecedentes do acusado, especialmente no tocante a reincidência (só é válida para a sua demonstração certidão do juízo).



85. ALEGAÇÕES E ARRAZOADOS - PRELIMINARES - DISCUSSÃO

Nos pareceres, alegações e razões recursais, as preliminares devem ser enfrentadas antes da matéria de mérito.



86. ALEGAÇÕES E ARRAZOADOS - ESTRUTURA

Deve o Promotor de Justiça, na análise do crime, observar certa ordem lógica, cronológica, de preferência:

1 - Relatório

2 - Fundamentação

materialidade

autoria

elemento subjetivo - normalmente efetua-se conjuntamente a análise da autoria e o elemento subjetivo.

qualificadora

causas de aumento de pena

concurso de crimes

personalidade do agente - analisa-se as circunstâncias favoráveis e desfavoráveis do agente; tipos de agravantes e atenuantes; bons ou maus antecedentes, etc.

3 - Pedido



87. ALEGAÇÕES E ARRAZOADOS - RELATÓRIOS - CUIDADOS

Nas alegações finais, razões e contra-razões recursais, é importante que o relatório contenha, se for o caso, a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, marcos interruptivos prescricionais.



88. ALEGAÇÕES E ARRAZOADOS - TESES - PRESENÇA NO TRABALHO

Nos relatórios de alegações finais, pareceres, razões e contra-razões recursais, devem ser consignadas resumidamente as teses articuladas pelas partes e a fundamentação da sentença, em um ou em outro caso.



89. ALEGAÇÕES FINAIS - REINCIDÊNCIA - PROVA

Não basta, nas alegações finais, apontar a ocorrência da reincidência. É preciso demonstrá-la, indicando o Promotor de Justiça a certidão que contém a afirmação. 



90. ALEGAÇÕES FINAIS - ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - PRISÃO DO RÉU

Nas alegações finais, se o réu possui maus antecedentes ou for até reincidente, deve o Promotor de Justiça pedir sua prisão, atento ao que dispõe o art. 594 do Código de Processo Penal.



91. ALEGAÇÕES FINAIS - PROPOSTAS DE DOSIMETRIA DA PENA

Em alegações finais, quando pela condenação se propugne, primar sempre pela abordagem expressa das circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes, e demais causas genéricas e especiais de aumento, ou de diminuição da pena que se afigure mais justa (ainda que seja ato judicial discricionário), analisando inclusive sobre regime de cumprimento da pena, suspensão condicional, liberdade condicional ou substituição por pena alternativa.



92. ALEGAÇÕES FINAIS - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

Nas hipóteses em que não for cabível, indicada ou aceita a transação penal ou a suspensão condicional do processo (Lei nº 9099/95), e quando se pleiteie a condenação do réu, em infração penal cuja pena privativa de liberdade a ser aplicada possa ser inferior a um ano, ou em crime culposo recomenda-se a substituição por pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, evitando-se a mera concessão de suspensão condicional da pena ou de regime inicial aberto (art. 44 do Código Penal).



93. ALEGAÇÕES FINAIS - CRIME HEDIONDO - REGIME FECHADO

Quando se postular a condenação por crime hediondo, requerer que a pena seja cumprida integralmente em regime fechado, velando pela interposição de recurso, caso a sentença possibilite a progressão de regime, em total afronta ao texto da Lei nº 8.072/90.



94. ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS - SUBSTITUIÇÕES POR ALEGAÇÕES ESCRITAS

Quando o procedimento adequado estabelecer que as alegações finais são escritas, não subverter o rito aceitando a substituição dessa por orais, sob pena de nulidade.



95. ALEGAÇÕES FINAIS - DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA

Na hipótese de possível desclassificação da conduta criminosa, verificar o cabimento da aplicação dos benefícios da Lei nº 9.099/95 (ver item 130).



96. DEBATES ORAIS - CAUTELAS

Por ocasião dos debates em audiências e nas alegações finais:

relatar resumidamente o processo;

argüir as nulidades eventualmente ocorridas;

analisar a prova colhida e os fundamentos de fato e de direito nos quais fundar sua convicção;

requerer, quando for o caso, aplicação de medida de segurança, de declaração de periculosidade ou de incompatibilidade do réu com os regimes penitenciários aberto ou semi-aberto;

fiscalizar o fiel registro das alegações do Ministério Público na lavratura do termo judicial pelo escrivão.



