Inconstitucionalidade da condução coercitiva para interrogatório

Operações policiais
Nos últimos anos temos visto diversas “operações” da Polícia Federal nas quais há ordens judiciais de condução coercitiva de investigados para que sejam interrogados.
A Polícia está investigando uma série de pessoas, normalmente uma organização criminosa. Em geral, essa primeira etapa da investigação ocorre de forma oculta, sigilosa e muitas vezes envolve interceptação telefônica.
Depois de um tempo investigando, a autoridade policial entende que chegou o momento de deflagrar a operação. Assim, o Delegado, sozinho ou em conjunto com o membro do Ministério Público, formula representações pedindo uma série de medidas judiciais, como, por exemplo, busca e apreensão, prisão temporária e/ou prisão preventiva.
Em outras palavras, a fase oculta da investigação passa para uma fase ostensiva, em um momento conhecido como “deflagração” – no qual são executadas, simultaneamente, as medidas probatórias e cautelares que não podem ser escondidas dos investigados, como buscas e apreensões, prisões e interrogatórios.

O objetivo da autoridade policial é que todas essas medidas sejam cumpridas em um só dia, com o objetivo de surpreender os investigados evitando que destruam “provas” e combinem entre si uma mesma versão dos fatos.
Diante disso, são feitos esses pedidos ao Juiz, que analisa e defere (ou não) as medidas.
Se deferidas, em um dia, nas primeiras horas do dia (por volta de 6h) diversos policiais cumprem, ao mesmo tempo, os diversos mandados de busca e apreensão nas casas/escritórios dos investigados e também os eventuais mandados de prisão.
Segundo a avaliação de alguns Delegados, existem três possíveis medidas cerceadoras de liberdade que podem ser pedidas contra os investigados:
• prisão preventiva: se os pressupostos do art. 312 do CPP estão preenchidos;
• prisão temporária: normalmente requerida quando a situação do investigado não se amolda ao art. 312 do CPP, mas a sua custódia é considerada imprescindível para as investigações (art. 1º, I, da Lei nº 7.960/89);
• condução coercitiva: quando até havia motivos para se pedir a prisão do investigado/réu, mas existe uma outra medida cautelar menos gravosa que pode ser decretada e que já cumpre a finalidade pretendida, qual seja, a mera condução coercitiva para interrogatório.

Condução coercitiva do investigado/réu para interrogatório
A condução coercitiva para interrogatório é, portanto, a ordem judicial, materializada em um mandado, por meio do qual a polícia fica autorizada a levar o investigado, compulsoriamente, para a Delegacia (ou outro lugar escolhido) a fim de que ali ele seja interrogado, no dia e horário escolhidos pela autoridade policial.
Em geral, o objetivo idealizado para a condução coercitiva é que o órgão de investigação criminal atue com o “fator surpresa”, fazendo com que o investigado preste suas declarações no interrogatório sem ter tido muito tempo para refletir naquilo que irá responder e sem ter tido a oportunidade de conversar com os outros investigados ou ainda de conhecer quais os outros elementos informativos que a polícia já dispõe contra ele.
Por isso, normalmente, o mandado de condução coercitiva é cumprido logo no início do dia, por volta das 6h, ao mesmo tempo em relação a todos os investigados naquela operação. A polícia chega à residência do investigado, explica o mandado, pede que ele se vista e já segue com ele imediatamente para a Delegacia, onde já há um Delegado esperando para conduzir o interrogatório.
Vale ressaltar que, na condução coercitiva, o investigado é obrigado a comparecer à Delegacia, mas lá poderá permanecer em silêncio e não responder a qualquer das perguntas formuladas.
Importante destacar também que o investigado, durante o interrogatório, poderá se fazer acompanhar por advogado ou Defensor Público.
O caso mais famoso de condução coercitiva ocorreu com o ex-Presidente Lula. O Juiz Federal Sérgio Moro, a requerimento da Polícia Federal, deferiu a condução coercitiva de Lula, que foi efetivada em 04/03/2016, tendo o ex-Presidente sido levado para prestar interrogatório em uma sala no aeroporto de Congonhas.

