STJ determina que se refaça a dosimetria de pena em caso de porte de arma.


Princípio da consunção, conhecido também como Princípio da Absorção, é um princípio aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência. De acordo com tal princípio o crime fim absorve o crime meio. Exemplo: O indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato.
Princípio da consunção. Pelo princípio da consunção ou da absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, ou seja, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta.


Significado de Absorvido. [Figurado] Concentrado; que se dedica em excesso a alguma coisa. Corroído; que foi consumido ou dissipado: dinheiro absorvido em juros. Empolgado; que demonstra entusiasmo: aluno absorvido pelos números.
Princípio da consunção, conhecido também como Princípio da Absorção, é um princípio aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência. De acordo com tal princípio o crime fim absorve o crime meio. Exemplo: O indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato.

Conforme ensinamento do professor Bitencourt, a norma definidora de um crime constitui MEIO necessário ou FASE NORMAL (etapa) de preparação ou execução de outro crime. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de continente e conteúdo. Costuma se dizer: o peixão (fato mais abrangente) engole o peixinho (fatos que integram aquele como sua parte).
A consunção é utilizada quando a intenção criminosa é alcançada pelo cometimento de mais de um tipo penal, devendo o agente, no entanto, por questões de justiça e proporcionalidade de pena (política criminal), ser punido por apenas um delito.
Duas são as regras que podemos extrair, quais sejam:
- o fato de maior entidade consome ou absorve o de menor graduação (lex consumens derogat lex consumptae);
- o crime-fim absorve o crime-meio.

Consunção só pode ser aplicada se houver subordinação entre crimes, decide STJ

O princípio da consunção só poder ser aplicado se houver prova da dependência entre os crimes pelos quais o réu é acusado. Por isso, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus a réu condenado a 23 anos de prisão por estupro, ameaça e lesão corporal e manteve a condenação. A ordem foi concedida em parte para absolver o réu do crime de desobediência.
Por unanimidade, a turma rejeitou a tese da defesa de que a pena deveria ser diminuída com a aplicação da consunção, ou absorção. O princípio é aplicado quando um crime menos grave é cometido para praticar um pior. No caso, a defesa alegava que o crime de ameaça foi cometido para que a vítima pudesse ser estuprada.
De acordo com o relator do caso, ministro Antônio Saldanha, “não houve relação de subordinação” entre os dois crimes. “As ameaças não foram perpetradas apenas como meio para a consumação do crime contra a dignidade sexual, pois praticadas, também, em momentos completamente diversos, com objetivos diferentes, notadamente o de reatar com a ofendida o relacionamento amoroso”, disse o ministro. As informações são da assessoria de imprensa do STJ.


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