97. SENTENÇA - INTIMAÇÃO - FISCALIZAÇÃO

fiscalizar a intimação da sentença aos réus e aos seus defensores constituídos ou dativos, providenciando para que a efetivação da diligência seja adequadamente certificada nos autos e requerendo, quando for o caso, a expedição de editais;

além do exame do mérito, para fins de recurso, verificar se a sentença preenche os requisitos formais exigidos por lei, bem como a exatidão da pena imposta e do regime prisional, requerendo seja ela declarada na hipótese de obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.



98. RECURSO - DESISTÊNCIA DE PRAZOS- IMPOSSIBILIDADE

Não desistir, em hipótese alguma, do prazo de recurso, para possibilitar a antecipação do trânsito em julgado da sentença.



99. RECURSO - MODO DE INTERPOSIÇÃO

Ao recorrer, deverá o Promotor delimitar claramente a irresignação formulada, evitando-se expressões genéricas, principalmente quando a sentença envolve vários fatos, mais de um réu, apenamentos diversos, condenação de uns e absolvição de outros, etc.



100. RECURSO - CARTA DE GUIA

Zelar pela expedição de carta de guia, conferindo-a inclusive, nos casos de existir mais de um réu e algum deles deixou transitar em julgado a condenação.



101. RECURSO - RAZÕES EM 2º GRAU - PROVIDÊNCIAS

Deve o Promotor de Justiça, quando o recorrente, usando da faculdade prevista no art. 600, § 4º, do Código Penal, declarar nos autos que deseja arrazoar em 2º grau, requerer que, tão logo oferecidas as razões de inconformidade, sejam os autos remetidos à Promotoria de Justiça para oferecer contra-razões.



102 - RECURSOS - FISCALIZAÇÃO DE ACÓRDÃOS E DE GUIA DE RECOLHIMENTO

Deve o Promotor de Justiça exigir do Cartório vista dos autos para a execução do acórdão.

102.1. Deve o Promotor de Justiça exigir, junto ao cartório do juízo perante o qual oficia, ser intimado da expedição da guia de recolhimento (carta de sentença), para a execução, nos termos do § 1º do art. 106 da LEP.

102.2. Deve o Promotor de Justiça do juízo da condenação conferir se a guia de recolhimento (carta de sentença) contém todos os requisitos estabelecidos no art. 106 da LEP, se ela traduz fielmente a situação do condenado de acordo com a sentença ou acórdão, e, se ela está instruída com a documentação necessária ao desenvolvimento do processo executivo, tomando as providências cabíveis.

102.3 - Deve, ainda, o Promotor de Justiça do juízo da condenação fiscalizar se a guia de recolhimento foi efetivamente entregue ao Juízo das Execuções (§ 1º do art. 107), através de recibo.



103 RECURSOS - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

O Tribunal de Justiça tem competência originária para conhecimento e julgamento de habeas corpus e mandado de segurança quando o Juiz de Direito for o coator. Também as correições parciais (reclamações) devem ser ajuizadas nos Tribunais de Justiça.



104. HABEAS CORPUS - MANDADO DE SEGURANÇA -LEGITIMIDADE

O Promotor de Justiça tem legitimidade para impetrar habeas corpus e mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça, quando o ato atacado emanar de Juiz de primeiro grau de jurisdição, cabendo ao Procurador de Justiça acompanhá-lo, fazer sustentação oral e recorrer, se o caso.



105. HABEAS CORPUS - MANIFESTAÇÃO DO MP EM 1º GRAU

Em habeas corpus impetrados em primeira instância, deve o agente ministerial manifestar-se, apesar da omissão do Código de Processo Penal, pois tal remédio jurídico se dispõe a garantir a lilberdade de ir, vir e ficar do cidadão. O Ministério Público tem a tarefa de exercer a fiscalização do cumprimento da lei.



106. CONDENAÇÃO DE ESTRANGEIRO - PROVIDÊNCIAS

Enviar ao Ministério da Justiça, até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim como da folha de antecedentes penais constante dos autos.



107. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ATUAÇÃO

O Ministério Público nos Embargos Infringentes e de Nulidade atua uma única vez, como parte e custos legis, pouco importando o nomen iuris de sua manifestação processual, embora deva prevalecer a norma do § 2º, do art. 198 do Regimento Interno do TJDF.