Confira a explicação de Vladimir Aras para a condução coercitiva:
“A condução coercitiva autônoma – que não depende de prévia intimação da pessoa conduzida – pode ser decretada pelo juiz criminal competente, quando não cabível a prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), ou quando desnecessária ou excessiva a prisão temporária, sempre que for indispensável reter por algumas horas o suspeito, a vítima ou uma testemunha, para obter elementos probatórios fundamentais para a elucidação da autoria e/ou da materialidade do fato tido como ilícito.
Assim, quando inadequadas ou desproporcionais a prisão preventiva ou a temporária, nada obsta que a autoridade judiciária mande expedir mandados de condução coercitiva, que devem ser cumpridos por agentes policiais sem qualquer exposição pública do conduzido, para que prestem declarações à Polícia ou ao Ministério Público, imediatamente após a condução do declarante ao local do depoimento. Tal medida deve ser executada no mesmo dia da deflagração de operações policiais complexas, as chamadas megaoperações.
Em regra, para viabilizar a condução coercitiva será necessário demonstrar que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão temporária, mas sem a limitação do rol fechado (numerus clausus) do art. 1º da Lei 7.960/89. A medida de condução debaixo de vara justifica-se em virtude da necessidade de acautelar a coleta probatória durante a deflagração de uma determinada operação policial ou permitir a conclusão de uma certa investigação criminal urgente.
Diante das circunstâncias do caso concreto, a prisão temporária pode ser substituída por outra medida menos gravosa, a partir do poder geral de cautela do Poder Judiciário, previsto no art. 798 do CPC e aplicável ao processo penal com base no art. 3º do CPP. Tal medida cautelar extranumerária ao rol do art. 319 do CPP reduz a coerção do Estado sobre o indivíduo, limitando-a ao tempo estritamente necessário para a preservação probatória, durante a fase executiva da persecução policial.
De fato, a condução coercitiva dos suspeitos sempre será mais branda que a prisão temporária; a medida restringe de modo mais suave a liberdade pessoal, somente enquanto as providências urgentes de produção de provas (cumprimento de mandados de buscas, por exemplo) estiverem em curso.
Se o legislador permite a prisão temporária por (até) 5 dias, prorrogáveis por mais 5 dias nos crimes comuns, a condução coercitiva resolve-se em um dia ou menos que isto, em algumas horas, mediante a retenção do suspeito e sua apresentação à autoridade policial para interrogatório sob custódia, enquanto as buscas têm lugar. Ou seja, a condução sob vara deve durar apenas o tempo necessário à instrução preliminar de urgência, não devendo persistir por prazo igual superior a 24 horas, caso em que se trasveste em temporária.
Sendo menos prolongada que as prisões cautelares, a condução coercitiva guarda ainda as mesmas vantagens que a custódia temporária, pois permite que a Polícia interrogue todos os envolvidos no mesmo momento, visando a evitar, pela surpresa, as versões “combinadas” ou que um suspeito oriente as declarações de uma testemunha ou a pressione, na fase da apuração preliminar, ou que documentos ou ativos sejam suprimidos, destruídos ou desviados.” (ARAS, Vladimir. Debaixo de vara: a condução coercitiva como cautelar pessoal autônoma. Disponível em: https://vladimiraras.blog/2013/07/16/a-conducao-coercitiva-como-cautelar-pessoal-autonoma/>; acesso em 27 ago. 2018.

Quais os argumentos jurídicos que fundamentariam a possibilidade de decretação da condução coercitiva?
Os partidários da condução coercitiva sustentam a ideia de que se trata de uma restrição temporária da liberdade e que corresponde a uma medida bem menos gravosa que a prisão.
Além disso, defendem que, se o juiz pode decretar a prisão (medida mais grave), significa que ele poderia também decretar a condução coercitiva (medida menos drástica).
Trata-se de uma medida deferida pelo juiz com base em seu poder geral de cautela.
Como fundamento legal que respaldaria a condução coercitiva, alguns magistrados invocavam também o art. 260 do CPP:
Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.
Parágrafo único.  O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que lhe for aplicável.

