O STJ e o direito ao esquecimento

m agosto de 2009, uma funcionária pública ajuizou demanda judicial em face de provedores de busca para questionar a apresentação de resultados de pesquisa que relacionavam seu nome a reportagens sobre suspeitas de fraude no XLI concurso para a Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, do qual participou. A informação — divulgada em sites como do STF, CNJ, O Globo e JOTA — reporta que a autora (D. P. N.) teria sido investigada por supostamente reproduzir o gabarito da prova de Direito Tributário na fase escrita do concurso, beneficiando-se de um possível vazamento da prova. Diante disso, alegou que a indexação dos resultados relacionados a essa informação estaria causando abalos à sua dignidade e pediu a filtragem dos resultados de busca, desvinculando-a de quaisquer reportagens relacionadas aos fatos.

Após quase 10 anos, agora, esse caso está sendo discutido no Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.660.168-RJ. Como noticiado, até o momento, os ministros Nancy Andrighi (relatora) e Ricardo Cueva afirmaram que os mecanismos de pesquisa não podem ser obrigados a desindexar de suas buscas determinado resultado, enquanto os ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro avaliam que o pedido é possível. Ainda deve se posicionar sobre o caso o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que pediu vista.


A situação narrada não é a primeira e certamente não será a última que o STJ decidirá sobre o tema. O recurso ao direito ao esquecimento é um mecanismo que transborda os limites do Direito e pressiona por uma compreensão mais ampla acerca de suas dimensões e efeitos. O que se procura proteger com a sua aplicação? Em que medida essa figura oferece uma tutela ainda não alcançada pelo exercício dos direitos à imagem, privacidade e honra? Quais são os seus efeitos sobre a liberdade de expressão? Quais fatores impulsionam sua recente popularidade? Questões assim ainda restam em aberto entre os aplicadores do Direito.

Nos últimos tempos, houve um aumento exponencial na quantidade de demandas nos tribunais em que se pleiteia a desindexação de resultados em provedores de busca ou a própria retirada de conteúdos de locais específicos na rede. Seria possível requerer que uma chave de busca removesse um resultado, para dificultar o acesso a determinadas informações ou mesmo buscar a sua responsabilização por tal indexação? Essa ideia parece ser uma tentativa de transpor para a Internet o debate sobre o chamado direito ao esquecimento.

Umas das críticas frequentemente apontadas ao rumo dos debates sobre o direito ao esquecimento é o impacto que a consolidação dessa ideia poderá ter sobre o exercício da liberdade de expressão, que inclui as liberdades de informação e de imprensa. Quando se pede que algo seja esquecido, questões de relevância pública podem ser afetadas, trazendo severas implicações para a construção de uma necessária memória não apenas do indivíduo mas de toda a sociedade. Superados longos períodos de regimes autoritários, vive-se em jovens democracias como a brasileira um momento propenso ao lembrar e não ao esquecer. Nessa direção vão as inúmeras comissões da verdade.

Se a desindexação de conteúdos já enfrenta resistências quando é ordenada pelo Poder Judiciário, tal ação ainda se torna mais crítica quando é realizada sem o embasamento de uma ordem judicial. O Judiciário tem o dever de zelar pela aplicação das normas constitucionais, cabendo a ele ponderar direitos fundamentais e proferir decisões devidamente fundamentadas. Não há dúvidas de que o risco da exclusão de conteúdos de interesse público relativos à história e à memória de uma sociedade cresce exponencialmente quando se permite que os mecanismos de busca decidam por si só acerca da remoção e da desindexação de conteúdos e páginas na Internet. É importante frisar que nenhuma decisão judicial é capaz de automaticamente gerar o efeito do esquecimento. Por ironia, geralmente, lembra-se mais daquilo que se procura forçosamente esquecer. Casos recentes envolvendo tanto pessoas notórias quanto anônimas que buscaram remover conteúdos atraíram para os seus autores um natural interesse.