V - DO PROCESSO DO JÚRI

108. ALEGAÇÕES EM PROCESSOS DE JÚRI - CARACTERÍSTICAS

Quando postular a pronúncia, no prazo do art. 406 do Código de Processo Penal, não deve o Promotor de Justiça, salvo quando necessário, fazer um trabalho exaustivo de análise da prova, a fim de não enfraquecer a acusação para o plenário. Melhor é ater-se à prova da existência do crime e de indícios suficientes da autoria (in dubio pro societate).



109. ALEGAÇÕES EM PROCESSO DE JÚRI - REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES - PRISÃO DO RÉU

Nas alegações do art. 406 do Código de Processo Penal, sendo revel o acusado, tendo maus antecedentes, ou sendo reincidente, deve o Promotor de Justiça requerer a sua prisão (arts. 312 e 408, e 2º, do CPP), pois sem que o réu seja intimado pessoalmente da pronúncia o processo não terá seguimento (CPP, art. 413).



110. LIBELO - REDAÇÃO - REQUISITOS

Elaborar os libelos em artigos simples, claros e concisos, de acordo com a decisão de pronúncia, formulando, nos casos de co-autoria, um libelo para cada réu, de modo que cada um preencha, individualmente, todos os requisitos do art. 417 do Código de Processo Penal, nele arrolando as testemunhas que devam depor em plenário e requerendo as diligências julgadas indispensáveis, especialmente certidão atualizada de antecedentes judiciais.



111. LIBELO - CO-AUTORIA - ARTICULAÇÃO

111.1 Ao articular o concurso de outro agente, fazer referência à terceira pessoa e não ao nome de co-réu; o art. 417, I, do CPP, menciona o nome do réu, não o nome de co-réu, porque este merece um libelo em separado (§ 1º do mesmo artigo).

111.2. Atentar se na formulação dos quesitos há referência ao elemento subjetivo do concorrente no crime.



112. LIBELO - REQUERIMENTO - DILIGÊNCIAS - PLENÁRIO

O libelo deve conter requerimento para o cumprimento das diligências preparatórias do julgamento em plenário. Já se decidiu que o não atendimento daquelas formalidades, que o pedido de diligências antecipa, é causa de nulidade da decisão popular.



113. JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO JÚRI - CUIDADOS

No julgamento pelo Tribunal do Júri:

requerer sejam consignadas em ata todas as ocorrências que possam acarretar sua nulidade;

zelar pela redação e disposição da quesitação, consignando em ata o protesto.



114. DECISÃO DO JÚRI - RECURSO

Ao recorrer da decisão do júri, é necessário especificar no termo ou petição do recurso, qual alínea do inciso III do artigo 593 do CPP é a motivadora da irresignação.



VI - DA EXECUÇÃO PENAL

115. GUIA DE RECOLHIMENTO E INTERNAMENTO - CONTROLE DA EXPEDIÇÃO

Acompanhar a execução da sentença, manifestando-se sobre a liquidação da pena, verificando se foi expedida guia de recolhimento e fiscalizando o pagamento da multa e das custas processuais.



116. GUIA DE RECOLHIMENTO E INTERNAMENTO - REGULARIDADE FORMAL

Fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento (art. 106 da LEP).



117. EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA - FISCALIZAÇÃO

Fiscalizar a execução das penas e da medida de segurança, oficiando em todas as fases do processo executivo e dos incidentes de execução e interpondo, quando for o caso, os recursos cabíveis das decisões proferidas pela autoridade judiciária (art. 197 da LEP).



118. VISITAS AOS PRESÍDIOS - PROVIDÊNCIAS

Nas visitas ordinárias ou em visitas extraordinárias a estabelecimentos penais:

verificar se há pessoas presas ilegalmente, adotando as medidas cabíveis para fazer cessar o constrangimento ilegal (habeas corpus) e as pertinentes ao Juízo de Execuções;

ouvir os presos, anotando as suas reclamações e adotar as providências necessárias;

verificar as condições de segurança e higiene das celas;

fiscalizar se, na prática, os regimes prisionais estão sendo cumpridos;

lavrar termo circunstanciado, no livro próprio, consignando tudo o que reputar relevante;

fiscalizar, nos casos de concessão de sursis, o cumprimento das condições impostas.



