STF reconhece inconstitucionalidade da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar


O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na última sexta-feira (15), a inconstitucionalidade da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela polícia ostensiva. A turma, por maioria, negou provimento ao agravo nos termos do voto do Relator, ministro Luiz Fux. O pedido foi feito em 2012 pela Associação dos Delegados do Amazonas (Adepol/AM) em uma ação direta de inconstitucionalidade sobre artigos e parágrafos em torno da lei Lei 9.099/95. Com esta decisão, apenas delegados de polícia podem aplicar o termo no Estado e, consequentemente, em todo o país.

“À época, a Adepol-AM entrou com recurso no Tribunal de Justiça do Amazonas. Embargamos sobre a inconstitucionalidade desta lei e, por causa disto, foi feita a ação. O Estado então foi recorrendo até que a matéria chegou ao Supremo Tribunal Federal”, explica o advogado Artur Lins, um dos autores do pedido.

Artur explica ainda que a decisão é muito importante, pois o TCO, segundo a lei, deve ser aplicado pelas autoridades competentes. “Entende-se que para julgar ou incriminar casos são de responsabilidade da Polícia Civil ou da Polícia Federal. A Polícia Militar é uma polícia ostensiva, de prevenção. Com isso, não haverá mais PMs indo ao interior do Estado, por exemplo, para lavrar decisões”, disse o advogado.


Entenda o caso

O assunto vem sendo discutido na corte desde o ano passado, pois implica na prática de investigações fora da competência da Polícia Militar. Na prática, o TCO possui a mesma finalidade de um inquérito policial e causa polêmica devido à Lei 9.099/95, o qual prevê que qualquer autoridade policial pode lavrar um TCO para crimes de menor potencial ofensivo com pena máxima de dois anos e que não ultrapasse as contravenções penais.

Com a decisão pelo STF, o TCO deve ser lavrado pela Polícia Civil, sob pena de usurpação de função pela Polícia Militar, conforme os autos do Recurso Extraordinário nº 702.617 do estado do Amazonas, reafirmando a decisão proferida pelo Pleno da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.614.

“A decisão foi unânime no STF. Os ministros entenderam e decidiram que há uma inconstitucionalidade na lei. Com isso, temos uma instância máxima jurisdicional brasileira que protege as matérias que são privativas à Polícia Civil. Ficamos satisfeitos com a decisão. Agora o Estado deve também entender e aplicar isso”, finalizou Lins.


DECISÃO

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DA CORREGERIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SERGIPE SOBRE RECEBIMENTO DE TERMO DE OCORRÊNCIA POLICIAL CIRCUNSTANCIADO. A DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.614/PR NÃO ALCANÇA EVENTUAL ILEGALIDADE NA AUTORIA DA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO (TCO). AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A AÇÃO PARADIGMA E O ATO RECLAMADO. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1.    Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia de Sergipe, contra ato do Desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça, Corregedor-Geral da Justiça de Sergipe, autor do Provimento nº 13/2008, que teria ofendido o que se decidiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.614/PR.

Segundo a Reclamante, a eficácia da decisão proferida naquela ação transcenderia o objeto específico do caso que tratou em razão dos fundamentos determinantes do julgado. Observa ela, ainda, que o Provimento estadual questionado valera-se de interpretação equivocada, afirmando a possibilidade de a Polícia Militar lavrar “termo de ocorrência circunstanciado”, quando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.862-6/SP foi pelo “não conhecimento” da ação na qual tal matéria foi discutida (fl. 15).

Anota também que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.614/PR, “ficou assente a inconstitucionalidade de ato normativo que conferia à [sic] policial militar atribuições próprias de delegado de polícia” (fl. 04), circunstância que feriria o disposto no art. 144 da Constituição brasileira.

Para ela, a prevalecer o ato impugnado, caracterizado estaria o desvio de função, o que contraria a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.614/PR.

Requer, ao final, “a suspensão, in limine, do ato atentatório às decisões deste Supremo Tribunal Federal – provimento 13/2008 – para evitar dano irreparável” e, no mérito, pede a cassação definitiva do mesmo provimento (fl. 20).

Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.

2.    A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e que vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de seu vigor e de sua eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inc. I, alínea f, da Constituição), que podem ter as suas respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigadas em face de atos reclamados.

Busca-se, por ela, fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de seu vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância superior tenha a sua competência resguardada.