O raciocínio era o seguinte: a autoridade policial convida, na hora, o investigado a acompanha-lo até a Delegacia para interrogatório. Caso o investigado se recuse a ir, estaria configurada a hipótese do art. 260 do CPP, podendo ser efetivada a condução coercitiva.
Confira o que disse o Min. Gilmar Mendes sobre o tema:
“o art. 260 do CPP — conjugado ao poder do juiz de decretar medidas cautelares pessoais — vem sendo utilizado para fundamentar a condução coercitiva de investigados para interrogatório, especialmente durante a investigação policial, no bojo de engenhosa construção que passou a fazer parte do procedimento padrão das investigações policiais dos últimos anos.”

Veja, como exemplo, a decisão do Juiz Federal Sérgio Moro que deferiu a condução coercitiva do ex-Presidente Lula:





ADPF
Em 11/04/2016, o Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou com uma ADPF no Supremo alegando que as decisões que estão sendo decretadas em todo o Brasil deferindo condução coercitiva violam diversos direitos e garantias constitucionais.
Diante disso, o autor sustentou que o art. 260 do CPP não foi recepcionado pela Constituição Federal 1988.

Medida cautelar
Em 29/03/2017, o Min. Gilmar Mendes, relator da ADPF, deferiu medida liminar para vedar a condução coercitiva de investigados para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Desse modo, a partir desse dia, esta prática ficou proibida.

Decisão do colegiado
Nos dias 13 e 14/6/2018, o Plenário do STF se reuniu e confirmou a liminar, julgando procedente a ADPF.
Vamos entender os argumentos invocados e quais deles foram acolhidos pelo STF.

Direito à não autoincriminação Ö
O direito à não autoincriminação consiste na prerrogativa do investigado ou acusado a negar-se a produzir provas contra si mesmo, e a não ter a negativa interpretada contra si.
O direito ao silêncio é um dos aspectos, talvez o mais conhecido, do direito à não autoincriminação.
O direito ao silêncio consiste na prerrogativa, ou seja, no direito que o investigado possui de se recusar a depor em investigações ou ações penais contra si movimentadas. Esse silêncio não poderá ser interpretado como se este investigado estivesse admitindo a responsabilidade pelo fato.
O direito ao silêncio foi previsto pela CF/88 nos seguintes termos:
Art. 5º (...)
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado (...)

Antes da CF/88, não existia o direito ao silêncio no ordenamento jurídico brasileiro. Ao contrário, o CPP previa que o silêncio do acusado seria interpretado em seu desfavor. Era a redação originária do art. 186.
Vale ressaltar que, além da CF/88, o direito ao silêncio foi consagrado também em tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Nesse sentido:
• Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos;
• Pacto de San José da Costa Rica.

No plano legal, desde a Lei nº 10.792/2003, o direito ao silêncio foi incorporado ao CPP.
Atualmente, tanto o direito ao silêncio quanto a respectiva advertência são previstos na legislação e aplicáveis tanto à ação penal quanto ao interrogatório policial, tanto ao preso quanto ao solto (art. 6º, V, e art. 186 do CPP).
Se o acusado for citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato e deixar de comparecer sem motivo justificado, a solução dada pelo CPP é a de que o processo deverá seguir curso sem a sua presença (art. 367, com redação dada pela Lei nº 9.271/96).
Importante chamar a atenção para o fato de que até o Código de Processo Civil introduziu o direito da parte de não produzir prova contra si própria (art. 379).

A condução coercitiva viola o direito à não autoincriminação?
NÃO. Isso porque o conduzido, ao chegar na Delegacia, é informado de que possui direito ao silêncio.
A autoridade policial interrogante faz a advertência ao investigado de que ele pode permanecer em silêncio se assim desejar.
O conduzido também goza do direito de se fazer acompanhar por seu advogado (art. 7º, XXI, do Estatuto da Advocacia).
Assim, só há potencial autoincriminação se o interrogado optar por falar, mesmo após advertido do direito ao silêncio.
Nessas condições, haverá uma opção suficientemente informada.
Vale ressaltar que o direito ao silêncio, como o próprio nome indica, é um direito (e não um dever).
A palavra do acusado pode ser essencial à defesa. A versão do imputado pode elucidar os fatos e dissipar suspeitas. Não raro, é a partir do interrogatório que se descobre que o investigado é, em verdade, a vítima.
Não por acaso, a legislação consagra o direito do réu de manifestar-se pessoalmente sobre as suspeitas que contra ele pairam.
Cabe à defesa decidir por falar ou calar.
Submeter o investigado a interrogatório não é, por si só, uma violação ao direito à não autoincriminação.
Desse modo, a condução coercitiva não gera violação ao direito à não autoincriminação.