119. SAÍDAS TEMPORÁRIAS - CURSOS FORA DO PRESÍDIO

Só os condenados que cumprem pena no regime semi-aberto, que tenham bom comportamento e tenham cumprido no mínimo um sexto da pena, se primários, ou um quarto, se reincidentes, têm direito à autorização para saída temporária a fim de freqüentar curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do segundo grau ou de grau superior. Cabe ao Ministério Público, por intermédio das Promotorias de Execução Penal, exercer a devida fiscalização para constatar a observância dos requisitos previstos no artigo 125 da Lei de Execução Penal. Conseqüentemente, os presos provisórios e os condenados que cumprem pena no regime fechado não têm direito ao benefício e, por conclusão lógica, não têm direito a prestar o exame vestibular, devendo o Ministério Público recorrer das autorizações concedidas em desacordo com a LEP.



120. BENEFÍCIOS AO APENADO - REQUERIMENTOS PELO MP

Tomar a iniciativa de requerer, em favor do condenado, as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo, particularmente a concessão de livramento condicional ou o benefício da progressão nos regimes, quando for o caso.



121. AGRAVO - RITO

Atentar que o agravo, em sede de execução de pena, deve seguir as normas procedimentais do Recurso em Sentido Estrito, inaplicáveis os dispositivos relativos ao Agravo de Instrumento, na feição da Lei nº 9.139/95.



VII - DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

122. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS ATOS JUDICIAIS

É imprescindível a presença do Ministério Público tanto na audiência preliminar - art. 72, quanto na audiência de instrução e julgamento - art. 81.



123. PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS

É recomendável que, na primeira vista dos autos, nos casos de infrações penais de pequeno potencial ofensivo, se faça uma exposição sucinta dos fatos e a identificação das partes (autor e vítima) para individualizar as infrações penais que estão sendo apuradas.



124. REPRESENTAÇÃO - OPORTUNIDADE

É bastante a manifestação da vítima no sentido de querer processar o autor do fato, devendo tal vontade ser externada na audiência preliminar.



125. COMPOSIÇÃO DE DANOS

Sendo o caso de ação penal pública incondicionada, a composição dos danos entre autor e vítima não impede a formulação da denúncia nem a apresentação da proposta (art. 76, caput c/c 74, parágrafo único).



126. PROPOSTA

A proposta do Ministério Público deverá ser especificada quanto à qualidade e à quantidade da pena, (atentando para as circunstâncias da infração e personalidade do autor).



127. DENÚNCIA ORAL - REQUISITOS

A denúncia oral, presentes as condições da ação, deverá ser oferecida com obediência aos requisitos previstos pelos artigos 41 e 43, ambos do Código de Processo Penal.



128. DENÚNCIA - CRIME COM PENA MÍNIMA IGUAL OU INFERIOR A UM ANO

O oferecimento de denúncia, quando se trate de crime com pena mínima igual ou inferior a um ano (art. 89 da Lei nº 9.099/95), deve conter fundamentação em cota separada, quando se entenda descabida a proposta de suspensão condicional do processo.



129. SURSIS - PENA MÍNIMA COMINADA

Na compreensão da pena mínima cominada não superior a um ano, para efeito de admissibilidade da suspensão do processo, deve ser computada a causa especial de aumento. No caso de tentativa, deve-se considerar a redução mínima de um terço.



130. SURSIS - DESCLASSIFICAÇÃO

Se o Promotor de Justiça, entender, à vista de possível desclassificação da conduta delitiva, que é caso de suspensão condicional do processo, poderá apresentá-la até as alegações finais.



131. NÚMERO DE TESTEMUNHAS

Não tendo a Lei nº 9.099/95 especificado o número máximo de testemunhas, aplicável, por analogia, o limite estabelecido pelo artigo 539 do Código de Processo Penal (no máximo cinco).



132. CITAÇÃO PESSOAL

A citação do autor do fato deverá ser, necessariamente, pessoal (art. 66, caput). Na impossibilidade desta, as peças deverão ser remetidas para o Juízo Comum (art. 66, parágrafo único).



133. TERMOS DE AUDIÊNCIA - ATOS RELEVANTES

O Promotor de Justiça deverá zelar para que todos os atos relevantes constem do termo resumido (art. 81, § 2º), especialmente se a audiência não estiver sendo gravada, como prevê o art. 65, parágrafo 3º.



134. FUNDAMENTAÇÃO DAS INTERVENÇÕES

Entendendo o Ministério Público não ser cabível a apresentação da proposta de transação penal ou de suspensão do processo (art. 89), deverá fundamentar essa posição, explicitando os motivos pelos quais esses benefícios não devam ser alcançados ao autor do fato.