Ela não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a fazer sucumbir decisões sem que se atenha à legislação processual específica qualquer discussão ou litígio a ser solucionado juridicamente. É como mesmo esclarece o Ministro Celso de Mello, na Reclamação nº 4.003 (decisão monocrática):

“... a jurisprudência desta Suprema Corte, para quem a reclamação - quando promovida com o objetivo de fazer restaurar o “imperiuminerente aos julgamentos emanados deste Tribunal - há de referir-se a situação idêntica àquela que motivou a formulação do ato decisório invocado como paradigma, sob pena de subverter-se a própria destinação constitucional do instrumento reclamatório:
(...) Inexistindo identidade ou mesmo similitude de objetos entre o ato impugnado e a decisão tomada por esta Corte (...), não há falar em violação à autoridade desta, sendo incabível o uso da reclamação.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei)
Impende enfatizar, finalmente, considerada a estrita vocação a que se acha constitucionalmente vinculado o instrumento da reclamação (RTJ 134/1033, v.g.), que tal remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
Torna-se evidente, pois, presentes tais considerações, a inadequação do meio processual ora utilizado. É que, como referido, a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA.
I. - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória.
II. - Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno - grifei)
Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno - grifei)

“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL.
.......................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei)

“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (...).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei)” (DJ 4.4.2006 – destaques originais).

3.    É inegável a dificuldade que se põe, relativamente ao cabimento da reclamação, quando se alega descumprimento de decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade.

Enquanto nas decisões judiciais de casos concretos demonstra-se o comprometimento da segurança jurídica do interessado pela afronta à autoridade do julgado que o resguarda, nas situações em que se alega desacato à decisão exarada em ação constitucional de controle abstrato, o interessado poderia ser, à primeira vista, qualquer pessoa: afinal, qualquer pessoa tem o direito de se assegurar da autoridade do julgado constitucional proferido em controle abstrato.

É o direito à constitucionalidade que promove a segurança constitucional do cidadão.

Mas não se pode extrair dessa compreensão a conclusão – que não seria acertada – de que a existência de julgado constitucional, proferido em dada ação constitucional de controle abstrato, dê ensejo ou permita sempre o uso da reclamação constitucional para se obter decisão judicial em outro caso, baseado em outra norma jurídica, ainda que nela se contemple matéria análoga.

Há de se atentar para a circunstância de que, no direito brasileiro, ainda prevalece o entendimento de que declaração judicial de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade circunscreve-se à norma específica, e não à matéria.

4.    O que está em foco na presente Reclamação é a possibilidade de, juridicamente, valer-se a Reclamante deste instituto para exigir respeito ao “efeito transcendente da decisão” (fls. 3-6) do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.614/PR, a que não teria sido observada pela autoridade reclamada.

5.    O ato dito atentatório a julgado do Supremo Tribunal, especificamente da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.614/PR, estaria consubstanciado no Provimento nº 13/2008, de 29.7.2008, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, que “Dispõe sobre o recebimento de Termo de Ocorrência Circunstanciado lavrado pela Polícia Militar, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado de Sergipe e dá outras providências”, cujo teor é o seguinte:

CONSIDERANDO que o Termo de Ocorrência Circunstanciado – TOC – é relato de fatos delituosos de menor potencial ofensivo definido na Lei 9.099/95;
CONSIDERANDO que a lavratura do TOC pode ser feita por autoridade policial, seja ela civil ou militar, segundo decidido no Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, no Enunciado Criminal nº 34;
CONSIDERANDO que o Conselho de Coordenação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais manifestou-se favoravelmente à lavratura do TOC pela Polícia Militar;
CONSIDERANDO que o XVII Encontro Nacional do Colégio de Desembargadores Corregedores Gerais da Justiça do Brasil, reunidos no Estado do Maranhão em 1999, assinou a Carta de São Luís do Maranhão registrando: “A expressão autoridade policial, na melhor interpretação do art. 69 da lei 9.099/95, é também o policial de rua, o policial militar, não constituindo, portanto, atribuição exclusiva da polícia judiciária a lavratura de Termos Circunstanciados.
CONSIDERANDO que o STF já decidiu em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a exemplo da ADI nº 2.862-6/SP, a possibilidade da Polícia Militar lavrar Termo de Ocorrência Circunstanciado;
CONSIDERANDO que as pessoas envolvidas nos crimes de competência dos Juizados Especiais serão atendidas no local do fato quando o TOC for lavrado pela Polícia Militar, sem necessidade de deslocamento às delegacias;
CONSIDERANDO que a polícia judiciária será a maior beneficiada, porquanto estarão com maior tempo para a atividade investigatória;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação ao processo de informatização por que passa o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam os Juizados Especiais Criminais autorizados a receber o Termo de Ocorrência Circunstanciado – TOC – realizado pela Polícia Militar, desde que assinado por Oficial da Corporação, sendo este, preferencialmente, Bacharel em Direito.
Art. 2º O recebimento do TOC no Juizado Especial Criminal estará condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos:
I – a descrição da infração penal cometida, incluindo-se as datas e horários do fato delituoso, do início e término do registro da ocorrência, local, vítimas e testemunhas;
II – a indicação da delegacia de polícia judiciária competente da circunscrição da ocorrência;
III – dados pessoais e profissionais completos da(s) vítima(s);
IV – dados pessoais e profissionais completos da(s) testemunha(s);
V – dados pessoais, profissionais e vida pregressa do(s) infrator(es);
VI – relato fático-delitivo, devendo o mesmo ser conciso e atentar às regras gramaticais da língua portuguesa;
VII – a indicação de que houve encaminhamento do autor do fato ou a vítima ao Instituto de Criminalística ou outro órgão de polícia técnica, nas hipóteses de necessidade de exame pericial urgente;
VIII – a data e horário da audiência de conciliação ou preliminar, bem como o Juizado Especial competente e o seu correspondente endereço;
IX - a anotação de que os envolvidos ficaram notificados a comparecer no Fórum em dia e horário descrito no inciso anterior, sob pena de condução coercitiva, nos termos da legislação em vigor;
X – a assinatura dos policiais militares e principalmente do oficial responsável pela conferência e envio do TOC ao Juizado Especial competente.
§ 1o A informação da delegacia competente descrita no inciso II servirá para que o Juizado Especial possa requerer diligências à polícia judiciária, caso necessário.
§ 2º No caso do inciso VII, após providenciado o exame pericial, o resultado deverá ser imediatamente remetido ao distribuidor do Fórum onde está situado o Juizado Especial.
§ 3º As datas e horários das audiências de conciliação e preliminar serão disponibilizadas pelo Juízo à autoridade policial, preferencialmente por meio eletrônico.
§ 4º Os documentos essenciais à construção probatória, assim como objeto apreendido registrado em termo próprio com descrição do estado do bem, deverão ser encaminhados juntamente com o TOC, resguardando o direito do envio do documento digitalizado com força de original, na forma da lei.
§ 5o O rol de informações prestadas no TOC acima descritas não é exaustivo, podendo o oficial de polícia ou o policial militar efetuarem outros registros que entender relevantes para a análise do fato.
Art. 3º A distribuição dos TOC’s pela Polícia Militar respeitará o local do fato delitivo e a competência territorial administrativa, nas Comarcas onde houver disciplina normativa a respeito.Art. 4º Sempre que possível, especialmente quando instituído o processo eletrônico nos Juizados Especiais Criminais, o recebimento do TOC será feito pela via eletrônica.
Art. 5º Este Provimento entra em vigor em 1º de setembro de 2008, revogando-se as disposições em contrário.” (fls. 22-24 – destaques originais)

O ato apontado como sendo ofensivo a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, funda-se em dois consideranda que destaco:

(...)
CONSIDERANDO que o XVII Encontro Nacional do Colégio de Desembargadores Corregedores Gerais da Justiça do Brasil, reunidos no Estado do Maranhão em 1999, assinou a Carta de São Luís do Maranhão registrando: “A expressão autoridade policial, na melhor interpretação do art. 69 da lei 9.099/95, é também o policial de rua, o policial militar, não constituindo, portanto, atribuição exclusiva da polícia judiciária a lavratura de Termos Circunstanciados.
CONSIDERANDO que o STF já decidiu em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a exemplo da ADI nº 2.862-6/SP, a possibilidade da Polícia Militar lavrar Termo de Ocorrência Circunstanciado;
(...)

Baseado nesses dois pressupostos, o Eminente Corregedor de Justiça de Sergipe entendeu permitido baixar provimento expressamente autorizando policial militar a lavrar termo circunstanciado de ocorrência policial.