Direito ao tempo necessário à preparação da defesa Ö
O investigado ou acusado da prática de uma infração penal deve ter direito ao tempo necessário à preparação da sua defesa.
O direito ao tempo necessário à preparação da defesa é uma decorrência das garantias constitucionais do devido processo legal e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88).
Além disso, tal direito está expressamente consagrado em tratados de direitos humanos dos quais o país é signatário:
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 592/92):
Artigo 14 (...)
3. Toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualmente, a, pelo menos, as seguintes garantias:
(...)
b) De dispor do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa e a comunicar-se com defensor de sua escolha;

Pacto de San José da Costa Rica (Decreto nº 678/92):
Artigo 8 (...)
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
(...)
c. concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;

No curso da ação penal, o direito ao tempo necessário à preparação da defesa é conferido com generosidade pela legislação processual em vigor. Tanto isso é verdade que o interrogatório é a última providência da instrução. Essa ordem deve ser respeitada em todas as ações penais, mesmo em procedimentos especiais cuja regência preveja em contrário (STF. Plenário. HC 127900, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 3/3/2016).
Assim, o processo penal assegura o tempo necessário para que o réu se prepare para o seu interrogatório.

A condução coercitiva viola o direito ao tempo necessário à preparação da defesa?
NÃO. Na investigação, não há uma acusação formada. O investigado não tem o ônus de preparar defesa, na medida em que não está enfrentando uma acusação.
Durante o inquérito, o investigado até pode intervir nas investigações, dando sua versão dos fatos, oferecendo razões etc. Mas essa intervenção não equivale a uma defesa. Não há ampla defesa no inquérito policial. Logo, não há que se falar em prazo de preparação para o inquérito policial.
Pelo contrário, no curso da investigação, a regra é que o interrogatório seja realizado tão logo quanto o possível.
O CPP afirma que a autoridade policial deverá ouvir o suspeito “logo que tiver conhecimento da infração” (art. 6º, V).
Se houver prisão em flagrante, o interrogatório faz parte do auto respectivo (art. 304 do CPP). Ou seja, será tomado poucas horas após a captura.
De um modo geral, o investigado preso é interrogado logo após a prisão.
A prontidão na realização do interrogatório é compatível com os direitos da defesa e com os objetivos da investigação criminal.
Frequentemente, o tempo é essencial para o sucesso das apurações. A conjugação da inquirição de testemunhas, vítimas e suspeitos com a colheita de outras provas é vital para que os fatos sejam revelados.
Por conta da necessária velocidade das apurações, de um modo geral, regras de delimitação de tempo e de lugar dos atos processuais não se aplicam ao inquérito policial.
Não há sequer direito subjetivo ao interrogatório policial. O Ministério Público pode denunciar pessoa que em momento algum foi tratada como suspeita pela autoridade policial.
O desconforto do investigado com o momento do interrogatório é eficazmente contrabalanceado pelo direito ao silêncio e pelo direito a apresentar razões por intermédio de advogado (art. 7º, XXI, do Estatuto da OAB).
Dessa forma, a condução coercitiva não se traduz em violação, ainda que potencial, ao direito ao prazo necessário para preparação da defesa.