135 CONCILIADORES

As funções do Ministério Público são incompatíveis com aquelas desempenhadas pelos juízes leigos e conciliadores, não podendo os Promotores, em hipótese alguma, atuar nos Juizados Especiais como se conciliadores fossem, (arts. 21 e 22, da Lei nº 9.099/95).



136. AUDIÊNCIA PRELIMINAR - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE JUIZ LEIGO OU CONCILIADOR

Inexistindo composição civil, ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, observados os artigos 75 e 76 da Lei nº 9.099/95, é recomendável que o Juiz togado presida a proposta de transação, ou pelo menos esteja presente ao recinto, vedada, em qualquer hipótese, a participação de Juiz leigo ou conciliador.



137. PENA DE MULTA - NÃO PAGAMENTO - EXECUÇÃO

Caso o autor da infração não providencie o pagamento da pena de multa imposta, cabe ao Promotor de Justiça a sua execução, aplicando-se os arts. 164 e 170 da L.E.P., perante o Juízo que a aplicou.



138. TRANSAÇÃO PENAL - NÃO CUMPRIMENTO

Na hipótese de não cumprimento dos termos da transação penal pelo autor da infração, o feito retomará seu curso normal, cabendo ao Promotor de Justiça pugnar pelo seu andamento.



139. TURMAS RECURSAIS - INTERVENÇÃO

Os membros do Ministério Público intervém perante as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais, instituídas por Resolução do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, consoante designação do Procurador-Geral de Justiça.



140. CRIME DE PARCELAMENTO DO SOLO - ART. 50 E SEGTS. DA LEI 6.766/79 - SURSIS

Na hipótese de proposta de suspensão condicional do processo, incluir a reparação de dano ambiente e nos termos do inciso I, do art. 89, da Lei 9.099/95, requerendo ao Instituto de Criminalística a elaboração de exame pericial para avaliação de danos ambientais.



VIII - DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

141. REMISSÃO - MEDIDAS

Ao aplicar medida protetiva com a remissão deve-se levar em consideração o disposto nos artigos 99, 100, 102 do ECA.



142. REMISSÃO E TRANSAÇÃO

A remissão como forma de exclusão, extinção ou suspensão do processo, implica transação.



143. REMISSÃO - CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO

O adolescente e seus pais ou responsáveis devem ser intimados da decisão que homologa remissão ministerial.



144. REMISSÃO - OITIVA DO INFRATOR

A oitiva do infrator e de seus pais, ainda que de modo informal, por ocasião da concessão da remissão ministerial, é providência inarredável, posto que devem anuir à deliberação.



145. PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO CRIMINAL

Se o Promotor de Justiça convencer-se, quando da oitiva do infrator, da participação de pessoa penalmente responsável no evento delituoso, deve-se tomar a termo as declarações do adolescente, com as devidas cautelas, e encaminhá-las ao Promotor Criminal, ou à autoridade policial, para inclusão no respectivo procedimento administrativo ou processo, se houver.



146. REMISSÃO - DOENTE MENTAL TOXICÔMANO - MEDIDAS

No caso de concessão de remissão, deve-se verificar se o desvio de conduta do adolescente não está aliado a distúrbio mental ou a dependência de substância química. Em caso positivo, requerer à autoridade competente a aplicação da medida prevista no artigo 101, incisos V e VI, do ECA.



147. REMISSÃO - DÚVIDA - REPRESENTAÇÃO

Havendo dúvida acerca da concessão da remissão ou da medida adequada a ser aplicada ao adolescente, é recomendável o oferecimento de representação.



148. ANALFABETO - SEM ESCOLA - PROVIDÊNCIAS

Ao ouvir o adolescente deve-se verificar, em caso de infrator analfabeto ou em idade escolar, a sua matrícula e regular freqüência em estabelecimento oficial de ensino fundamental (artigo 101, inciso III, do ECA).



149. CONCURSO POLICIAL (ART. 179, PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA)

A requisição do concurso policial a que alude o parágrafo único do artigo 179 do ECA deverá ser utilizada somente em casos necessários e justificáveis, atendendo às peculiaridades de cada caso.



150. AUDIÊNCIA PRELIMINAR - OITIVA DO INFRATOR

A realização de audiência preliminar a que alude o artigo 179 do ECA não é condição de procedibilidade. O que se constitui em condição de procedibilidade é a tentativa de notificação dos pais ou responsáveis para apresentação do adolescente infrator ao Promotor de Justiça.