6.    No âmbito da presente Reclamação, o que compete analisar e decidir é se, de alguma forma, o Provimento nº 13/2008, da Corregedoria-Geral da Justiça de Sergipe afrontaria a autoridade de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.614/PR. E, neste mesmo sentido, verificar se há alguma incompatibilidade entre dois julgados desta Casa, quais sejam a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.614/PR e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.862/SP, esta última porque especialmente referenciada no Provimento nº 13/2008.

7.    Quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.862/SP, de minha Relatoria, ainda que o conteúdo de fundo seja afeto à discussão quanto a se atribuir competência de lavrar termos circunstanciados à Polícia Militar, a matéria perde sentido e interesse, pois o Supremo Tribunal não conheceu da ação. Logo, a matéria não foi cuidada de modo a se ter posicionamento sobre o mérito contido em normas infralegais que pudessem conter matéria análoga à que se contém no provimento sergipano. Confira-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.862/SP:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS QUE ATRIBUEM À POLÍCIA MILITAR A POSSIBILIDADE DE ELABORAR TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. PROVIMENTO 758/2001, CONSOLIDADO PELO PROVIMENTO N. 806/2003, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, E RESOLUÇÃO SSP N. 403/2001, PRORROGADA PELAS RESOLUÇÕES SSP NS. 517/2002, 177/2003, 196/2003, 264/2003 E 292/2003, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. AÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Os atos normativos impugnados são secundários e prestam-se a interpretar a norma contida no art. 69 da Lei n. 9.099/1995: inconstitucionalidade indireta.
2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacífica quanto à impossibilidade de se conhecer de ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo secundário. Precedentes.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.” (DJe 9.5.2008)

É bem certo, ainda, que, ali se referiu a outro ato normativo, a saber, o Provimento nº 34/2000, emanado da Corregedoria de Justiça do Paraná, que, afirmando-se baseado no art. 69 da Lei nº 9.099/95, estabeleceu que tanto a autoridade policial civil quanto militar poderiam lavrar termo circunstanciado.

O ato foi submetido ao crivo constitucional do Supremo Tribunal Federal (Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.618-PR, Relator Ministro Carlos Velloso), mas a ação não foi conhecida, bem assim o agravo que contra a decisão de não seguimento foi interposto:

CONSTITUCIONAL. ATO REGULAMENTAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
I. Se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traça, pratica ilegalidade e não inconstitucionalidade, pelo que não se sujeita à jurisdição constitucional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II. – ADI não admitida. Agravo não provido” (Ementário nº 2227-1, DJ 31.3.2006, republicado DJ 4.8.2006, p. 27).

8.    O outro julgado arrolado como paradigma na presente Reclamação – e que teria sido descumprida na argumentação da Reclamante – é a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.614/PR, minha Relatoria, na qual se assentou:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO N. 1.557/2003 DO ESTADO DO PARANÁ, QUE ATRIBUI A SUBTENENTES OU SARGENTOS COMBATENTES O ATENDIMENTO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA, NOS MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPÕEM DE SERVIDOR DE CARREIRA PARA O    DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE DELEGADO DE POLÍCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. OFENSA AO ART. 144, CAPUT, INC. IV E V E §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.” (DOU 23.11.2007).

Nesse julgamento, mesmo que tenha havido incursões dos julgadores sobre o fato de policiais militares lavrarem termo circunstanciado de ocorrência, não foi esse, definitivamente, o foco do debate, menos ainda o sentido da decisão final. Decidiu-se, isto sim, em sentido impeditivo porque inconstitucional, que policiais militares atendessem nas delegacias de polícia em substituição aos delegados civis. Não se aprofundou qualquer debate sobre a ontologia, a natureza e conseqüências jurídicas de um termo de ocorrência circunstanciado, tudo como sói acontecer num processo objetivo de inconstitucionalidade. A questão da lavratura dos termos circunstanciados foi, naquele caso, meramente circunstancial – consentindo-me a um jogo de palavras; não se discutiu sobre a lavratura do termo, mas sobre o exercício de função distinta da eminente ou tipicamente militar, e de maneira lata.