Batizado de “efeito Streisand”, em referência à atriz norte-americana Barbra Streisand que buscou remover uma foto de sua casa da rede, o fenômeno expõe uma realidade que poderia muito bem ser aplicada para o espanhol Mario Costeja, que provocou a sempre lembrada decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, para a professora Aliandra, de Minas Gerais, que buscou em ação que se encontra atualmente no Supremo Tribunal Federal a remoção de uma comunidade na extinta rede social Orkut e indenização pelo seu conteúdo (RE 1.057.258) ou, ainda, para a modelo Daniela Cicarelli que, buscando remover do Youtube um vídeo íntimo filmado (em local público) sem seu consentimento ou de seu ex-namorado, tornou-se a parte autora de um dos principais casos brasileiros relativos à exposição não autorizada de imagens em sites de compartilhamento de conteúdo e ao bloqueio de aplicações de Internet. No Brasil, o chamado direito ao esquecimento já foi analisado por grande parte dos tribunais, sendo possível verificar seu questionamento em âmbito cível e penal e o seu impacto na Internet, especialmente nos casos em que se pede a desindexação ou a remoção de páginas e conteúdos para provedores de aplicações. Sua discussão encontra-se inclusive nos tribunais superiores. É tema de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE 1.010.606), em que se analisa sua aplicabilidade quando for invocado pela própria vítima ou seus familiares.

No caso dos provedores de pesquisa, o pleito baseado em um direito à desindexação de conteúdos não vem sendo acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça.1 Entende-se que tal provedor não pode ser obrigado a eliminar os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, já que isso poderia violar o direito à informação. Essa medida seria ainda ineficaz, uma vez que que o conteúdo dito ofensivo ainda permaneceria na Internet.

Como consequência do papel relevante desempenhado pelos provedores de pesquisa na Internet, entendeu-se ainda que eles não poderiam ser instados a subverter o mecanismo de indexação e endereçamento de páginas alheias, sob pena de se interferir indevidamente em interesses legítimos de natureza coletiva.

É atribuído ao provedor de pesquisa um sistema de responsabilidade diverso daquele aplicado para as redes sociais na jurisprudência do STJ. Isso se dá em razão da diferença do serviço prestado e do controle diverso que cada provedor tem acerca do conteúdo de terceiro. O serviço prestado pelo provedor de pesquisa se limita a indicar links para páginas de terceiros, onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário. Ele não interfere no conteúdo nem gerencia de alguma forma, como regra, os endereços apresentados com base nas palavras-chave inseridas.

Consoante os julgados sobre o tema no STJ, é possível afirmar que se estabeleceu a seguinte jurisprudência:

os provedores de pesquisa não respondem pelo conteúdo do resultado das buscas realizadas por seus usuários em sua plataforma nem podem ser obrigados a exercer um controle prévio sobre tais resultados, vez que apenas mostram conteúdos disponibilizados na rede que se relacionam com as expressões selecionadas pelos próprios usuários e inseridas na busca;
a pessoa que se sentir lesada deve processar o responsável direto pelo eventual dano causado, ou seja, aquele que efetivamente publicou o conteúdo ilícito em sua página e não o provedor de pesquisa que indexa a informação livremente encontrada na rede; e
sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação sobretudo considerando que a Internet representa hoje importante veículo de comunicação.
Essas conclusões decorrem do fato de que os provedores de pesquisa realizam suas buscas dentro de um universo virtual, cujo acesso é público e irrestrito. Seu papel restringe-se à identificação de páginas na web onde determinado dado ou informação, ainda que ilícito, encontra-se livremente veiculado.

A restrição a determinados conteúdos em provedores de pesquisa poderia dificultar o acesso a informações verdadeiras sobre o assunto, ao próprio direito de resposta do ofendido e a informações que nada teriam a ver com o fato impugnado. Poderia também impedir a localização de qualquer página com a palavra ou expressão proibida, independentemente do seu conteúdo ser ou não ilegal, tolhendo o direito à informação. Não se pode esquecer que certas palavras ou expressões podem ser utilizadas em sentidos ou contextos absolutamente diferentes. Em se tratando de nomes, há ainda o problema da homonímia.

