Contrarrazões a contrarrazões


Nosso plano de Questões Discursivas traz, a cada semana, 4 (quatro) novas questões de caráter dissertativo, sempre inéditas e exclusivas, para serem respondidas pelos nossos alunos e, na sequência, corrigidas e avaliadas pelos nossos professores, com a seleção das melhores respostas.

Em recente rodada de 2018, uma das questões veio assim formulada:

(EMAGIS) O que são as “contrarrazões a contrarrazões” também conhecidas como “réplica recursal” no CPC?

Confira os comentários preparados pelos nossos professores:

O recurso de apelação é cabível não apenas para atacar a sentença, conforme caput do art. 1.009 do CPC, mas também serve para impugnar todas as questões decididas antes da sentença que não comportarem a interposição de agravo de instrumento, nos termos do § 1º do art. 1.009. Houve uma limitação da recorribilidade de algumas decisões interlocutórias em separado, que só poderão ser impugnadas quando proferida a sentença e não antes. Eis artigo:




“Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.”



Assim a apelação passa a ser o recurso cabível para atacar as decisões interlocutórias proferidas antes da sentença que não comportarem a interposição de agravo de instrumento. A definição de tais decisões será feita por exclusão, já que as decisões interlocutórias recorríveis por agravo estão previstas em rol taxativo (numerus clausus) no art. 1.015. Foi abandonada a regra do antigo CPC/73 de cabimento de agravo de instrumento contra as decisões suscetíveis de causar lesão grave e de difícil reparação. Repisamos, no novo código as possibilidades de cabimento do agravo de instrumento foram drasticamente reduzidas. Eis dispositivo legal:



“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”



Outra consequência da inovação (que a apelação é o recurso contra decisões interlocutórias não arroladas no art. 1.015) foi a remodelação do regime da preclusão, diante da extinção do recurso de agravo retido com o Novo CPC. Questões resolvidas na fase de conhecimento antes da sentença não ficam mais cobertas pela preclusão (independentemente de protesto ou irresignação da parte no instante em que o ato processual foi praticado). Com isso, ocorrerá a ampliação do efeito devolutivo da apelação, por não estarem sujeitas à preclusão algumas questões resolvidas na fase cognitiva.



O meio de impugnação de tais decisões interlocutórias não agraváveis por instrumento será através de uma preliminar nas razões de apelação ou nas respectivas contrarrazões à apelação, conforme § 1º do art. 1.009 do CPC. Tal impugnação deve ser feita em capítulo próprio das referidas peças processuais, sem exigência de qualquer outra formalidade. Sobre o tema citamos o Enunciado 662 do FPPC (“É admissível impugnar, na apelação, exclusivamente a decisão interlocutória não agravável.”).



Quando a preliminar de impugnação à decisão interlocutória for deduzida em contrarrazões, elas deterão natureza híbrida, pois ao mesmo tempo servirão de resposta à apelação como também de recurso à decisão interlocutória impugnada. Isto dará autonomia às contrarrazões, que poderá ter sua preliminar de impugnação conhecida mesmo se a apelação não for admitida. Dito em outras palavras, mesmo que o tribunal não conheça da apelação, ainda deverá analisar caso a caso se ainda existirá interesse recursal através da preliminar de impugnação contra a decisão interlocutória. Isto porque com o não conhecimento da apelação apenas a parte das contrarrazões que se relacionam estritamente com a sentença é que estaria automaticamente prejudicada, não se estendendo a mesma lógica à preliminar de impugnação da interlocutória também deduzida nas contrarrazões. 



Quanto à ordem do processo no tribunal, a questão a quo resolvida por decisão interlocutória não agravável e que for suscitada ao juízo ad quem na apelação ou nas contrarrazões deverá ser julgada em primeiro lugar, isto é, como prejudicial à análise da anulação ou reforma da sentença, conforme arts. 938, caput, 939 do CPC. Julgada a questão preliminar, o mérito da apelação não será́ apreciado caso seja incompatível com a decisão. Ou seja, o julgamento do mérito da apelação contra a sentença poderá restar prejudicado pelo julgamento da questão preliminar suscitada na apelação ou nas contrarrazões contra a decisão interlocutória. Eis artigos:



“Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão.
(...)

Art. 939. Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar os juízes vencidos na preliminar.”



É exatamente pela natureza de recurso da preliminar deduzida em apelação ou em contrarrazões (que confere autonomia à impugnação preliminar em relação à apelação), que urge que se confira à outra parte uma oportunidade de resposta também a esse recurso contra a decisão interlocutória, além da própria apelação contra a sentença, em respeito ao princípio do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa vazados no art. 5º, LVI, LV, da CF e art. 7º do CPC. In litteris:



“Art. 5º (...)
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”



“Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.”



Por celeridade e economia processual em prol da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC), se a preliminar for deduzida nas razões de apelação, o próprio recorrido nas contrarrazões já responderá tanto à apelação contra a sentença como à apelação deduzida contra a decisão interlocutória no prazo de 15 dias, conforme § 1º do art. 1.010.



“Art. 5º (...)
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”



“Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”



“Art. 1.010. (...)
§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.”



Contudo, na eventualidade de a preliminar ser deduzida pelo recorrido nas contrarrazões de apelação, deverá haver a intimação do apelante (que é o recorrido na preliminar!) para manifestar-se acerca da impugnação à decisão interlocutória em 15 dias conforme § 2º do art. 1.009:



“Art. 1.009 (...)
§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.”



É exatamente isso o que se convencionou chamar, atecnicamente, de “contrarrazões a contrarrazões” ou “réplica recursal”.



Esclarecemos que não se trata propriamente de recurso adesivo, não sendo aplicável o § 2º do art. 997, já que a impugnação como preliminar de contrarrazões além de ser autônoma em relação à apelação não ataca a sentença propriamente, mas uma decisão interlocutória anterior não agravável, de modo que também não se aplicaria o § 2º do art. 1.010 do CPC por não se tratar tampouco de contrarrazões a recurso adesivo. Eis artigos:



“Art. 997. (...)
§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:
I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;
II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;
III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.”



“Art. 1.010. (...)
§ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.”



Doutrina (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pp. 939- 940) aduz que o Novo CPC ao ampliar o objeto e o efeito devolutivo da apelação, da sentença para também decisões interlocutórias, terminou por estabelecer no sistema brasileiro a “regra da decisão final”, de inspiração estadunidense (“final decision”) que remonta ao direito romano clássico, segundo a qual apenas a última decisão proferida no procedimento é que seria recorrível, não havendo a possibilidade de impugnação de outras decisões preparatórias em meio ao procedimento. Esclarecemos que tal princípio não foi adotado em sua forma pura, já que ainda persistem exceções no sistema positivo, através de decisões interlocutórias taxativamente previstas que ainda são passíveis de recurso por agravo de instrumento, inclusive sob pena de preclusão. 
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