Cumpre ainda que se divise, no entanto, se o ato de lavrar um termo circunstanciado se limita à formalização de um relato devido por praça que atenda a um chamado do cidadão, ou se se dá em um ato mais elaborado, a “tomar lugar jurídico de delegado de polícia”, envolvendo um juízo jurídico de avaliação (técnica), como mesmo reconhecido pelo Ministro Cezar Peluso em seu voto na Ação Direta da Inconstitucionalidade nº 3.614/PR. Na mesma assentada consta o registro do Ministro Gilmar Mendes (vencido na ocasião), remetendo-se ao voto do Ministro Celso de Melo, em que destaca algo que para o caso agora apreciado muito interessa:

“(...)
Por outro lado, a própria expressão ‘termo circunstanciado’ remete, como agora destacado pelo Ministro Celso de Melo, à Lei n. 9.099, que, na verdade, não é função primacial da autoridade policial civil. A doutrina registra que essa é uma função que pode ser exercida por qualquer autoridade policial.
(...)” 

Assim, a leitura dos termos do acórdão paradigma trazido como desrespeitado pelo Provimento nº 13/2008, da Corregedoria de Justiça de Sergipe, conduz-nos a concluir pela inegável inadequação da via eleita e da pretensão da Reclamante.

A matéria particular e especialmente posta da lavratura de termo de ocorrência circunstanciado por policial militar não foi objeto de análise específica pelo Supremo Tribunal na Ação Direta da Inconstitucionalidade nº 3.614/PR, de modo a que seja conclamado este Tribunal a contemplá-la com força vinculante por constar, como fundamento, daquele mesmo julgado. Foi observada a questão, mas en passant, e daí a falta de identidade material.

Não há, pois, na espécie vertente, a caracterização das exclusivas hipóteses previstas no art. 102, I, l, da Constituição da República, que permitiram a sua regular tramitação.

9.    A necessidade de exame da matéria com enfoque nos fundamentos que determinaram a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.614/PR seria bastante para desfazer o quadro alegado relativamente ao preenchimento dos requisitos indispensáveis para o acolhimento da presente Reclamação.

Vale ainda lembrar que os chamados fundamentos determinantes hão de ser aqueles que, uníssonos, emerjam do seio colegial quando do julgamento, mas nunca colhidos a pinça das diversas manifestações dos julgadores.

10.   É certo que, em alguns julgados, este Supremo Tribunal tem se manifestado no sentido de que os fundamentos ou os motivos determinantes adotados em decisões proferidas em processos de controle concentrado de constitucionalidade são dotados de eficácia vinculante, e, portanto, capazes de ensejar o ajuizamento de Reclamação, na hipótese de serem desrespeitados por outros órgãos do Poder Judiciário ou da Administração Pública.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: Reclamação nº 2.363, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 1º.4.2005; Reclamação nº 4.692-MC, Relator Ministro Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 14.11.2006; Reclamação nº 4.387-MC, Relator Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 2.10.2006; Reclamação nº 4.416-MC, Relator Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 29.9.2006; Reclamação nº 1.987, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 21.5.2004; e Reclamação nº 2.291-MC, Relator Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 1º.4.2003.

Nas palavras de Roger Stiefelmann Leal:

“Ante a recalcitrância dos demais poderes, sobretudo mediante a reiteração material de atos e condutas declarados inconstitucionais, é possível constatar certa insuficiência na eficácia das decisões proferidas pelos órgãos de jurisdição constitucional. A limitação da autoridade da decisão apenas à sua parte dispositiva, a exemplo do que ocorre com as demais decisões jurisdicionais, não observa tais implicações. Em regra, essa parte do julgado cinge-se, no máximo, a declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinado ato normativo (...). Em alguns países europeus (...) percebeu-se a necessidade de reforçar a eficácia das decisões prolatadas no âmbito da jurisdição constitucional, de modo que os demais poderes do Estado, inclusive os tribunais e a administração pública, estivessem vinculados não só à parte dispositiva da sentença, mas também aos motivos, princípios e interpretações que se serviram de fundamento, ou, como preferem Bocanegra Sierra e Klaus Vogel, à norma concreta de decisão. A imposição da ratio decidendi que presidiu a decisão aos demais poderes teria como efeito normativo necessário a proibição do uso do expediente da reiteração do comportamento julgado inconstitucional, bem como a obrigação de eliminar os demais atos que encerram o mesmo vício apontado” (O Efeito Vinculante na Jurisdição Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 112-113).