Direito ao devido processo legal Ö
Na ação alegava-se que a condução coercitiva afrontaria o direito ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88). Isso porque a condução coercitiva não estaria prevista expressamente no CPP e seria decretada com base em um poder geral de cautela do juiz. Ocorre que, para o autor da ADPF, o processo penal não admite poder geral de cautela e o magistrado somente poderia decretar medidas processuais típicas, ou seja, expressamente previstas na lei.
O STF afirmou o seguinte: a possibilidade de o juiz conceder ou não medidas cautelares atípicas no processo penal é um tema controvertido e este Tribunal não irá, neste momento, definir uma posição sobre o tema. Assim, o STF não irá dizer, agora, se existe ou não poder geral de cautela do juiz no processo penal. Obs: durante os debates, o Min. Celso de Mello afirmou que, diante do postulado constitucional da legalidade estrita em matéria processual penal, inexiste, no processo penal, o poder geral de cautela dos juízes.
A condução coercitiva não é uma medida completamente atípica. Isso porque o art. 260 do CPP admite a condução coercitiva, muito embora mencione a prévia intimação. Ou seja, há base legal para restringir a liberdade do imputado, forçando-o a comparecer ao ato processual. Existe previsão legal de condução coercitiva. O problema estaria na inobservância do rito legal, considerando que os juízes têm decretado a condução coercitiva mesmo sem o investigado manifestar qualquer recusa.
Desse modo, a questão aqui não envolve discutir se seria possível a concessão de medidas cautelares atípicas, mas sim a possibilidade de se afastar o rito legal previsto para a sua produção (art. 260 do CPP).
Assim, não se pode falar que a condução coercitiva viole o devido processo legal por se tratar de medida cautelar atípica.

Direito à imparcialidade, à paridade de armas e à ampla defesa Ö
Na ADPF argumentava-se também que a atuação do magistrado que determina a condução coercitiva, em fase de investigação representaria uma iniciativa probatória indevida.
Além disso, seria uma atuação que desequilibraria acusação e defesa, intervindo no princípio da paridade de armas, decorrência da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF/88).
Por fim, seria medida que impediria o exercício do direito efetivo de defesa pelo imputado.
O STF também não concordou com este argumento e afirmou que a condução coercitiva não viola o direito à imparcialidade, à paridade de armas e à ampla defesa.
Na fase de investigação, o juiz atua como garantidor de liberdades. É do sistema constitucional que algumas medidas sejam requeridas a um magistrado mesmo antes da instauração da relação processual. Várias dessas medidas são expressamente mencionadas na Constituição Federal, como, por exemplo, busca domiciliar (art. 5º, XI), interceptação telefônica (art. 5º, XII), prisão (art. 5º, LXI).
A imparcialidade não é violada pela atuação do juiz. Pelo contrário, é a imparcialidade do magistrado que garante a liberdade contra intromissões indevidas.
Ao deferir uma medida interventiva, o juiz está aplicando a lei. Não há nisso violação ao equilíbrio das partes na relação processual.
Dessa forma, o argumento da violação à imparcialidade e da paridade de armas não se sustenta.
A Constituição de 1988 (art. 5º, LV) ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
No curso do inquérito policial, na medida em que não se tem ainda processo contraditório em sentido estrito, o direito à ampla defesa é assegurado, essencialmente, pelo direito à assistência de advogado (art.
5º, LXIII, CF). Esse direito aumenta de dimensão no curso da ação penal, no qual a assistência do advogado é obrigatória (art. 261 do CPP).
Convém registrar que uma alteração na Lei, ocorrida em 2016, passou a prever como direito do advogado “assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento” – art. 7º, XXI, da Lei 8.906/94, introduzido pela Lei nº 13.245/2016.
O direito à ampla defesa, no que aplicável ao interrogatório, é garantido pelo direito à assistência do advogado, associado ao direito ao silêncio.
A condução coercitiva não afasta esse direito.

Direito à liberdade de locomoção û
O STF entendeu que a condução coercitiva viola a liberdade de locomoção.
A Constituição Federal consagra o direito à liberdade de locomoção de forma genérica, ao enunciar o direito à liberdade (art. 5º, caput), a ser restringido apenas sob observância do devido processo legal (art. 5º, LIV), e, de forma específica, ao estabelecer regras estritas sobre a prisão (art. 5º, LXI, LXV, LXVI, LXVII). A Carta também enfatiza a liberdade de locomoção ao consagrar a ação especial de habeas corpus como remédio contra restrições e ameaças ilegais (art. 5º, LXVIII).
A condução coercitiva representa uma supressão absoluta, ainda que temporária, da liberdade de locomoção. O investigado ou réu é capturado e levado sob custódia ao local da inquirição. Há uma clara interferência na liberdade de locomoção, ainda que por um período breve.

