Aplicação dos Princípios da economia, da celeridade, da instrumentalidade das formas e da cooperação

"Se não houve desídia da parte autora para cumprir a determinação judicial de emenda à inicial e, sendo dilatório o prazo disposto no art. 284, do CPC, mostra-se prematuro o indeferimento da inicial, com a extinção do processo, em observância aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual." Acórdão 764475 

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO:


"Como sabido, a petição inicial não é um ato processual que segue o princípio da forma livre e sim ao princípio da forma vinculada.
Nas hipóteses em que a petição inicial não contenha os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ambos do CPC, compete ao magistrado, nos termos do art. 284 do aludido diploma legal, intimar a parte autora a fim de emendá-la, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Somente depois de dar oportunidade à parte autora de sanar as irregularidades porventura existentes na petição inicial, emendando-a ou completando-a, é que poderá o juiz indeferi-la, sob pena de prematura extinção do feito.


[...]
Nesse contexto, o juiz deve atuar atento ao princípio da cooperação, que consiste no dever de cooperação entre as partes para o deslinde da demanda, de modo a se alcançar, de forma ágil e eficaz, a justiça do caso concreto.
Nesse sentido, o magistrado deve tomar uma posição de agente colaborador do processo, de participante ativo do contraditório e não mais de um mero fiscal de regras.
Ademais, cabe ressaltar que o atual ordenamento jurídico processual civil têm-se orientado pelo princípio da instrumentalidade das formas, consagrado pelo Diploma Processual Civil, em seu art. 154 [...].
[...]
Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, o processo não pode ser um fim em si mesmo, apresentando-se como dever do julgador adotar os meios que se coadunem com a finalidade política e social do processo, garantindo a efetiva prestação jurisdicional." Acórdão 832247

RECURSO REPETITIVO:


TEMA 321/STJ – Tese firmada:
"O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz."

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA: 


Acórdão 918362, Unânime, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016;
Acórdão 917648, Unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/02/2016;
Acórdão 893263, Unânime, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/09/2015
Acórdão 878005, Unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/07/2015;
Acórdão 876070, Unânime, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/06/2015
Acórdão 873783, Unânime, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/06/2015;
Acórdão 872454, Unânime, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/06/2015;
Acórdão 866003, Unânime, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/05/2015;
Acórdão 832247, Unânime, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/11/2014;
Acórdão 823363, Unânime, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/10/2014;
Acórdão 457863, Unânime, Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/09/2010.

REFERÊNCIAS:


  • Arts. 267, I, 282, 283, 284 e 295, todos do CPC/1973;
  • art. 5º, LXXVIII, da CF;
  • REsp 1162185/SE;
  • REsp 1149496/PE;
  • REsp 1133689/PE.
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