11.   No julgamento da Reclamação nº 3.291, o Ministro Cezar Peluso explicou o alcance do denominado efeito vinculante das decisões constitucionais:

Posto que o efeito vinculante da decisão de ação direta de Inconstitucionalidade não se limite à parte dispositiva, mas se estenda também aos chamados “fundamentos determinantes”, segundo o que se convencionou chamar de efeito transcendente dos fundamentos determinantes de decisão com efeito vinculante (cf. Rcl nº 2363-0, Rel. Min. GILMAR MENDES; Rcl nº 1987, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), forçoso reconhecer, conforme sobrelevou o Min. CELSO DE MELLO no precedente invocado na inicial, que tal extensão tem por escopo resguardar a interpretação dada por esta Corte às normas constitucionais, verbis:

‘Essa visão do fenômeno da transcendência parece refletir a preocupação que a doutrina vem externando a propósito dessa específica questão, consistente no reconhecimento de que a eficácia vinculante não só concerne à parte dispositiva, mas refere-se, também, aos próprios fundamentos determinantes do julgado que o Supremo Tribunal Federal venha a proferir em sede de controle abstrato, especialmente quando consubstanciar declaração de inconstitucionalidade, como resulta claro do magistério de IVES GANDRA DA SILVA MARTINS/GILMAR FERREIRA MENDES (‘O Controle Concentrado de Constitucionalidade’, p. 338/345, itens ns. 7.3.6.1 a 7.3.6.3, 2001, Saraiva) e de ALEXANDRE DE MORAES (‘Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional’, p. 2.405/2.406, item n. 27.5, 2ª ed., 2003, Atlas).

Na realidade, essa preocupação, realçada pelo magistério doutrinário, tem em perspectiva um dado de insuperável relevo político-jurídico, consistente na necessidade de preservar-se, em sua integralidade, a força normativa da Constituição, que resulta da indiscutível supremacia, formal e material, de que se revestem as normas constitucionais, cuja integridade, eficácia e aplicabilidade, por isso mesmo, hão de ser valorizadas, em face de sua precedência, autoridade e grau hierárquico, como enfatiza o magistério doutrinário (ALEXANDRE DE MORAES, ‘Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional’, p. 109, item n. 2.8, 2ª ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, ‘Controle de Constitucionalidade’, p. 50/57, 1999, RT; RITINHA ALZIRA STEVENSON, TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR. e MARIA HELENA DINIZ, ‘Constituição de 1988: Legitimidade, Vigência e Eficácia e Supremacia’, p. 98/104, 1989, Atlas; ANDRÉ RAMOS TAVARES, ‘Tribunal e Jurisdição Constitucional’, p. 8/11, item  n. 2, 1998, Celso Bastos Editor; CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, ‘A   Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro’, p. 215/218, item n. 3, 1995, RT, v.g.).

Cabe destacar, neste ponto, tendo presente o contexto em questão, que assume papel de fundamental importância a interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função institucional, de ‘guarda da Constituição’ (CF, art. 102,caput’), confere-lhe o monopólio da última palavra em tema de exegese das normas positivadas no texto da Lei Fundamental, como tem sido assinalado, com particular ênfase, pela jurisprudência desta Corte Suprema:

(...) A interpretação do texto constitucional pelo STF deve ser acompanhada pelos demais Tribunais. (...) A não-observância da decisão desta Corte debilita a força normativa da Constituição. (...).’ (RE 203.498-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei)(Rcl nº 2.986-MC)’” (DJ 31.5.2005 – grifos no original).

Ao julgar a Reclamação nº 5.120/RO, em 23.4.2007, o Ministro Ricardo Lewandowski salientou:

Sobre não vislumbrar, em princípio, a ocorrência de identidade material entre os fundamentos da decisão reclamada e aqueles emanados das decisões paradigmáticas ora invocados pela parte reclamante, constato, em consonância com recentíssimo pronunciamento do Ministro Sepúlveda Pertence, quando do julgamento da Rcl 4.999/SP, que "a tese dos 'fundamentos determinantes' encontra-se sem definição no Supremo Tribunal Federal (v.g. RCL 2642, Pertence, vista ao em. Min. Peluso)". Em que pese a decisão proferida pelo Plenário desta Corte, em 1º/10/2003, ao apreciar e julgar a Rcl 1.987/DF, de Relatoria do Ministro Maurício Corrêa, não posso deixar de levar em consideração o julgamento da Rcl 4.219/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, iniciado em 21/9/2006 e ainda em curso em razão de pedido de vista, que se mostra essencial para a compreensão do entendimento do STF em torno do tema da transcendência dos fundamentos determinantes de suas decisões. Nesse sentido, é preciso ressaltar que, na sessão inicial de julgamento da mencionada reclamação, desta não conheceram os Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Sepúlveda Pertence e Carlos Britto. Após pedido de vista do Ministro Eros Grau, reiniciou-se o julgamento em 7/3/2007, em cuja data divergiram os Ministros Eros Grau, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Celso de Mello. De outro lado, a Ministra Cármen Lúcia acompanhou o Relator, também não conhecendo da ação reclamatória em causa. Finalmente, novo pedido de vista foi formulado pela Ministra-Presidente Ellen Gracie. Resta claro, portanto, que a possibilidade do reconhecimento da transcendência dos fundamentos determinantes de decisão proferida por esta Corte encontra-se, por ora, sem definição. Por essa razão é que o Ministro Carlos Brito, quando do julgamento das reclamações 4.814/PI, 4.739-MC/MG e 4.614-MC/MG, delas não conheceu, afirmando, para tanto, que "este Colendo Tribunal retomou a discussão quanto à aplicabilidade da chamada 'transcendência dos fundamentos determinantes'". No mesmo sentido: Rcl 5.083/DF, de minha Relatoria” (DJ 30.4.2007).

Essa circunstância foi noticiada no Informativo nº 475 deste Supremo Tribunal Federal:

O Tribunal retomou julgamento de reclamação ajuizada pelo Município de Indaiatuba (...) que mantivera a expedição de requisição de pequeno valor em patamar superior ao fixado pela Lei municipal 4.233/2002, por considerá-la inconstitucional ante a ausência de fixação da quantia em número de salários mínimos. Alega-se, na espécie, desrespeito à autoridade da decisão do Supremo na ADI 2868/PI (DJU de 11.12.2004), na qual se teria reconhecido a possibilidade de fixação, pelos estados-membros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT. Na sessão de 13.12.2006, o Min. Carlos Britto, relator, julgou improcedente a reclamação. Asseverou, inicialmente, que, no julgamento da ADI 2868/PI, o Tribunal examinara a constitucionalidade da Lei piauiense 5.250/2002, que fixou, no âmbito da Fazenda Estadual, o quantum da obrigação de pequeno valor. Salientou que o acolhimento da pretensão ora deduzida passaria pelo exame da possibilidade de se atribuírem efeitos transcendentes aos motivos determinantes da decisão tomada no controle abstrato de normas. Considerando o fato de que, no julgamento da Rcl 4219 QO/SP (v. Informativos 441 e 458) — em que retomada a discussão do tema da aplicabilidade da chamada “transcendência dos fundamentos determinantes” —, quatro ministros já teriam votado em sentido contrário à respectiva adoção, votou, preliminarmente, pelo não-conhecimento da reclamação. Rcl 3014/SP, rel. Min. Carlos Britto, 8.8.2007. (Rcl nº 3014)” (Informativo STF nº 475, de 6 a 10 de agosto de 2007).

12.   A pretensão deduzida pela Reclamante evidencia apenas seu inconformismo com a publicação do Provimento nº 13/2008 Reclamado, autorizando os Juizados Especiais Criminais a receber o Termo de Ocorrência Circunstanciado – TOC – realizado pela Polícia Militar. Isso, por si só, que se cuide de matéria parecida, não sufraga o ajuizamento de Reclamação perante este Supremo Tribunal ao argumento de ter havido desacato à autoridade da decisão deste Supremo Tribunal na Adin nº 3.614/PR.

A Reclamante dispõe de vias processuais próprias para impugnar o que considere ser vício de constitucionalidade ou de ilegalidade de que entende eivado o referido Provimento. Não pode, contudo, valer-se da presente via processual para isso, porque a Reclamação não é sucedâneo de qualquer outra medida judicial de controle de legalidade, menos ainda de constitucionalidade, senão instrumento específico, no caso, de prestígio e acatamento das decisões do Supremo Tribunal Federal, preservando-lhe a competência e garantindo-lhe a autoridade dos julgados (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.618-PR, Relator Ministro Carlos Velloso).

13. Destarte, nesta Reclamação não é possível se ter como próprio e comprovado o descumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.614/PR, porque não há a necessária identidade material entre o que decidido no ato reclamado e a interpretação consagrada na ação-paradigma.

14.   Pelo exposto, nego seguimento à presente Reclamação, ficando, por óbvio, prejudicada a medida liminar pleiteada (art. 21, § 1°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Arquive-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2009.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

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