Presunção de não culpabilidade û
O princípio da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, da CF) assegura às pessoas ainda não condenadas o direito de não serem tratadas como culpadas.
A condução coercitiva consiste em capturar o investigado ou acusado e levá-lo sob custódia policial à presença da autoridade para ser submetido a interrogatório.
A restrição temporária da liberdade mediante condução sob custódia por forças policiais em vias públicas não é o tratamento que se deve dar a uma pessoa inocente.
Na condução coercitiva o investigado conduzido é claramente tratado como culpado.
Logo, a condução coercitiva viola o princípio da não culpabilidade (ou da presunção de inocência), previsto no art. 5º, LVII, da CF/88.

Dignidade da pessoa humana û
A dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), prevista entre os princípios fundamentais do estado democrático de direito, orienta seus efeitos a todo o sistema normativo, constituindo, inclusive, princípio de aplicação subsidiária às garantias constitucionais atinentes aos processos judiciais.
Para o Min. Gilmar Mendes, o investigado ou réu é conduzido coercitivamente como uma forma de demonstração de sua submissão à força do Estado acusador. Não há finalidade instrutória clara, na medida em que o arguido não é obrigado a declarar, ou mesmo a se fazer presente ao interrogatório. Desse modo, a condução coercitiva desrespeita a dignidade da pessoa humana.

Validade das restrições: o direito de ausência ao interrogatório
Restrições à liberdade de locomoção e o tratamento pontual de investigados como culpados são aceitáveis, desde que proporcionais.
A liberdade de locomoção não é um direito absoluto. Pode ser restringido, inclusive por atos administrativos. Assim, por exemplo, o controle de trânsito fronteiriço, o controle de entrada em imóveis públicos de uso especial, a interdição de prédios privados em caso de descumprimento de obrigações de segurança, a interdição de vias públicas para obras, o semáforo e o pedágio.
A não culpabilidade tampouco é um direito absoluto. O ordenamento jurídico dispõe de uma infinidade de medidas que, infelizmente, representam tratamento desfavorável ao investigado ou ao acusado. Exemplos: prisão processual, medidas cautelares diversas da prisão, medidas assecuratórias, medidas investigativas invasivas etc.
Importa definir se a interferência representada pela condução coercitiva é, ou não, legítima.
A condução coercitiva no inquérito tem uma finalidade lícita – acelerar as investigações.
No entanto, poderia perfeitamente ser substituída por medidas menos gravosas. Por exemplo, em vez de conduzido, o investigado poderia ser simplesmente intimado a comparecer de pronto à repartição pública, caso tenha interesse em ser interrogado. Talvez o ato processual pudesse ser marcado no próprio dia, na medida em que o CPP não prevê anterioridade mínima para intimações. Na melhor das hipóteses para a defesa, aplicar-se-ia o prazo mínimo de 48 horas previsto no art. 218, § 2º, do CPC/2015, por analogia. Parece seguro afirmar que, na maior parte das investigações, esse prazo seria satisfatório ao interesse da agilidade das apurações.
Desse modo, o STF concluiu que a condução coercitiva para interrogatório é incompatível com a CF/88. A expressão “para o interrogatório”, prevista no art. 260 do CPP, não foi recepcionada pela Constituição.

A condução coercitiva para o interrogatório é uma medida ilegítima, tenha havido ou não prévia intimação
Vale ressaltar que a condução coercitiva é ilegítima mesmo que o investigado tenha sido previamente intimado para comparecer à Delegacia para interrogatório e tenha se recusado. Assim, mesmo que seja obedecida rigorosamente a cautela do art. 260, ainda assim a condução coercitiva para interrogatório será indevida. Isso porque a CF/88 e os tratados internacionais, ao preverem o direito do investigado ao silêncio, asseguram também a ele, como decorrência, o direito de ausência ao interrogatório.
Ora, se o investigado não é obrigado a falar no interrogatório, ele também não pode ser obrigado a comparecer ao interrogatório.
Pode-se dizer, portanto, que existe um direito de ausência do investigado ao interrogatório.
O direito de ausência, por sua vez, afasta a possibilidade de condução coercitiva.

