Prazo para contestação e o efeito da revelia

O réu, após a citação, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, do CPC).

Portanto, havendo audiência de conciliação ou mediação, o prazo somente começa a fluir a partir desta audiência e, se marcada outras, em continuidade à primeira, a contagem de prazo inicia-se da última, ou seja, do encerramento desta fase, que poderá ter uma ou várias audiências, dependendo do desenvolver das tratativas e da necessidade de outras audiências.  

Havendo acordo na audiência de conciliação ou mediação, o juiz o homologa e extingue o feito, com enfrentamento de mérito. Ressaltamos que as partes devem comparecer à audiência conciliatória ou de mediação propensas à transacionar, principalmente considerando o disposto no art. 6º do CPC, ou seja, em observância ao princípio da cooperação.  


Entretanto, o réu poderá requerer, não sendo audiência de família e caso o autor já não o tenha feito na inicial (art. 319, inciso VII), o cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, § 4º, inciso I). E, nesta hipótese, o prazo de contestação inicia-se com o protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação. 

Nos casos previstos no art. 231, abaixo citados, o prazo de contestação conta-se de acordo com o modo como foi realizada a contestação (art. 335, § 4º, inciso III).

Assim e pelo art. 231 considera-se o dia do começo do prazo de 15 dias úteis para contestação a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; da data da juntada do comunicado de que trata o art. 232, ou seja, nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Não havendo o comunicado previsto no art. 232, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida; a data da publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; o dia da carga, quando a intimação ocorrer por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. 

Pelo § 1º do art. 231 quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas referidas acima, com exceção da intimação ocorrida pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico e do dia da carga, evidentemente.  

No caso de litisconsórcio passivo, o termo inicial para contestação será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência conciliatória ou de mediação, evidentemente se estiverem diferentes procuradores. 

E se a citação for por hora certa, o início do prazo para contestação (art. 231, §4º) será o da data da juntada aos autos do mandado cumprido. Portanto e com relação à citação com hora certa, ressalta-se, por conseguinte, que o prazo de contestação inicia-se com a juntada aos autos do mandado cumprido e não do expediente determinado pelo art. 254, ou seja, feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência  eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Também o entendimento construído na vigência do CPC/73, e que pode ser aproveitado no atual CPC, é o de que a ausência de tal comunicado é mera irregularidade. 

Assim e verificado o prazo para apresentar tempestivamente a contestação, pena de revelia (art. 344) e, por conseguinte, de se presumir como verdadeiros as alegações de fato formuladas pelo auto, passa-se à redação da contestação.

Antes, porém, de ressaltar-se que, pelo art. 345, a revelia não implica em presunção de veracidade, se: havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com as provas constantes dos autos.

Portanto e conforme se verifica do disposto no art. 345 os efeitos da revelia não são automáticos.  Ocorrem somente se ausentes às hipóteses acima mencionadas.

E, ocorrendo a revelia, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme determinação do art. 346.  Porém e pelo parágrafo único do art. 346 o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

O que pode parecer incompreensível em uma leitura rápida do art. 346, ou seja, a possibilidade de revel com advogado nos autos é perfeitamente plausível considerando que,  se apresentada a contestação, fora do prazo, o juiz deverá determinar o desentranhamento da contestação, porém permanecendo, nos autos, os documentos que acompanharam tal peça e também o advogado do revel continua cadastrado e, por conseguinte, intimado de todos os atos processuais.

Ademais e pelo art. 349, ao réu revel será lícito a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

Assim e pelo art. 348 se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia, previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado.

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