151. ATO INFRACIONAL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95

Não são aplicáveis os dispositivos da Lei nº 9.099/95 aos atos infracionais praticados por adolescentes.



152. ATO INFRACIONAL GRAVE - REPRESENTAÇÃO

Tratando-se de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa ou, ainda, hediondo, recomenda-se oferecimento de representação.



153. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - CONCOMITÂNCIA À REPRESENTAÇÃO

O pedido de internação provisória do adolescente infrator, quando for o caso, deve ser requerido quando do oferecimento da representação.



154. MEDIDA DE INTERNAÇÃO - VEDAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS

Ao requerer aplicação de medida sócio-educativa de internação a adolescente infrator deve-se especificar a vedação, ou não, de realização de atividades externas, de acordo com a gravidade do ato infracional praticado.



155. VISITAS AOS ADOLESCENTES INTERNADOS

Para garantir o direito de entrevista pessoal (artigo 124, inciso I, do ECA) e o cumprimento das obrigações das entidades de internação (artigo 94 do ECA), o Promotor de Justiça deverá visitar regularmente as instituições que abriguem adolescentes privados de liberdade (artigo 95, combinado com o artigo 201, incisos VIII e XI), registrando em livro próprio da Promotoria as conclusões da visita.



156. ART. 180 DO ECA

O Promotor de Justiça, ao adotar uma das alternativas elencadas no artigo 180 do ECA, deverá fazê-lo de imediato, especialmente na hipótese do inciso II do referido dispositivo.



157. ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Para garantir o direito de acesso (artigo 141 do ECA), o Promotor deve determinar horário certo de atendimento ao público, dando prioridade às crianças ou adolescentes que comparecem à entrevista pessoal (artigo 4º, parágrafo único, do ECA).



IX - OBSERVAÇÕES GERAIS

158. O réu tem direito (máxime se estiver preso) a um julgamento rápido. A Justiça tem interesse na rapidez dos julgamentos. Cabe ao Promotor fiscalizar o andamento do processo e evitar procrastinações, observando:

Rigorosa observância de seus prazos;

Fiscalização dos prazos dos serventuários;

Fiscalização dos prazos dos advogados e peritos;

Fiscalização dos prazos do Juiz;

Problema das precatórias - artigo 222, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal;

Indispensável sistema de controle de autos retirados do Cartório pelos advogados.



159. Nulidades freqüentes

O réu tem direito a ser julgado em processo regular. A Justiça tem interesse em obter um título executório válido. Cabe ao Promotor fiscalizar a regularidade do processo.

a) Citação - edital:

Réu com vários endereços

Réu preso em outra localidade

Certidão insuficiente do oficial

Conteúdo do edital - afixação e publicação - transcurso do prazo

b) Cerceamento de defesa:

Inobservância do rito processual adequado - Falta de nomeação de Curador ao réu menor - Presença do Curador no interrogatório.

Intimação do Defensor dativo para o oferecimento de defesa prévia.

Intimação do réu e seu defensor para os atos do processo. Requisição do réu preso.

Falta de assinatura dos termos pelo Defensor;

Falta da intimação da expedição das precatórias;.

Incompatibilidade das defesas - colidências.

c) Quanto à sentença:

Falta de motivação das penas impostas acima do mínimo.

Falta de individualização das penas impostas por cada crime.

Falta de fixação da pena base, quando existam causas especiais de aumento ou diminuição. (método trifásico obrigatório)

Falta de resumo das alegações das partes.

A providência do artigo 382 do Código de Processo Penal.

d) Quanto à intimação da sentença:

Expedição de edital antes de devolvido o mandado de prisão.

Expedição do edital quando o réu tem Defensor constituído

Defeitos do edital

Falta de intimação do Defensor do réu preso e do Curador do menor.

e) Ação Penal Privada:

Prazo de decadência

Aptidão formal da queixa

Aptidão substancial da queixa

Representação - Regularidade

f) Recursos:

Tempestividade

Propriedade recursal



160. CONTROLE DOS PROCESSOS-CRIMES

Manter rigoroso controle dos processos-crimes e, como titular da ação penal, tomar a iniciativa da sua movimentação, sempre que paralisados indevidamente.



161. RESTITUIÇÃO DE OBJETOS

Exercer rigorosa fiscalização dos pedidos da restituição de coisas apreendidas, particularmente quando se tratar de devolução de armas.

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