Verifica-se também preocupação com a setorização da tutela, já que será possível encontrar a mesma informação nas buscas de outros provedores de pesquisa que não foram obrigados a desindexar resultados (e ter custas com processos judiciais, portanto). Eventual restrição não alcançaria possivelmente nem o mesmo provedor em domínios de outros países.

Concorde-se ou não com o entendimento do STJ, é necessário pontuar questões que influenciam diretamente o debate e a possibilidade ou não de desindexação do conteúdo: o interesse público no fato e a pessoa exposta ser considerada notória. O caso que se encontra pendente de decisão no STJ envolve assunto de extrema relevância para a sociedade: suspeita de fraude em concurso público para a magistratura e a consequente publicação de reportagens verídicas sobre isso, bem como envolve também pessoa que desempenha função essencial à justiça: hoje a autora é Promotora e, na época, prestava concurso para ser Magistrada.

Nas próprias buscas através de seu nome, é possível encontrar o desenrolar do caso: o plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu num placar de 7 X 4 pela manutenção do 41º concurso para Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A divisão de opiniões se deu em razão de fortes indícios de irregularidades como o possível vazamento do gabarito e a marcação identificadora nas provas por meio de corretivo. Questionou-se também a aprovação de sete parentes de magistrados do Tribunal, vencendo a maioria dos conselheiros que perquiriu ainda os efeitos de uma anulação do concurso sobre as milhares de decisões que os vinte e quatro juízes, então já empossados, haviam proferido.

O tema da responsabilidade civil dos provedores de aplicações de Internet assume contornos distintos quando se aborda a questão dos provedores de busca, servindo o debate sobre o chamado direito ao esquecimento como o ponto focal das reflexões jurídicas.

Será sempre necessário compreender as peculiaridades do caso concreto e as possibilidades de uma ação que não envolva remoção ou desindexação de conteúdos, dando-se preferência para instrumentos que complementem ou atualizem a informação questionada. Mecanismos como o direito de resposta do ofendido ou ainda a inserção de novos dados que reportem desenvolvimentos não contemplados na matéria jornalística são preferíveis ao puro e simples desaparecimento (frise-se: parcial) do conteúdo impugnado, especialmente quando pessoas que ocupam cargos públicos estão envolvidas.

Deveria mesmo uma pessoa que ocupa cargo público, cujo comportamento foi objeto de apreciação no Conselho Nacional de Justiça, simplesmente ter o direito de apagar de um buscador as referências sobre um fato que ganhou repercussão pública?

Talvez aqui resida o ponto fundamental dessa discussão: o recurso à desindexação nesse caso parece uma alternativa que falha no balanceamento entre os direitos em jogo, que estimula a ocultação de fatos públicos e que privilegia o esconder ao invés do melhor informar. O direito ao esquecimento não é nem mesmo a melhor solução para a autora, que continuará a ter seu nome referido em textos que procuram estudar o tema e permanecerá aparecendo em buscadores outros que não aqueles constantes de seu pedido. Certamente isso também não é o melhor resultado para a sociedade, que terá menos informações.

Se a moda pega e pessoas públicas passam a poder ocultar resultados dos buscadores, esse precedente poderá ser lembrado como o reconhecimento de mais uma vantagem injustificada concedida para autoridades em nosso País.



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1 STJ, 3ª T., REsp 1.407.271/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.11.2013, DJe 29.11.2013. STJ, Reclamação 5.072/AC, rel. p/ o acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 11.12.2013, DJe 04.06.2014. STJ, 3ª T., REsp 1.316.921/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.06.2012, DJe 29.06.2012. STJ, 3ª T., AgInt no Recurso Especial 1.593.873/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.11.2016, DJe 17.11.2016.
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