Condução coercitiva pode ser adotada para outras hipóteses
Para que a condução coercitiva seja legítima, ela deve destinar-se à prática de um ato ao qual a pessoa tem o dever de comparecer, ou, ao menos, que possa ser legitimamente obrigada a comparecer.

Exemplo 1: condução coercitiva quando houver dúvida sobre a identidade civil do investigado.
Em sentido semelhante, a condução coercitiva “quando houver dúvida sobre a identidade civil” do imputado seria uma possibilidade, na medida em que essa é uma hipótese que autoriza mesmo a medida mais gravosa – prisão preventiva, na forma do art. 313, parágrafo único, do CPP:
Art. 313 (...)
Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Exemplo 2: condução coercitiva para fazer a qualificação do investigado (1ª fase do interrogatório).
Mesmo que não paire dúvida sobre a identidade, pode-se cogitar da condução coercitiva para a qualificação do acusado, correspondente à primeira parte do interrogatório, relativa à pessoa do acusado – art. 187, § 1º, e art. 185, § 10, do CPP. Nesse ponto, o acusado não tem direito ao silêncio. A qualificação foi inserida legalmente como fase do interrogatório, na forma do art. 187 do CPP. Logo, sob tal aspecto, a realização da qualificação poderia justificar a condução coercitiva.
Fato é que as informações sobre a pessoa do acusado chegam aos autos por diversas vias. Antecedentes, por exemplo, podem ser obtidas consultas ao rol dos culpados e ao sistema processual. Assim, dificilmente a qualificação será relevante ao processo a ponto de permitir a adoção de uma medida consideravelmente radical, como a condução coercitiva.
De qualquer forma, nas hipóteses estreitas em que a qualificação se afigura imprescindível, o juiz pode, de forma devidamente fundamentada, ordenar a condução coercitiva do investigado ou acusado, como um ato que não possa ser realizado sem sua presença, na forma do art. 260 do CPP.

Para a 2ª parte do interrogatório (o interrogatório sobre os fatos – art. 187, § 2º do CPP) não se admite a condução coercitiva.

Prisão não pode ser utilizada para interrogatório
Como vimos acima, um dos argumentos dos partidários da condução coercitiva está no fato de que ela seria uma medida menos gravosa que a prisão temporária e que a prisão preventiva. Isso é verdade. A condução coercitiva é um minus em relação à prisão preventiva por conveniência da instrução criminal ou em relação à prisão temporária. A condução coercitiva é, de fato, menos gravosa.
A questão, entretanto, é que realizar o interrogatório não é uma finalidade legítima para a prisão preventiva ou temporária.
A consagração do direito ao silêncio impede a prisão preventiva/temporária para interrogatório, na medida em que o imputado não é obrigado a falar.
Por isso, a condução coercitiva para interrogatório representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, para obrigar a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer. Daí sua incompatibilidade com a Constituição Federal.
Em suma:
O CPP, ao tratar sobre a condução coercitiva, prevê o seguinte:
Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.
O STF declarou que a expressão “para o interrogatório” prevista no art. 260 do CPP não foi recepcionada pela Constituição Federal.
Assim, não se pode fazer a condução coercitiva do investigado ou réu com o objetivo de submetê-lo ao interrogatório sobre os fatos.
STF. Plenário. ADPF 395/DF e ADPF 444/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 13 e 14/6/2018 (Info 906).

Sanções
Caso seja determinada a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tal conduta poderá ensejar:
a) a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade que determinou;
b) a ilicitude das provas obtidas;
c) a responsabilidade civil do Estado.

Modulação dos efeitos
O STF afirmou que o entendimento acima não desconstitui (não invalida) os interrogatórios que foram realizados até a data do julgamento, ainda que os interrogados tenham sido coercitivamente conduzidos para o referido ato processual.

Condução coercitiva de investigados e réus
Importante esclarecer que o julgado acima tratou apenas da condução coercitiva de investigados e réus à presença da autoridade policial ou judicial para serem interrogados.
Assim, não foi analisada a condução de outras pessoas como testemunhas, ou mesmo de investigados ou réus para atos diversos do interrogatório, como o reconhecimento de pessoas ou coisas. Isso significa que, a princípio essas outras espécies de condução coercitiva continuam sendo permitidas.



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